PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO AVOENGO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PREVENÇÃO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Tratando-se de ação de reconhecimento de vínculo avoengo c/c petição de herança, ainda que não exista previsão legal específica acerca da prevenção neste caso, a interpretação sistemática do Código de Processo Civil permite concluir pela conveniência do julgamento pelo Juízo no qual tramita a ação de inventário e partilha, uma vez que eventual êxito naquela demanda repercutirá, necessariamente, no quinhão hereditário de cada herdeiro e na partilha dos bens. 2. Conflito julgado procedente para firmar a competência do Juízo Suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO AVOENGO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PREVENÇÃO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Tratando-se de ação de reconhecimento de vínculo avoengo c/c petição de herança, ainda que não exista previsão legal específica acerca da prevenção neste caso, a interpretação sistemática do Código de Processo Civil permite concluir pela conveniência do julgamento pelo Juízo no qual tramita a ação de inventário e partilha, uma vez que eventual êxito naquela demanda repercutirá, necessariamente, no quinhão hereditário de cada herdeiro e na part...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE VALORES A TÍTULO DE JUROS DE MORA. MONTANTE LEVANTADO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Descabe rediscussão envolvendo o recebimento de diferença de valores levantados em habilitação de crédito de inventário, quando a parte não interpôs tempestivamente naqueles autos o recurso adequado contra a decisão que indeferiu pedido idêntico, posto que fulminada pela preclusão temporal. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve levar em consideração o número de causídicos atuantes no processo e não ao número de partes. Considerando que cinco dos seis réus encontram-se representados pelos mesmos causídicos, que em todas as ocasiões apresentaram peça única, a verba honorária deve ser limitada a duas condenações. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE VALORES A TÍTULO DE JUROS DE MORA. MONTANTE LEVANTADO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Descabe rediscussão envolvendo o recebimento de diferença de valores levantados em habilitação de crédito de inventário, quando a parte não interpôs tempestivamente naqueles autos o recurso adequado contra a decisão que indeferiu pedido idêntico, posto que fulminada pela preclusão temporal. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve levar e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA. DATA LIMITE. INOBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GARANTIA CONSITUCIONAL. ACESSO A NÍVEIS MAIS AVANÇADOS. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. 1. Arestrição etária imposta pelo estabelecimento de ensino infantil malfere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a proximidade da data de aniversário da impetrante (completou dois anos de idade em 15 de abril de 2015) com relação ao mínimo estabelecido pela Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do DF (31 de março de 2015). 2. Reconhece-se o direito líquido e certo da Impetrante, na medida em que, por questão de apenas 15 (quinze dias) estaria impedida de ter acesso à educação infantil, em contrariedade à norma constitucional que garante o acesso a níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um (artigo 208, inciso V, da Constituição Federal). 3. Em que pese esteja a exigência da autoridade coatora amparada na legislação educacional específica (Resoluções do CEDF), há que se analisar o caso concreto à luz da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O critério puramente etário desconsidera as características individuais de cada criança, como sujeito de direitos da personalidade, e desatende ao comando constitucional. 5. Remessa necessária não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA. DATA LIMITE. INOBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GARANTIA CONSITUCIONAL. ACESSO A NÍVEIS MAIS AVANÇADOS. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. 1. Arestrição etária imposta pelo estabelecimento de ensino infantil malfere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a proximidade da data de aniversário da impetrante (completou dois anos de idade em 15 de abril de 2015) com relação ao mínimo estabelecido pela Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. O Art. 683 do Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, as hipóteses para que seja realizado novo pedido de avaliação do bem penhorado, que deverá estar embasado em premissa concreta de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, fato ulterior que majore ou diminua o valor do bem ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 2. Na hipótese, não se constatando os vícios apontados pela parte agravante, é de ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao laudo, que obedeceu às exigências legais, com base no Art. 681 do CPC. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. O Art. 683 do Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, as hipóteses para que seja realizado novo pedido de avaliação do bem penhorado, que deverá estar embasado em premissa concreta de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, fato ulterior que majore ou diminua o valor do bem ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 2. Na hipótese, não se constatando os vícios apontados pela parte agravante, é de ser mantida a decisão que rejeitou...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDIÁRIO AUTOMÁTICO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇOES. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, somente é cabível nos casos em que há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência técnica-probatória do consumidor, o que não ocorre na hipótese em que, a uma, os elementos de prova constantes dos autos depõem justamente contra a versão do autor de que jamais teria celebrado contrato de empréstimo com o requerido, além do que poderia o autor, na oportunidade de especificação de provas, postular que o réu comprovasse que o empréstimo teria sido realizado por ele, o que não o fez, mostrando-se, ao revés, satisfeito com as provas já produzidas. 2. Não se desincumbindo o autor do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC, uma vez que não logrou êxito em comprovar a não contratação ou mesmo a suscitada ocorrência de fraude, o que, somado ao fato de a importância haver sido depositada na conta corrente do autor, corrobora a compreensão de que o empréstimo foi, de fato, por ele contraído, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3. Apelação não provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDIÁRIO AUTOMÁTICO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇOES. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, somente é cabível nos casos em que há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência t...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de novas provas não se confunde com a avaliação do magistrado acerca daquelas trazidas pelas partes com a finalidade de comprovação do seu direito. 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 4. Os correios eletrônicos enviados pelas partes não têm o condão de interromper a prescrição, porquanto cuidam da existência de mais de uma dívida e neles há questionamentos acerca da quitação e da cobrança indevida de valores. Não há, assim, ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento de direitos do credor. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de novas provas não se confunde com a avaliação do magistrado acerca daquelas trazidas pelas partes com a finalidade de comprovação do seu direito. 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o art. 206, §5º, inciso...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO GRADATIVO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA ÀS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria, e considerando que o §5º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974 estabelece a obrigatoriedade de as lesões físicas ou psíquicas decorrentes do acidente de trânsito serem quantificadas para fins do seguro previsto na lei, conclui-se que em nenhum momento a norma de regência estabeleceu um valor fixo a ser pago indistintamente a todos os graus de incapacidade parcial permanente, porque a interpretação dada à partícula até do artigo 3º, alínea b, deve ser no sentido de fixar um teto máximo do valor da indenização a ser pago em caso de invalidez permanente, dentro do qual poderá haver variações gradativas, de acordo com o nível de incapacidade da vítima. 2. Não havendo pagamento do valor devido pela seguradora em sede administrativa, de acordo com os parâmetros previstos na Tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente disposta no art. 5º da CIRCULAR Nº 029 da SUSEP de 20 de dezembro de 1991, aplicável à hipótese anterior às alterações introduzidas na Lei nº 6.194/74 pela Lei11.945/09, procede, em parte, o pedido autoral para pagamento de indenização, nos limites da tabela de proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido. Recurso do autor não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO GRADATIVO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA ÀS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria, e considerando que o §5º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974 estabelece a obrigatoriedade de as lesões físicas ou psíquicas decorrentes do acidente de trânsito serem quantificadas para fins do seguro previsto na lei, conclui-se que em nenhum momento a norma de regência estabeleceu um valor fixo a ser...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo Supremo Tribunal Federal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 3. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo Supremo Tribunal Federal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mens...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE NECESSARIO. INEXISTENTE. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se a sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Os atos praticados pela Administração Pública Indireta cumprindo as determinações constitucionais referente à investidura em emprego público não se confunde com a relação de trabalho nem constitui fase pré-contratual, pois são atos administrativos praticados a luz dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade que devem reger as seleções públicas, não implicando, naquela etapa, qualquer observância de norma trabalhista, tais demandas dever ser proposta perante a Justiça Comum. 3. Muito embora o METRO-DF tenha personalidade jurídica própria, não há razão para sua inclusão no polo passivo em ação mandamental cuja pretensão autoral reside na apreciação de ato administrativo praticado pelo Secretário de Estado de Administração Público, de modo que, inexistente sua legitimidade passiva, não há falar em litisconsorte necessário daquela instituição. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTE NECESSARIO. INEXISTENTE. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se a sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Os atos praticados pela Administração Pública Indireta cumprindo as determinações constitucionais referente à investidura em emprego público não se confunde com a relação de trabalho nem constitui fase pré-contratua...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessária adequação aos requisitos psicológicos exigidos para o cargo, sem, entretanto, declarar quais seriam tais habilidades, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, constituindo violação os princípios da igualdade, publicidade e impessoalidade. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos é assegurado ao candidato o prosseguimento nas demais fases do concurso. 4. Apelação e remessa necessária não providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Considera-se ausente o requis...