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Jurisprudência

TJDF APC - 899579-20140610046564APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-p...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 899578-20130111569359APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM DOIS LOTES. APENAS UM LOTE DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OUTRO LOTE DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INDIVISÃO DA CONSTRUÇÃO. PENHORA DE 50% DO PRÉDIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Existindo um edifício que ocupa tanto o lote penhorado, de propriedade do executado, quanto um lote contíguo, de terceira pessoa, e pendente a indivisibilidade sobre o edifício, tendo em vista que as partes não levaram a construção a registro, deve-se prestar uma tutela jurisdicional que assegure os direitos do credor...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF MSG - 899574-20150020204054MSG
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. HISTERECTOMIA. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A Constituição da República assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Distrito Federal deve fornecer os insumos indispensáveis ao tratamento de enfermidade daquele que não possui condições de adquiri-lo, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Fed...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020240560HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE.Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois foi abordado por policiais militares, que encontraram na sua posse 8 (oito) porções de maconha, e apreenderam, em sua residência, mais 89 (oitenta e nove) porções de maconha, perfazendo a massa bruta total de 254,28g (duzentos e cinquenta e quatro...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Recurso de Agravo-20150020197883RAG
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020170083ARC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE UM DOS LITISCONSORTES NÂO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DESERSÃO. APELAÇÕES DOS DEMAIS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO AINDA NÃO JULGADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO OCORRIDO. REQUISITOS DO ARTIGO 485 DO CPC NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para o ajuizamento de ação rescisória é a data do trânsito em julgado material, o qual ocorre quando esgotadas as possibilidades de interposição d...
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899570-20140110736290APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DO HABITE-SE. REQUISITOS. PROJETO DE ACESSO DE VEÍCULOS DISTINTO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DO TRÂNSITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE PEDESTRE E VEÍCULOS. 1. Demonstrado que o projeto de acesso de veículo é documento diverso do Relatório de Impacto de Trânsito, que mede o impacto causado pelo empreendimento nas vias de trânsito da região, tem-se por imprescindível a anuência do Departamento de Trânsito do Distrito Federal quanto à rampa de acesso à garagem da obra para fins de...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899569-20140111363094APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR ERRO NA ENTREGA DO RESULTADO DE EXAME. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilícito o ato administrativo que exclui o candidato do certame pela não entrega, na data prevista para inspeção de saúde, de um dos resultados dos vários exames exigidos pela banca examinadora, por erro do médico que preencheu a requisição, quando supunha ter cumprido a contento as ex...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899568-20140110061824APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM MANDATO. DESNECESSIDADE AOS ADVOGADOS. 1. Antecipados os efeitos da tutela e havendo resistência da parte adversa à pretensão de torná-la definitiva, encontra-se presente o interesse de agir, pois a ação lhe é útil e necessária para elidir os efeitos da improcedência do pedido, especialmente a...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 899567-20151410000602APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES E MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. Aparalisação da obra em raz...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110865547APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020202418MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E DO RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. LIMINAR QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE PAGAMENTO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. 1. O Conselho Especial possui competência para apreciar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por Secretário de Estado no âmbito da Câmara de Governança. Preliminar suscitada de ofício rejeitada por mai...
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020225114MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E DO RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. LIMINAR QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE PAGAMENTO (CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA). VEDAÇÃO LEGAL (ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09). 1. O Conselho Especial possui competência para apreciar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por Secretário de Estado no âmbito da Câmara de Governança. Preliminar suscitada de ofício rejeita...
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020206332MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E DO RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. LIMINAR QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE PAGAMENTO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. 1. O Conselho Especial possui competência para apreciar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por Secretário de Estado no âmbito da Câmara de Governança. Preliminar suscitada de ofício reitada, por maio...
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF AGI - 899561-20150020202588AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO MANEJADA NO PRAZO FIXADO. DEMORA NA CITAÇÃO GERADA PELOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOR DILIGENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação do réu por edital se realizou decorridos mais de cinco anos do exercício da pretensão, sem que restasse caracterizada desídia, inércia ou responsabilidade exclusiva do autor pela demora. O que se extrai dos autos, ao reverso, é haver a parte praticado todas as ações exig...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899560-20120111380678APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. ENVIO DE TELEGRAMA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. DIREITO À POSSE. 1. A Lei Distrital nº 1.327/96 (então em vigor), visando dar cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, determinava que, nos concursos públicos para provimento de cargos na Administração Direta e Indireta, a entidade organizadora é obrigada a enviar telegramas aos candidatos aprovados e nomeados em concurso. 2. Ainda que demonstrado que o telegrama notificatório foi remetido para...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899559-20130111285586APC
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADO. CARACTERIZADA A MORA DAS RÉS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REVISÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE. VALOR RAZOÁVEL. INTERVALO...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899558-20130110214707APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE LAQUEADURA. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, por força do previsto no artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não demonstrada a negligência, a imprudência ou a imperícia dos médicos que participaram do procedimento cirúrgico da paciente, descabida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899557-20110111486984APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se acertada a decisão de primeiro grau que extirpou a cumulação de comissão de permanência, no caso de mora ou inadimplência, com juros e multa, devendo ser aplicados somente a comissão de permanência. 2. Admitindo-se a cobrança da comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo, de natureza remuneratória ou moratória, se incorre e...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 899556-20141010075800APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. MP 2.170-36/01. 1. Em se tratando de revisão de cláusula contratual em alienação de veículo via arrendamento mercantil, modalidade também conhecida como leasing, com pedido de depósito em consignação de valores unilateralmente calculados, a an...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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