main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 899953-20141010044523APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899952-20111110033375APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E §1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Apelo...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899951-20100810004445APC
Ementa
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampouc...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899950-20130111443487APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AO LUCRO CESSANTE.COMPROVAÇÃO. VALOR DOS ALUGUERES. MULTA MORATÓRIA E JUROS DA OBRA. CABIMENTO. 1. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo consider...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899949-20130710414757APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE REUNIÕES ASSEMBLEARES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS E IMPERTINENTES AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra despicienda, não tendo o condão de alterar a orientação ou o sentido da decisão judicial. 2. O pleito...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899948-20100111820977APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, a teor do disposto no enunciado n.º 503, da Súmula do STJ. 2. Ainterrupção do prazo prescricional pela citação somente r...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899947-20110610084697APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899945-20140111223219APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. OPÇÃO PELO NOME DE SOLTEIRA. TRÂNSITO EM JULGADO. FALECIMENTO DO EX-MARIDO. POSTERIOR DESEJO DE RETORNO AO NOME DE CASADA. PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO DE SEPARAÇÃO. 1. Revela-se descabida a pretensão da parte de retornar ao uso do nome de casada, ao qual renunciou por ocasião de sua separação judicial, homologada por sentença transitada em julgado, sobretudo se tal postulação já havia sido formulada, e rejeitada por decisão não impugnada por recurso, nos autos do mesmo processo de separa...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899944-20080710028968APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou p...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899943-20140110778918APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA. RETIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. NECESSIDADE. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Lei nº 6.015/73, os serviços referentes a registros públicos são realizados para conceder autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e, em razão disso, devem observar diversos princípios, dentre estes, o da continuidade de registros. 2. O princípio da continuidade preza pelo encadeamento de titularidades dos direitos reais imobiliários, em que somente se realizará a inscri...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899942-20130110231838APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899941-20140110226174APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.650, DO CC/02. REJEIÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5°, DO CPC. CLAÚSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE ITPU. ART. 45, DA LEI Nº 8.245/91. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Anulidade da fiança por ausência da outorga uxória pode ser suscitada somente pelo cônjuge prejudicado, ao não anuir com a obrigação contratual em tela, ou por seus herdeiros, de mo...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899940-20130111765282APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos quase dois anos do ajuizamento da ação, bem como, configurada desídia processual do autor, deve ser mantida a sentença extinguiu o processo sem solução de m...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899939-20140110569255APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Embora a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, tenha sido fundamentada no art. 267, inciso VI, do CPC, se a hipótese é de abandono d...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899938-20010710163808APC
Ementa
CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL ARRENDADO JUNTO À FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF. INFORMAÇÃO DA TERRACAP NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partilha de bens em inventário demanda a comprovação de sua propriedade ou posse com conteúdo econômico, sendo inviável sua propositura para fins de regularização de arrendamento, especialmente quando não comprovada a assunção da condição de detentores do bem pelos herdeiros. 2. Ausente a comprovação da posse sobre o bem e havendo nos autos informaçã...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899937-20150710126150APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de endosso translativo da propriedade, o banco endossatário é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. 2. O protesto indevido de títulos, por si só, é suficiente para caracterizar dano moral. Precedentes. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899936-20140110699513APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO (25%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Ajurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, desde que o montante a ser abatido não ultrapasse o percentual de vinte e cinco por cento (25%) do total pago pelo p...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899935-20140310170962APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV, VI, E §§ 1º E 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. ENUNCIADO Nº 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, que...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899934-20140910082538APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. SINAIS EXTERIORES DE POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A quantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo fazer frente ao seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e laze, devendo o magistrado observar o binômio necessidade possibilidade em sua fixação. 2. Havendo nos autos provas no sentido de que a capacidade do alimentante é superior à alegada - e...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 899932-20140510045865APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão