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Jurisprudência

TJDF APC - 900018-20140310270166APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. CAUSA MADURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE COMISSÃO CORRETAGEM E TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA LEGÍTIMA DA PRIMEIRA E ILÍCITA DA SEGUNDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOL...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900017-20140110156346APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA EMBARGANTE.CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. LICITUDE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE.AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. 1. Se os pedidos relativos à capitalização mensal de juros e de cumulação de comissão de permanência com outros encargos foram julgados procedentes pelo julgador a quo, a apelant...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900016-20130710337526APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS DOIS RÉUS. PRELIMINARES: CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO SEGUNDO REQUERIDO. AFASTAMENTO DA REVELIA RECONHECIDA EM SEU DESFAVOR. PRESCINDIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PERDA DO OBJETO DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900015-20130111366963APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. APELO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO. BEM LITIGIOSO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DOS CONTRATOS E PELOS PREJUÍZOS QUE DIRETAMENTE RESULTAREM DA EVICÇÃO. 1. Não se conhece da apelação, por vício formal de irregularidade, quando as razões expendidas, quanto à matéria objeto de irresignação, não confrontam a motivação adotada pela sentença. 2. Da mesma forma, deixa-se de conhecer o apelo, ante manif...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900014-20140310197637APC
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE LESÃO GRAVE. RECUSA DE ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência prevista no contrato, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98. 2. A negativa do plano de saúde de autorizar a internação da paciente em risco de ficar com lesão grave ocasiona-lhe forte angústia e sofrimento, suficientes para caracterizar dano...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900013-20140610033844APC
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APELAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR. CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. MULTA DE MORA. PERCENTUAL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. ART. 290, CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1.Não há que se falar em continência entre a demanda de imissão na posse e de cobrança de taxas condominiais, vez que o instituto pressupõe que, além da identidade da causa de pedir e das partes, o pedido de uma das demandas, por ser mais amplo, abranja o da outra, o que não ocorre no caso. 2. O termo inicia...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900012-20130110579869APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIDO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. ART. 1º, DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. APELO PREJUDICADO. 1. Se o laudo pericial administrativo mostra-se detalhado e conclusiv...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900010-20120111381094APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CEB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS PELO DISTRITO FEDERAL.ENCARGOS MONETÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, questão já pacificada no Enunciado 339, da Súmula do STJ. 2. O prazo para a concessionária de energia elétrica cobrar os encargos moratórios relativos a contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32). 3. Instruída a monitó...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900009-20110710353264APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO PELO CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Impõe-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa, se, apesar de admitido a ingressar no feito no lugar da autora originária, o sucessor processual não demonstrou que o crédito objeto de discussão no processo é englobado pelo termo de cessão de direitos e obrigações que fundamentou o pedido de assunção do polo ativo. 2. Apelo provido...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900008-20130111576585APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE VACINA ANTI HPV. CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO. PÚBLICO ALVO. NÃO ENQUADRAMENTO. CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA NÃO PREENCHIDO. 1. Resta prejudicado o agravo retido que objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pela perda do objeto, quando há superveniência de sentença julgando improc...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900007-20140110551007APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRESENTAÇÃO EFETIVADA POR OCASIÃO DA CONSTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. 1. Mostra-se inviável o comportamento contraditório da parte ré (venire contra factum proprium), que apresenta efetivamente os documentos referidos à inicial e, em sede recursal, defende a tese de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não detém documento próprio do...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900006-20130110885719APC
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇOS CONTRATADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. ÔNUS DE APRESENTAR OS CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O interesse processual na cautelar de exibição de documentos decorre da necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção de documentos indispensáveis à propositura de ação futura e da utilidade que esse provimento pode trazer ao requerente, sendo prescindível a comprovação de que houve requerimento extrajudicial e negativa do requerido em...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900005-20130110760632APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 229, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O aperfeiçoamento da citação por hora certa, nos termos do art. 229, do CPC, pressupõe o envio, ao réu, de carta, telegrama ou radiograma, no prazo para resposta, dando-lhe ciência da prática do citado ato. O não cumprimento de tal formalidade enseja a nulidade da citação. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causal...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900004-20140111573438APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APRESENTAÇÃO EFETIVADA POR OCASIÃO DA CONSTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPÍO DA OBJETIVIDIDADE. 1. Se o documento reclamado pela parte autora, referente a contrato de mútuo bancário celebrado com a parte contrária, subsome-se a hipótese contemplada no art. 844, inciso II, 1ª parte, do CPC, tem lugar a exibição judicial pretendida. Ademais, mostra-se inviável o comportamento contraditório da parte ré (venire contra factum...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900003-20140110780905APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900002-20100110078466APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900001-20130710150808APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900000-20140510018653APC
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APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PARTILHA DOS BENS HAVIDOS EM COMUM. PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM IMPLICITAMENTE TODOS OS PEDIDOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a pretensão externada na petição inicial deixa clara a intenção do autor de partilhar os bens adquiridos na constância da união estável, não há como considerar extra petita a sentença não destoante desse pedido. 2. Demonstrada a ocorrência concreta dos requisitos para o reconhecimento da união estável post mortem, median...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899999-20140111397018APC
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE MATERIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECUSA DO MATERIAL. IMPLÍCITA RECUSA DA PRÓPRIA CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Enunciado 469, de Súmula do STJ). 2. Qualquer restrição de cláusula contratual deve ser claramente especificada no contrato de plano de saúde, sob pena de as restrições não terem validade perante o consumidor. 3. Arecusa indevida de cobertura de materiais in...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899997-20140111638960APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. DANO MORAL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É imprescindível a notificação do consumidor de plano de saúde para a hipótese de rescisão de contrato por inadimplemento de prestações. Inteligência do art. 13, da Lei nº 9.656/98. 2. Não há justa causa para o cancelamento do contrato, unilateralmente, pela empresa prestadora dos serviços, se não existiu prévia notificação do consumidor. In casu, a negativa de atendimento mostra-se abusi...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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