CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Constatado que os autores foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer o prazo assinado, sem atender adequadamente a ordem judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Protocolizada petição via fac-símile, com base na Lei nº 9.800/99, deve o original ser apresentado necessariamente no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Tratando-se de extinção de execução não embargada, por abandono do feito, não se faz necessário o requerimento da parte executada. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Constatado que os autores foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer o prazo assinado, sem atender adequadamente a ordem judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Protocolizada petição via fac-símile, com base na Lei nº 9.800/99, deve o original se...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO LÓGICA. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. ADIMPLEMENTO A CONTENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA. 1.Tendo em vista que a parte autora, ao postular o levantamento do valor depositado pela parte ré, a título de honorários de sucumbência, manifestou a renúncia ao direito de interpor recurso em face da r. decisão exarada nos autos, tem-se por configurada a preclusão lógica, tornando incabível a admissão do recurso de apelação por ela interposto. 2.Aimposição de multa cominatória tem por escopo compelir o obrigado a cumprir a obrigação determinada por decisão judicial. Demonstrado erro justificável quanto ao inadimplemento da cobertura dos honorários médicos e tendo sido cumprida a obrigação, sem que o atraso tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, mostra-se impositiva a exclusão da condenação ao pagamento do valor fixado a título de astreintes. 3.Recurso Adesivo interposto pela autora não conhecido. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO LÓGICA. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. ADIMPLEMENTO A CONTENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA. 1.Tendo em vista que a parte autora, ao postular o levantamento do valor deposi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A inversão do ônus probatório é medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. 2. Não ficando evidenciada a hipossuficiência da parte autora para a produção de prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, mostra-se incabível a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, nos casos em que a parte ré alegue não possuir documento ou a coisa objeto da ação de exibição, incumbe ao autor, por qualquer meio, demonstrar que a declaração não corresponde à verdade. 4. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. 5. O débito automático de verbas em conta corrente, quando devidamente autorizada pelo correntista, constitui exercício regular do direito. 6. Deixando a parte autora de carrear aos autos provas de que o banco réu efetuou descontos indevidos em sua conta corrente e que esta era destinada exclusivamente para depósito de salário, tem-se por inviabilizada a análise da natureza alimentar dos valores utilizados para quitação dos débitos. 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A inversão do ônus probatório é medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do artigo 6º, inc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Conforme dispõe o artigo 523 do CPC,o conhecimento do agravo retido depende de requerimento expresso da parte agravante por ocasião da interposição do recurso de apelação. 2.Aoposição de embargos de declaração contra a sentença, não impede a interposição de recurso de apelação objetivando a correção da omissão apontada, uma vez que em tais casos não se encontra configurada a afronta ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Aseguradora ré, na qualidade de cosseguradora da apólice, também é responsável pelo cumprimento da obrigação contratual, encontrando-se legitimada para figurar no polo passivo de Ação de Cobrança objetivando o recebimento de indenização securitária. 4.Diante da inequívoca demonstração de incapacidade total do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual no Exército Brasileiro, mostra-se cabível o pagamento da indenização securitária prevista na apólice coletiva de seguro de vida. 5. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em admitir como acidente de trabalho a lesão em decorrência de microtraumas repetitivos advindos da atividade profissional. 6.Incabível a majoração dos honorários de sucumbência, quando devidamente observados os parâmetros previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7.Agravo retido não conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Conforme dispõe o artigo 523 do CPC,o conhecimento do agravo retido depende de requerimento expresso da parte agravante por ocasião da interposição do recurso d...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. A declaração de vontade é elemento essencial dos negócios jurídicos, sem a qual a própria avença não existe. A responsabilidade da empresa é objetiva em decorrência do risco próprio à atividade empresarial, pelo que ela deve arcar com o débito gerado por contrato celebrado mediante fraude perpetrada por terceiro, já que não se cercou das cautelas necessárias à prevenção do golpe. Enunciado nº 479 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, o dano se configura in re ipsa, isto é, deriva da própria existência do fato, e suas consequências vulneradoras dos direitos de personalidade são presumidas. A reparação pelos danos morais deve ser arbitrada em quantum que observe o grau de culpa do agente, o potencial econômico do ofensor, as características pessoais da vítima, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado; bem como deve se nortear, ao mesmo tempo, por critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade que busquem atingir o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Em razão da proibição da reformatio in pejus, é vedado ao magistrado reformar a decisão em prejuízo do recorrente. Recursos conhecidos. Recurso do autor provido parcialmente. Recurso do réu não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. A declaração de vontade é elemento essencial dos negócios jurídicos, sem a qual a própria avença não existe. A responsabilidade da empresa é objetiva em decorrência do risco próprio à atividade empresarial, pelo que ela deve arcar com o débito gerado por contrato celebrado...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011) 2 - A particularização da coisa é um dos pressupostos da ação reivindicatória e no presente caso os documentos anexados aos autos não permitem avaliar com certeza se a área objeto do litígio encontra-se dentro do terreno maior de sua propriedade, nem são capazes de demonstrar a correta individuação dos lotes. 3 - A área reivindicada é atualmente ocupada por mais de dez mil famílias e a situação de fato retrata verdadeiro assentamento já consolidado, sendo impossível dar real efetividade ao presente processo, visto que se tornará impraticável a retirada dos ocupantes. 4 - São incompatíveis as pretensões da presente ação reivindicatória e aquelas constantes nas ações de desapropriação indireta intentadas contra o Poder Público com o intuito de receber verba indenizatória (Processos nºs. 2004.01.1.011147-8 e 2003.01.1.086547-2). 5 - Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade ativa. Sentença mantida, por outros fundamentos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa M...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DO NEGÓCIO. 1. Se não houve comprovação da alegada má-fé por parte dos adquirentes do imóvel, e se não se verifica, no contrato firmado entre os réus, vício capaz de anulá-lo, mas tão somente indicação inverídica do valor do contrato, não há como declarar-se a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. 2. Embora os réus tenham procedido ao registro do imóvel com valor menor do que o efetivamente acordado no contrato de compra e venda, tal fato, por si só, não gera a nulidade do negócio jurídico, pois não se verificou má-fé dos adquirentes, no sentido deliberado de prejudicar a autora. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DO NEGÓCIO. 1. Se não houve comprovação da alegada má-fé por parte dos adquirentes do imóvel, e se não se verifica, no contrato firmado entre os réus, vício capaz de anulá-lo, mas tão somente indicação inverídica do valor do contrato, não há como declarar-se a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. 2. Embora os réus tenham procedido ao registro do imóvel com valor menor do que o efetivamente acordado no contrato de compra e venda, tal fato, por si...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessária adequação aos requisitos psicológicos exigidos para o cargo, sem, entretanto, declarar quais seriam tais habilidades, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, constituindo violação os princípios da igualdade, publicidade e impessoalidade. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos é assegurado ao candidato o prosseguimento nas demais fases do concurso. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Considera-se ausente o requis...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessária adequação aos requisitos psicológicos exigidos para o cargo, sem, entretanto, declarar quais seriam tais habilidades, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, constituindo violação os princípios da igualdade, publicidade e impessoalidade. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos é assegurado ao candidato o prosseguimento nas demais fases do concurso. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Considera-se ausente o requis...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DISTRITAL Nº 36.182/2014. NULIDADE DE ATO NORMATIVO QUE CANCELA EMPENHOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANAÇA DENEGADA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Oprovimento judicial perquirido pelo impetrante ultrapassa a simples análise abstrata do instrumento normativo impugnado, ensejando necessariamente a apreciação tanto da regularidade formal dos contratos, cujo empenho vinculado fora cancelado, quanto da comprovação do adimplemento da obrigação contratual assumida, visto que a liquidação dos empenhos ora almejada pressupõe a verificação do direito de crédito, com base em títulos e documentos comprobatórios da prestação do objeto contratual, fato que escapa aos limites do rito mandamental, daí porque se julga extinto o processo, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009. 2. Segurança denegada, sem resolução do mérito.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DISTRITAL Nº 36.182/2014. NULIDADE DE ATO NORMATIVO QUE CANCELA EMPENHOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANAÇA DENEGADA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Oprovimento judicial perquirido pelo impetrante ultrapassa a simples análise abstrata do instrumento normativo impugnado, ensejando necessariamente a apreciação tanto da regularidade formal dos contratos, cujo empenho vinculado fora cancelado, quanto da comprovação do adimplemento da obrigação contratual assumida, visto que a liquidação dos empenhos ora almejada pressupõe a verificaç...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VERIFICADA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Instruídos os autos com a cópia de contrato de mútuo sob a alegação de ter sido assinado de forma digital, Extrato de Movimentação de Empréstimoe Demonstrativo de Valores em Aberto quecomprovam, a princípio, o vínculo jurídico entre as partes, restam preenchidos os requisitos para a propositura da ação monitória. 2. Acomprovação quanto a eventuais fatos extintivos,modificativos ou impeditivos do direito do autor cumprirá à requerida na eventual oferta de embargos monitórios, conforme previsto no art. 1.102-C do CPC. Cassa-se a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VERIFICADA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Instruídos os autos com a cópia de contrato de mútuo sob a alegação de ter sido assinado de forma digital, Extrato de Movimentação de Empréstimoe Demonstrativo de Valores em Aberto quecomprovam, a princípio, o vínculo jurídico entre as partes, restam preenchidos os requisitos para a propositura da ação monitória. 2. Acomprovação...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 2. O período que excede ao prazo de tolerância não pode ser admitido, eis que aí sim resta configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que as alegações de dificuldades com obtenção de mão-de-obra qualificada período de chuvas irregular e greve no transporte público configuram risco do próprio empreendimento, intrínsecos, portanto, à atividade empresarial, não configurando caso fortuito ou força maior. 3. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância. 4. Na espécie, ante o valor controverso do aluguel indicado pelas partes, mantém-se a determinação de que a apuração da indenização seja realizada em sede de liquidação de sentença, porquanto para o deslinde da questão necessita de conhecimento técnico especializado. 5. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 6. Consoante posicionamento do colendo STJ (REsp 940274/MS), em se tratando de execução por quantia certa, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atr...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO DE HEMOFILIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. PROGRAMA DE PROFILAXIA PRIMÁRIA. USO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. ATRASO NA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMPRA. DISCUSSÃO TÉCNICA INTERNA QUANTO À VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PROGRAMA. CUSTOS. COMPRA EMERGENCIAL. PARALISAÇÃO DO PROGRAMA POR FALTA DE MEDICAMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. 1. Adespeito da urgência e importância da aquisição do medicamento para o tratamento de pacientes portadores de hemofilia no Distrito Federal, em razão do Programa de Profilaxia Primária não adotado pelo Governo Federal, se o tempo transcorrido entre o pedido de compra e a aquisição emergencial do Fator VIII recombinante, no ano de 2009, se deu em razão de trâmite burocrático interno, além das especificidades do caso, com discussão técnica a respeito da viabilidade do tratamento no âmbito do Distrito Federal, não se observando conduta deliberada e intencional dos réus para retardarem, propositalmente, a compra do fármaco, confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, por não haver provas nos autos quanto ao alegado ato de improbidade administrativa. 2. Embora a compra tenha sido feita emergencialmente, sem licitação, não há provas quanto a eventual superfaturamento de preços ou tratamento preferencial para beneficiar determinada empresa, ressaltando-se que a comercialização do medicamento era realizada por poucas empresas, todas internacionais. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO DE HEMOFILIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. PROGRAMA DE PROFILAXIA PRIMÁRIA. USO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. ATRASO NA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMPRA. DISCUSSÃO TÉCNICA INTERNA QUANTO À VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PROGRAMA. CUSTOS. COMPRA EMERGENCIAL. PARALISAÇÃO DO PROGRAMA POR FALTA DE MEDICAMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. 1. Adespeito da urgência e importância da aquisição do medicamento para o tratamento de pacientes portadores de hemofilia no Distrito Federal, em razão do Programa d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. COMCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. CELEBRAÇÃO DE TAC. REQUISITOS PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Se a alegada litispendência não foi objeto da decisão agravada, o tema não está sujeito ao efeito devolutivo do agravo de instrumento, sendo vedado o pronunciamento do Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança é assegurada expressamente no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º 12.016/09, cuja regra possibilita ao magistrado a suspensão imediata do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. 3. Se, numa análise perfunctória, restaram satisfeitos os requisitos previstos no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para a concessão de Carta de Habite-se ao particular por parte de Administração Pública, mostram-serelevantes os fundamentos a autorizar a concessão do pleito liminar em sede de mandado de segurança. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. COMCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. CELEBRAÇÃO DE TAC. REQUISITOS PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Se a alegada litispendência não foi objeto da decisão agravada, o tema não está sujeito ao efeito devolutivo do agravo de instrumento, sendo vedado o pronunciamento do Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança é assegurada expressamente no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º 12.016/09, cuja regra possibilita ao magistrado...
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 7º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 7º da Lei 1.060/50 é necessário que a parte impugnante prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais à concessão da gratuidade judiciária, ou que haja elementos robustos em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto com a simples juntada do extrato de pagamento mensal de aposentadoria. 2. Tendo em vista a pobreza em questão refere-se à impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte interessada, a Resolução da Defensoria Pública da União (CSDPU n° 85/2014) não altera a interpretação legal conferida ao caso, já que a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 7º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 7º da Lei 1.060/50 é necessário que a parte impugnante prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais à concessão da gratuidade judiciária, ou que haja elementos robustos em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto com a simples juntada do extrato de pagamento mensal de aposentadoria. 2. Tendo em vista a pobreza em questão refere-se à impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento...