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Jurisprudência

TJDF APC - 899623-20030110935820APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 899622-20150020178064AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL. PRÓ-DF. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DO DECRETO N° 36.494/2015. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1.O beneficiário do Pró-DF não se sujeita às novas regras do Decreto n° 36.494/2015 quando, na data da opção, já havia preenchido os requisitos para a emissão da Declaração de Implantação Definitiva, que permite a escrituração do imóvel segundo as regras anteriores. 2. Aalteração das r...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899621-20140610137284APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, houve preclusão lógica, uma vez que, ao recolher o preparo, o apelante praticou ato incompatível com o benefício pleiteado. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Demonstrado nos autos que o alimentant...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899619-20150310083593APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899618-20080111530166APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORES NÃO CITADOS EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil. 3. Não é relevante para o cômputo da prescrição se houve ou não culpa do exequ...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899617-20120910241068APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO - LEI nº 911/69. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. FALTA DECITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor para que promova o andamento do feito, em 48 horas, é desnecessária. 3. Apelação con...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899616-20140111113292APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, caput, e § 1º, I, da Constituição Federal, com a redação da EC n. 41/03, os aposentados por invalidez por doença grave, contagiosa ou incurável, conforme definição legal, terão direito aos proventos integrais. Os demais terão a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, pois o rol legal é taxativo, não se admitindo interpretação extensiva. 2. A Lei 8.112/90 não co...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899615-20140110987537APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/91, a ação cambial (execução) fundada em cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação do título. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe o curso da prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho do juiz ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899614-20150110782860APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899613-20150310188122APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito d...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF HBC - 899612-20150020216374HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E DAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PRISÃO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. As provas juntadas aos autos indicam que o Paciente está desempregado e percebe apenas o seguro desemprego, o que o impede de liquidar o elevado saldo devedor apontado pela alimentanda. 2. Pelas informações prestadas pelo juízo a quo, o Paciente, após sua prisão, protocolou petição informando seu endereço atualizado e o pagamento das três últimas parcel...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020251735AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de preq...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020141959AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos do ato processual embargado. 2. O Ac...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020136039AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALOR CONSIDERADO INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do r...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020139102AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos do a...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020134306AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O LAUDO DE AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899605-20110110034136APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CONJUNTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO. REAJUSTE DO PREÇO CONVENCIONADO POR ESCRITO. OBRIGATORIEDADE. VÍCIOS INSANÁVEIS. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DOS DEFEITOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL NÃO EQUIVALENTE. 1. É permitido ao juiz, no exer...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899604-20130111012292APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CONJUNTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO. REAJUSTE DO PREÇO CONVENCIONADO POR ESCRITO. OBRIGATORIEDADE. VÍCIOS INSANÁVEIS. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DOS DEFEITOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL NÃO EQUIVALENTE. 1. É permitido ao juiz, no exer...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20150020231668PET
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AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO DE DISSÍDIO DE GREVE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. GREVE. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 12, inc. VI, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não designando, por seus diretores. Nos termos do art. 34, inc. II, do estatuto do Sindicato dos Policiais Civis do Dist...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APR - 899602-20131110016360APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA OMISSIVA, PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A hipótese prevista no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, para a absolvição sumária, somente deve ser aplicada quando houver provas extremamente convincentes de que o acusado não praticou a conduta imputada. 2. No presente caso, havendo prova da materialidade e indícios quanto à autoria dos fatos imputados aos recorridos, mo...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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