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Jurisprudência

TJDF APC - 900765-20120111686425APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC. 1. Os embargos de terceiro, nos termos do art. 1046, do CPC, têm como objetivo excluir bens do demandante que foram objeto de apreensão judicial em processo do qual não é parte. Comprovada a inexistência de restrição sobre o bem objeto da demanda, correta a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir. 2. Não se configura a litigância de má-fé se a parte não comprovar quaisquer das hipótes...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900764-20110310095050APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1240, DO CC. COMPROVAÇÃO DA POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA POR CINCO ANOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. 1. Ainda que demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo pelo prazo de cinco anos, impossibilita-se o reconhecimento da aquisição da propriedade do bem pela usucapião especial prevista no art. 1240, do CC, se os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar que não são proprietários de qualquer outro imóvel urbano ou rural. 2. Apelo nã...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900763-20100112335157APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. IMÓVEL QUE, A DESPEITO DE ACORDO QUANTO AO EMPREENDIMENTO NELE ERIGIDO, REMANESCE NA PROPRIEDADE DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se o recorrente deixou de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900762-20130110294499APC
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APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. FATURAS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CABIMENTO. 1. O débito decorrente da prestação de serviços de água e tratamento de esgoto, pela CAESB, deve ser imputado apenas ao contratante do serviço, pois não se trata de obrigação propter rem. 2. Evidenciada a legitimidade passiva do demandado, administrador do imóvel e contratante do serviço, incorreta a sentença que extingue o processo sem...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 900761-20150110190469RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente,...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900760-20141010022740APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TAXA DE CADASTRO. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. LICITUDE. TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. 1. Se um dos pleitos pelo qual se irresigna a apelante já foi devidamente acolhido da sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto, por ausência de interesse rec...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900759-20100110792252APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. PERDA DO OBJETO.REAJUSTES DAS PARCELAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO PELO PERITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO. INVIABILIDADE. 1. Ocorre a perda superveniente do objeto do agravo retido quando o magistrado de primeira instância reconsidera a decisão atacada, deferindo o pedido postulado pelo recorrente. 2. Mesmo que a construtora não tenha permissão para aplicar a capitalização mensal de juros, p...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020290213AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020331162AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110904429APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hip...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111946913APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110904440APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 900752-20150020136223AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900751-20140111091414APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO ORIGINAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA DA EMPRESA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À RÉ. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 900750-20150020087754AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 900749-20150020174865AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900748-20140111094550APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO 1. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados pautados na apreciação equitativa e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC. Considerando tais parâmetros, seos honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorados. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídica...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900747-20140111657622APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000.LEGALIDADE. EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por inst...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900746-20140110452197APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE QUATRO PRESTAÇÕES. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA PENALIZATÓRIA. INCIDÊNCIA TODA VEZ QUE OCORRE PAGAMENTO IMPONTUAL. TARIFA INOMINADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕE OU CIRCULARES DO BACEN. ILICITUDE DA COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A multa moratória tem natureza de penalidade contratual pela impontualidade no pagamento da obrigação sujeita a prazo de cumprimento, devendo incidir a cada prestação não paga na data do vencimento pelo devedor e não uma única vez sobre o saldo devedor total na h...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900744-20140110083583APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Havendo a disponibilização do cadastramento na internet pela Administração, não há como evitar a ocorrência de equívocos em seu preenchimento pelas pessoas inseridas no programa de habitação. Logo, deve ser oportunizada a sua retificação, sob pena de violar os princípios da eficiência e da igualdade, bem como de não atender aos objetos da lei habitacional regulamentada, e a fiel realidade do inscritos. Ademais, não se vislumbraprejuízo...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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