PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. REMOÇÃO CURADOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS. ART. 273, CPC. Admite-se a antecipação dos efeitos da tutela em liminar de agravo desde que, existindo prova inequívoca, o magistrado se convença de que os fatos narrados se aproximam da verdade e, ainda, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Em se tratando de interesse de incapaz, não basta a mera alegação de que este vem sofrendo maus tratos ou é vítima de negligência e descaso do cuidador, é preciso que tais fatos sejam acompanhados de evidências que demonstrem a verossimilhança da afirmação. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. REMOÇÃO CURADOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS. ART. 273, CPC. Admite-se a antecipação dos efeitos da tutela em liminar de agravo desde que, existindo prova inequívoca, o magistrado se convença de que os fatos narrados se aproximam da verdade e, ainda, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Em se tratando de interesse de incapaz, não basta a mera alegação de que este vem sofrendo maus tratos ou é vítima de neg...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO PREENCHIDO. 1. Embora relevantes as alegações do agravante, vale lembrar que a concessão efeito suspensivo aos embargos à execução mostra-se cabível desde que presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, § 1º do CPC, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação e, ainda, a garantia do juízo. 2. O efeito suspensivo poderá ser concedido desde que presentes os requisitos de forma cumulativa e concomitante, não se inserindo no âmbito da discricionariedade do julgador. 3. Agravo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO PREENCHIDO. 1. Embora relevantes as alegações do agravante, vale lembrar que a concessão efeito suspensivo aos embargos à execução mostra-se cabível desde que presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, § 1º do CPC, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação e, ainda, a garantia do juízo. 2. O efeito suspensivo poderá ser concedido desde que presentes os requisitos de forma cumulativa e concomitante, não se inserindo no âmbit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO BACENJUD. CONTA SALÁRIO. NÃO COMPROVADO. PENHORA DE 30% E LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA EXECUTADA. Pacífica a possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACENJUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor em conta corrente (Precedentes deste e. TJDFT: Acórdão n. 854351, 20140020320376AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível; Acórdão n. 787701, 20130020285172AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível). Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de provar que as contas, objeto dos bloqueios, se tratavam de contas salários e que os valores penhorados se referem a verbas de natureza alimentar, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO BACENJUD. CONTA SALÁRIO. NÃO COMPROVADO. PENHORA DE 30% E LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA EXECUTADA. Pacífica a possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACENJUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor em conta corrente (Precedentes deste e. TJDFT: Acórdão n. 854351, 20140020320376AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível; Acórdão n. 787701, 20130020285172AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível). Não tendo a agravante se desincumbido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ONALT. ALTERAÇÃO DE USO DO IMÓVEL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Sendo impetrado Mandado de Segurança pelo locatário do imóvel, questionando a legalidade da cobrança de ONALT em decorrência da alteração do uso do bem, os efeitos da decisão denegatória da segurança terminam por atingir também o proprietário do imóvel, pois a cobrança da ONALT diz respeito, objetivamente, à alteração de uso do bem, independentemente do sujeito sobre o qual recaia essa cobrança. 2. Não há que se falar em surgimento da pretensão executiva da Fazenda Pública em relação à cobrança da ONALT na data da alteração do uso do imóvel, ou mesmo na data da expedição do alvará de funcionamento do posto de combustíveis construído no local, sobretudo se, nessas datas, o montante devido a título de ONALT não tiver sido sequer calculado, sendo, pois, inexigível sua cobrança nesses momentos. 3. A alegação de cobrança em duplicidade de créditos fiscais deve ser esclarecida em oportuna dilação probatória, quando se observa que duas execuções fiscais dizem respeito ao mesmo processo administrativo, bem como visam à cobrança de valores idênticos, mas, ao mesmo tempo, são percebidas diferenças em relação ao número, à data e à ordem da inscrição. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ONALT. ALTERAÇÃO DE USO DO IMÓVEL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Sendo impetrado Mandado de Segurança pelo locatário do imóvel, questionando a legalidade da cobrança de ONALT em decorrência da alteração do uso do bem, os efeitos da decisão denegatória da segurança terminam por atingir também o proprietário do imóvel, pois a cobrança da ONALT diz respeito, objetivamente, à alteração de uso do bem, independentemente do sujeito sobre o qual recaia essa cobrança. 2. Não há que se falar em surgimento da pretensão executiva da Fazen...
PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILEGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. POSSÍVEL CRÉDITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com a finalidade de estancar uma crise jurídica iniciada com o inadimplemento. E quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação, tem lugar a intervenção do órgão judicial em favor do credor. Não se mostra admissível a penhora de valor referente a possível crédito oriundo de suposto empréstimo que o executado teria feito para a empresa A PREDILECTA, ante a não comprovação da existência e disponibilidade do crédito. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILEGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. POSSÍVEL CRÉDITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com a finalidade de estancar uma crise jurídica iniciada com o inadimplemento. E quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação, tem lugar a intervenção do órgão judicial em favor do credor. Não se mostra admissível a penhora de valor referente...
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VENDA DE VEÍCULO APÓS BUSCA E APREENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO. ATINENTE À SEGUNDA FASE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar de o recorrente afirmar que eventual obrigação de prestação de contas deveria ter sido postulada nos autos da ação de busca e apreensão do veículo ou ainda na ação revisional, nada obsta que, caso existente a obrigação de prestar as contas, sejam elas realizadas na presente ação, específica para tal fim. 2. Descabe falar-se em ausência de interesse de agir quando possível à autora postular prestação de contas atinentes aos recursos recebidos pela venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, em decorrência da obrigação legal disposta no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. 3. A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que, num primeiro momento, decide-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas para, em segunda fase, decidir-se acerca de eventual quantum do crédito ou débito. 4. Encontrando-se o feito na primeira fase, não cabe apreciar, em tal momento processual, a existência de crédito ou débito, conforme alegações do réu, visto que referente ao procedimento de segunda fase da prestação de contas. 5. Descabida condenação, de ofício, por litigância de má-fé, com base em oferecimento de defesa contra texto expresso de lei, quando inexistente comprovação de conduta maliciosa e desleal por parte do réu, tampouco ocorrência de dano processual a outra parte ou retardamento prolongado do feito, não podendo ser punido por simplesmente exercer seu direito de defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Preliminares rejeitadas.
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APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VENDA DE VEÍCULO APÓS BUSCA E APREENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO. ATINENTE À SEGUNDA FASE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar de o recorrente afirmar que eventual obrigação de prestação de contas deveria ter sido postulada nos autos da ação de busca e apreensão do veículo ou ainda na ação revisional, nada obsta que, caso existente a obrigação de prestar as contas, sejam elas realizadas na presente ação, específica par...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-207 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação do Distrito Federal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Magna em seu artigo 196, bem como da Lei Orgânica do Distrito Federal em seus artigos 204/207, tratando-se, portanto, de uma garantia constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever legal (art. 37 da Constituição Federal). 2. Demonstrado que o meio mais adequado, a fim de garantir à autora o direito à saúde, é a cirurgia de endoprótese, haja vista, que os procedimentos médicos anteriormente realizados não foram capazes de solucionar a patologia por ela sofrida, resta comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-207 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação do Distrito Federal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Magna em seu artigo 196, bem como da Lei Orgânica do Distrito Federal em seus artigos 204/207, tratando-se, portanto, de uma garantia constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever legal (art. 37 da Constituição Federal). 2. Demonstrado que o meio mais...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 235 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decisão que indefere pedido de conexão e não é impugnada com o recurso adequado gera a preclusão da matéria. 2. Dispõe o STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. A mera alegação da prática de agiotagem, desprovida de comprovação, não desconstitui a força probante da obrigação representada pelas notas promissórias que lastreiam ação de execução. 4. Diante da ausência de elementos comprobatórios mínimos de prática de agiotagem, não há que falar em inversão do ônus. 5. Em ação de embargos à execução fundada em documento escrito, comprovando o exercício do direito do autor, cabe ao réu expor causa que elida tal pretensão, provando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. 6. Conhecido o recurso e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 235 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decisão que indefere pedido de conexão e não é impugnada com o recurso adequado gera a preclusão da matéria. 2. Dispõe o STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. A mera alegação da prática de agiotagem, desprovida de comprovação, não desconstitui a força probante da obrigação representada pelas notas promissórias que lastreiam ação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO CORRETA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ART. 524, III DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. DECISÃO MOTIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO LIQUIDADO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Embora na inicial do agravo tenha sido informado tão somente o nome dos advogados substabelecidos, não se tratando de substabelecimento sem reservas e tendo sido juntado aos autos cópia das procurações em favor do advogado substabelecente, resta suprida a exigência legal do art. 524, III do CPC, ainda mais verificando-se não ter havido prejuízo para os agravados. 2. Tendo havido os esclarecimentos constantes da impugnação e, o juiz, na qualidade de destinatário da prova, entendido pela desnecessidade de designação de audiência para esclarecimentos, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2.1. Não se verifica qualquer obrigatoriedade em designar audiência, quando o juiz reputar suficientemente respondidos os quesitos complementares formulados pelas partes, além de ter demonstrado as razões de seu convencimento. 3. Não prospera a tese de ausência de valor a ser indenizado, eis que o laudo pericial deve ser interpretado em sua integralidade, de sorte que na conclusão do laudo, os valores liquidados foram devidamente informados com correção monetária e juros de mora, tudo em consonância ao julgado que se busca liquidar. 4. Cumpre ressaltar que em se tratando de litigância de má-fé, esta não pode ser presumida, devendo restar devidamente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. 5. Preliminar rejeitada. Agravo conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO CORRETA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ART. 524, III DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. DECISÃO MOTIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO LIQUIDADO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Embora na inicial do agravo tenha sido informado tão somente o nome dos advogados substabelecidos, não se tratando de substabelecimento sem reservas e tendo sido juntado aos autos cópia das...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETOS QUITADOS. COBRANÇA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. VALOR FIXADO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira é responsável pelo regular processamento e baixa dos boletos gerados por ela. No caso de negligência quanto a inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito por pagamento efetivamente comprovado devida será a indenização por danos morais. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o binômio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 3 - No presente caso, mostra-se razoável a quantia fixada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de cumprir a função reparadora, educativa e punitiva da responsabilidade civil. 4 - Demonstrado dano e a culpa, na modalidade negligência, da instituição financeira que recebeu os valores contratados e formaliza inscrição no cadastro de inadimplentes, a indenização por danos morais é medida que se impõe. 5 - Apelo conhecido e não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETOS QUITADOS. COBRANÇA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. VALOR FIXADO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira é responsável pelo regular processamento e baixa dos boletos gerados por ela. No caso de negligência quanto a inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito por pagamento efetivamente comprovado devida será a indenização por danos morais. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em con...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO. 1. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. 2. O art. 511 do CPC é bem claro ao dispor que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não se admitindo a concessão de prazo para o seu recolhimento. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO. 1. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. 2. O art. 511 do CPC é bem claro ao dispor que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não se admitindo a concessão de prazo pa...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o interessado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. 2. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir do momento em que é agraciada com o benefício. 3. Se o juízo originário não concedeu o benefício, esta não pode valer-se de recurso sem que haja o devido preparo. Somente se admitido, processado e provido o recurso é que a ação originária prosseguiria, desta feita sob os auspícios da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o interessado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. 2. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DA MORA. PRESTAÇÕES LIQUIDADAS POR ACORDO EXTRAJUDICAL. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DA QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, há motivos para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois o Apelante não agiu com a devida cautela ao deixar de verificar que o pagamento já teria sido realizado pela parte demandada, o que ensejou o dano proporcionado. 2. É certo que o ajuizamento indevido da ação causa constrangimentos e incômodos, conhecidos por danos morais, que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não dependem de reflexos patrimoniais, tendo em vista que operam in re ipsa, atingindo bens personalíssimos, o que dispensa qualquer prova. 3. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade, moderação e capacidade econômica das partes. 4. A compensação pecuniária imposta na sentença atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que o valor arbitrado está de acordo com a condição financeira do demandado, banco de indubitável porte econômico, e com a gravidade do ato negligente, o que justifica a manutenção da indenização. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DA MORA. PRESTAÇÕES LIQUIDADAS POR ACORDO EXTRAJUDICAL. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DA QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, há motivos para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois o Apelante não agiu com a devida cautela ao deixar de verificar que...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE E AO TRATAMENTO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de garantir o direito à saúde e ao bem-estar da paciente. 3. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecê-lo, sobretudo quando indispensável ao tratamento da saúde do paciente, portador de esquizofrenia paranóide. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE E AO TRATAMENTO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de garantir o direito à saúde e ao bem-estar da paciente. 3. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui mo...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SISTEMA POOL DE LOCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Falta de mão de obra, demora na entrega dos materiais, greves no sistema de transporte público de ônibus, grande incidência de chuvas no início das escavações e aquecimento do mercado imobiliário são circunstâncias inerentes à construção civil, não constituindo hipótese de caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que teria auferido com o aluguel do bem no período do atraso, observado o sistema pool de locação, tendo em vista adesão dos Autores ao sistema, quando da compra do bem. 3. Diante da impossibilidade de se aferir a data de expedição e/ou averbação da carta de habite-se, o termo final para o cálculo dos lucros cessantes será a data da entrega das chaves. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora na indenização por lucros cessantes é a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SISTEMA POOL DE LOCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Falta de mão de obra, demora na entrega dos materiais, greves no sistema de transporte público de ônibus, grande incidência de chuvas no início das escavações e aquecimento do mercado imobiliário são circunstâncias inerentes à construção civil, não constituindo...