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Jurisprudência

TJDF APC - 900700-20130110219054APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Constatado que os autores foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer o prazo assinado, sem atender adequadamente a ordem judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Protocolizada petição via fac-símile, com base na Lei nº 9.800/99, deve o original se...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900699-20140110806038APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO LÓGICA. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. ADIMPLEMENTO A CONTENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA. 1.Tendo em vista que a parte autora, ao postular o levantamento do valor deposi...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900698-20150110070200APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A inversão do ônus probatório é medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do artigo 6º, inc...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900697-20140110504269APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Conforme dispõe o artigo 523 do CPC,o conhecimento do agravo retido depende de requerimento expresso da parte agravante por ocasião da interposição do recurso d...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RAG - 900696-20150020243859RAG
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 900695-20130111713432APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. A declaração de vontade é elemento essencial dos negócios jurídicos, sem a qual a própria avença não existe. A responsabilidade da empresa é objetiva em decorrência do risco próprio à atividade empresarial, pelo que ela deve arcar com o débito gerado por contrato celebrado...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900694-20051010060243APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa M...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 900692-20030110094455APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DO NEGÓCIO. 1. Se não houve comprovação da alegada má-fé por parte dos adquirentes do imóvel, e se não se verifica, no contrato firmado entre os réus, vício capaz de anulá-lo, mas tão somente indicação inverídica do valor do contrato, não há como declarar-se a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. 2. Embora os réus tenham procedido ao registro do imóvel com valor menor do que o efetivamente acordado no contrato de compra e venda, tal fato, por si...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 900691-20140710291998APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 900690-20140110321336APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Considera-se ausente o requis...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 900689-20140110470110APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Considera-se ausente o requis...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG - 900688-20140020333640MSG
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DISTRITAL Nº 36.182/2014. NULIDADE DE ATO NORMATIVO QUE CANCELA EMPENHOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANAÇA DENEGADA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Oprovimento judicial perquirido pelo impetrante ultrapassa a simples análise abstrata do instrumento normativo impugnado, ensejando necessariamente a apreciação tanto da regularidade formal dos contratos, cujo empenho vinculado fora cancelado, quanto da comprovação do adimplemento da obrigação contratual assumida, visto que a liquidação dos empenhos ora almejada pressupõe a verificaç...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 900687-20140111939994APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 900686-20151410023188APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VERIFICADA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Instruídos os autos com a cópia de contrato de mútuo sob a alegação de ter sido assinado de forma digital, Extrato de Movimentação de Empréstimoe Demonstrativo de Valores em Aberto quecomprovam, a princípio, o vínculo jurídico entre as partes, restam preenchidos os requisitos para a propositura da ação monitória. 2. Acomprovação...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 900685-20140110556359APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atr...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 900684-20090111351603APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO DE HEMOFILIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. PROGRAMA DE PROFILAXIA PRIMÁRIA. USO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. ATRASO NA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMPRA. DISCUSSÃO TÉCNICA INTERNA QUANTO À VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PROGRAMA. CUSTOS. COMPRA EMERGENCIAL. PARALISAÇÃO DO PROGRAMA POR FALTA DE MEDICAMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. 1. Adespeito da urgência e importância da aquisição do medicamento para o tratamento de pacientes portadores de hemofilia no Distrito Federal, em razão do Programa d...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 900683-20150020151687AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. COMCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. CELEBRAÇÃO DE TAC. REQUISITOS PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Se a alegada litispendência não foi objeto da decisão agravada, o tema não está sujeito ao efeito devolutivo do agravo de instrumento, sendo vedado o pronunciamento do Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança é assegurada expressamente no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º 12.016/09, cuja regra possibilita ao magistrado...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 900682-20130111326790APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 900681-20150110050208APC
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PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 7º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 7º da Lei 1.060/50 é necessário que a parte impugnante prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais à concessão da gratuidade judiciária, ou que haja elementos robustos em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto com a simples juntada do extrato de pagamento mensal de aposentadoria. 2. Tendo em vista a pobreza em questão refere-se à impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 900679-20030110287227APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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