APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. CAUSA MADURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE COMISSÃO CORRETAGEM E TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA LEGÍTIMA DA PRIMEIRA E ILÍCITA DA SEGUNDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS PROMITENTES-VENDEDORAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUNTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FEITA NA SENTENÇA. 1. Se o pedido da autora, de incidência de multa contratual pela rescisão do ajuste em desfavor das rés, foi acolhido integralmente, não lhe assiste interesse para discutir essa questão na apelação. 2. Constatando-se que o magistrado delimitou o julgamento a partir dos fatos narrados e do alcance do pedido, não se há de falar em julgamento extra petita. Igualmente, não ocorre ofensa à coisa julgada, quando se verifica que o juiz sentenciante somente limitou o valor da condenação à quantia obtida pela autora em outro processo, sem adentrar na análise da questão acobertada pela coisa julgada. 3. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 4. Restou pacificado na colenda Corte Superior de Justiça que a pretensão de ressarcimento de parcelas pagas em sede contratual não é fundada em enriquecimento sem causa, mas em pedido de repetição de indébito, baseado em eventual abusividade de cláusula pactuada, de modo que a pretensão de ressarcimento de valores pagos a titulo de comissão de corretagem e taxa de contrato tem como prazo prescricional a regra decenal disposta no art. 205, do CC/02. 5. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º, do CDC) e, a autora, de consumidora, na forma do art. 2º, do CDC. 6. É legítima a cobrança de comissão de corretagem se houver previsão expressa na proposta de compra e venda devidamente assinada pela parte. 7. Acobrança da taxa de contrato é ilícita, se inexiste previsão contratual ou qualquer justificativa para sua exigência, devendo ser restituída apenas pela empresa de corretagem de imóveis, que recebeu os valores indevidos. 8. Quando a promitente-vendedora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, que, além da responsabilidade pelos prejuízos causados ao promitente-comprador, na forma do art. 395, do CC, permite rescisão do ajuste, nos termos do art. 475, do CC. 9. Acláusula que prevê o pagamento de percentual sobre o valor do contrato para penalizar a parte que deu causa à rescisão do ajuste, tem natureza de multa compensatória, não podendo ser cumulada com lucros cessantes, cuja índole é indenizatória. 10. Se, mesmo após a modificação parcial da sentença, as partes permanecem vencedoras e vencidas em proporções semelhantes, impossibilita-se a alteração da sentença no ponto em que reconheceu a sucumbência recíproca em idênticas proporções. 11. Apelo da autora parcialmente provido e apelo das rés não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. CAUSA MADURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE COMISSÃO CORRETAGEM E TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA LEGÍTIMA DA PRIMEIRA E ILÍCITA DA SEGUNDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOL...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA EMBARGANTE.CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. LICITUDE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE.AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. 1. Se os pedidos relativos à capitalização mensal de juros e de cumulação de comissão de permanência com outros encargos foram julgados procedentes pelo julgador a quo, a apelante é carecedora de interesse recursal, nesses pontos, impondo-se o conhecimento parcial do apelo. 2.Não há que se falar em nulidade da sentença quando demonstradas nos autos as diligências frustradas na tentativa de localização do devedor, que antecederam o requerimento de citação por edital. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob o fundamento de que este é regido pela Lei nº 4.595/64. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixarem com o contratante os juros a serem aplicados. 5. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 6. Inexistindo cobranças ilegais no período da normalidade contratual, não se há de falar em exclusão da mora. 7. O só fato de o réu, citado por edital, estar sendo substituído pela Defensoria Pública, no exercício da função de Curadoria Especial (art. 9º, do CPC), não conduz à presunção de hipossuficiência, que deve ser declarada pela parte, nos termos do art. 5.º, da Lei 1.050/60. 8. Apelo do embargado parcialmente provido. Apelo da embargante não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA EMBARGANTE.CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. LICITUDE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE.AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. 1. Se os pedidos relativos à capitalização mensal de juros e de cumulação de comissão de permanência com outros encargos foram julgados procedentes pelo julgador a quo, a apelant...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS DOIS RÉUS. PRELIMINARES: CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO SEGUNDO REQUERIDO. AFASTAMENTO DA REVELIA RECONHECIDA EM SEU DESFAVOR. PRESCINDIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PERDA DO OBJETO DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO EXISTINTE SOBRE O IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: NEGATIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA DE RECEBER O PAGAMENTO E CONFECCIONAR A ESCRITURA PÚBLICA. HIPOTECA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA DO GRAVAME FRENTE AO PROMITENTE-COMPRADOR. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA GARANTIR FUTURO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso da primeira requerida no tocante ao ponto em que pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de lucros cessantes, por ausência de interesse recursal, se não houve sucumbência quanto a essa postulação da requerente. 2. No processo em que os réus são representados por advogados distintos, o prazo para contestação é comum e de trinta dias. Se o segundo requerido perdeu sete dias do prazo para contestar, por causa da retenção do processo pelo advogado da primeira requerida, que fez carga dos autos para cópia e não os devolveu imediatamente, deve ser considerada tempestiva a contestação apresentada no trigésimo sétimo dia do prazo. 3. Reconhecida a tempestividade da contestação apresentada pelo segundo demandado, deve ser afastada a revelia reconhecida na sentença, sendo prescindível a anulação do decisum e remessa dos autos para o juízo de origem, se constatado que o processo se encontra maduro para julgamento. 4. Inexistindo comprovação de que o segundo requerido emitiu carta de quitação do débito da primeira requerida e de que houve baixa da hipoteca, impossibilita-se o reconhecimento da perda do objeto do pedido de liberação do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel e a respectiva vaga de garagem. 5. Ainda que a promitente-vendedora não tenha quitado o empréstimo realizado junto ao credor hipotecário e não tenha obtido a baixa da hipoteca sobre o imóvel, não há óbice à quitação da dívida pela promitente-compradora perante a promitente-vendedora, por meio de consignação em pagamento, e subsequente concessão de ordem judicial de adjudicação compulsória da escritura pública. Isso porque, consoante entendimento consolidado pelo Enunciado n.º 308, do colendo STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 6. Comprovado que a promitente-vendedora não entregou o imóvel à promitente-compradora no prazo previsto no contrato e não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade, afigura-se correta a condenação da primeira ao pagamento da multa por atraso prevista expressamente no ajuste. 7. Cabível o bloqueio dos valores consignados em juízo pela autora para assegurar o pagamento da multa a que foi condenada a promitente-vendedora em eventual fase de cumprimento de sentença, se presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo da demora. 8. Apelo da primeira requerida conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Apelo do segundo requerido parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS DOIS RÉUS. PRELIMINARES: CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO SEGUNDO REQUERIDO. AFASTAMENTO DA REVELIA RECONHECIDA EM SEU DESFAVOR. PRESCINDIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PERDA DO OBJETO DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. APELO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO. BEM LITIGIOSO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DOS CONTRATOS E PELOS PREJUÍZOS QUE DIRETAMENTE RESULTAREM DA EVICÇÃO. 1. Não se conhece da apelação, por vício formal de irregularidade, quando as razões expendidas, quanto à matéria objeto de irresignação, não confrontam a motivação adotada pela sentença. 2. Da mesma forma, deixa-se de conhecer o apelo, ante manifesta ausência de interesse recursal, cujas razões são voltadas para questão sobre a qual o recorrente sagrou-se vencedor no litígio. Recurso do réu não conhecido. 3. Constando do edital convocatório do leilão do imóvel que referido bem era litigioso, há que se rejeitar alegação relacionada ao direito a reparação de lucros cessantes e de danos morais, uma vez que, no ato da celebração do contrato, em face de o bem encontrar-se ocupado, não era passível de exploração/posse pela adquirente-arrematante, que sabia ou deveria saber de tal circunstância. 4. Apelação do réu não conhecida. Apelo da autora não provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. APELO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO. BEM LITIGIOSO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DOS CONTRATOS E PELOS PREJUÍZOS QUE DIRETAMENTE RESULTAREM DA EVICÇÃO. 1. Não se conhece da apelação, por vício formal de irregularidade, quando as razões expendidas, quanto à matéria objeto de irresignação, não confrontam a motivação adotada pela sentença. 2. Da mesma forma, deixa-se de conhecer o apelo, ante manif...
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE LESÃO GRAVE. RECUSA DE ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência prevista no contrato, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98. 2. A negativa do plano de saúde de autorizar a internação da paciente em risco de ficar com lesão grave ocasiona-lhe forte angústia e sofrimento, suficientes para caracterizar danos morais. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Apelos providos.
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE LESÃO GRAVE. RECUSA DE ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência prevista no contrato, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98. 2. A negativa do plano de saúde de autorizar a internação da paciente em risco de ficar com lesão grave ocasiona-lhe forte angústia e sofrimento, suficientes para caracterizar dano...
APELAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR. CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. MULTA DE MORA. PERCENTUAL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. ART. 290, CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1.Não há que se falar em continência entre a demanda de imissão na posse e de cobrança de taxas condominiais, vez que o instituto pressupõe que, além da identidade da causa de pedir e das partes, o pedido de uma das demandas, por ser mais amplo, abranja o da outra, o que não ocorre no caso. 2. O termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária deve ser o da data do vencimento das taxas condominiais inadimplidas, vez que, em se tratando de cobrança de taxas condominiais, a constituição da mora é ex re, ou seja, dá-se pela simples falta do pagamento no vencimento. 2. Acobrança de multa de dois por cento (2%) mostra-se devida sobre os valores devidos nas taxas condominiais não pagas, consoante o disposto no art. 1336, § 1º, do CC. 3. A condenação ao pagamento das taxas condominiais deve abranger não só as vencidas, mas também as vincendas até o efetivo pagamento, conforme preceitua o art. 290, do CPC. 4. Constitui-se via inadequada a impugnação à gratuidade postulada em sede de apelação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 1.060/50. 5. Apelo do réu não provido. Apelo do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR. CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. MULTA DE MORA. PERCENTUAL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. ART. 290, CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1.Não há que se falar em continência entre a demanda de imissão na posse e de cobrança de taxas condominiais, vez que o instituto pressupõe que, além da identidade da causa de pedir e das partes, o pedido de uma das demandas, por ser mais amplo, abranja o da outra, o que não ocorre no caso. 2. O termo inicia...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIDO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. ART. 1º, DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. APELO PREJUDICADO. 1. Se o laudo pericial administrativo mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, dispondo de elementos suficientes ao convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O prazo prescricional da pretensão autoral de rever o ato da aposentadoria em si, com base em fundamento jurídico diverso, é quinquenal, contado da data do ato ou fato do qual se originou, nos termos do Decreto nº 20.910/32, não havendo que se falar na aplicação do Enunciado nº 85, da Súmula do STJ, porquanto se discute o próprio fundo de direito. 3. Tendo a aposentadoria da autora sido concedida em 23.01.2007, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 29.04.2013 - passados, assim, mais de seis (06) anos da data do ato administrativo ora impugnado, configura-se a prescrição, que deve ser decretada de ofício, impondo-se a extinção do feito. 4. Agravo retido não provido. Prescrição reconhecida. Processo extinto. Apelo prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIDO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. ART. 1º, DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. APELO PREJUDICADO. 1. Se o laudo pericial administrativo mostra-se detalhado e conclusiv...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CEB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS PELO DISTRITO FEDERAL.ENCARGOS MONETÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, questão já pacificada no Enunciado 339, da Súmula do STJ. 2. O prazo para a concessionária de energia elétrica cobrar os encargos moratórios relativos a contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32). 3. Instruída a monitória com planilha e com as faturas de energia elétrica, onde constam os encargos moratórios, não há de se falar em cerceamento da defesa do Distrito Federal. Além disso, são documentos hábeis para aparelhar o feito. 4. Aincidência de encargos moratórios sobre o débito oriundo do consumo de energia elétrica pelo Distrito Federal encontra-se autorizada pelo art. 17, § 2°, da Lei n° 9.427/96, com a redação conferida pela Lei n° 10.762/2003. 5. Preliminar Rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CEB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS PELO DISTRITO FEDERAL.ENCARGOS MONETÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, questão já pacificada no Enunciado 339, da Súmula do STJ. 2. O prazo para a concessionária de energia elétrica cobrar os encargos moratórios relativos a contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32). 3. Instruída a monitó...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO PELO CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Impõe-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa, se, apesar de admitido a ingressar no feito no lugar da autora originária, o sucessor processual não demonstrou que o crédito objeto de discussão no processo é englobado pelo termo de cessão de direitos e obrigações que fundamentou o pedido de assunção do polo ativo. 2. Apelo provido. Extinção do processo por ilegitimidade ativa.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO PELO CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Impõe-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa, se, apesar de admitido a ingressar no feito no lugar da autora originária, o sucessor processual não demonstrou que o crédito objeto de discussão no processo é englobado pelo termo de cessão de direitos e obrigações que fundamentou o pedido de assunção do polo ativo. 2. Apelo provido...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE VACINA ANTI HPV. CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO. PÚBLICO ALVO. NÃO ENQUADRAMENTO. CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA NÃO PREENCHIDO. 1. Resta prejudicado o agravo retido que objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pela perda do objeto, quando há superveniência de sentença julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial. 2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial e testemunhal, com o julgamento antecipado da lide. Agravo retido não provido. 3. Ao se assegurar os direitos sociais previstos no art. 196, da CF/88, não se podem olvidar as políticas públicas instituídas pelo poder discricionário da administração, estabelecidas de forma técnica e objetiva, e que visam atender ao protocolo do Ministério da Saúde para prevenção anti HPV. 4. Se a recorrente não se enquadra no rol das prováveis pessoas que serão imunizadas neste momento devido ao não enquadramento na faixa etária do público alvo, a pretensão autoral não merece guarida, porquanto o seu provimento prejudicaria, mesmo que de forma indireta, outras pessoas que se encontram enquadradas no público alvo da campanha nacional de vacinação contra o HPV e, também, dependem dos recursos públicos para satisfação de seus direitos, além do que é notório a extensão da referida imunização à população em geral, de modo que não há que se falar em afronta aos direitos constitucionais à vida e a saúde, e ao princípio da isonomia. 5. Agravos retidos prejudicado e não provido. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE VACINA ANTI HPV. CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO. PÚBLICO ALVO. NÃO ENQUADRAMENTO. CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA NÃO PREENCHIDO. 1. Resta prejudicado o agravo retido que objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pela perda do objeto, quando há superveniência de sentença julgando improc...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRESENTAÇÃO EFETIVADA POR OCASIÃO DA CONSTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. 1. Mostra-se inviável o comportamento contraditório da parte ré (venire contra factum proprium), que apresenta efetivamente os documentos referidos à inicial e, em sede recursal, defende a tese de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não detém documento próprio do autor ou comum. Preliminar não conhecida. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRESENTAÇÃO EFETIVADA POR OCASIÃO DA CONSTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. 1. Mostra-se inviável o comportamento contraditório da parte ré (venire contra factum proprium), que apresenta efetivamente os documentos referidos à inicial e, em sede recursal, defende a tese de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não detém documento próprio do...
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇOS CONTRATADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. ÔNUS DE APRESENTAR OS CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O interesse processual na cautelar de exibição de documentos decorre da necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção de documentos indispensáveis à propositura de ação futura e da utilidade que esse provimento pode trazer ao requerente, sendo prescindível a comprovação de que houve requerimento extrajudicial e negativa do requerido em entregá-los. 2. É direito básico do consumidor obter toda informação sobre o contrato, seja antes, durante ou no fim do contrato (art. 6º, inciso III, do CDC). 3. É desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇOS CONTRATADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. ÔNUS DE APRESENTAR OS CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O interesse processual na cautelar de exibição de documentos decorre da necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção de documentos indispensáveis à propositura de ação futura e da utilidade que esse provimento pode trazer ao requerente, sendo prescindível a comprovação de que houve requerimento extrajudicial e negativa do requerido em...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 229, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O aperfeiçoamento da citação por hora certa, nos termos do art. 229, do CPC, pressupõe o envio, ao réu, de carta, telegrama ou radiograma, no prazo para resposta, dando-lhe ciência da prática do citado ato. O não cumprimento de tal formalidade enseja a nulidade da citação. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 3. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 229, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O aperfeiçoamento da citação por hora certa, nos termos do art. 229, do CPC, pressupõe o envio, ao réu, de carta, telegrama ou radiograma, no prazo para resposta, dando-lhe ciência da prática do citado ato. O não cumprimento de tal formalidade enseja a nulidade da citação. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causal...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APRESENTAÇÃO EFETIVADA POR OCASIÃO DA CONSTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. 1. Se o documento reclamado pela parte autora, referente a contrato de mútuo bancário celebrado com a parte contrária, subsome-se a hipótese contemplada no art. 844, inciso II, 1ª parte, do CPC, tem lugar a exibição judicial pretendida. Ademais, mostra-se inviável o comportamento contraditório da parte ré (venire contra factum proprium), que apresenta efetivamente os documentos referidos à inicial e, em sede recursal, defende a tese de inadequação da via, sob o argumento de que o pretenso documento depende da confecção de cálculos para sua exibição. Preliminar não conhecida. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APRESENTAÇÃO EFETIVADA POR OCASIÃO DA CONSTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. 1. Se o documento reclamado pela parte autora, referente a contrato de mútuo bancário celebrado com a parte contrária, subsome-se a hipótese contemplada no art. 844, inciso II, 1ª parte, do CPC, tem lugar a exibição judicial pretendida. Ademais, mostra-se inviável o comportamento contraditório da parte ré (venire contra factum...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PARTILHA DOS BENS HAVIDOS EM COMUM. PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM IMPLICITAMENTE TODOS OS PEDIDOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a pretensão externada na petição inicial deixa clara a intenção do autor de partilhar os bens adquiridos na constância da união estável, não há como considerar extra petita a sentença não destoante desse pedido. 2. Demonstrada a ocorrência concreta dos requisitos para o reconhecimento da união estável post mortem, mediante prova documental e testemunhal, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PARTILHA DOS BENS HAVIDOS EM COMUM. PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM IMPLICITAMENTE TODOS OS PEDIDOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a pretensão externada na petição inicial deixa clara a intenção do autor de partilhar os bens adquiridos na constância da união estável, não há como considerar extra petita a sentença não destoante desse pedido. 2. Demonstrada a ocorrência concreta dos requisitos para o reconhecimento da união estável post mortem, median...
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE MATERIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECUSA DO MATERIAL. IMPLÍCITA RECUSA DA PRÓPRIA CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Enunciado 469, de Súmula do STJ). 2. Qualquer restrição de cláusula contratual deve ser claramente especificada no contrato de plano de saúde, sob pena de as restrições não terem validade perante o consumidor. 3. Arecusa indevida de cobertura de materiais indicados pelo médico do consumidor para realização de cirurgia acarreta, de forma implícita, a negativa da realização do procedimento cirúrgico. Com efeito, tal fato é passível de gerar o dever de indenização por danos morais, na medida em que agrava a aflição e o sofrimento do segurado, já abalado pela gravidade da doença. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE MATERIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECUSA DO MATERIAL. IMPLÍCITA RECUSA DA PRÓPRIA CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Enunciado 469, de Súmula do STJ). 2. Qualquer restrição de cláusula contratual deve ser claramente especificada no contrato de plano de saúde, sob pena de as restrições não terem validade perante o consumidor. 3. Arecusa indevida de cobertura de materiais in...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. DANO MORAL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É imprescindível a notificação do consumidor de plano de saúde para a hipótese de rescisão de contrato por inadimplemento de prestações. Inteligência do art. 13, da Lei nº 9.656/98. 2. Não há justa causa para o cancelamento do contrato, unilateralmente, pela empresa prestadora dos serviços, se não existiu prévia notificação do consumidor. In casu, a negativa de atendimento mostra-se abusiva. Forçoso o reconhecimento do direito ao recebimento de compensação pelos danos morais e materiais. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. DANO MORAL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É imprescindível a notificação do consumidor de plano de saúde para a hipótese de rescisão de contrato por inadimplemento de prestações. Inteligência do art. 13, da Lei nº 9.656/98. 2. Não há justa causa para o cancelamento do contrato, unilateralmente, pela empresa prestadora dos serviços, se não existiu prévia notificação do consumidor. In casu, a negativa de atendimento mostra-se abusi...