CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA ELEVADA. PRECIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual. 3. Estipulada multa compensatória em 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, no caso de rescisão por inadimplemento, pela própria incorporadora, não pode ela pretender se eximir do cumprimento da cláusula a que se obrigou, sem a comprovação mínima da existência de vício capaz de anular a avença, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA ELEVADA. PRECIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância,...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por inércia imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento no feito só é exigida nos casos de extinção do processo pelo abandono, com fundamento no artigo 267, Inciso III, do CPC. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por inércia imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento no feito só é exigida nos casos de extinção do processo pelo aban...
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS PROCESSUAL. ARTIGO 333, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MÁ-FÉ DA AUTORA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a inversão do ônus da prova, estabelecida no Art. 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual não é possível apreciar-se, neste grau recursal, o pedido de inversão do ônus probandi, formulado pelo réu, em sede de apelação. 2. Para a propositura da ação monitória, não é necessária a declinação da causa debendi relativamente ao cheque prescrito. 3. Não logrando êxito em comprovar a má-fé do portador do cheque, não lhe são oponíveis exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, nos termos do Art. 25, da Lei nº. 7.357/85. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS PROCESSUAL. ARTIGO 333, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MÁ-FÉ DA AUTORA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a inversão do ônus da prova, estabelecida no Art. 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual não é possível apreciar-se, neste grau recursal, o pedido de inversão do ônus probandi, form...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. 1. Nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não devendo ser concedida ao autor, porquanto não submetido à reabilitação profissional e nem configurada a invalidez omniprofissional. 2. Apresentando o segurado potencial laborativo residual para o trabalho, não se pode conceder-lhe a aposentadoria por invalidez acidentária antes de oportunizada a inclusão no Programa de Reabilitação Profissional - PRP, consoante a regra preconizada nos Arts. 62, 89 e 90 da Lei n.º 8.213/91. 3. Constatando-se apenas a incapacidade parcial para a atividade que o segurado outrora exercia, é devido o auxílio-doença acidentário durante todo o período, até a reabilitação profissional. 4. Remessa não provida. Sentença mantida.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. 1. Nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não devendo ser concedida ao autor, porquanto não submetido à reabilitação profissional e nem conf...
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRURGICO ORTOPÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pela autora para obrigar o Distrito Federal a submetê-la ao procedimento cirúrgico ortopédico indicado, arcando como todo o material necessário e com as despesas respectivas. 3. Remessa oficial não provida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRURGICO ORTOPÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pela autora para obrigar o Distrito Federal a submetê-la ao procedimento cirúrgi...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pelo autor para obrigar o Distrito Federal a promover a sua necessária internação em Unidade de Terapia Intensiva da rede pública ou, não sendo possível, da rede hospitalar privada, arcando, neste caso, com os custos respectivos. 3. Remessa não provida
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativ...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Testificado nos autos, especialmente por perícia judicial, a incapacidade laboral ominiprofissional, total e permanente do segurado, bem como o nexo de causalidade entre o sinistro e a jornada laboral, deve ser confirmada a aposentadoria por invalidez acidentária concedida na instância originária. 3. Remessa oficial não provida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Testificado nos autos,...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MENORES DE 10 E 4 ANOS. IRMÃOS. EX-CONJUGES DOMICILIADOS TEMPORARIAMENTE EM PAÍSES DIVERSOS. DOIS LARES DE REFERÊNCIA, UM EM CADA PAÍS. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Não havendo indício que desabone qualquer dos pais e em atenção aos artigos 227 da CF e 4º do ECA, recomendável a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela para fixar o regime provisório de convivência entre os genitores não conviventes e os descendentes para que a filha, que possui 10 (dez) anos de idade, tenha como referência de lar a residência paterna, em Portugal, e o filho, com 4 (quatro) anos, a residência materna, no Brasil. 2. Agravo não provido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MENORES DE 10 E 4 ANOS. IRMÃOS. EX-CONJUGES DOMICILIADOS TEMPORARIAMENTE EM PAÍSES DIVERSOS. DOIS LARES DE REFERÊNCIA, UM EM CADA PAÍS. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Não havendo indício que desabone qualquer dos pais e em atenção aos artigos 227 da CF e 4º do ECA, recomendável a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela para fixar o regime provisório de convivência entre os genitores não conviventes e os descendentes para que a filha, que possui 10 (dez) anos de idade, tenha como referência de lar a r...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA.CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. ARTIGO 273, §2º, CPC. 1. É vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando a pretensão autoral versa sobre concessão de aumento ou pagamento de qualquer natureza, a teor do que prevê o Artigo 7º, §§2º e 5,º da Lei nº 12.016/09. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando a matéria deduzida na ação de conhecimento exige exame aprofundado, o que também não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento. 3. O agravo de instrumento é inadequado para requerer antecipação da tutela revestida do caráter de irreversibilidade, objeto vedado pelo Artigo 273, §2º, do CPC. 4. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA.CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. ARTIGO 273, §2º, CPC. 1. É vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando a pretensão autoral versa sobre concessão de aumento ou pagamento de qualquer natureza, a teor do que prevê o Artigo 7º, §§2º e 5,º da Lei nº 12.016/09. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando a matéria deduzida na ação de conhecimento exige exame aprofundado, o que também n...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE PROJEÇÃO NO SETOR NOROESTE. ALEGAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO PELA TERRACAP. INEXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Não havendo prova cabal de que as obras e serviços constantes do Termo de Compromisso estejam realmente atrasados na superquadra em que adquirida a projeção, bem como que o referido ajuste foi fator fundamental para a compra do imóvel, não se vislumbra a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações contidas na inicial, não havendo, pois, justificativa hábil para o acolhimento da tutela de urgência, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento em razão da suposta inexecução do contrato por parte da TERRACAP. 2. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE PROJEÇÃO NO SETOR NOROESTE. ALEGAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO PELA TERRACAP. INEXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Não havendo prova cabal de que as obras e serviços constantes do Termo de Compromisso estejam realmente atrasados na superquadra em que adquirida a projeção, bem como que o referido ajuste foi fator fundamental para a compra do imóvel, não se vislumbra a existência de prova ine...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Aexclusão da cobertura de serviços médicos em domicílio (home care) mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde do autor que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 3. Sobretudo quando estejam em voga direitos fundamentais, cumpre ao Judiciário mitigar a eficácia do princípio da vinculatividade dos contratos (pacta sunt servanda). 4. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Aexclusão da cobertura de serviços médicos em domicílio (home care) mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde do autor que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. SEGURO DE AUTOMÓVEL E/OU ACIDENTES PESSOAIS. DIREITO DE A SEGURADORA BUSCAR O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE DESPENDEU PARA O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. ABATIMENTO DA FRANQUIA PAGA. 1. Restando evidenciado que o resultado danoso se deu por culpa exclusiva do réu, que não agiu com o dever de atenção e de guardar a distância necessária do veículo que trafega à sua frente, vindo abalroar o veículo segurado, patente o dever de indenizar. No caso, não restou comprovada nenhuma excludente de responsabilidade. 2. O pagamento da franquia pelo segurado não afasta o direito de a Seguradora buscar, em ação regressiva, o valor que despendeu para o conserto do veículo segurado, tendo em vista a culpa do réu pelo acidente. 3. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. SEGURO DE AUTOMÓVEL E/OU ACIDENTES PESSOAIS. DIREITO DE A SEGURADORA BUSCAR O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE DESPENDEU PARA O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. ABATIMENTO DA FRANQUIA PAGA. 1. Restando evidenciado que o resultado danoso se deu por culpa exclusiva do réu, que não agiu com o dever de atenção e de guardar a distância necessária do veículo que trafega à sua frente, vindo abalroar o veículo segurado, patente o dever de indenizar....
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRUPO DE CONSÓRCIO. FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. A decretação da falência da administradora de consórcios justifica a ruptura do vínculo contratual, com a restituição dos valores pagos pela consumidora, sem a incidência das multas contratuais previstas, mediante habilitação de crédito junto à massa falida. Não se aplica ao caso, pois, o entendimento jurisprudencial de que a devolução das parcelas só deveria ocorrer ao final do prazo de duração do grupo. 2. Conforme o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, é vedadasomente a incidência de juros aplicáveis sobre o valor a ser recebido da massa falida, não havendo vedação à incidência de correção monetária. 3.O prazo prescricional de 5 anos aplicável à espécie só começa a fluir após o encerramento do grupo, consoante disposto no artigo 32, §2.º, da Lei n.º 11.795/08. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRUPO DE CONSÓRCIO. FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. A decretação da falência da administradora de consórcios justifica a ruptura do vínculo contratual, com a restituição dos valores pagos pela consumidora, sem a incidência das multas contratuais previstas, mediante habilitação de crédito junto à massa falida. Não se aplica ao caso, pois, o entendimento jurisprudencial de que a devolução das parcelas só deveria ocorrer ao final do prazo de duração do grupo. 2. Conforme o artigo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rescindido o contrato, por culpa exclusiva da parte ré, que não entregou o imóvel prometido à venda no prazo acordado, as partes voltam ao estado anterior, devendo ser restituídos aos consumidores todos os valores efetivamente pagos, sob pena de prejuízo àquele que não deu causa à rescisão. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a empresa ré indenizar os consumidores a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixaram de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Se não há previsão contratual para o pagamento de multa na hipótese de atraso na entrega da obra, não se pode falar, no caso, em equivalência de obrigações, mesmo em se considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rescindido o contrato, por culpa exclusiva da parte ré, que não entregou o imóvel prometido à venda no prazo acordado, as partes voltam ao estado anterior, devendo ser restituídos aos consumidores todos os valores efetivamente pagos, sob pena de prejuízo àquele que não deu causa à rescisão. 2. Restando...