AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090319-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO NESTE PONTO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARTE QUE REPRISA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESES QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023085-7, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ABALO AO CRÉDITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O DÉBITO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À CREDORA POR NÃO TER COMO O AUTOR PRODUZIR PROVA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. "Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. [...] Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524). MANUTENÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. DEVER DE COMPENSAR PELOS DANOS SOFRIDOS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômica-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro (Apelação Cível n. 2005.021956-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31.10.2006). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010078-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTERMÍNIO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CITAÇÃO EFETIVADA. NECESSIDADE DE A PARTE DEMANDADA REQUERER O EXTERMÍNIO DO PROCESSO, POR INCÚRIA PROCESSUAL. EXEGESE DA SÚMULA 240 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O FEITO RECUPERE SEU NORMAL PROCESSAMENTO. "Não pode o magistrado extinguir ex officio o processo em razão do abandono do autor, se o réu já estiver no processo (se não estiver no processo, é inconcebível exigir o consentimento do réu). Em caso de inércia do demandante, deve o magistrado esperar o pedido do réu" (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2010. v. 1. p. 555-556). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063064-5, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS E VRG. INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS NA PEÇA INICIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA FORMA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE EXIGIDAS A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012553-2, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E AO RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081328-0, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO QUE TEM POR BASE DIRETO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. VALORES UTILIZADOS PARA ATENDER NECESSIDADE PRÓPRIA DA PESSOA JURÍDICA. QUANTIA NÃO INCORPORADA AO SERVIÇO PRESTADO AOS CLIENTES. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA RESPECTIVA PARTE DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO À PERIODICIDADE ANUAL EM RESPEITO ÀS BALIZAS ESTABELECIDAS NO PEDIDO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO A POSSIBILITAR O EXAME DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, EM ATENÇÃO AO INC. III DO ART. 6º DO CDC. PROIBIÇÃO MANTIDA. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTS. 323 E 354 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DA AUTORA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071742-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.093689-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA EMPRESA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE JÁ DECIDIU ACERCA DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031631-2, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022044-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DA TOTALIDADE DO VALOR INDICADO PELO CREDOR. MORA CESSADA. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUE PASSA A SER DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. "A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in idem" (AgRg no AREsp 408346/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 16-12-2014). ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENA A EXEQUENTE/IMPUGNADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TANTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANTO NA IMPUGNAÇÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CREDOR VENCEDOR NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO E VENCIDO NA IMPUGNAÇÃO, NA QUAL, AINDA QUE MINIMAMENTE, FOI RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074038-3, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO MÉRITO RESTOU JULGADO PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54, CAPUT E § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069822-4, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS E A MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS POR RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 PREENCHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.091142-1, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. REBELDIA DA RÉ. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ASSINATURA E CARIMBO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. INCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA AO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A AUTORA TENHA EFETIVADO A TRANSAÇÃO E RECEBIDO OS PRODUTOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. ERRO INESCUSÁVEL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065397-4, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO E DAS CLÁUSULAS DISCUTIDAS. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE CONTRATOS E DAS CLAUSULAS/ENCARGOS QUESTIONADOS. REQUISITOS DE CERTEZA E DETERMINAÇÃO ATENDIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 286 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. NORMATIVO, ADEMAIS, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. ALÉM DISSO, AUSENTE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, EM OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO MANTIDO NA FORMA COMO AJUSTADO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% APLICÁVEL SOMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996, QUE ALTEROU O § 1º DO ART. 52 DO CDC. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088511-3, de Imaruí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DA ACAUTELATÓRIA COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO (ART. 808, INC. III, DO CPC). ACESSORIEDADE DO PROCESSO ACAUTELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 796, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A autonomia de que goza o processo cautelar, conhecida sua natureza auxiliar, é meramente procedimental, não se lhe concebendo a existência sem um processo principal. Julgado este, com ou sem análise do mérito, restará extinta a demanda acautelatória e prejudicado o recurso nela interposto, à falta do necessário objeto." (Apelação Cível n. 1998.002095-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-3-2000). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061801-3, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS DEVEDORES E EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE QUANTO AO OUTRO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, AO QUAL ADERIU O AUTOR. RECURSO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE RELATIVA NA ÉPOCA DA EMISSÃO DO CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESONERAR A PARTE DA DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER QUANTIAS. EVENTUAL ANULAÇÃO DO ATO NEGOCIAL QUE ENSEJARIA A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A RESTITUIÇÃO DO PROVEITO OBTIDO COM A NEGOCIAÇÃO, SOB PENA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 181 DO CÓDIGO CIVIL. CÁRTULA ENTREGUE COMO GARANTIA À OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO AUTOR EM FAVOR DA RÉ. TÍTULO EMITIDO NO VALOR ORIGINAL DA OPERAÇÃO, SEM O ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS INSERIDOS NO CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO INICIAL CORRESPONDENTE AO EFEITO PRÁTICO QUE SERIA OBTIDO COM EVENTUAL ANULAÇÃO DO NEGÓCIO E RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE, O QUAL CONSTITUI ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA E REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, INDEPENDENTEMENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VERBA JÁ FIXADA EM PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO PARA AÇÕES DE NATUREZA CONDENTÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO ADESIVO. FALTA DE SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA AO RECLAMO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052156-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PATAMAR COBRADO, MESMO QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO JUNTADO. COBRANÇA, ADEMAIS, INCONTROVERSA. SOLICITAÇÃO DO MÚTUO, ENCARGOS MORATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.075982-5, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017081-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.078740-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).