main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 900678-20140310227244APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA ELEVADA. PRECIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância,...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900677-20150910114149APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900676-20130610155877APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por inércia imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento no feito só é exigida nos casos de extinção do processo pelo aban...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900675-20140110011539APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS PROCESSUAL. ARTIGO 333, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MÁ-FÉ DA AUTORA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a inversão do ônus da prova, estabelecida no Art. 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual não é possível apreciar-se, neste grau recursal, o pedido de inversão do ônus probandi, form...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 900674-20140111045605RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. 1. Nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não devendo ser concedida ao autor, porquanto não submetido à reabilitação profissional e nem conf...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 900673-20140111157707RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRURGICO ORTOPÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pela autora para obrigar o Distrito Federal a submetê-la ao procedimento cirúrgi...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 900672-20140111747846RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativ...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 900671-20140111804712RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Testificado nos autos,...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 900670-20150020200734AGI
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MENORES DE 10 E 4 ANOS. IRMÃOS. EX-CONJUGES DOMICILIADOS TEMPORARIAMENTE EM PAÍSES DIVERSOS. DOIS LARES DE REFERÊNCIA, UM EM CADA PAÍS. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Não havendo indício que desabone qualquer dos pais e em atenção aos artigos 227 da CF e 4º do ECA, recomendável a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela para fixar o regime provisório de convivência entre os genitores não conviventes e os descendentes para que a filha, que possui 10 (dez) anos de idade, tenha como referência de lar a r...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 900669-20150020191720AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA.CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. ARTIGO 273, §2º, CPC. 1. É vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando a pretensão autoral versa sobre concessão de aumento ou pagamento de qualquer natureza, a teor do que prevê o Artigo 7º, §§2º e 5,º da Lei nº 12.016/09. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando a matéria deduzida na ação de conhecimento exige exame aprofundado, o que também n...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 900668-20150020197215AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE PROJEÇÃO NO SETOR NOROESTE. ALEGAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO PELA TERRACAP. INEXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Não havendo prova cabal de que as obras e serviços constantes do Termo de Compromisso estejam realmente atrasados na superquadra em que adquirida a projeção, bem como que o referido ajuste foi fator fundamental para a compra do imóvel, não se vislumbra a existência de prova ine...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900666-20140910087960APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900665-20151410011719APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900664-20150210029408APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900663-20140910190389APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Aexclusão da cobertura de serviços médicos em domicílio (home care) mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde do autor que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900662-20120110832669APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900661-20140110133955APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. SEGURO DE AUTOMÓVEL E/OU ACIDENTES PESSOAIS. DIREITO DE A SEGURADORA BUSCAR O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE DESPENDEU PARA O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. ABATIMENTO DA FRANQUIA PAGA. 1. Restando evidenciado que o resultado danoso se deu por culpa exclusiva do réu, que não agiu com o dever de atenção e de guardar a distância necessária do veículo que trafega à sua frente, vindo abalroar o veículo segurado, patente o dever de indenizar....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 900660-20150020194578AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900659-20130111324079APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRUPO DE CONSÓRCIO. FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. A decretação da falência da administradora de consórcios justifica a ruptura do vínculo contratual, com a restituição dos valores pagos pela consumidora, sem a incidência das multas contratuais previstas, mediante habilitação de crédito junto à massa falida. Não se aplica ao caso, pois, o entendimento jurisprudencial de que a devolução das parcelas só deveria ocorrer ao final do prazo de duração do grupo. 2. Conforme o artigo...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 900658-20140111486995APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rescindido o contrato, por culpa exclusiva da parte ré, que não entregou o imóvel prometido à venda no prazo acordado, as partes voltam ao estado anterior, devendo ser restituídos aos consumidores todos os valores efetivamente pagos, sob pena de prejuízo àquele que não deu causa à rescisão. 2. Restando...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão