PENAL. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A denúncia expôs os fatos em todas as suas circunstâncias. O denunciado foi qualificado adequadamente, bem como houve menção à classificação do crime, não havendo infringência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Rejeitada a preliminar. 2. A Lei 9605/92 é um Estatuto do Meio Ambiente; e não um Código Penal Ambiental. Ele tipifica fatos que são crimes permanentes; e outros que são crimes de efeitos permanentes. 3. Considerando-se que as condutas imputadas ao réu são tidas como instantâneas e de efeitos permanentes; e restaram compreendidas na denúncia entre os anos de 1997 e 2007, e que esta somente foi recebida em 11/01/2012, mais de 4 (quatro) anos após a data dos fatos, tem-se como efetivada a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, incisos V e VI e art. 111, III, c/c art. 119, todos do Código Penal. Acolhida a prescrição. 4. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhida a preliminar de prescrição, dado provimento ao recurso.
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PENAL. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A denúncia expôs os fatos em todas as suas circunstâncias. O denunciado foi qualificado adequadamente, bem como houve menção à classificação do crime, não havendo infringência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Rejeitada a preliminar. 2. A Lei 9605/92 é um Estatuto do Meio Ambiente; e não um Código Penal Ambiental. Ele tipifica fatos que são crimes perm...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 8.380/14. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do decreto n. 8.380/14, é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Procuradoria de Justiça para anular a sentença que concedeu o indulto ao agravado, ante a ausência de manifestação prévia do Ministério Público.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 8.380/14. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do decreto n. 8.380/14, é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhida...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DANO MORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais na vítima, tornando-se, assim, inviável o pleito absolutório. 2. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de afastamento da reprimenda inicial de seu mínimo, deve trazer elementos que possibilitem se aferir que a conduta praticada pelo acusado extrapolou o tipo penal, a incidir um maior juízo de censurabilidade ao seu comportamento. 3. Não se pode aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem quanto a crime imputado a acusado descrito no artigo 129, § 9º, do mesmo Estatuto, pois se trata de lesão corporal praticada no contexto de violência. doméstica, que já dispensa proteção especial à vítima. 4. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que exclui o dano moral. 5. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DANO MORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu foi o causador das lesões corporais na vítima, tornando-se, assim, inviável o pleito absolutório. 2. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de afastamento da reprimenda inicial de seu mínimo, deve trazer elementos que possibilitem se aferir que a conduta praticada pelo acusado extrapolou o tipo penal, a incidir um maior juízo...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DE QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO POR VINGÂNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação dos jurados quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DE QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO POR VINGÂNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação dos jurados quando totalmen...
APELAÇÃO ESPECIAL DA VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição, a desclassificação ou o reconhecimento de participação de menor importância mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio. 2. A conduta praticada pelo Apelante revela-se grave, pois se trata de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, punível com reclusão, havendo violência à pessoa. Constata-se, ainda, que o Apelante é usuário de drogas e sua família não consegue exercer autoridade sobre ele nem impor-lhe limites. Diante da natureza grave do ato infracional praticado, bem como da situação pessoal, social e familiar do Apelante, a internação é a medida socioeducativa recomendável. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO ESPECIAL DA VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição, a desclassificação ou o reconhecimento de participação de menor importância mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de at...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS EM PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 dispõe que a notícia de falta grave ocorrida após a publicação do referido decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas. 2. Encontra-se preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para a concessão do indulto, porquanto não houve a devida apuração da falta grave em procedimento submetido ao contraditório e à ampla defesa. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. PRESENTE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS EM PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 dispõe que a notícia de falta grave ocorrida após a publicação do referido decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas. 2. Encontra-se preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para a concessão do indulto, porquanto não houve a devida ap...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. Asimples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Os argumentos apresentados nestes embargos demonstram o inconformismo com o julgamento e a pretensão de que a matéria seja reanalisada, sem que tenha apresentado especificamente qualquer contradição ou omissão no acórdão. 4. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 5. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535, do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. Asimples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaraç...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 2. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 2. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Restando devidamente fundamentada, no acórdão embargado, a questão atinente à impossibilidade de o Colegiado examinar, em grau de recurso, pedido não apreciado na instância de origem, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição acerca da tese não examinada, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. Restando devidamente fundamentada, no acórdão embargado, a questão atinente à impossibilidade de o Colegiado examinar, em grau de recurso, pedido não apreciado na instância de origem, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição acerca da tese não examinada, sob pena de se incorrer em supressão de instânci...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ILICITUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. 1. O protesto indevido de título de crédito, na modalidade duplicata, gera indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ILICITUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. 1. O protesto indevido de título de crédito, na modalidade duplicata, gera indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 3. Recurso conhecido e...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO BEM E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de arrendamento mercantil está previsto no art. 1º, parágrafo único da Lei 6.099/1974. É considerado como o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. 2 - O presente contrato não prevê a devolução do pagamento a título de VRG em caso de devolução do bem. Portanto, não optando pela compra do veículo ou a renovação do contrato, o bem será devolvido ao banco e este o venderá e entregará o produto ao arrendatário, após a dedução das despesas e eventuais perdas e danos. 3 - Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO BEM E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de arrendamento mercantil está previsto no art. 1º, parágrafo único da Lei 6.099/1974. É considerado como o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO 1. Ação monitória baseada em cheque prescrito independe da menção do negócio jurídico subjacente, entrante é possível a discussão da causa debendi, pelo emitente do título, em embargos monitórios. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações, não se relacionando com a situação econômica do consumidor, mas ao nível de dificuldades dele em ter acesso às informações técnicas pertinentes à relação de consumo. 3. A fixação de honorários advocatícios obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos causídicos. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO 1. Ação monitória baseada em cheque prescrito independe da menção do negócio jurídico subjacente, entrante é possível a discussão da causa debendi, pelo emitente do título, em embargos monitórios. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegaçõe...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. INCORPORAÇÃO. LEI N. 202/1991. IRRETROATIVIDADE. INCORPORAÇÃO RELATIVA A PERÍODO QUE ANTECEDE A VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Gratificação de Regência de Classe foi instituída pela Lei 202/91, que previa o pagamento pelo desempenho de atividades exclusivamente em regência de classe e excluía, expressamente, aqueles que deixassem de desempenhar tais funções (art. 1º e §3º). 2. Posteriormente, a Lei Distrital nº 4.075/07 assegurou, em seu art. 21, § 1º, I, o pagamento da gratificação de Atividade de Regência de Classe - GARC aos ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisor pedagógico, em exercício nas instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal, bem como aos aposentados e os beneficiários de pensão concedida antes da vigência daquela Lei. 3. À luz do princípio da irretroatividade das Leis, não há possibilidade de incorporação do referido benefício, com fundamento em comprovante que ateste o exercício das atividades supracitadas, em período que antecede sua criação, 9/12/1991, máxime porque a Lei que o instituiu deixou de prever seu alcance às situações pretéritas. 4. A fixação de honorários obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos causídicos. 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. INCORPORAÇÃO. LEI N. 202/1991. IRRETROATIVIDADE. INCORPORAÇÃO RELATIVA A PERÍODO QUE ANTECEDE A VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Gratificação de Regência de Classe foi instituída pela Lei 202/91, que previa o pagamento pelo desempenho de atividades exclusivamente em regência de classe e excluía, expressamente, aqueles que deixassem de desempenhar tais funções (art. 1º e §3º). 2. Posteriormente, a Lei Dist...
EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CURADORIA DE AUSENTES. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DA CLÁUSULA. VALOR PAGO DECOTADO. MORA ACCIPIENDI. NÃO CARACTERIZADA. PARTE AUSENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Curadoria de Ausentes possui isenção legal para o recolhimento das custas processuais, ainda quando atua como substituto de parte ausente, citada fictamente no processo. 2. É possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos do devedor, nas execuções de dívida, quando a existência de cláusulas abusivas provoca excesso no valor executado. 3. Ainda que o contrato contenha a previsão de cumulação de comissão de permanência com outros encargos da mora, o que é vedado, no caso presente a aplicação da comissão de permanência foi afastada, não afetando o valor da execução. 4. O Superior Tribunal de Justiça, decidiu acerca da impossibilidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC em contratos bancários celebrados após 2008. 5. Diante da nulidade da cláusula contratual que prevê a tarifa de abertura de crédito, por contrariar a jurisprudência pacificada, o valor pago a esse título deverá ser decotado do cálculo da dívida executada pelo credor. 6. A mora accipiendi demanda dois requisitos: a) uma oferta real do devedor - correspondente ao que é efetivamente devido; b) a recusa injustificada do credor em receber. Se não estão presentes as condições para caracterização da mora do devedor, não existe razão para se afastar a possibilidade de cobrança dos encargos moratórios pela inadimplência do devedor. 7. A representação processual pela Curadoria de Ausentes decorre de imposição legal, contida no artigo 9º do Código de Processo Civil. Já a assistência judiciária gratuita visa garantir o acesso à justiça do economicamente hipossuficiente, condição esta que não se pode atestar quando a parte é ausente. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CURADORIA DE AUSENTES. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DA CLÁUSULA. VALOR PAGO DECOTADO. MORA ACCIPIENDI. NÃO CARACTERIZADA. PARTE AUSENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Curadoria de Ausentes possui isenção legal para o recolhimento das custas processuais, ainda quando atua como substituto de parte ausente, citada fictamente no processo. 2. É possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos do devedor, nas execuções de dívida...