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Jurisprudência

TJDF APC - 899644-20130111491236APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 899643-20150020207175AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. REMOÇÃO CURADOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS. ART. 273, CPC. Admite-se a antecipação dos efeitos da tutela em liminar de agravo desde que, existindo prova inequívoca, o magistrado se convença de que os fatos narrados se aproximam da verdade e, ainda, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Em se tratando de interesse de incapaz, não basta a mera alegação de que este vem sofrendo maus tratos ou é vítima de neg...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 899642-20150020223994AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 899641-20150020219952AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO PREENCHIDO. 1. Embora relevantes as alegações do agravante, vale lembrar que a concessão efeito suspensivo aos embargos à execução mostra-se cabível desde que presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, § 1º do CPC, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação e, ainda, a garantia do juízo. 2. O efeito suspensivo poderá ser concedido desde que presentes os requisitos de forma cumulativa e concomitante, não se inserindo no âmbit...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 899640-20150020222725AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO BACENJUD. CONTA SALÁRIO. NÃO COMPROVADO. PENHORA DE 30% E LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA EXECUTADA. Pacífica a possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACENJUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor em conta corrente (Precedentes deste e. TJDFT: Acórdão n. 854351, 20140020320376AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível; Acórdão n. 787701, 20130020285172AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível). Não tendo a agravante se desincumbido...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 899639-20150020223630AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ONALT. ALTERAÇÃO DE USO DO IMÓVEL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Sendo impetrado Mandado de Segurança pelo locatário do imóvel, questionando a legalidade da cobrança de ONALT em decorrência da alteração do uso do bem, os efeitos da decisão denegatória da segurança terminam por atingir também o proprietário do imóvel, pois a cobrança da ONALT diz respeito, objetivamente, à alteração de uso do bem, independentemente do sujeito sobre o qual recaia essa cobrança. 2. Não há que se falar em surgimento da pretensão executiva da Fazen...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 899638-20150020216663AGI
Ementa
PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILEGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. POSSÍVEL CRÉDITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com a finalidade de estancar uma crise jurídica iniciada com o inadimplemento. E quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação, tem lugar a intervenção do órgão judicial em favor do credor. Não se mostra admissível a penhora de valor referente...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 899637-20140110853139APC
Ementa
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VENDA DE VEÍCULO APÓS BUSCA E APREENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO. ATINENTE À SEGUNDA FASE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar de o recorrente afirmar que eventual obrigação de prestação de contas deveria ter sido postulada nos autos da ação de busca e apreensão do veículo ou ainda na ação revisional, nada obsta que, caso existente a obrigação de prestar as contas, sejam elas realizadas na presente ação, específica par...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 899636-20140111353815APO
Ementa
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-207 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação do Distrito Federal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Magna em seu artigo 196, bem como da Lei Orgânica do Distrito Federal em seus artigos 204/207, tratando-se, portanto, de uma garantia constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever legal (art. 37 da Constituição Federal). 2. Demonstrado que o meio mais...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 899635-20140111673855APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 899634-20140110020705APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 235 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decisão que indefere pedido de conexão e não é impugnada com o recurso adequado gera a preclusão da matéria. 2. Dispõe o STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. A mera alegação da prática de agiotagem, desprovida de comprovação, não desconstitui a força probante da obrigação representada pelas notas promissórias que lastreiam ação...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 899632-20150020226133AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO CORRETA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ART. 524, III DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. DECISÃO MOTIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO LIQUIDADO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Embora na inicial do agravo tenha sido informado tão somente o nome dos advogados substabelecidos, não se tratando de substabelecimento sem reservas e tendo sido juntado aos autos cópia das...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 899631-20150710071207APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETOS QUITADOS. COBRANÇA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. VALOR FIXADO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira é responsável pelo regular processamento e baixa dos boletos gerados por ela. No caso de negligência quanto a inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito por pagamento efetivamente comprovado devida será a indenização por danos morais. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em con...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020242180AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO. 1. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. 2. O art. 511 do CPC é bem claro ao dispor que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não se admitindo a concessão de prazo pa...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020236472AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o interessado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. 2. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020240738AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 899627-20141010090316APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DA MORA. PRESTAÇÕES LIQUIDADAS POR ACORDO EXTRAJUDICAL. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DA QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, há motivos para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois o Apelante não agiu com a devida cautela ao deixar de verificar que...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 899626-20150020211586AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 899625-20150020034307AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE E AO TRATAMENTO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de garantir o direito à saúde e ao bem-estar da paciente. 3. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui mo...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899624-20140111440067APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SISTEMA POOL DE LOCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Falta de mão de obra, demora na entrega dos materiais, greves no sistema de transporte público de ônibus, grande incidência de chuvas no início das escavações e aquecimento do mercado imobiliário são circunstâncias inerentes à construção civil, não constituindo...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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