APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas. Excepcionalmente, se, por força de decisão concessiva de liminar, o avanço escolar é autorizado mediante avaliação de rendimento, viabilizando-se a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, afigura-se situação cuja reversibilidade não se recomenda sob pena de prejuízo desnecessário ao aluno. (Acórdão n.669716, 20120020165204AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 22/04/2013. Pág.: 312). 3. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO COM PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso com pretensão manifestamente improcedente. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO COM PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso com pretensão manifestamente improcedente. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA DOS EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1392245/DF. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O julgamento proferido, em sede de repercussão geral, pelo STF no Recurso Extraordinário 573.232/SC, no qual se entendeu que as entidades associativas têm legitimidade para representar seus associados na defesa de interesses individuais apenas quando expressamente autorizadas, não alcançam os cumprimentos de sentença decorrentes da Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 por força da coisa julgada de citada ação, cuja sentença conferiu efeitos de abrangência nacional e erga omnes a todos os poupadores do País que mantinham conta de poupança com o Banco do Brasil em janeiro de 1989 (Plano Verão). 2 - No julgamento do Recurso Especial 1.1391.198/RS, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ, em 13/08/2014, como representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC, reconheceu-se o direito a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil de ajuizarem o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal, bem como de serem ou não associados aos quadros do IDEC. Preliminar rejeitada. 3 - Conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no Recurso Especial 1.392.245/DF, é legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 sob o título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão (janeiro de 1989), e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüentes. 4 - Dessa forma, cabível a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários de planos econômicos subseqüentes na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, sem que isso implique ofensa à coisa julgada ou excesso de execução. 5 - A multa prevista no artigo 475-J do CPC somente pode ser afastada dos cálculos exeqüendos quando efetuado depósito pelo devedor para pagamento do débito. O mero depósito judicial para garantia do juízo com o objetivo exclusivo de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa. 6 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA DOS EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1392245/DF. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O julgamento proferido, em sede de repercussão geral, pelo STF no Recurso Extraordinário 573.232/SC, n...
PENAL. CRIME AMBIENTAL. RÉ ABSOLVIDA NO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DECLARADA.A acusação que foi erigida em desfavor da apelada diz respeito a condutas correspondentes aos tipos previstos no art. 40, caput, c/c o art. 40-A, § 1º e o art. 63, todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 70, do Código Penal. Fatos regularmente provados. Apelação provida.Cada uma das penas impostas é inferior a 2 (dois) anos. Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal prescreve em 4 (quatro) anos. Assim, entre a data dos fatos (2003) e o recebimento da denúncia (21/9/2011) transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, razão por que se declara extinta a punibilidade dos delitos capitulados no artigo40, caput, c/c o art. 40-A, § 1º, e no art. 63, ambos da Lei 9.605/98.
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PENAL. CRIME AMBIENTAL. RÉ ABSOLVIDA NO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DECLARADA.A acusação que foi erigida em desfavor da apelada diz respeito a condutas correspondentes aos tipos previstos no art. 40, caput, c/c o art. 40-A, § 1º e o art. 63, todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 70, do Código Penal. Fatos regularmente provados. Apelação provida.Cada uma das penas impostas é inferior a 2 (dois) anos. Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal prescreve em 4 (quatro) anos. Assim, entre a data dos fatos (2003) e o recebimento da...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS RELATIVAS AO MEIO CRUEL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO. QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE NÃO DEMONSTRADA - EXCLUSÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e revelar indícios de autoria, acolhe-se o pleito ministerial para pronunciar o réu, determinando o seu julgamento perante o Tribunal do Júri.Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Em hipótese que tal, há nos autos indícios concludentes de que o crime foi praticado com emprego de meio cruel, pois o réu e seu comparsa deixaram a vítima agonizando após ser atingida com diversas pauladas na região da cabeça, bem como o recurso que impossibilitou a sua defesa, pois, além de estar embriagada, foi surpreendida de inopino pelo acusado enquanto caminhava em via pública.Afasta-se a qualificadora do motivo torpe se a denúncia anômina de que o crime foi incitado por conta de uma dívida de drogas não restou devidamente esclarecida durante a instrução, tampouco foi corroborada por quaisquer testemunhas.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS RELATIVAS AO MEIO CRUEL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO. QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE NÃO DEMONSTRADA - EXCLUSÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e revelar indícios de autoria, acolhe-se o pleito ministerial para pronunciar o réu, determinando o seu julg...
PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, C/C O ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELAS DEFESAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri.Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
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PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, C/C O ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELAS DEFESAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri.Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CP (DUAS VEZES), C/C O ART. 5º DA LEI 11.340/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO A UM DOS DELITOS - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS.O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há notícia de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.Eventual estado de ausência de capacidade mental plena, decorrente de drogadição ou ainda de síndrome de abstinência no momento dos fatos, deve ser demonstrado nos autos, não bastando, para tanto, a simples alegação de que se trata de acusado com longo histórico de dependência química.Verificando-se que à época em que se deu o primeiro fato imputado ao réu não pesava contra ele sentença penal condenatória definitiva, arreda-se o reconhecimento da agravante da reincidência levado a efeito pelo juízo a quo.A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados (integridade física e psíquica), independe de prova, sendo in re ipsa, bastando, pois, a comprovação da respectiva conduta lesiva.
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PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CP (DUAS VEZES), C/C O ART. 5º DA LEI 11.340/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO A UM DOS DELITOS - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS.O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há notícia de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.Eventual estado de ausência de capacidade m...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010).Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, jul...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD - CRIME PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE UMA QUADRA DE ESPORTES - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não se pode valorar negativamente os antecedentes do acusado com espeque em inquéritos policiais ou ações penais em curso, sob pena de se agastar o enunciado 444 da Súmula do STJ.Não há que se falar na redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD se restou configurada a agravante da reincidência, por expressa vedação legal.Comprovado que o crime ocorreu nas proximidades de uma quadra de esportes, não há como afastar a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006.Se a pena fixada é superior a 4 (quatro) anos e se trata de réu reincidente, escorreito o estabelecimento do regime inicial fechado.Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD - CRIME PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE UMA QUADRA DE ESPORTES - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não se pode valorar negativamente os ante...
PENAL. ARTIGO 155, § 4º INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO - MANUTENÇÃO. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DA ADOLESCENTE POR DOCUMENTO IDÔNEO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se restou demonstrado que o agente, na companhia de terceira pessoa, adentrou estabelecimento comercial e de lá subtraiu diversos equipamentos eletrônicos, sendo que a comparsa confessou a prática da conduta na companhia deste, bem como parte das res foi localizada na casa do irmão do réu, e outra parcela em um matagal nas proximidades, não há que se falar em absolvição quanto ao delito de furto, por insuficiência de provas.Não tendo a Defesa se desincumbido de seu mister de demonstrar que a adolescente participante já era corrompida na data dos fatos, a condenação do acusado pelo delito de corrupção de menores deve ser mantida.A posse ilegal de acessório de uso restrito das forças armadas (lunetas de miras telescópicas), previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, configura delito de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual não se deve conjecturar sobre possível resultado naturalístico ou de dano concreto, bem como possui ofensividade que, por si só, é intensa.Extrapola a culpabilidade do agente, que se espera da realização do tipo previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, quando são encontradas, na posse do indivíduo, não apenas uma, mas sim quatro lunetas de miras telescópicas, de uso restrito das forças armadas.Se a pena pecuniária, no delito de furto, restou fixada em descompasso com a sanção corporal, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO - MANUTENÇÃO. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DA ADOLESCENTE POR DOCUMENTO IDÔNEO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECU...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES PENAIS E REINCIDÊNCIA - DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a conduta imputada aos réus foi descrita na exordial de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia.Impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados, na companhia de um adolescente, abordaram as vítimas e subtraíram-lhes os bens, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, incorrendo, portanto, na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90.O princípio da insignificância - excludente supralegal da tipicidade - deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Contudo, a reprovabilidade do comportamento dos acusados não se amolda ao reduzidíssimo grau, tampouco se vislumbra inexpressividade da lesão perpetrada quando os réus, para apossarem-se da res, empregam grave ameaça contra as vítimas.Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, se por outros meios de prova ficar evidenciada a sua utilização na prática criminosa. (Precedentes desta Corte).Se há provas contundentes nos autos de que os réus agiram em unidade de desígnios, o que se evidencia a partir das declarações das vítimas e dos depoimentos das testemunhas, inviável a exclusão da circunstanciadora disposta no inciso II do § 2º do art. 157 do CP.De igual modo, incabível o pedido de desclassificação da conduta para a descrita no art. 155, caput, do Código Penal.Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo.O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor do Enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES PENAIS E REINCIDÊNCIA - DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE PENA...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL -ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE.DOSIMETRIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o acusado incorreu na prática do crime de estelionato que lhe foi imputado na denúncia e que - embora o valor da vantagem ilícita obtido seja inexpressivo - a forma como a dinâmica delitiva se desenvolveu revela a periculosidade da ação, não há falar em sua absolvição com base na aplicação do princípio da insignificância ou por insuficiência de provas.Inviável, nos termos do artigo 14, inciso I, do Código Penal, a desclassificação do delito de estelionato para a modalidade tentada, na hipótese em que resta comprovado que o acusado efetivamente obteve vantagem ilícita, em prejuízo alheio, ao induzir a vítima em erro, mediante meio fraudulento.Havendo nos autos a informação de que o réu exerce a profissão de servente, deve a sanção pecuniária que lhe foi imposta ser calculada à razão unitária mínima legal, em atenção ao que preconiza o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL -ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE.DOSIMETRIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o acusado incorreu na prática do crime de estelionato que lhe foi imputado na denúncia e que - embora o valor da vantagem ilícita obtido seja inexpressivo - a forma como a dinâmica delitiva se desenvolveu revela a...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONFISSÃO DO REPRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ).Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas.Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a escalada infracional do agente, que já fora agraciado anteriormente com outras medidas socioeducativas mais brandas, porém não surtiram o efeito necessário à ressocialização.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONFISSÃO DO REPRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL - REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DEVIDO - PARCIAL PROVIMENTO.Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, especialmente pelo reconhecimento seguro da vítima, que o réu subtraiu, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, os bens descritos na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório.Se ao dosar a reprimenda o juiz considera algumas das causas de aumento como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência.Entretanto, se pesa contra o réu somente uma condenação definitiva, por fatos posteriores, e se as demais anotações carreadas para os autos dizem respeito a arquivamento de termo circunstanciado e a sentença absolutória, não é possível a consideração de que à época dos fatos tivesse antecedentes maculados, tampouco que sua personalidade já estivesse comprometida com a seara criminosa.Revisa-se a sentença, quanto à dosimetria das penas, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à análise das circunstâncias judiciais.Se a unidade diária da pena de multa foi estabelecida em patamar superior à mínima sem que houvesse fundamentação idônea para tanto, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.Redimensiona-se o valor da condenação indenizatória estabelecida na sentença, se a prova acerca do prejuízo suportado pela vítima aponta valor inferior ao fixado pelo juízo monocrático (art. 387, IV, do CPP).A detração penal é providência a ser levada a efeito pelo Juiz da Execução Penal, que, oportunamente, realizará eventual abatimento considerando a situação pessoal do réu.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL - REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DEVIDO - PARCIAL PROVIMENTO.Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, especialmente pelo reconhecimento seguro da vítima, que o réu subtraiu, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, os bens des...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundam...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não existe o erro material apontado pela parte, uma vez que apenas rediscute matéria anteriormente analisada. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não existe o erro material apontado pela parte, uma vez que apenas rediscute matéria anteriormente analisada. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exp...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas, teses e interpretações jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com cl...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Se o réu, acusado da prática do crime de tráfico de drogas, confessa a propriedade do entorpecente, faz jus a atenuante da confissão espontânea, mesmo diante da alegação de que portava a droga para uso próprio.2. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, nos termos do voto vencido, reduzindo a pena do embargante de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Se o réu, acusado da prática do crime de tráfico de drogas, confessa a propriedade do entorpecente, faz jus a atenuante da confissão espontânea, mesmo diante da alegação de que portava a droga para uso próprio.2. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, nos termos do voto vencido, reduzindo a pena do embargante de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de rec...