APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DECONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO QUE NÃO COMPLETOU A CARGA MÍNIMA DE 75% DOS DIAS LETIVOS. LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Caso o aluno demonstre ter alcançado o conhecimento suficiente para cursar universidade por meio de aprovação em vestibular, impõe-se a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, para que possa matricular-se no curso superior para o qual foi aprovado, tendo em vista que o requisito formal da carga horária não pode ser suficiente para se travar a conquista adquirida pelo mérito do aluno. Precedentes. 2. Se, em virtude do provimento do recurso do autor, o réu passou a ser vencido, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência para que sejam atribuídos integralmente ao réu. 3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DECONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO QUE NÃO COMPLETOU A CARGA MÍNIMA DE 75% DOS DIAS LETIVOS. LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Caso o aluno demonstre ter alcançado o conhecimento suficiente para cursar universidade por meio de aprovação em vestibular, impõe-se a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, para que possa matricular-se no curso superior para o qu...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO, NA DATA DA DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DO PRAZO DE 30 DIAS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se, ao proferir o despacho determinando a movimentação do feito no prazo de quarenta e oito horas, o processo ainda não se encontrava paralisado por trinta dias, há que se reputar descumpridos os requisitos previstos no art. 267, inciso III e § 1º, do CPC, que são cumulativos. Por sua vez, evidenciando-se error in procedendo, impõe-se seja a sentença cassada. 2. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO, NA DATA DA DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DO PRAZO DE 30 DIAS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se, ao proferir o despacho determinando a movimentação do feito no prazo de quarenta e oito horas, o processo ainda não se encontrava paralisado por trinta dias, há que se reputar descumpridos os requisitos previstos no art. 267, inciso III e § 1º, do CPC, que são cumulativos. Por sua vez, evidenciando-se error in procedendo...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CAUTELAR INOMINADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA NOS AUTOS DA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 302, DO CPC. REVELIA EM SEDE INDENIZATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 319, DO CPC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. ASTREINTES. ART. 461, § 5º, DO CPC. VALOR DIÁRIO E LIMITE MÁXIMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.ART. 20, §§ 3°, E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. 1. Em se tratando de relação consumerista, todos os fornecedores respondem solidariamente por falha na prestação dos serviços. Assim, se as partes autoras foram excluídas indevidamente do plano, restou configurada a falha na prestação de serviços, respondendo solidariamente os fornecedores pelos danos ocasionados ao consumidor, a teor do disposto no art. 14, do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. É ônus processual da parte ré, ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, comprovar o fato alegado, como preceitua o art. 333, inciso II, do CPC. 3. Cumpre ao réu refutar especificamente as alegações da parte autora, conforme exigido pelo art. 302, do CPC, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos alegados. Por outro lado, a teor do art. 319, do CPC, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 4. O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, permite a rescisão unilateral de contrato de seguro de saúde por falta de pagamento, mas exige a observância de dois (02) requisitos cumulativos: inadimplemento por prazo superior a sessenta (60) dias, e a comunicação da falta de pagamento ao segurado até o quinquagésimo (50º) dia do vencimento da obrigação. 5. O cancelamento unilateral do plano de saúde pela empresa prestadora de serviços quando a autora se encontra grávida, sem a devida notificação, em razão do não pagamento de uma única parcela, gera aflição e angústia, notadamente diante das intercorrências que a gravidez pode apresentar. Logo, a negativa de atendimento mostra-se abusiva, sendo forçoso o reconhecimento do direito ao recebimento de compensação pelos danos morais. 6. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se esses parâmetros foram observados na hipótese vertente, descabida é a pretensão de redução do quantum indenizatório. 7. Amulta diária consiste em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, devendo, contudo, ser limitada a montante máximo, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 8. Se o valor das astreintes fixado, bem como seu limite máximo resultante da aplicação da multa diária, mostram-se razoáveis e proporcionais, atendendo à finalidade de sua imposição pelo magistrado singular e, ao mesmo tempo, ao disposto no art. 461, § 5º, do CPC, não há que se falar em diminuição dos moldes arbitrados. 9. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3°, e 4º, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 10. Apelos não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CAUTELAR INOMINADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA NOS AUTOS DA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 302, DO CPC. REVELIA EM SEDE INDENIZATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 319, DO CPC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. ASTREINTES. ART. 461, § 5º, DO CPC. VALOR DIÁR...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CAUTELAR INOMINADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA NOS AUTOS DA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 302, DO CPC. REVELIA EM SEDE INDENIZATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 319, DO CPC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. ASTREINTES. ART. 461, § 5º, DO CPC. VALOR DIÁRIO E LIMITE MÁXIMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.ART. 20, §§ 3°, E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. 1. Em se tratando de relação consumerista, todos os fornecedores respondem solidariamente por falha na prestação dos serviços. Assim, se as partes autoras foram excluídas indevidamente do plano, restou configurada a falha na prestação de serviços, respondendo solidariamente os fornecedores pelos danos ocasionados ao consumidor, a teor do disposto no art. 14, do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. É ônus processual da parte ré, ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, comprovar o fato alegado, como preceitua o art. 333, inciso II, do CPC. 3. Cumpre ao réu refutar especificamente as alegações da parte autora, conforme exigido pelo art. 302, do CPC, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos alegados. Por outro lado, a teor do art. 319, do CPC, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 4. O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, permite a rescisão unilateral de contrato de seguro de saúde por falta de pagamento, mas exige a observância de dois (02) requisitos cumulativos: inadimplemento por prazo superior a sessenta (60) dias, e a comunicação da falta de pagamento ao segurado até o quinquagésimo (50º) dia do vencimento da obrigação. 5. O cancelamento unilateral do plano de saúde pela empresa prestadora de serviços quando a autora se encontra grávida, sem a devida notificação, em razão do não pagamento de uma única parcela, gera aflição e angústia, notadamente diante das intercorrências que a gravidez pode apresentar. Logo, a negativa de atendimento mostra-se abusiva, sendo forçoso o reconhecimento do direito ao recebimento de compensação pelos danos morais. 6. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se esses parâmetros foram observados na hipótese vertente, descabida é a pretensão de redução do quantum indenizatório. 7. Amulta diária consiste em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, devendo, contudo, ser limitada a montante máximo, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 8. Se o valor das astreintes fixado, bem como seu limite máximo resultante da aplicação da multa diária, mostram-se razoáveis e proporcionais, atendendo à finalidade de sua imposição pelo magistrado singular e, ao mesmo tempo, ao disposto no art. 461, § 5º, do CPC, não há que se falar em diminuição dos moldes arbitrados. 9. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3°, e 4º, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 10. Apelos não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CAUTELAR INOMINADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA NOS AUTOS DA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 302, DO CPC. REVELIA EM SEDE INDENIZATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 319, DO CPC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. ASTREINTES. ART. 461, § 5º, DO CPC. VALOR DIÁR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO RESOLVIDA E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. 1. O tema referente ao fato de imóvel penhorado ser ou não bem de família não pode ser objeto de decisão, em sede de agravo de instrumento, se já foi objeto de decisão anterior, estando alcançado pela preclusão. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para requerer citação editalícia, o autor deve esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 3. A citação editalícia feita sem a comprovação de que o autor esgotou as diligências cabíveis para encontrar o endereço do requerido é nula, implicando a nulidade de todos os atos decisórios posteriores. 4. Agravo parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO RESOLVIDA E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. 1. O tema referente ao fato de imóvel penhorado ser ou não bem de família não pode ser objeto de decisão, em sede de agravo de instrumento, se já foi objeto de decisão anterior, estando alcançado pela preclusão. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para requerer citação editalícia, o autor deve esgotar as diligências cabíveis no sentido de enc...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (REGIUS). PENHORA INCIDENTE SOBRE SALDOS BANCÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULOS FEDRAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 417 DO STJ. 1. A oferta de títulos federais não pode transferir o risco da especulação para o exeqüente. 2. Demonstrada garantia suficiente à satisfação do crédito é necessário se fazer um temperamento entre o princípio da utilidade da execução e o princípio da execução menos gravosa para o devedor. 3. Se os credores dispõem de outro meio para promover a execução, não se justifica a penhora de numerário em depósito na conta-corrente da executada. Súmula 417 do STJ. 4. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (REGIUS). PENHORA INCIDENTE SOBRE SALDOS BANCÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULOS FEDRAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 417 DO STJ. 1. A oferta de títulos federais não pode transferir o risco da especulação para o exeqüente. 2. Demonstrada garantia suficiente à satisfação do crédito é necessário se fazer um temperamento entre o princípio da utilidade da execução e o princípio da execução menos gravosa para o devedor. 3. Se os credores dispõem de outro meio para promover a execução, não se justifica a penhora...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A quantidade e a natureza da droga - porções de 25,29 g, 4,35 g, 9,04 g de cocaína -revelam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A quantidade e a natureza da droga - porções de 25,29 g, 4,35 g, 9,04 g de cocaína -revelam a gravidade con...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se conhece dos embargos de declaração em que a parte não alega a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, limitando-se a requerer diligências, como a oitiva de nova testemunha a juntada de nota fiscal da res furtiva, e a deduzir tese inédita, com a finalidade de novo exame da prova existente nos autos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se conhece dos embargos de declaração em que a parte não alega a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, limitando-se a requerer diligências, como a oitiva de nova testemunha a juntada de nota fiscal da res furtiva, e a de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (dez) dias-multa, no mínimo valor legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) a...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DAS PENAS EM FAVOR DO SENTENCIADO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 não foi reconhecida em audiência de justificação, não consistindo óbice à concessão do indulto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto ao sentenciado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DAS PENAS EM FAVOR DO SENTENCIADO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falt...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA LOGO APÓS O CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, que foi preso logo após o crime ainda de posse da faca utilizada, além de ter sido reconhecido pela vítima. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA LOGO APÓS O CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, que foi preso logo após o crime ainda de posse da faca utilizada, além de ter sido reconhecido pela vítima. 2. Recurso conhecido e não provido pa...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTES DIVERSAS. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL AJUIZADO ANTERIORMENTE. 1. Ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra já posta em juízo. São idênticas as ações quando apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, segundo o que dispõe a norma insculpida no art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Evidenciando-se nos autos que não há perfeita identidade de partes entre as duas ações, não há se falar em litispendência. 2. O questionamento nos presentes autos tem relação direta com a matéria já apreciada em outro processo judicial ajuizado anteriormente. Dessa forma, tratam-se de questões já decididas e que se encontram em discussão na 2ª instância, não cabendo segunda apreciação. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTES DIVERSAS. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL AJUIZADO ANTERIORMENTE. 1. Ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra já posta em juízo. São idênticas as ações quando apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, segundo o que dispõe a norma insculpida no art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Evidenciando-se nos autos que não há perfeita identidade de partes entre as duas ações, não há se falar em...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tratando-se de Ação de Rescisão contratual fundamentada no descumprimento da obrigação de entrega de bem imóvel no prazo fixado em contrato de promessa de compra e venda, a construtora deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, inclusive quanto à pretensão de restituição dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem. 2. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 3.Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da promissária vendedora, não se mostra cabível a retenção de valores referentes à comissão de corretagem. 4. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 5. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Recurso Adesivo interposto pelos autores conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tratando-se de Ação de Rescisão contratual fundamentada no descumprimento da obrigação de entrega de bem imóvel no prazo fixado em contrato de promessa de compra e venda, a construtora deve ser considerada...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. SUBLOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1.Evidenciado que a parte autora não comprovou que a ré, locatária de imóvel em centro comercial de sua propriedade, sublocou a loja para pessoa jurídica diversa, não há como ser acolhida a pretensão de decretação de despejo por infração contratual. 2.Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. SUBLOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1.Evidenciado que a parte autora não comprovou que a ré, locatária de imóvel em centro comercial de sua propriedade, sublocou a loja para pessoa jurídica diversa, não há como ser acolhida a pretensão de decretação de despejo por infração contratual. 2.Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Pro...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL, PARCIAL E TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Comprovada a existência de relação de causalidade entre as lesões apresentadas pela parte autora em virtude acidente de trabalho e a redução parcial e temporária de sua capacidade laborativa, cabível a concessão do auxílio-doença acidentário. 2. O auxílio-acidente somente é devido ao segurado quando evidenciada a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho. 3. Verificado que a perícia realizada apontou a inexistência de lesões incapacitantes permanentes, não há como ser determinada a concessão de auxílio-acidente, devendo ser mantido o pagamento de auxílio-doença acidentário até que seja o segurado submetido a nova avaliação que ateste a recuperação de sua capacidade laboral. 4. Conforme entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula 111, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 5. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL, PARCIAL E TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Comprovada a existência de relação de causalidade entre as lesões apresentadas pela parte autora em virtude acidente de trabalho e a redução parcial e temporária de sua capacidade laborativa, cabível a concessão do auxílio-doença acidentário. 2. O auxílio-acidente somente é devido ao segurado quando evidencia...