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Jurisprudência

TJDF APC - 900743-20140111060378APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DECONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO QUE NÃO COMPLETOU A CARGA MÍNIMA DE 75% DOS DIAS LETIVOS. LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Caso o aluno demonstre ter alcançado o conhecimento suficiente para cursar universidade por meio de aprovação em vestibular, impõe-se a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, para que possa matricular-se no curso superior para o qu...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900742-20080110798908APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO, NA DATA DA DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DO PRAZO DE 30 DIAS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se, ao proferir o despacho determinando a movimentação do feito no prazo de quarenta e oito horas, o processo ainda não se encontrava paralisado por trinta dias, há que se reputar descumpridos os requisitos previstos no art. 267, inciso III e § 1º, do CPC, que são cumulativos. Por sua vez, evidenciando-se error in procedendo...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900741-20100111623183APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900740-20140111667697APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CAUTELAR INOMINADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA NOS AUTOS DA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 302, DO CPC. REVELIA EM SEDE INDENIZATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 319, DO CPC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. ASTREINTES. ART. 461, § 5º, DO CPC. VALOR DIÁR...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900739-20140111126613APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CAUTELAR INOMINADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA NOS AUTOS DA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 302, DO CPC. REVELIA EM SEDE INDENIZATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 319, DO CPC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. ASTREINTES. ART. 461, § 5º, DO CPC. VALOR DIÁR...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 900738-20140111792515APO
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900737-20140610159572APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 900736-20140020277979AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO RESOLVIDA E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. 1. O tema referente ao fato de imóvel penhorado ser ou não bem de família não pode ser objeto de decisão, em sede de agravo de instrumento, se já foi objeto de decisão anterior, estando alcançado pela preclusão. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para requerer citação editalícia, o autor deve esgotar as diligências cabíveis no sentido de enc...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 900735-20150020226576AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (REGIUS). PENHORA INCIDENTE SOBRE SALDOS BANCÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULOS FEDRAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 417 DO STJ. 1. A oferta de títulos federais não pode transferir o risco da especulação para o exeqüente. 2. Demonstrada garantia suficiente à satisfação do crédito é necessário se fazer um temperamento entre o princípio da utilidade da execução e o princípio da execução menos gravosa para o devedor. 3. Se os credores dispõem de outro meio para promover a execução, não se justifica a penhora...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF HBC - 900734-20150020247628HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A quantidade e a natureza da droga - porções de 25,29 g, 4,35 g, 9,04 g de cocaína -revelam a gravidade con...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710389472APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se conhece dos embargos de declaração em que a parte não alega a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, limitando-se a requerer diligências, como a oitiva de nova testemunha a juntada de nota fiscal da res furtiva, e a de...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 900731-20140610162015APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) a...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 900730-20150020227876RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DAS PENAS EM FAVOR DO SENTENCIADO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falt...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 900729-20151210005604APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA LOGO APÓS O CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, que foi preso logo após o crime ainda de posse da faca utilizada, além de ter sido reconhecido pela vítima. 2. Recurso conhecido e não provido pa...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 900728-20140610100287APC
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTES DIVERSAS. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL AJUIZADO ANTERIORMENTE. 1. Ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra já posta em juízo. São idênticas as ações quando apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, segundo o que dispõe a norma insculpida no art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Evidenciando-se nos autos que não há perfeita identidade de partes entre as duas ações, não há se falar em...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020079742AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 900726-20130111174108APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tratando-se de Ação de Rescisão contratual fundamentada no descumprimento da obrigação de entrega de bem imóvel no prazo fixado em contrato de promessa de compra e venda, a construtora deve ser considerada...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900725-20130111095974APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. SUBLOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1.Evidenciado que a parte autora não comprovou que a ré, locatária de imóvel em centro comercial de sua propriedade, sublocou a loja para pessoa jurídica diversa, não há como ser acolhida a pretensão de decretação de despejo por infração contratual. 2.Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Pro...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900724-20140111857219APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 900723-20140110581918APO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL, PARCIAL E TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Comprovada a existência de relação de causalidade entre as lesões apresentadas pela parte autora em virtude acidente de trabalho e a redução parcial e temporária de sua capacidade laborativa, cabível a concessão do auxílio-doença acidentário. 2. O auxílio-acidente somente é devido ao segurado quando evidencia...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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