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Jurisprudência

TJDF APC - 899996-20130310092208APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899995-20141010065343APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSORIA PÚBLICA. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. 1.Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a contagem do prazo em dobro para ofertar defesa inicia-se a partir do recebimento dos autos naquele órgão. 2. Verificado o recebimento dos autos pela Defensoria Pública e não apresentada a contestação no transcurso do prazo para defesa, resta configurada a revelia da parte ré. 3. Apelo não provido. Senten...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899994-20140910265149APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899993-20140110831759APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIVÓRCIO. DISPENSA TRANSITÓRIA. PEDIDO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO.MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Em não havendo renúncia expressa aos alimentos no divórcio, mas a dispensa transitória, não há óbice à posterior dedução do pedido de pensão alimentícia em desfavor de ex-cônjuge, com base em alteração da situação econômica. Desse modo, encontra-se presente o interesse jurídico, configurando-se a...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899992-20130310294695APC
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se a apelante, após ser instada, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via origi...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899991-20120710126180APC
Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado a emendar...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899990-20130310016566APC
Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado a emendar...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899989-20140110083590APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899988-20140110498617APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899987-20140111265203APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBIILÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC. CABIMENTO. REJEIÇÃO. RESSARCIMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. 1. É possível a aplicação do art. 285-A, do CPC, quando a matéria em debate for exclusivamente de direito e quando já proferidas outras sentenças de improcedência do pedido no juízo singular. 2. Desde que citada a parte ré para apresentar contrarrazões, é possível o julgamento do recurso interposto contra sentença que, devidamente enqua...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899986-20120110737843APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899984-20130110759359APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tam...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899983-20100710315018APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR. FINALIDADE. ART. 290, DO CC/02. PAGAMENTO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o deferimento da gratuidade de justiça, basta a mera afirmação do requerente acerca da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer a sua própria subsistência ou a de sua família acompanhada de declaração assinada de próprio punho ou subscrita por advogado dotado de poderes especiais para fazê-lo. Presentes esses...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899982-20151410005979APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito foi o indeferimento da inicial, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 2. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899981-20140111676687APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL, A FIM DE ADEQUAR A PETIÇÃO À LIQUIDAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 2. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de se adequar o pedido à fase de liquidação de sentença,...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899980-20130111829826APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS. FINALIDADES REPARATÓRIA E PENALIZANTE ATENDIDAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 2. Se a condenação imposta mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899979-20150210007440APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDATO JUDICIAL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ajuntada de mera cópia do instrumento de mandato, sem autenticação, não supre a falta do documento original, ocasionando a irregularidade da representação processual da parte. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo sem resol...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899978-20100112131203APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899977-20100112344637APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899976-20120310165263APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CITAÇÃO NÃOREALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO.ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ação, deve ser...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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