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Jurisprudência

TJDF APO - 899775-20140111061990APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020216872AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO COM PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso com pretensão manifestamente improcedente. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 899773-20150020210487AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA DOS EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1392245/DF. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O julgamento proferido, em sede de repercussão geral, pelo STF no Recurso Extraordinário 573.232/SC, n...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070110492045RSE
Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070110492045APR
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PENAL. CRIME AMBIENTAL. RÉ ABSOLVIDA NO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DECLARADA.A acusação que foi erigida em desfavor da apelada diz respeito a condutas correspondentes aos tipos previstos no art. 40, caput, c/c o art. 40-A, § 1º e o art. 63, todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 70, do Código Penal. Fatos regularmente provados. Apelação provida.Cada uma das penas impostas é inferior a 2 (dois) anos. Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal prescreve em 4 (quatro) anos. Assim, entre a data dos fatos (2003) e o recebimento da...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110360815APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS RELATIVAS AO MEIO CRUEL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO. QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE NÃO DEMONSTRADA - EXCLUSÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e revelar indícios de autoria, acolhe-se o pleito ministerial para pronunciar o réu, determinando o seu julg...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20150910144135RSE
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PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, C/C O ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELAS DEFESAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri.Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120610017086APR
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PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CP (DUAS VEZES), C/C O ART. 5º DA LEI 11.340/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO A UM DOS DELITOS - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS.O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há notícia de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.Eventual estado de ausência de capacidade m...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20151010062173RSE
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20150910118184APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, jul...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20150110420154APR
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD - CRIME PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE UMA QUADRA DE ESPORTES - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não se pode valorar negativamente os ante...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20131210017212APR
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO - MANUTENÇÃO. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DA ADOLESCENTE POR DOCUMENTO IDÔNEO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECU...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140910095998APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES PENAIS E REINCIDÊNCIA - DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE PENA...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20141010084488APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL -ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE.DOSIMETRIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o acusado incorreu na prática do crime de estelionato que lhe foi imputado na denúncia e que - embora o valor da vantagem ilícita obtido seja inexpressivo - a forma como a dinâmica delitiva se desenvolveu revela a...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140910075875APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONFISSÃO DO REPRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130710074799APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL - REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DEVIDO - PARCIAL PROVIMENTO.Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, especialmente pelo reconhecimento seguro da vítima, que o réu subtraiu, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, os bens des...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112236608APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundam...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110584740APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não existe o erro material apontado pela parte, uma vez que apenas rediscute matéria anteriormente analisada. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exp...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110364143APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com cl...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20140110965763EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Se o réu, acusado da prática do crime de tráfico de drogas, confessa a propriedade do entorpecente, faz jus a atenuante da confissão espontânea, mesmo diante da alegação de que portava a droga para uso próprio.2. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, nos termos do voto vencido, reduzindo a pena do embargante de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de rec...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : Câmara Criminal
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