DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM DOIS LOTES. APENAS UM LOTE DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OUTRO LOTE DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INDIVISÃO DA CONSTRUÇÃO. PENHORA DE 50% DO PRÉDIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Existindo um edifício que ocupa tanto o lote penhorado, de propriedade do executado, quanto um lote contíguo, de terceira pessoa, e pendente a indivisibilidade sobre o edifício, tendo em vista que as partes não levaram a construção a registro, deve-se prestar uma tutela jurisdicional que assegure os direitos do credor exequente e do futuro arrematante do imóvel penhorado, mas também que não deixe a descoberto o direito de propriedade do terceiro. Nesse caso, a penhora deve incidir sobre a totalidade do lote de propriedade do executado, mas apenas sobre 50% do edifício construído no local. De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo apreciação equitativa do julgador, levando-se em conta: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Apesar de a matéria versada nos autos não possuir maior complexidade, nem tampouco demandar extensa dilação probatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar condizente com a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo ser majorados, caso tenham sido arbitrados por sentença em montante irrisório. Apelo da terceira embargante conhecido e parcialmente provido. Apelo do embargado conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM DOIS LOTES. APENAS UM LOTE DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OUTRO LOTE DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INDIVISÃO DA CONSTRUÇÃO. PENHORA DE 50% DO PRÉDIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Existindo um edifício que ocupa tanto o lote penhorado, de propriedade do executado, quanto um lote contíguo, de terceira pessoa, e pendente a indivisibilidade sobre o edifício, tendo em vista que as partes não levaram a construção a registro, deve-se prestar uma tutela jurisdicional que assegure os direitos do credor...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. HISTERECTOMIA. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A Constituição da República assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Distrito Federal deve fornecer os insumos indispensáveis ao tratamento de enfermidade daquele que não possui condições de adquiri-lo, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Concedeu-se a segurança.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. HISTERECTOMIA. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A Constituição da República assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Distrito Federal deve fornecer os insumos indispensáveis ao tratamento de enfermidade daquele que não possui condições de adquiri-lo, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Fed...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE.Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois foi abordado por policiais militares, que encontraram na sua posse 8 (oito) porções de maconha, e apreenderam, em sua residência, mais 89 (oitenta e nove) porções de maconha, perfazendo a massa bruta total de 254,28g (duzentos e cinquenta e quatro gramas e vinte e oitenta centigramas). Claros, portanto, os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE.Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, pois foi abordado por policiais militares, que encontraram na sua posse 8 (oito) porções de maconha, e apreenderam, em sua residência, mais 89 (oitenta e nove) porções de maconha, perfazendo a massa bruta total de 254,28g (duzentos e cinquenta e quatro...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE UM DOS LITISCONSORTES NÂO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DESERSÃO. APELAÇÕES DOS DEMAIS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO AINDA NÃO JULGADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO OCORRIDO. REQUISITOS DO ARTIGO 485 DO CPC NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para o ajuizamento de ação rescisória é a data do trânsito em julgado material, o qual ocorre quando esgotadas as possibilidades de interposição de qualquer recurso. É incabível o trânsito em julgado de parte da sentença ou do acórdão em momentos distintos. Súmula 401 do STJ. 2. A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida se ainda não foram julgadas as apelações interpostas por alguns dos réus da ação de improbidade administrativa, em decorrência de um dos requisitos da ação, que é o trânsito em julgado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE UM DOS LITISCONSORTES NÂO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DESERSÃO. APELAÇÕES DOS DEMAIS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO AINDA NÃO JULGADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO OCORRIDO. REQUISITOS DO ARTIGO 485 DO CPC NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para o ajuizamento de ação rescisória é a data do trânsito em julgado material, o qual ocorre quando esgotadas as possibilidades de interposição d...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DO HABITE-SE. REQUISITOS. PROJETO DE ACESSO DE VEÍCULOS DISTINTO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DO TRÂNSITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE PEDESTRE E VEÍCULOS. 1. Demonstrado que o projeto de acesso de veículo é documento diverso do Relatório de Impacto de Trânsito, que mede o impacto causado pelo empreendimento nas vias de trânsito da região, tem-se por imprescindível a anuência do Departamento de Trânsito do Distrito Federal quanto à rampa de acesso à garagem da obra para fins de concessão da carta de habite-se. 2. Ante o caráter indisponível do interesse público, ainda que não se tenha prévia anuência do DETRAN na aprovação do projeto da obra, inviável a expedição do habite-se sem que o Poder Público assegure, após a conclusão da obra, a necessária segurança do tráfego de pedestre e veículos. 3. Para concessão do habite-se pelo Distrito Federal é necessária a apresentação, ainda que extemporânea, ao DETRAN do projeto de acesso aos veículos, conforme previsto no parágrafo único do art. 37 do Decreto n° 26.048/2005. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DO HABITE-SE. REQUISITOS. PROJETO DE ACESSO DE VEÍCULOS DISTINTO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DO TRÂNSITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE PEDESTRE E VEÍCULOS. 1. Demonstrado que o projeto de acesso de veículo é documento diverso do Relatório de Impacto de Trânsito, que mede o impacto causado pelo empreendimento nas vias de trânsito da região, tem-se por imprescindível a anuência do Departamento de Trânsito do Distrito Federal quanto à rampa de acesso à garagem da obra para fins de...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR ERRO NA ENTREGA DO RESULTADO DE EXAME. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilícito o ato administrativo que exclui o candidato do certame pela não entrega, na data prevista para inspeção de saúde, de um dos resultados dos vários exames exigidos pela banca examinadora, por erro do médico que preencheu a requisição, quando supunha ter cumprido a contento as exigências do edital. 2. Não é razoável nem proporcional exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca dos exames exigidos no edital do certame, nem que responda por erro de terceiro. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR ERRO NA ENTREGA DO RESULTADO DE EXAME. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilícito o ato administrativo que exclui o candidato do certame pela não entrega, na data prevista para inspeção de saúde, de um dos resultados dos vários exames exigidos pela banca examinadora, por erro do médico que preencheu a requisição, quando supunha ter cumprido a contento as ex...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM MANDATO. DESNECESSIDADE AOS ADVOGADOS. 1. Antecipados os efeitos da tutela e havendo resistência da parte adversa à pretensão de torná-la definitiva, encontra-se presente o interesse de agir, pois a ação lhe é útil e necessária para elidir os efeitos da improcedência do pedido, especialmente a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Nas demandas que envolvam DPVAT, desde que arguida a incompetência relativa no prazo de defesa, é inviável a escolha aleatória de outro foro pelo segurado diverso dos domicílios das partes e do local do acidente, quando destruída de efetiva demonstração de sua necessidade para fins de facilitação de defesa do segurado. 3. Demonstrado que não foi arguida no momento processual oportuno a incompetência relativa, tem-se por competente o foro do ajuizamento da ação diverso do domicílio das partes e do local de acidente, porquanto é vedado ao magistrado reconhecê-la de ofício, em conformidade com o enunciado da Súmula n. 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, prorrogando-se a competência. 4. É vedada a exigência de reconhecimento de firma no instrumento de procuração outorgada a advogado, ainda que atue na esfera extrajudicial, máxime porque é aplicável norma especial (Lei n. 8.906/94 - Estatuto da OAB), que nada dispõe nesse sentido. Sendo o mandatário advogado, são inaplicáveis as regras do Código Civil que tratam acerca dos mandatos de forma geral. 5. Apelação conhecida e provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM MANDATO. DESNECESSIDADE AOS ADVOGADOS. 1. Antecipados os efeitos da tutela e havendo resistência da parte adversa à pretensão de torná-la definitiva, encontra-se presente o interesse de agir, pois a ação lhe é útil e necessária para elidir os efeitos da improcedência do pedido, especialmente a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES E MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. Aparalisação da obra em razão de circunstâncias inerentes à construção civil não constitui caso fortuito ou motivo de força maior, especialmente quando a suspensão dos trabalhos decorrer da falta de documentos exigidos para a regularização do empreendimento. 3. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por danos emergentes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas pune aquele que incorrer em mora. 4.Tratando-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de promover a rediscussão da causa, tem-se por evidenciado o caráter protelatório do recurso, o que justifica a imposição da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES E MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento novo que não foi apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. Aparalisação da obra em raz...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E DO RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. LIMINAR QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE PAGAMENTO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. 1. O Conselho Especial possui competência para apreciar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por Secretário de Estado no âmbito da Câmara de Governança. Preliminar suscitada de ofício rejeitada por maioria. 2. Nos termos do artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011, os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. 3. A Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal (GOVERNANÇA-DF), criada pelo Decreto nº 36.240/2015 com a finalidade de garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro no âmbito do Poder Executivo local, o que inclui assegurar a regularidade dos pagamentos aos servidores públicos do Distrito Federal, decidiu suspender o pagamento da licença-prêmio por assiduidade convertida em pecúnia até o fim do exercício de 2015. O ato impugnado não veda o direito à referida indenização; apenas adia o pagamento para exercício posterior no intuito de preservar os interesses gerais e coletivos e promover o bem de todos, um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Impor à Administração Pública o imediato pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia, cujos valores nem sequer são conhecidos, poderia comprometer o pagamento da remuneração da impetrante e demais servidores, circunstância que, então, configuraria violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, valor fundamental previsto, igualmente, no artigo 2º, III, da LODF, e no qual a Administração amparou-se ao editar o ato ora impugnado. 5. Ausentes os requisitos da relevância das alegações e do perigo da demora, não se mostra cabível a concessão da providência liminar. 6. A pretensão de concessão de liminar para que seja efetuado o pagamento imediato da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é obstada pelo artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09. 7. Agravo regimental conhecido e provido. Liminar indeferida.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E DO RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. LIMINAR QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE PAGAMENTO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. 1. O Conselho Especial possui competência para apreciar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por Secretário de Estado no âmbito da Câmara de Governança. Preliminar suscitada de ofício rejeitada por mai...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E DO RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. LIMINAR QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE PAGAMENTO (CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA). VEDAÇÃO LEGAL (ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09). 1. O Conselho Especial possui competência para apreciar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por Secretário de Estado no âmbito da Câmara de Governança. Preliminar suscitada de ofício rejeitada por maioria. 2. Nos termos do artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011, os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. 3. A Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal (GOVERNANÇA-DF), criada pelo Decreto nº 36.240/2015 com a finalidade de garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro no âmbito do Poder Executivo local, o que inclui assegurar a regularidade dos pagamentos aos servidores públicos do Distrito Federal, decidiu suspender o pagamento da licença-prêmio por assiduidade convertida em pecúnia até o fim do exercício de 2015. O ato impugnado não veda o direito à referida indenização; apenas adia o pagamento para exercício posterior no intuito de preservar os interesses gerais e coletivos e promover o bem de todos, um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Impor à Administração Pública o imediato pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia, cujos valores nem sequer são conhecidos, poderia comprometer o pagamento da remuneração da impetrante e demais servidores, circunstância que, então, configuraria violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, valor fundamental previsto, igualmente, no artigo 2º, III, da LODF, e no qual a Administração amparou-se ao editar o ato ora impugnado. 5. Ausentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo da demora, não se mostra cabível a concessão da tutela antecipada. 6. Apretensão de concessão de liminar para que seja efetuado o pagamento imediato da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é obstada pelo artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. Liminar indeferida.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E DO RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. LIMINAR QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE PAGAMENTO (CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA). VEDAÇÃO LEGAL (ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09). 1. O Conselho Especial possui competência para apreciar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por Secretário de Estado no âmbito da Câmara de Governança. Preliminar suscitada de ofício rejeita...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E DO RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. LIMINAR QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE PAGAMENTO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. 1. O Conselho Especial possui competência para apreciar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por Secretário de Estado no âmbito da Câmara de Governança. Preliminar suscitada de ofício reitada, por maioria. 2. Nos termos do artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011, os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. 3. A Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal (GOVERNANÇA-DF), criada pelo Decreto nº 36.240/2015 com a finalidade de garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro no âmbito do Poder Executivo local, o que inclui assegurar a regularidade dos pagamentos aos servidores públicos do Distrito Federal, decidiu suspender o pagamento da licença-prêmio por assiduidade convertida em pecúnia até o fim do exercício de 2015. O ato impugnado não veda o direito à referida indenização; apenas adia o pagamento para exercício posterior no intuito de preservar os interesses gerais e coletivos e promover o bem de todos, um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Impor à Administração Pública o imediato pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia, cujos valores nem sequer são conhecidos, poderia comprometer o pagamento da remuneração da impetrante e demais servidores, circunstância que, então, configuraria violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, valor fundamental previsto, igualmente, no artigo 2º, III, da LODF, e no qual a Administração amparou-se ao editar o ato ora impugnado. 5. Ausentes os requisitos da relevância das alegações e do perigo da demora, não se mostra cabível a concessão da providência liminar. 6. A pretensão de concessão de liminar para que seja efetuado o pagamento imediato da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é obstada pelo artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09. 7. Agravo regimental conhecido e provido. Liminar indeferida.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E DO RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. LIMINAR QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE PAGAMENTO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. 1. O Conselho Especial possui competência para apreciar mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por Secretário de Estado no âmbito da Câmara de Governança. Preliminar suscitada de ofício reitada, por maio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO MANEJADA NO PRAZO FIXADO. DEMORA NA CITAÇÃO GERADA PELOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOR DILIGENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação do réu por edital se realizou decorridos mais de cinco anos do exercício da pretensão, sem que restasse caracterizada desídia, inércia ou responsabilidade exclusiva do autor pela demora. O que se extrai dos autos, ao reverso, é haver a parte praticado todas as ações exigidas ao andamento do processo e o seu empenhado em realizar o ato citatório. 2. Nos termos da Súmula 106 do STJ, não ocorre a prescrição em face do retardamento da citação, se a demora não for atribuível à parte autora. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO MANEJADA NO PRAZO FIXADO. DEMORA NA CITAÇÃO GERADA PELOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOR DILIGENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação do réu por edital se realizou decorridos mais de cinco anos do exercício da pretensão, sem que restasse caracterizada desídia, inércia ou responsabilidade exclusiva do autor pela demora. O que se extrai dos autos, ao reverso, é haver a parte praticado todas as ações exig...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. ENVIO DE TELEGRAMA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. DIREITO À POSSE. 1. A Lei Distrital nº 1.327/96 (então em vigor), visando dar cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, determinava que, nos concursos públicos para provimento de cargos na Administração Direta e Indireta, a entidade organizadora é obrigada a enviar telegramas aos candidatos aprovados e nomeados em concurso. 2. Ainda que demonstrado que o telegrama notificatório foi remetido para o endereço informado pelo candidato, faz-se necessário que esse documento tenha chegado efetivamente ao conhecimento de seu destinatário, sob pena de, uma vez devolvido pelos Correios ao remetente, não se cumprir o desiderato de dar ciência ao candidato acerca dos procedimentos necessários à sua posse no respectivo cargo. O fato de estar ausente no momento da entrega da correspondência não torna o candidato responsável pelo não recebimento da convocação para os demais atos do concurso. 3. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. ENVIO DE TELEGRAMA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. DIREITO À POSSE. 1. A Lei Distrital nº 1.327/96 (então em vigor), visando dar cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, determinava que, nos concursos públicos para provimento de cargos na Administração Direta e Indireta, a entidade organizadora é obrigada a enviar telegramas aos candidatos aprovados e nomeados em concurso. 2. Ainda que demonstrado que o telegrama notificatório foi remetido para...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADO. CARACTERIZADA A MORA DAS RÉS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REVISÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE. VALOR RAZOÁVEL. INTERVALO PARA APLICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DEVE SER APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL E O TERMO FINAL DEVE SE DAR COM A AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO REGISTRO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSOANTE O CDC. INVERSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO ATÉ A FASE DE SANEAMENTO DO PRESENTE FEITO. DESNECESSÁRIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MODIFICAR O TERMO FINAL PARA FINS DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. 1. Cuidam-se de apelação cível e recurso adesivo em ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. 2. O atraso na entrega do imóvel restou evidenciado, caracterizando, portanto, a mora das rés. 3. O caso fortuito e a força maior alegados pelas apelantes não foram verificados, e, portanto, ficou caracterizada a responsabilidade das rés pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel. 4. A retenção dos valores pagos pelos consumidores é inviável, eis que a rescisão decretada se deu por culpa exclusiva da parte ré/apelante, sendo aplicável ao presente caso a Súmula nº 543 do STJ. 5. Em casos de mora na entrega do imóvel, o prejuízo do promitente comprador é presumido, sendo devida a reparação material, ressalvada a prova de que a mora não possa ser imputada à construtora. Assim, no caso em tela, considerando a culpa exclusiva da parte ré, devidos são os lucros cessantes à parte autora. 6. A revisão do valor de locação do imóvel para fins de cálculo de lucros cessantes não se faz necessária no presente caso, uma vez que o magistrado monocrático, com prudência, decidiu a questão ao analisar com acuidade os documentos apresentados pelas partes, e o valor que mais se aproxima da realidade do imóvel em questão foi apresentado pelos autores. 7. No que se refere ao intervalo em que devem ser aplicados os lucros cessantes, estes são devidos no período entre o fim da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, fevereiro de 2013, até a data da efetiva averbação da carta de habite-se no cartório competente. 8. No que se refere aos efeitos da mora, a incidência de juros inicia-se a partir da data da citação, porquanto, no presente caso, cuida-se de relação contratual, o que demanda a aplicação do art. 219 do CPC. Assim, corrigindo o erro material da sentença, a data da citação é 30/01/2014. 9. A inversão do ônus da prova, consoante preconizado pelo CDC, não foi analisada pelo Juízo a quo até a fase oportuna, qual seja, a de saneamento, e apesar disso não se faz necessária tal inversão, considerando o conjunto probatório carreado aos autos. 10. Recurso da ré conhecido e provido em parte, apenas para corrigir erro material referente à data da citação. Recurso adesivo dos autores conhecido e provido em parte, apenas para modificar o termo final para fins de cálculo dos lucros cessantes.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADO. CARACTERIZADA A MORA DAS RÉS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REVISÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE. VALOR RAZOÁVEL. INTERVALO...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE LAQUEADURA. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, por força do previsto no artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não demonstrada a negligência, a imprudência ou a imperícia dos médicos que participaram do procedimento cirúrgico da paciente, descabida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE LAQUEADURA. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, por força do previsto no artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não demonstrada a negligência, a imprudência ou a imperícia dos médicos que participaram do procedimento cirúrgico da paciente, descabida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se acertada a decisão de primeiro grau que extirpou a cumulação de comissão de permanência, no caso de mora ou inadimplência, com juros e multa, devendo ser aplicados somente a comissão de permanência. 2. Admitindo-se a cobrança da comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo, de natureza remuneratória ou moratória, se incorre em bis in idem e fere o princípio processual da vedação do enriquecimento ilícito. 3. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de serviços de terceiro, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se acertada a decisão de primeiro grau que extirpou a cumulação de comissão de permanência, no caso de mora ou inadimplência, com juros e multa, devendo ser aplicados somente a comissão de permanência. 2. Admitindo-se a cobrança da comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo, de natureza remuneratória ou moratória, se incorre e...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. MP 2.170-36/01. 1. Em se tratando de revisão de cláusula contratual em alienação de veículo via arrendamento mercantil, modalidade também conhecida como leasing, com pedido de depósito em consignação de valores unilateralmente calculados, a antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando demonstrada de plano a existência de cobrança de capitalização ilegal de juros no contrato, cuja disciplina normativa não se confunde com o típico contrato de financiamento bancário. 2. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ -, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, bancárias ou operadoras de cartões de crédito. 3. As tarifas acrescentadas ao valor do crédito se referem aos custos inerentes ao contrato e, dessa forma, não podem ser repassados ao consumidor, porquanto consubstanciam ônus da instituição financeira. Inteligência do artigo 51, XII, do CDC. 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ -, em sede de recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros mensais em contratos celebrados após 31/03/2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. O contrato objeto de revisão de cláusula de cobrança de juros em questão não é um financiamento bancário, mas um pacto de arrendamento mercantil, mediante contraprestações mensais, que afasta a aplicação da tabela Price ou a cobrança de juros capitalizados. 6. As Cláusulas contratuais que estipulam pagamento a titulo de gravame eletrônico e registro de contrato constituem ônus exclusivo da instituição financeira, e não podem ser repassadas ao consumidor, traduzindo-se em cobranças abusivas e nulas de pleno direito, à luz dos artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Incabível a repetição do indébito em dobro, posto que não restou comprovada a deliberada má-fé por parte da Instituição Financeira. Precedentes desta Corte de Justiça. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. ART. 51 DO CDC. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. MP 2.170-36/01. 1. Em se tratando de revisão de cláusula contratual em alienação de veículo via arrendamento mercantil, modalidade também conhecida como leasing, com pedido de depósito em consignação de valores unilateralmente calculados, a an...