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Jurisprudência

TJDF APC - 899710-20140111410257APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. OBSERVADO. LUCROS CESSANTES E MULTA. DESCABIDOS. RESPONSABILIDADE DA CONTRUTORA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. Mostra-se legal e razoável o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão das obras, pactuado em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte, o termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, porquanto so...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AIL - 899690-20150020211834AIL
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ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 1º, INC. III, DA LEI DISTRITAL N. 3.671/2005 - CONVALIDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 50 DA RESOLUÇÃO Nº 202/2003 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPREMA PARA QUE SE OBSERVE A RESERVA DE PLENÁRIO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - NECESSIDADE. 1. O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3.306/DF, declarou a inconstitucionalidade,...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 899680-20130111296268APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. CONTEXTO PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. O direito à imagem possui conteúdo moral, porquanto se insere no rol dos direitos da personalidade. Para sua violação, necessário apenas o uso indevido, independente de estar vinculada a contexto ofensivo, eis que se caracteriza como direito autônomo, estando desatrelado de eventual mácula à honra, à vida privada ou à intimidade. 2. Os d...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 899679-20150020211682AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 899678-20150020206888AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020221417MSG
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130610152354APR
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140710121992APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOIS ADOLESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DE CRIME PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 899657-20120910062363APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Afalta de análise quanto à impugnação do laudo pericial acarretou nulidade processual, sendo que tal circunstância implica em violação ao devido processo legal, especificamente no que tange ao contraditório, o que não se pode admitir, haja vista este consistir não apenas na oportunidade que deve ser dada às partes de participarem do processo, mas também permitir uma participação efetiva, capaz de refletir na formação da con...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 899656-20140110370354APO
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do controle da legitimidade, cabe ao Poder Judiciário aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo. 2. O fato do candidato ter sido indiciado por pratica de crime tipificado no código penal e, em segu...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 899655-20150020223945AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESERVA DE BENS DO DE CUJUS. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE SUCESSÕES. Conquanto existam provas da convivência pública e duradoura entre a autora e o de cujus, com intuito de constituir família, o reconhecimento liminar da união estável implicaria evidente esgotamento do mérito da demanda, e assim, esvaziamento da ação, não podendo, pois, ser objeto de antecipação de tutela. Constatando-se que o inventário dos bens deixados pel...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 899654-20150020219993AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE RITOS. FACULDADE DO CREDOR. DIMINUIÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. EFEITO LIBERATÓRIO DA PRISÃO. Somente por meio de decisão judicial definitiva é que se pode exonerar o devedor da obrigação alimentar em relação ao filho maior de idade. Inteligência da Súmula nº 358 do STJ (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 899653-20150020212187AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em sede de execução de alimentos, seja esta embargada ou não, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do CPC, não havendo restrição aos percentuais máximo (20%) e mínimo (10%) estabelecidos no §3º do mesmo artigo. Não se vislumbra qualquer justificativa para majorar os honorários arbitrados pelo magistrado a quo na execução de alimentos, quando se evide...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 899652-20051010037653APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. REGISTRO IMOBILIÁRIO VÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão reco...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 899651-20150910089104APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Havendo pedido do autor para prorrogar prazo de emenda à petição inicial, cabe ao magistrado, guardado os parâmetros legais, conceder a dilação do prazo que reputar necessário, porquanto extinguir o processo prematuramente, diante de um prazo dilatório, antes de se formar a relação processual, caracteriza-se excesso de formalismo. 2. Em homenagem ao princípio da economia processual, possível a dilação do prazo pr...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 899650-20140111260624APC
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CIVIl, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. LUCROS CESSANTES E MONTANTE ACUMULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL E DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 899649-20130111567216APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USUFRUTO. FATO GERADOR. REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO E DOS ATOS DE COBRANÇA DO ITCMD. O ITCMD consiste no imposto estadual incidente sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos a título gratuito (ato não oneroso). A obrigatoriedade do pagamento do ITCMD nasce de duas formas: 1) com a transmissão do bem pelo falecimento do proprietário (causa mortis); 2) pela doação em vida (ato inter vivos), surgindo, nesses momentos, o fato gerador do referido i...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 899648-20140910291479APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2. Ao se atribuir à parte o pagamento das custas e da verba honorária advocatícia, deve-...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 899647-20080111516035APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 somente tem aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 899645-20140110102878APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA. DESNECESSÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A comprovação de pedido administrativo prévio não é requisito à propositura da ação cautelar de exibição de documentos. 2. Aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. 3. Tendo o autor preferido as vias judiciais a resolver amigavelmente suas pendências, deve-se presumir que a empresa ré deu ensejo ao ajuizamen...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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