APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV, VI, E §§ 1º E 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 2. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV, VI, E §§ 1º E 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 2. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o feito tiver sido abandonado por mais de trinta dias, e o patrono da parte autor...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no art. 267, incisos I e IV, e 284, todos do CPC. 2. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 3. O processo eletrônico ainda não foi instaurado nas Varas de Justiça Comum do Distrito Federal, tampouco nesta Corte de Justiça, devendo as partes observar as normas pertinentes ao processo físico, sendo ônus da parte autora, e que não pode ser transferido ao magistrado, instruir o processo com documentos essenciais à sua propositura, impressos em papel. Logo, afigura-se cabível a determinação de emenda da petição inicial, se o pedido de cumprimento de sentença, formulado em autos apartados, não foi instruído com cópia documental impressa do título judicial exequendo, mas apenas com CD ROM contendo arquivo digital com a conteúdo da sentença objeto do pedido de cumprimento. Ademais, a conduta da parte exequente, de não atender à determinação de emenda da inicial para juntar cópia impressa do título judicial e não apresentar qualquer justificativa para sua inércia, afigura manifesta ofensa ao princípio da cooperação, que deve nortear a relação entre as partes e o magistrado. 4. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no art. 267, incisos I e IV, e 284, todos do CPC. 2. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 3. O processo...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não é possível suspender a eficácia da sentença que condena à prestação de alimentos, se a parte interessada não se desicumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, consoante dispõe o art. 558, e parágrafo único, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração ou redução do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. 3. Demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira do genitor é possível a redução do valor da obrigação alimentícia. No entanto, tendo-se em conta que a alteração da condição econômica do alimentante não foi tão drástica, a presunção dos gastos com as necessidades da menor, que se mostram compatíveis com sua idade e condição social, bem como a responsabilidade mútua dos genitores impõe-se a fixação do quantum em patamar diverso da pretensão autoral. Logo, deve-se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia, na forma estabelecida pela sentença. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não é possível suspender a eficácia da sentença que condena à prestação de alimentos, se a parte interessada não se desicumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, consoante dispõe o art. 558, e parágrafo único, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.694, § 1º...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVELIA. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. 1. Se o mandado citatório foi enviado pelos correios para o endereço correto da apelante, caberia a esta a prova de que o receptor não era seu preposto. Não demonstrada essa circunstância, presume-se válida a citação. 2. Aresponsabilidade civil da clínica odontológica pelos serviços prestados por seus profissionais é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC. 3. Evidenciada a falha na prestação do serviço de tratamento odontológico pelos profissionais da clínica ré, os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade entre a conduta defeituosa e os danos, afigura-se cabível a condenação da clínica requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. Aindenização pelo dano moral deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Considerando esses parâmetros, o quantum indenizatório fixado na sentença resistida mostra-se adequado, devendo, portanto, ser mantido. 5. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVELIA. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. 1. Se o mandado citatório foi enviado pelos correios para o endereço correto da apelante, caberia a esta a prova de que o receptor não era seu preposto. Não demonstrada essa circunstância, presume-se válida a citação. 2. Aresponsabilidade civil da clínica odontológica pelos serviços prestados por seus profissionais é objetiva, nos termo...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE.INEXISTÊNCIADE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Não sendo constatada a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em impedimento da inscrição do nome da requerente nos órgãos de cadastro de inadimplentes. 5. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE.INEXISTÊNCIADE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/20...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria é exclusivamente de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não há necessidade de dilação probatória para a solução da lide. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria é exclusivamente de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não há necessidade de dilação probatória para a solução da lide. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por inst...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLIMENTO DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E VIGENTE À ÉPOCA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO ÓRGÃO DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 359, DE SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Se a própria consumidora reconhece que deixou de pagar as prestações do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, e se à época da inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito o negócio jurídico estava válido e vigente, há que se reconhecer a legitimidade do ato do credor, que agiu no exercício regular de seu direito. 2. Nos termos do Enunciado nº 359, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Dessa forma, não cabe ao credor a responsabilidade pela eventual falta de envio de comunicação prévia acerca da inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLIMENTO DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E VIGENTE À ÉPOCA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO ÓRGÃO DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 359, DE SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Se a própria consumidora reconhece que deixou de pagar as prestações do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, e se à época da...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VAGA DE GARAGEM. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO DAS VAGAS. UTILIZAÇÃO PELA AUTORA, POR MAIS DE DOIS ANOS, DE VAGA MAIOR DO QUE A ADQUIRIDA. CORREÇÃO DO ERRO PELAS RÉS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se a autora adquiriu vaga de garagem de doze metros quadrados (12 m²), e se a descrição do imóvel constante do contrato de compra e venda está em conformidade com as informações contidas no memorial de incorporação, não tem direito a permanecer na posse de vaga de maior metragem que foi exercida por mais de dois anos por causa de equívoco no momento da numeração das vagas do mesmo andar do subsolo. 2. O fato de a corretora de imóveis intermediadora da compra e venda do imóvel ter mostrado a vaga de maior metragem à autora, numerada de forma equivocada, antes da celebração do ajuste, não caracteriza ofensa aos princípios da informação e da boa-fé objetiva, porquanto as características do imóvel estavam suficientemente descritas no contrato e em conformidade com o memorial de incorporação consultado pela demandante no momento da celebração do ajuste. 3. Constatado o equívoco pelos alienantes, cabível a troca da numeração para ajustar a disposição das vagas de garagem aos termos do memorial de incorporação, inexistindo ato ilícito a ensejar a direito a reparação por danos materiais e morais. 4. Apelo não provido.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VAGA DE GARAGEM. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO DAS VAGAS. UTILIZAÇÃO PELA AUTORA, POR MAIS DE DOIS ANOS, DE VAGA MAIOR DO QUE A ADQUIRIDA. CORREÇÃO DO ERRO PELAS RÉS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se a autora adquiriu vaga de garagem de doze metros quadrados (12 m²), e se a descrição do imóvel constante do contrato de compra e venda está em conformidade com as informações contidas no memorial de incorporação, não tem direito a permanecer na posse de vaga de maior metragem que foi exercida p...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ERRO NA MARCAÇÃO DO TEMPO. ÔNUS DA PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Os atos administrativos, dentre eles, o de exclusão do candidato do certame, porque não foi aprovado em teste físico, gozam de presunção de legitimidade, incumbindo ao autor o ônus de comprovar sua nulidade. 2. Inexistindo elementos de prova que demonstrem serem verdadeiras as alegações deduzidas na inicial, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de invalidação da eliminação da autora do certame. 3. Apelação não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ERRO NA MARCAÇÃO DO TEMPO. ÔNUS DA PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Os atos administrativos, dentre eles, o de exclusão do candidato do certame, porque não foi aprovado em teste físico, gozam de presunção de legitimidade, incumbindo ao autor o ônus de comprovar sua nulidade. 2. Inexistindo elementos de prova que demonstrem serem verdadeiras as alegações deduzidas na inicial, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de invali...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTAS E JUROS MORATÓRIOS ETARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de dilação probatória para a solução da lide. Preliminar rejeitada. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 5. Não há que se falar em nulidade de cláusula contratual inerente à cobrança de comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios e datarifa de abertura de crédito, quando ausentes do instrumento celebrado entre as partes. 6. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTAS E JUROS MORATÓRIOS ETARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de dilação probatória para a solução da lide. Preliminar rejeitada. 2. Consoante a jurisprudênci...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2.001. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2.001. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordin...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência prevista no contrato, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98. 2. A negativa do plano de saúde em autorizar a internação da paciente em caráter de urgência ocasiona-lhe forte angústia e sofrimento, suficientes para caracterizar danos morais. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. No presente caso, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) compensa de forma adequada os danos morais. 4. Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios, quando foram arbitrados em consonância com o disposto nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC. 5. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência prevista no contrato, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98. 2. A negativa do plano de saúde em autorizar a internação da paciente em caráter de urgência ocasiona-lhe forte angú...
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CHOAEM. DECRETO DISTRITAL Nº 33.244/11. SOBRESTAMENTO. ART. 32, INCISOS I E II, DA LEI DISTRITAL Nº 12.086/09. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO SUPERIOR AO DAS VAGAS PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Ainda que o Decreto Distrital nº 33.244/11, tenha sobrestado exigências previstas pela Lei Distrital nº 12.086/09, bem como previsto a possibilidade de convocação de candidatos para inscrição no CHOAEM sem necessidade de equivalência ao número de vagas abertas para a graduação de tenente, não está a Administração Pública obrigada a convocar candidatos em número superior ao das vagas abertas para referido posto. Nesse caso, a convocação se dá em conformidade com os critérios de conveniência e de oportunidade administrativos. 2. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CHOAEM. DECRETO DISTRITAL Nº 33.244/11. SOBRESTAMENTO. ART. 32, INCISOS I E II, DA LEI DISTRITAL Nº 12.086/09. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO SUPERIOR AO DAS VAGAS PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Ainda que o Decreto Distrital nº 33.244/11, tenha sobrestado exigências previstas pela Lei Distrital nº 12.086/09, bem como previsto a possibilidade de convocação de candidatos para inscrição no CHOAEM sem necessidade de equivalência ao número de vagas abertas para a graduação de tenente, não está a Administração Pública obrigada...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RENDA AUFERIDA PELO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível suspender a eficácia da sentença que condena à prestação de alimentos, se a parte interessada não se desicumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, consoante dispõe o art. 558, do CPC. 2. Se a parte ré, em sua defesa, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o Tribunal não pode conhecer do recurso, quanto a essa parte, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 3. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 4. Não tendo sido demonstrado quais rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo deduzidas as necessidades da criança, que conta com dezessete anos de idade, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 5. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RENDA AUFERIDA PELO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível suspender a eficácia da sentença que condena à prestação de alimentos, se a parte interessada não se desicumbiu do ônus de demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação, consoante dispõe o art. 558, do CPC. 2. Se a parte ré, em sua defesa, não apresentou a c...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514, INCISO II, DO CPC. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do recurso, se a apelante enfrenta os fundamentos da sentença, apresentando os motivos pelos quais entende cabível a sua reforma, cumprindo o disposto no art. 514, inciso II e III, do CPC. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 5. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 6. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. 7. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514, INCISO II, DO CPC. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do recurso, se a apelante enfrenta os fundamentos da sentença, apresentando os mot...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). 2. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito a ausência da citação do réu, após inúmeras tentativas de localização do seu endereço. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. Incabível a antecipação da tutela em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC). 2. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito a ausência da citação do réu, após inúmeras tentativas de localização do seu endereço. 3....