EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FORNECIMENTO À CRIANÇA OU A ADOLESCENTE DE PRODUTO CUJOS COMPONENTES PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA). EMBARGANTE QUE FORNECEU CIGARRO ÀS TRÊS VÍTIMAS MENORES. PRODUTO QUE APESAR DE LÍCITO, É APTO A CAUSAR DEPENDÊNCIA, CONFORME DISPÕE INCLUSIVE O ART. 3º-C, §2º, VII, DA LEI 9.294/96. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, A INTENÇÃO DO AGENTE DE LEVAR OS ADOLESCENTES AO VÍCIO, BEM COMO A HABITUALIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058726-8, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, I, DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. FORMA DE PERPETRAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DE 15 (QUINZE) FACADAS NA VÍTIMA. INTENSIDADE DO DOLO. SOPESAMENTO. JUSTIFICAÇÃO VÁLIDA. No âmbito da dosimetria da pena, a circunstância judicial da culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social. In casu, a intensidade do dolo do réu que ceifou a vida da vítima com quinze estocadas pelo corpo, distancia-se da conduta daquele que com apenas um tiro mata alguém. Excesso que serve de motivo para a exasperação da pena com ênfase na culpabilidade (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019118-1, de São José, Rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25 de junho de 2013). CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. JUSTIFICATIVA. LOCAL DOS FATOS. ÔNIBUS COLETIVO. PRESENÇA DE OUTROS PASSAGEIROS. VISUALIZAÇÃO POR TERCEIROS DE CENAS DE INTENSA VIOLÊNCIA. TRAUMAS PSICOLÓGICOS. SITUAÇÃO PERTINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, DOS MESMOS FATOS PARA DESVALORAR 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. "A mesma circunstância fática não pode ser evocada para justificar a má valoração de duas circunstâncias judiciais, por configurar bis in idem" (Revisão Criminal n. 2014.039970-4, de Camboriú, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 26 de novembro de 2014). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. ADMISSÃO DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE INAPLICÁVEL. Não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa. AGRAVANTE. ARTIGO 61, II, "C", DO ESTATUTO REPRESSIVO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA FEITA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REQUERIMENTO DE ACRÉSCIMO DE SOMENTE 6 (SEIS) MESES. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA NESSE PONTO. PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE DEFERIDO. Embora não possa ser aplicado indistintamente, a jurisprudência desta Corte tem admitido a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para incremento da pena na dosimetria, a cada circunstância judicial negativa ou agravante. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.052452-7, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO CONHECIDA. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL. 6 (SEIS) ANOS. ARTIGOS 109, III, E 115, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. MARCOS INTERRUPTIVOS. ARTIGO 117, I E IV, DO MENCIONADO CÓDIGO. REQUERIMENTO INICIAL. INTENÇÃO DE CONTAGEM DIRETAMENTE ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO INTERMEDIÁRIO. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. De acordo com o artigo 117, IV, do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se, entre outros marcos, "pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". Assim, não pode ser acolhida pretensão de contagem do prazo prescricional diretamente entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão sem que, para tanto, seja considerada, nesse interregno, a sentença condenatória. PRESCRIÇÃO ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DE REFERIDA SENTENÇA. MATÉRIA ANALISADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO PROVIDO PELO MENCIONADO COLEGIADO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. PRESCRIÇÃO ENTRE AS PUBLICAÇÕES DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. Não aperfeiçoado, entre os marcos interruptivos, os prazos do artigo 109 do Código Penal, não há falar em extinção da punibilidade pelo suposta ocorrência da prescrição. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.040866-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE MENOR DE QUATORZE ANOS. ARTIGO 213, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. DEMANDA ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. PEDIDO DE ADOÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. QUESTÃO, ADEMAIS, AMPLAMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não há interesse em revisão da dosimetria para que seja fixada pena maior do que a estabelecida quando do julgamento de recurso defensivo. Outrossim, essa espécie de pretensão, quando manifestada em revisão criminal, naturalmente esbarra na inviabilidade de reformatio in pejus. Ademais, mostra-se inviável a utilização da ação revisional para mera rediscussão do que foi devidamente decidido no momento da apreciação do recurso de apelação. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.043187-5, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISIONANDO QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO POSSUÍA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE POR MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM FATOS CRIMINOSOS POSTERIORES AO RECONHECIDO NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS CONDUTAS DESABONADORAS. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA QUE É MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA PENA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES. PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.022276-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 155, § 4°, I E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.052625-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SE DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.016896-8, de Maravilha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FATO OCORRIDO NO ANO DE 2012. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, IN CASU, FAVORÁVEIS À RÉ. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. APREENSÃO DE 17,27 GRAMAS DE MACONHA E 11,35 GRAMAS DE CRAK. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.010719-7, de Lauro Müller, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. CONTRARIEDADE A LEI (CPP, ART. 621, INC. I). 2. REGIME (CP, ART. 33, § 3º). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DE PENA. PRIMARIEDADE. 1. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se à alteração legislativa; por consequência, a sentença penal condenatória proferida em desconformidade com a orientação da Corte Constitucional, deve ser considerada como contrária a texto expresso de lei. 2. Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado, a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda. Se nenhuma delas milita em desfavor de agente primário, a quem foi irrogada pena de 1 ano, 1 mês 3 meses e 16 dias de reclusão, é devida a fixação do regime aberto para início do resgate da sanção corporal. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.009546-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DOBRA ACIONÁRIA E AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000245-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EMBARGANTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI (AGIOTAGEM). POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR OS TÍTULOS, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. "Na execução de cheque, a discussão sobre a causa debendi é possível tão-somente quando existente prova robusta e consistente a fim de descaracterizar a certeza, a liquidez e a exigibilidade conferidas ao título de crédito." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086834-7, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12-06-2014). PROVAS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR AS CÁRTULAS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À EMBARGANTE. ART. 333, II, DO CPC. "Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título executivo pelo Embargado, a teor do art. 333, II, do CPC. Não se desincumbindo o Embargante deste dever, a apresentação física das cártulas, em regra, é suficiente para o exercício do direito de receber as quantias nelas representadas, considerando os princípios da literalidade e da autonomia (art. 13 da Lei n. 7.357/1985). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080380-9, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-11-2013)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039633-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DE DEMAIS DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O AGRAVANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068912-2, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA TIPO 1 - EXPORTAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INJUNTIVOS E EXTINGUIU O FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA INICIAL. REBELDIA DO BANCO AUTOR. ADIANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES CONTRATADOS. PROVA DO INADIMPLEMENTO POR MEIO DOS CONTRATOS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. PRETENSÃO INICIAL QUE ESPECIFICA AS QUANTIAS DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN (SISTEMA SISBACEN LEI N. 7.738/89), MAS NÃO ANEXA À INICIAL OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES. VIABILIDADE DE A PETIÇÃO INICIAL SER EMENDADA. ACTIO APARELHADA COM "COMEÇO DE PROVA ESCRITA". POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, A FIM DE SE EXTRAIR MAIOR CERTEZA A RESPEITO DO CRÉDITO PRETENDIDO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO. EXEGESE DO ART. 284 DO CPC. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029994-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA QUE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO, VEDOU A DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO CONTRATO OBJETO DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DA ADEQUAÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS AOS PARÂMETROS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA INSTRUÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA-CORRENTE DESDE A ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO REPORTANDO A DÍVIDA DESDE O INÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RENOVAÇÕES POSTERIORES DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSENTE, ADEMAIS, CONVENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO NO CONTRATO. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. VIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DESDE QUE UM ENCARGO NÃO INCIDA SOBRE O OUTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS GARANTES NA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS O PRAZO ORIGINAL DO PACTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES REMANESCENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023269-1, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER, POR PRAZO INDEFINIDO, A GARANTIA PRESTADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO DA FIANÇA. EXEGESE DO ART. 1.483 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 819 DO ATUAL ORDENAMENTO CIVILISTA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. O instituto da fiança deve ser interpretado restritivamente e, por isso, não se mostra possível admitir a responsabilidade do fiador por encargos contratuais decorrentes de contrato bancário prorrogado automaticamente pela instituição financeira sem anuência deste garantidor, ainda que exista cláusula contratual em sentido contrário. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. AUMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. MATÉRIAS DIVERSAS DAQUELAS VENTILADAS NA APELAÇÃO MESTRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC. TÓPICO RECURSAL NÃO CONHECIDO. "A teor do que dispõe o artigo 500 do Código de Processo Civil, o recurso adesivo está diretamente subordinado ao principal, logo, dele não se conhece quando pleiteia matéria diversa daquela ventilada na apelação" (Ap. Cív. n. 2004.019695-4, rel. Des. José Volpato de Souza). MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACOLHIMENTO ANTE A NECESSIDADE DE, NO CASO CONCRETO, SER PROPICIADO O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SILÊNCIO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. In casu, por se tratar de responsabilidade contratual, ex vi art. 405 do CC, a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento do dano moral (na hipótese, deste aresto) e os juros de mora, a partir da citação. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS DEMANDANTES EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040685-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.021220-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022048-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.086267-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO FUNDADO EM CHEQUE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar embargos opostos em sede de ação monitória calcadas em títulos de crédito sem força executiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067486-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DA RETENÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM, SOMADOS AO VRG ADIANTADO PELO ARRENDATÁRIO, COM A QUANTIA ESTABELECIDA INICIALMENTE NO CONTRATO PARA RUBRICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUÁ-LA À POSIÇÃO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA INICIAL, OS QUAIS NÃO CONTRAPUSERAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO DO INC. II DO ART. 514 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061214-2, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).