CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC. 1. Os embargos de terceiro, nos termos do art. 1046, do CPC, têm como objetivo excluir bens do demandante que foram objeto de apreensão judicial em processo do qual não é parte. Comprovada a inexistência de restrição sobre o bem objeto da demanda, correta a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir. 2. Não se configura a litigância de má-fé se a parte não comprovar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC. 1. Os embargos de terceiro, nos termos do art. 1046, do CPC, têm como objetivo excluir bens do demandante que foram objeto de apreensão judicial em processo do qual não é parte. Comprovada a inexistência de restrição sobre o bem objeto da demanda, correta a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir. 2. Não se configura a litigância de má-fé se a parte não comprovar quaisquer das hipótes...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1240, DO CC. COMPROVAÇÃO DA POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA POR CINCO ANOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. 1. Ainda que demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo pelo prazo de cinco anos, impossibilita-se o reconhecimento da aquisição da propriedade do bem pela usucapião especial prevista no art. 1240, do CC, se os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar que não são proprietários de qualquer outro imóvel urbano ou rural. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1240, DO CC. COMPROVAÇÃO DA POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA POR CINCO ANOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. 1. Ainda que demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo pelo prazo de cinco anos, impossibilita-se o reconhecimento da aquisição da propriedade do bem pela usucapião especial prevista no art. 1240, do CC, se os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar que não são proprietários de qualquer outro imóvel urbano ou rural. 2. Apelo nã...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. IMÓVEL QUE, A DESPEITO DE ACORDO QUANTO AO EMPREENDIMENTO NELE ERIGIDO, REMANESCE NA PROPRIEDADE DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se o recorrente deixou de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões de apelo. 2. Remanescendo o imóvel registrado na propriedade do autor, a despeito de cessão a terceiros dos direitos relacionados ao empreendimento imobiliário, não há que se falar em ausência superveniente do seu interesse em ver desconstituído ato administrativo que indeferiu alteração de projeto arquitetônico instituído para a construção no terreno. 3. Rejeitada a proclamada preliminar de carência da ação, bem como, encontrando-se o feito apto a receber julgamento de mérito, aplica-se o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, que autoriza o órgão colegiado a realizar o acertamento do litígio. 4. Evidenciando-se que o indeferimento da alteração do projeto arquitetônico observou a legislação de regência, que limita a altura máxima do imóvel, há que ser mantido hígido o ato administrativo impugnado. 5. Apelação provida. Sentença cassada. Julgamento do processo, com base no art. 515, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. IMÓVEL QUE, A DESPEITO DE ACORDO QUANTO AO EMPREENDIMENTO NELE ERIGIDO, REMANESCE NA PROPRIEDADE DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se o recorrente deixou de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação...
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. FATURAS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CABIMENTO. 1. O débito decorrente da prestação de serviços de água e tratamento de esgoto, pela CAESB, deve ser imputado apenas ao contratante do serviço, pois não se trata de obrigação propter rem. 2. Evidenciada a legitimidade passiva do demandado, administrador do imóvel e contratante do serviço, incorreta a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 3. Aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, quando, extinto o feito sem julgamento do mérito, a matéria for eminentemente de direito e o processo possuir condições de julgamento imediato. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. FATURAS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CABIMENTO. 1. O débito decorrente da prestação de serviços de água e tratamento de esgoto, pela CAESB, deve ser imputado apenas ao contratante do serviço, pois não se trata de obrigação propter rem. 2. Evidenciada a legitimidade passiva do demandado, administrador do imóvel e contratante do serviço, incorreta a sentença que extingue o processo sem...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de o paciente internar-se imediatamente em Unidade de Terapia Intensiva, sob risco de morte, e inexistindo leitos disponíveis na rede hospitalar pública, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, a internação na rede hospitalar privada. 4. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente,...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TAXA DE CADASTRO. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. LICITUDE. TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. 1. Se um dos pleitos pelo qual se irresigna a apelante já foi devidamente acolhido da sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto, por ausência de interesse recursal. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A cobrança da Tarifa de Cadastro é permitida, tendo em vista estar prevista na Resolução CMN 3.919/2010, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 4. Não se há de falar na exclusão da cobrança da Taxa de Emissão de Carnê (TEC), se este encargo não foi estipulado no contrato e se não houve prova de sua cobrança. 5. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TAXA DE CADASTRO. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. LICITUDE. TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. 1. Se um dos pleitos pelo qual se irresigna a apelante já foi devidamente acolhido da sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto, por ausência de interesse rec...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. PERDA DO OBJETO.REAJUSTES DAS PARCELAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO PELO PERITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO. INVIABILIDADE. 1. Ocorre a perda superveniente do objeto do agravo retido quando o magistrado de primeira instância reconsidera a decisão atacada, deferindo o pedido postulado pelo recorrente. 2. Mesmo que a construtora não tenha permissão para aplicar a capitalização mensal de juros, porque essa prática somente foi admitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 para as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não há que se acolher o pedido de repetição do indébito quando as provas dos autos mostram que não houve capitalização mensal e que os juros aplicados foram os contratados. 3. Não se admite a substituição do índice de correção do saldo devedor - o IGP-M - pelo INCC, quando aquele foi livremente pactuado entre as partes. 4. O abatimento das prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário deve realizar-se após a atualização do saldo devedor (Enunciado nº 450 de Súmula do STJ). 4. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. PERDA DO OBJETO.REAJUSTES DAS PARCELAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO PELO PERITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO. INVIABILIDADE. 1. Ocorre a perda superveniente do objeto do agravo retido quando o magistrado de primeira instância reconsidera a decisão atacada, deferindo o pedido postulado pelo recorrente. 2. Mesmo que a construtora não tenha permissão para aplicar a capitalização mensal de juros, p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, a irresignação deve, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hip...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO ORIGINAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA DA EMPRESA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À RÉ. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os apelantes de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. É abusiva a alteração unilateral do prazo de conclusão da obra, feita pela promitente vendedora no momento da cessão de direitos sobre a promessa de compra e venda, devendo ser considerada a data original do ajuste. 3. Se a alteração unilateral do prazo de conclusão da obra é abusiva, e se os cessionários assinaram o Termo de Cessão após o término do prazo para entrega do imóvel, a mora da promitente vendedora deve ser contada da data assinatura do Termo de Cessão de Contrato, finalizando-se na entrega do imóvel. 4. Aconstrutora deve responder pelos prejuízos, em razão da mora (arts. 389 e 395, do CC), cabendo à parte lesada indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 5. Se a cláusula penal prevista no contrato tem caráter moratório, é possível sua cumulação com lucros cessantes, que têm índole compensatória. 6. Se, em virtude provimento parcial de seu apelo, os recorrentes passaram a ser vencidos em parte mínima de suas postulações, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos integralmente à apelada. 7. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO ORIGINAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA DA EMPRESA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À RÉ. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO 1. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados pautados na apreciação equitativa e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC. Considerando tais parâmetros, seos honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorados. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO 1. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados pautados na apreciação equitativa e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC. Considerando tais parâmetros, seos honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorados. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídica...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000.LEGALIDADE. EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. Não sendo constatada a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em impedimento da inscrição do nome da requerente nos órgãos de cadastro de inadimplentes. 4.Acobrança a título de Tarifa de Cadastro (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) é permitida, pois prevista em Resolução CMN/BACEN, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira.No entanto, quanto à cobrança do seguro de proteção financeira, fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 5. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, tendo em vista que a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 6. Mantida a sucumbência recíproca com o provimento parcial do apelo, os ônus sucumbenciais também devem se manter proporcionalmente distribuídos. 7. Recurso provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000.LEGALIDADE. EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. LEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por inst...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE QUATRO PRESTAÇÕES. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA PENALIZATÓRIA. INCIDÊNCIA TODA VEZ QUE OCORRE PAGAMENTO IMPONTUAL. TARIFA INOMINADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕE OU CIRCULARES DO BACEN. ILICITUDE DA COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A multa moratória tem natureza de penalidade contratual pela impontualidade no pagamento da obrigação sujeita a prazo de cumprimento, devendo incidir a cada prestação não paga na data do vencimento pelo devedor e não uma única vez sobre o saldo devedor total na hipótese em que há o inadimplemento de diversas prestações em sequência. 2. A cobrança de encargo contratual denominado de tarifa é ilegal, pois as taxas cuja cobrança é permitida são aquelas com denominação específica e com previsão expressa em Resoluções ou Circulares do Banco Central. 3. Se o provimento parcial do recurso do embargado tornou embargante vencida na maior parte de seus pedidos, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência, para que se atribua à embargante a obrigação de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em maior proporção. 4. Apelo parcialmente provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE QUATRO PRESTAÇÕES. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA PENALIZATÓRIA. INCIDÊNCIA TODA VEZ QUE OCORRE PAGAMENTO IMPONTUAL. TARIFA INOMINADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕE OU CIRCULARES DO BACEN. ILICITUDE DA COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A multa moratória tem natureza de penalidade contratual pela impontualidade no pagamento da obrigação sujeita a prazo de cumprimento, devendo incidir a cada prestação não paga na data do vencimento pelo devedor e não uma única vez sobre o saldo devedor total na h...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Havendo a disponibilização do cadastramento na internet pela Administração, não há como evitar a ocorrência de equívocos em seu preenchimento pelas pessoas inseridas no programa de habitação. Logo, deve ser oportunizada a sua retificação, sob pena de violar os princípios da eficiência e da igualdade, bem como de não atender aos objetos da lei habitacional regulamentada, e a fiel realidade do inscritos. Ademais, não se vislumbraprejuízo aos demais candidatos, considerando que os dados deverão ser comprovados por ocasião da formalização do processo de habitação, sob pena de cancelamento da inscrição. 2. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Havendo a disponibilização do cadastramento na internet pela Administração, não há como evitar a ocorrência de equívocos em seu preenchimento pelas pessoas inseridas no programa de habitação. Logo, deve ser oportunizada a sua retificação, sob pena de violar os princípios da eficiência e da igualdade, bem como de não atender aos objetos da lei habitacional regulamentada, e a fiel realidade do inscritos. Ademais, não se vislumbraprejuízo...