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Jurisprudência

TJDF APC - 899975-20140510119823APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV, VI, E §§ 1º E 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 2. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autor...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899974-20140111671665APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no art. 267, incisos I e IV, e 284, todos do CPC. 2. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 3. O processo...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899973-20140210043725APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não é possível suspender a eficácia da sentença que condena à prestação de alimentos, se a parte interessada não se desicumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, consoante dispõe o art. 558, e parágrafo único, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.694, § 1º...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899971-20140111077107APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVELIA. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. 1. Se o mandado citatório foi enviado pelos correios para o endereço correto da apelante, caberia a esta a prova de que o receptor não era seu preposto. Não demonstrada essa circunstância, presume-se válida a citação. 2. Aresponsabilidade civil da clínica odontológica pelos serviços prestados por seus profissionais é objetiva, nos termo...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899970-20120111672229APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899969-20140110050958APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899968-20130110444195APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE.INEXISTÊNCIADE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/20...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899967-20140910161315APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria é exclusivamente de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não há necessidade de dilação probatória para a solução da lide. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por inst...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899966-20130710091438APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899965-20130111359384APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLIMENTO DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E VIGENTE À ÉPOCA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO ÓRGÃO DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 359, DE SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Se a própria consumidora reconhece que deixou de pagar as prestações do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, e se à época da...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899964-20130110131927APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VAGA DE GARAGEM. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO DAS VAGAS. UTILIZAÇÃO PELA AUTORA, POR MAIS DE DOIS ANOS, DE VAGA MAIOR DO QUE A ADQUIRIDA. CORREÇÃO DO ERRO PELAS RÉS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se a autora adquiriu vaga de garagem de doze metros quadrados (12 m²), e se a descrição do imóvel constante do contrato de compra e venda está em conformidade com as informações contidas no memorial de incorporação, não tem direito a permanecer na posse de vaga de maior metragem que foi exercida p...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899963-20130110083497APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ERRO NA MARCAÇÃO DO TEMPO. ÔNUS DA PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Os atos administrativos, dentre eles, o de exclusão do candidato do certame, porque não foi aprovado em teste físico, gozam de presunção de legitimidade, incumbindo ao autor o ônus de comprovar sua nulidade. 2. Inexistindo elementos de prova que demonstrem serem verdadeiras as alegações deduzidas na inicial, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de invali...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899962-20130110927478APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTAS E JUROS MORATÓRIOS ETARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de dilação probatória para a solução da lide. Preliminar rejeitada. 2. Consoante a jurisprudênci...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899961-20100112045595APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2.001. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordin...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899960-20130111265037APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência prevista no contrato, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98. 2. A negativa do plano de saúde em autorizar a internação da paciente em caráter de urgência ocasiona-lhe forte angú...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899958-20140111341472APC
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CHOAEM. DECRETO DISTRITAL Nº 33.244/11. SOBRESTAMENTO. ART. 32, INCISOS I E II, DA LEI DISTRITAL Nº 12.086/09. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO SUPERIOR AO DAS VAGAS PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Ainda que o Decreto Distrital nº 33.244/11, tenha sobrestado exigências previstas pela Lei Distrital nº 12.086/09, bem como previsto a possibilidade de convocação de candidatos para inscrição no CHOAEM sem necessidade de equivalência ao número de vagas abertas para a graduação de tenente, não está a Administração Pública obrigada...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899957-20100710138263APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RENDA AUFERIDA PELO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível suspender a eficácia da sentença que condena à prestação de alimentos, se a parte interessada não se desicumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, consoante dispõe o art. 558, do CPC. 2. Se a parte ré, em sua defesa, não apresentou a c...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899956-20100112221468APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899955-20140111391709APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514, INCISO II, DO CPC. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do recurso, se a apelante enfrenta os fundamentos da sentença, apresentando os mot...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 899954-20130610148353APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). 2. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito a ausência da citação do réu, após inúmeras tentativas de localização do seu endereço. 3....
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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