APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E §1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E §1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Apelo...
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampouc...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AO LUCRO CESSANTE.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUERES. MULTA MORATÓRIA E JUROS DA OBRA. CABIMENTO. 1. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 3. Comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel, a construtora deve pagar pelo prejuízo sofrido a título de dano emergente (art. 402, do CC). 4. É firme na jurisprudência deste Tribunal que a construtora deve pagar lucros cessantes na forma de alugueis ao adquirente de unidade imobiliária, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a teor do art. 389, do CC. 5. Os lucros cessantes objetivam recompor aquilo que o credor deixou de ganhar, e a multa moratória, por sua vez, tem por finalidade punir o atraso, sendo possível, portanto, a cumulação dos encargos em favor do consumidor. 6.Aresponsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, cobrados do consumidor pelo agente financeiro, é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença. 7. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AO LUCRO CESSANTE.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUERES. MULTA MORATÓRIA E JUROS DA OBRA. CABIMENTO. 1. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo consider...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE REUNIÕES ASSEMBLEARES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS E IMPERTINENTES AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra despicienda, não tendo o condão de alterar a orientação ou o sentido da decisão judicial. 2. O pleito de anulação de assembleia deve estar lastreado na inobservância de critérios legais e regimentais objetivos, seja para instalação da sessão, quóruns para votação e aprovação de determinados assuntos, utilização de procuração e outros temas, não sendo o meio adequado para discussões diversas. 3. Desnecessária a manifestação da parte sobre documentos que ela própria já juntou aos autos e outros que se revelam impertinentes e estéreis ao deslinde do feito. 4. Acertada a sentença que, ao considerar o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado, fixa a verba honorária de sucumbência em valor que se mostra justo e razoável. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE REUNIÕES ASSEMBLEARES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS E IMPERTINENTES AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra despicienda, não tendo o condão de alterar a orientação ou o sentido da decisão judicial. 2. O pleito...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, a teor do disposto no enunciado n.º 503, da Súmula do STJ. 2. Ainterrupção do prazo prescricional pela citação somente retroage à data da propositura da ação quando o ato citatório ocorre dentro do prazo de cento e vinte (120) dias previsto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, o que não ocorreu no caso em referência. 3. Embora a ação monitória tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão creditícia, se passados mais de cinco anos da data da emissão do título sem que tenha ocorrido a citação ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 4. Não se aplica o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, tendo em vista que o Poder Judiciário não contribuiu para a demora na realização da citação. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, a teor do disposto no enunciado n.º 503, da Súmula do STJ. 2. Ainterrupção do prazo prescricional pela citação somente r...
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. OPÇÃO PELO NOME DE SOLTEIRA. TRÂNSITO EM JULGADO. FALECIMENTO DO EX-MARIDO. POSTERIOR DESEJO DE RETORNO AO NOME DE CASADA. PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO DE SEPARAÇÃO. 1. Revela-se descabida a pretensão da parte de retornar ao uso do nome de casada, ao qual renunciou por ocasião de sua separação judicial, homologada por sentença transitada em julgado, sobretudo se tal postulação já havia sido formulada, e rejeitada por decisão não impugnada por recurso, nos autos do mesmo processo de separação judicial, após o trânsito em julgado da sentença homologatória.Ademais,segundo disposição do § 2º do art. 1.571 do CC, dissolvido o casamento, o cônjuge poderá manter o nome de casado, exceto quando a sentença de separação judicial dispuser em sentido contrário. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. OPÇÃO PELO NOME DE SOLTEIRA. TRÂNSITO EM JULGADO. FALECIMENTO DO EX-MARIDO. POSTERIOR DESEJO DE RETORNO AO NOME DE CASADA. PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO DE SEPARAÇÃO. 1. Revela-se descabida a pretensão da parte de retornar ao uso do nome de casada, ao qual renunciou por ocasião de sua separação judicial, homologada por sentença transitada em julgado, sobretudo se tal postulação já havia sido formulada, e rejeitada por decisão não impugnada por recurso, nos autos do mesmo processo de separa...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA. RETIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. NECESSIDADE. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Lei nº 6.015/73, os serviços referentes a registros públicos são realizados para conceder autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e, em razão disso, devem observar diversos princípios, dentre estes, o da continuidade de registros. 2. O princípio da continuidade preza pelo encadeamento de titularidades dos direitos reais imobiliários, em que somente se realizará a inscrição de um direito se quem o concede constar no registro como sendo seu titular, ocorrendo o mesmo com a que derivar dessa transmissão e assim sucessivamente. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA. RETIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. NECESSIDADE. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Lei nº 6.015/73, os serviços referentes a registros públicos são realizados para conceder autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e, em razão disso, devem observar diversos princípios, dentre estes, o da continuidade de registros. 2. O princípio da continuidade preza pelo encadeamento de titularidades dos direitos reais imobiliários, em que somente se realizará a inscri...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.650, DO CC/02. REJEIÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5°, DO CPC. CLAÚSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE ITPU. ART. 45, DA LEI Nº 8.245/91. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Anulidade da fiança por ausência da outorga uxória pode ser suscitada somente pelo cônjuge prejudicado, ao não anuir com a obrigação contratual em tela, ou por seus herdeiros, de modo que o autor não constitui parte legítima para postular a nulidade do contrato de fiança, a teor do art. 1.650, do CC/02. Preliminar rejeitada. 2. Em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC, o embargante deve apontar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando memória do cálculo. Logo, mesmo que reconhecida a configuração de bis in idem, não é possível a sua decotação, por deficiência da exordial e sua instrução. 3. Em não se tratando de nulidade de pleno direito das cláusulas do contrato de locação, descritas no art. 45, da Lei nº 8.245/91, não há que se falar em revisão do contrato para excluir encargos contratados, especificamente, o pagamento de IPTU/TLP a cargo do locatário. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.650, DO CC/02. REJEIÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5°, DO CPC. CLAÚSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE ITPU. ART. 45, DA LEI Nº 8.245/91. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Anulidade da fiança por ausência da outorga uxória pode ser suscitada somente pelo cônjuge prejudicado, ao não anuir com a obrigação contratual em tela, ou por seus herdeiros, de mo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos quase dois anos do ajuizamento da ação, bem como, configurada desídia processual do autor, deve ser mantida a sentença extinguiu o processo sem solução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos quase dois anos do ajuizamento da ação, bem como, configurada desídia processual do autor, deve ser mantida a sentença extinguiu o processo sem solução de m...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Embora a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, tenha sido fundamentada no art. 267, inciso VI, do CPC, se a hipótese é de abandono da causa pela parte autora, deve-se observar o disposto no § 1º do referido dispositivo legal, conforme se procedeu nos presentes autos. Logo, impõe-se a manutenção do decisum. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Embora a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, tenha sido fundamentada no art. 267, inciso VI, do CPC, se a hipótese é de abandono d...
CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL ARRENDADO JUNTO À FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF. INFORMAÇÃO DA TERRACAP NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partilha de bens em inventário demanda a comprovação de sua propriedade ou posse com conteúdo econômico, sendo inviável sua propositura para fins de regularização de arrendamento, especialmente quando não comprovada a assunção da condição de detentores do bem pelos herdeiros. 2. Ausente a comprovação da posse sobre o bem e havendo nos autos informação da autoridade pública no sentido de que o imóvel foi objeto de desapropriação, a improcedência do pleito dos inventariantes é medida que se impõe. 3. Apelo não provido.
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CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL ARRENDADO JUNTO À FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF. INFORMAÇÃO DA TERRACAP NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partilha de bens em inventário demanda a comprovação de sua propriedade ou posse com conteúdo econômico, sendo inviável sua propositura para fins de regularização de arrendamento, especialmente quando não comprovada a assunção da condição de detentores do bem pelos herdeiros. 2. Ausente a comprovação da posse sobre o bem e havendo nos autos informaçã...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de endosso translativo da propriedade, o banco endossatário é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. 2. O protesto indevido de títulos, por si só, é suficiente para caracterizar dano moral. Precedentes. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua finalidade compensatória, retributiva e preventiva. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Observados tais requisitos, o valor deve ser mantido. 4. Não há de se falar em redução da multa cominatória, fixada para o caso de o agravante persistir no inadimplemento da obrigação, se o valor arbitrado atende à finalidade inibitória de sua estipulação, sem implicar enriquecimento ilícito do credor. 5. Apelo não provido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de endosso translativo da propriedade, o banco endossatário é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. 2. O protesto indevido de títulos, por si só, é suficiente para caracterizar dano moral. Precedentes. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO (25%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Ajurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, desde que o montante a ser abatido não ultrapasse o percentual de vinte e cinco por cento (25%) do total pago pelo promitente-comprador. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO (25%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Ajurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, desde que o montante a ser abatido não ultrapasse o percentual de vinte e cinco por cento (25%) do total pago pelo p...
APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV, VI, E §§ 1º E 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. A extinção do processo por abandono, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, por razões lógicas, não depende de requerimento do réu, se este não foi citado, não havendo que se falar na aplicação do Enunciado nº 240, da Súmula do STJ. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV, VI, E §§ 1º E 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, que...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. SINAIS EXTERIORES DE POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A quantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo fazer frente ao seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e laze, devendo o magistrado observar o binômio necessidade possibilidade em sua fixação. 2. Havendo nos autos provas no sentido de que a capacidade do alimentante é superior à alegada - extraída dos sinais exteriores que ostenta - a redução da pensão alimentícia fixada na origem se revela descabida. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. SINAIS EXTERIORES DE POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A quantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo fazer frente ao seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e laze, devendo o magistrado observar o binômio necessidade possibilidade em sua fixação. 2. Havendo nos autos provas no sentido de que a capacidade do alimentante é superior à alegada - e...