CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos quase dois anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem solução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono da causa - art. 267, inciso III, do CPC. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos quase dois anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem solução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de dese...
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE REMESSA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO REGIMENTAL DE REAPRECIAÇÃO ACOLHIDO PARA DETERMINAR A REMESSA AO TRIBUNAL SUPERIOR.1. A r. decisão monocrática rejeitou liminarmente, por instrução deficiente, o pedido de uniformização, aviado com o escopo de cotejar alegada contrariedade entre decisão de Turma Recursal do DF e o entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.2. Cuidando-se de divergência entre os fundamentos em que ancorados o ato decisório e enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, resta atribuída, por força do § 3º da Lei nº 12.153/2009, àquela Corte Superior, a competência para o julgamento do pedido. Precedente do STJ.3. Pedido de reapreciação (art. 52 do RITRJE) acolhido, para determinar a remessa do incidente de uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe o exame dos pressupostos de admissibilidade do remédio processual
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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE REMESSA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO REGIMENTAL DE REAPRECIAÇÃO ACOLHIDO PARA DETERMINAR A REMESSA AO TRIBUNAL SUPERIOR.1. A r. decisão monocrática rejeitou liminarmente, por instrução deficiente, o pedido de uniformização, aviado com o escopo de cotejar alegada contrariedade entre decisão de Turma Recursal do DF e o entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.2. Cuidando-se de divergência entre os funda...
Data do Julgamento:22/06/2015
Data da Publicação:16/10/2015
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAÇÃO DE VISITAS RELATIVA A MENOR INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA . FORO COMPETENTE O DO DOMICÍLIO DO MENOR OU DE QUEM DETÉM A GUARDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação em que se discute regulamentação de visitas a menor, a competência é do juízo do foro do domicílio do detentor da guarda pais ou responsáveis, conforme disposto no artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente e enunciado 383 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAÇÃO DE VISITAS RELATIVA A MENOR INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA . FORO COMPETENTE O DO DOMICÍLIO DO MENOR OU DE QUEM DETÉM A GUARDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação em que se discute regulamentação de visitas a menor, a competência é do juízo do foro do domicílio do detentor da guarda pais ou responsáveis, conforme disposto no artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente e enunciado 383 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e improvido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557 DO CPC. ADI PENDENTE DE JULGAMENTO DO STF. NÃO SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO. 1. O entendimento que versa sobre a capitalização dos juros encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, o disposto no art. 557 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião da apreciação do REsp 1.251.331/RS adotou o entendimento de que a capitalização de juros é legal nos contratos bancários. Não se vislumbra, portanto, fundamentos capazes de modificar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC. 3. A ADI 2.316-1 do STF não suspendeu a eficácia do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, razão pela qual é constitucional a norma até o julgamento definitivo da Suprema Corte. 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557 DO CPC. ADI PENDENTE DE JULGAMENTO DO STF. NÃO SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO. 1. O entendimento que versa sobre a capitalização dos juros encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, o disposto no art. 557 do CPC. 2. O Superior Tribun...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. (STJ, AgRg no AREsp 135.687/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015). 2. Nos termos do § 2º do artigo 655-A do Código de Processo Civil compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do CPC, de cujo ônus o agravante não se desincumbiu. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que ess...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. FATO SUPERVENIENTE - ART. 462 DO CPC. CESSÃO DO CONTRATO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OS CESSIONÁRIOS. 1. O artigo 462 do Código de Processo Civil permite ao Magistrado conhecer de fato superveniente ao ajuizamento da ação quando tal fato for constitutivo, modificativo ou extintivo do direito e influir no julgamento da lide. Esse permissivo é aplicável aos órgãos de segundo grau de jurisdição, pelo que é lícito ao tribunal conhecer ex offício de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito quando superveniente à sentença. 2. A tutela jurisdicional deve retratar o contexto litigioso que existe entre as partes no momento da concessão da tutela. Caso contrário, a tutela jurisdicional entregue as partes seria uma mera resposta a formulações teóricas, retratando uma realidade que não mais existe e sem qualquer relevo prático. Precedente do STJ. 3. A cessão do contrato implica transferência irrestrita ao cessionário da posição contratual ocupada pelo cedente, operando-se a sub-rogação daquele em todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato original, bem como das ações correlatas, salvo disposição em contrário. Há, pois, a substituição consensual de uma das partes por um terceiro, consubstanciando a transmissão do conjunto de posições contratuais a uma terceira pessoa, contendo um conjunto de direitos, deveres, pretensões, exceções, etc. 4. Ao celebrarem a cessão de contrato, os contratantes não fizeram nenhuma ressalva expressa no sentido de que os direitos decorrentes do ressarcimento da multa moratória por atraso na entrega da obra, ou de lucros cessantes, enfim, todos os direitos decorrentes do contrato originário, anteriores à cessão, ficariam reservados ao cedente/apelante. Nesse contexto, forçoso concluir que a cessão do contrato levada a efeito entre as partes implicou na transferência não só das obrigações, mas de todos os direitos decorrentes do contrato cedido, porquanto não foi feita nenhuma disposição em contrário. 5. Falta ao apelante interesse de agir, porquanto por meio do instrumento particular de direito cedeu, expressamente, na cláusula segunda todos os direitos, deveres e obrigações constantes e decorrentes do contrato original de promessa de compra e venda de imóvel a cessionária, não havendo nele nenhuma disposição em sentido contrário. 6. O interesse processual deve ser examinado, na hipótese concreta, à luz dos binômios interesse-necessidade e interesse-utilidade, verificando-se sua presença quando a parte, em face de ameaça ou efetiva violação, tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida para a defesa de seus interesses, bem como quando a prestação jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. 7. No caso dos autos, é possível verificar que, quando do ajuizamento da ação, estava presente o interesse de agir do autor/apelante, sendo sua pretensão fundada no descumprimento da obrigação relativos a promessa de compra e venda, relação jurídica obrigacional que ele integrava. Contudo, este interesse desapareceu, em razão da ocorrência de fato superveniente, qual seja, a cessão de direitos por ele firmada, por meio da qual transferiu a terceiros todos os direitos e deveres atinentes ao contrato. 8. Recurso conhecido. Preliminar de ausência de interesse de agir suscitada de ofício reconhecida. Prejudicado o exame do recurso das rés.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. FATO SUPERVENIENTE - ART. 462 DO CPC. CESSÃO DO CONTRATO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OS CESSIONÁRIOS. 1. O artigo 462 do Código de Processo Civil permite ao Magistrado conhecer de fato superveniente ao ajuizamento da ação quando tal fato for constitutivo, modificativo ou extintivo do direito e influir no julgamento da lide. Esse permissivo é aplicável aos órgãos de segundo grau de jurisdição, pelo que é lícito a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. VEÍCULO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. 2. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do original, tendo em vista que por endosso o crédito poderá ser transferido a terceiros. 3. Tendo a parte deixado de atender a determinação de emendar à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito nos termos do artigo 267 inciso I do Código de Processo Civil, inclusive, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor não se manifestou. 4. A inobservância da decisão que determinou a emenda da inicial é caso de indeferimento da inicial. A extinção do processo tem por fundamento o artigo 267, I, do CPC, não havendo possibilidade se aplicar o artigo 267, III, pois não houve abandono da causa, e sim a inércia do autor em emendar a inicial. Por conseguinte, não se aplica também o disposto no § 1º do mencionado dispositivo legal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. VEÍCULO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. 2. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do original, tendo em vista...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. VEÍCULO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. 2. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do original, tendo em vista que por endosso o crédito poderá ser transferido a terceiros. 3. Tendo a parte deixado de atender a determinação de emendar à inicial, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267 inciso I do Código de Processo Civil, inclusive, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor não se manifestou. 4. Não há se falar em violação ao princípio da economia processual ou do aproveitamento dos atos processuais, uma vez que o magistrado sentenciante observou e deu cumprimento às disposições legais, oportunizando prazos para regularização da emenda para juntada do documento indispensável ao processamento da ação executiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. VEÍCULO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. 2. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do origi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NÃO COMPROVADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE JUSTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença contém relatório, fundamentação e dispositivo e estes não acolhem a tese do apelante, não há que se falar em nulidade da sentença por afronta aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 458 do CPC. Preliminar Rejeitada. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, se os apelantes, regularmente intimados não efetuaram o depósito relativo aos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova pericial. Preliminar Rejeitada. 3. Não promovendo o depósito dos honorários periciais, os autores deram causa à não realização da prova capaz de dirimir a lide para o fim de comprovar o exercício da posse justa (art. 1200, Código Civil) relativa a antiga área de acesso. 4. Não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, correta a sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NÃO COMPROVADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE JUSTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença contém relatório, fundamentação e dispositivo e estes não acolhem a tese do apelan...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A medicação foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA E Á IMAGEM. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO OU DIFAMATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à informação, assim como o direito que preserva a honra e a imagem das pessoas, estão expressos no texto constitucional (artigos 5º, inciso XIV e art. 220), sendo certo o recebimento de informações está intrinsecamente ligado ao exercício digno da cidadania e da soberania popular, que se esvaziariam caso esse direito fundamental fosse inobservado. 2. No caso em análise, a matéria divulgada é de interesse público, pois abordam assuntos relacionados à compra e venda de monografias, plágio, falsidade ideológica e de instituições de ensino que fecham os olhos ao fato de compra de trabalhos de conclusão de curso por partes dos alunos. 3. Na divulgação de fatos que, em tese, poderiam representar algum dano aos direitos da personalidade, deve ser verificada a ocorrência de conduta caluniosa ou difamatória, por parte do veículo de imprensa. Assim, se a reportagem tem conteúdo meramente informativo, ou seja, quando há apenas o animus narrandi, e procura esclarecer o público a respeito de fatos ocorridos, sem a intenção de divulgar notícias falaciosas, e explorar indevidamente a imagem e agredir moralmente a pessoa referida na reportagem, não se vislumbra a existência de culpa ou dolo. (Acórdão n.867070, 20090310065190APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2015, Publicado no DJE: 26/05/2015. Pág.: 238). 4. Recurso conhecido e improvido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA E Á IMAGEM. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO OU DIFAMATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à informação, assim como o direito que preserva a honra e a imagem das pessoas, estão expressos no texto constitucional (artigos 5º, inciso XIV e art. 220), sendo certo o recebimento de informações está intrinsecamente ligado ao exercício digno da cidadania e da soberania popular, que se esvaziariam caso esse direito f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de legalidade da cobrança de tarifas de Abertura de Crédito (TAC), tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e tarifa de Cadastro (TC) e o pedido da ausência de abusividade formulado pela parte ré/recorrente não devem ser conhecidos, porquanto não houve sucumbência do apelante neste ponto. Nesse sentido, Impõe-se o não conhecimento do apelo quando restar caracterizada a falta de interesse recursal, tendo em vista que o pedido formulado já foi rejeitado na sentença. 2. A tarifação do registro de contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e, também por consistir em transferência ao consumidor os encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor, porquanto decorrem da sua própria atividade econômica. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de legalidade da cobrança de tarifas de Abertura de Crédito (TAC), tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e tarifa de Cadastro (TC) e o pedido da ausência de abusividade formulado pela parte ré/recorrente não devem ser conhecidos, porquanto não houve sucumbência do ape...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. ART. 1.725 DO CC. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM VALORES PERTENCENTES À EX-COMPANHEIRA EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime da comunhão parcial de bens nos termos do art. 1.725 do Código Civil de 2002. 2 - Determina o artigo 1.725 do Código Civil que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos, sendo considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, dando ensejo à partilha, com exceção dos bens relacionados no artigo 1.659 do Código Civil. 3 - Não comprovado nos autos que o imóvel a ser partilhado foi adquirido com valores exclusivamente pertencentes à ex-companheira em sub-rogação de bens particulares (CC, art. 1.659, inc. II), cabível a pretensão de meação do referido bem. A sub-rogação de bens ou valores exige prova cabal, não se admitindo a sua presunção. 4 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. ART. 1.725 DO CC. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM VALORES PERTENCENTES À EX-COMPANHEIRA EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime da comunhão parcial de bens nos termos do art. 1.725 do Código Civil de 2002. 2 - Determina o artigo 1.725 do Código Civil que na un...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Art. 2.028 do Código Civil de 2002: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 2. Com a vigência do Código Civil de 2002, em 11.1.2003, foram estabelecidas certas regras de direito intertemporal para regularem situações em que direitos e obrigações constituídas na égide do Código antigo, bem como os efeitos que delas decorressem, permanecessem juridicamente válidos à luz das novas disposições. 3. A regra geral para o prazo prescricional das ações de natureza pessoal, na égide do Código Civil de 1916, era de 20 (vinte) anos. Com o advento do ordenamento de 2002, nos termos do art. 205, reduziu-se o prazo geral de prescrição para 10 (anos), quando não fixados em lei prazos menores. 4. Na espécie, com o início da fase executiva autônoma em 8.5.1995, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos foi interrompido em razão da citação do devedor para pagamento voluntário ou nomeação de bens à penhora, voltando a correr, integralmente, a prescrição para a pretensão executiva a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória de desistência da execução, em 5.10.1999. 5. Como o Código Civil de 2002 entrou em vigor durante referido prazo prescricional, as disposições do já mencionado art. 2028 devem ser consideradas. Assim, considerando-se que entre a data do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência da execução, de 5.10.1999 (fl. 149) e o início da vigência do Código de 2002, em 11.1.2003, não se perfez período maior de 10 (dez) anos - mais da metade do prazo prescricional estabelecido pelo revogado Código Civil de 1916 - deve ser aplicado ao caso o prazo estabelecido pelo art. 205 do novo ordenamento, qual seja, 10 (dez) anos. No caso, o cumprimento de sentença somente foi proposto em 22.8.2014. 6. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Art. 2.028 do Código Civil de 2002: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estab...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADOS PELA EC/62. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. 1. O STF, ao julgar, em 14.3.2013, a ADI nº 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial de alterações promovidas pela Emenda Constitucional 62/2009 no art. 100 da Constituição da República, bem como no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no que se referia ao regime de precatórios. 2. Em consequência, declarou-se a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 3. Em 25.3.2015, em razão da apreciação de Questão de Ordem referente a pedidos de modulação dos efeitos da referida decisão de inconstitucionalidade, a Suprema Corte estabeleceu a adoção do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) como critério de correção monetária para o período entre 30.6.2009 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009) e 25.3.2015 (data do julgamento da ADI 4425 QO), e, a partir daí, de maneira prospectiva, a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o pagamento de precatórios. 4. Na espécie, extrai-se dos cálculos apresentados pela contadoria judicial a aplicação integral do índice INPC desde 1º.6.2009, contrariando as premissas fixadas pela Excelsa Corte. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADOS PELA EC/62. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. 1. O STF, ao julgar, em 14.3.2013, a ADI nº 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial de alterações promovidas pela Emenda Constitucional 62/2009 no art. 100 da Constituição da República, bem como no art. 97 d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 3º, I da Lei 744/2007, os honorários fixados em favor da Defensoria Pública do DF constituem receita do PROJUR/DF (Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do DF); logo, a verba honorária perseguida, em última análise, pertence à Defensoria Pública e não a qualquer órgão fazendário do Distrito Federal, subsistindo, pois, o interesse da própria Defensoria em adotar as medidas necessárias para o recebimento de seu crédito e, por conseguinte a desnecessidade de intervenção do Distrito Federal no processamento e no julgamento do feito em apreço, razão pela qual o processamento e julgamento do presente feito deve se dar pelo próprio Juízo de conhecimento que fixou a obrigação. 2- Agravo de instrumento conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 3º, I da Lei 744/2007, os honorários fixados em favor da Defensoria Pública do DF constituem receita do PROJUR/DF (Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do DF); logo, a verba honorária perseguida, em última análise, pertence à Defensoria Pública e não...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue tenha agido sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, nos termos do voto vencido, reduzindo a pena do embargante de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue tenha agido sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, nos termos do voto vencido, reduzindo a pen...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO.PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição da pretensão de executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR. 2. Por força da Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, expedida por esse Tribunal de Justiça, não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (segunda-feira). 3. O prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, com término em 27/10/2014, foi prorrogado para o dia 28/10/2014, data em que foi ajuizada a presente ação, de maneira que não há que se falar em prescrição. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO.PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição da pretensão de executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR. 2. Por força da Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, expedida...