APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. OBSERVADO. LUCROS CESSANTES E MULTA. DESCABIDOS. RESPONSABILIDADE DA CONTRUTORA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. Mostra-se legal e razoável o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão das obras, pactuado em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte, o termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 3. Verificando-se que a carta de habite-se e sua averbação ocorreu dentro do prazo de tolerância para a conclusão da obra, inexiste mora por parte da requerida a acarretar sua condenação por lucros cessantes e aplicação de multa. 4. Não se pode imputar à construtora o atraso na entrega das chaves, visto que decorrente de demora pelo banco escolhido na liberação de valor financiado pela compradora. 5. Em caso de inexistência de condenação, ante o julgamento de improcedência dos pedidos, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 6. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 7. Apelação não provida. Recurso adesivo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. OBSERVADO. LUCROS CESSANTES E MULTA. DESCABIDOS. RESPONSABILIDADE DA CONTRUTORA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. Mostra-se legal e razoável o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão das obras, pactuado em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte, o termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, porquanto so...
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 1º, INC. III, DA LEI DISTRITAL N. 3.671/2005 - CONVALIDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 50 DA RESOLUÇÃO Nº 202/2003 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPREMA PARA QUE SE OBSERVE A RESERVA DE PLENÁRIO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - NECESSIDADE. 1. O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3.306/DF, declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, das resoluções nº 197/03, 201/03, 202/03 e 204/03, ambas da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. Além de ressaltar que as referidas vantagens remuneratórias não foram validamente introduzidas no ordenamento jurídico, o STF também rechaçou expressamente a tentativa de convalidação dos efeitos de tais resoluções por meio de leis supervenientes, por considerar tal procedimento flagrante tentativa de fraude processual. 2. Sabe-se que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (parágrafo único, art. 481, CPC). Todavia, nos presentes autos, a instauração da argüição foi determinada pelo próprio STF visando resguardar a regra da reserva de plenário, não restando outra alternativa senão sua submissão ao órgão especial do TJDFT. 3.Argüição Incidental de Inconstitucionalidade acolhida para, considerando o efeito vinculante da ADI 3.306/DF-STF, declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 1º, inc. III, da Lei Distrital n. 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9º e 50 da Resolução n. 202/2003, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 1º, INC. III, DA LEI DISTRITAL N. 3.671/2005 - CONVALIDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 50 DA RESOLUÇÃO Nº 202/2003 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPREMA PARA QUE SE OBSERVE A RESERVA DE PLENÁRIO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - NECESSIDADE. 1. O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3.306/DF, declarou a inconstitucionalidade,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. CONTEXTO PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. O direito à imagem possui conteúdo moral, porquanto se insere no rol dos direitos da personalidade. Para sua violação, necessário apenas o uso indevido, independente de estar vinculada a contexto ofensivo, eis que se caracteriza como direito autônomo, estando desatrelado de eventual mácula à honra, à vida privada ou à intimidade. 2. Os direitos da personalidade qualificam-se por seu caráter personalíssimo e, no que diz respeito à imagem, sua proteção reside em facultar ao indivíduo o direito de refutar sua divulgação, porquanto lhe é exclusiva a faculdade de uso e disposição. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. CONTEXTO PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. O direito à imagem possui conteúdo moral, porquanto se insere no rol dos direitos da personalidade. Para sua violação, necessário apenas o uso indevido, independente de estar vinculada a contexto ofensivo, eis que se caracteriza como direito autônomo, estando desatrelado de eventual mácula à honra, à vida privada ou à intimidade. 2. Os d...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOIS ADOLESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DE CRIME PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao réu. Cabível a avaliação desfavorável dos antecedentes do réu, fundamentada em sua folha penal, quando esta ostenta várias condenações transitadas em julgado. Tratando-se de roubo duplamente circunstanciado, não há óbice em utilizar uma das causas de aumento para exasperar a pena base, razão pela qual se mantém a valoração negativa das circunstâncias do crime. Não se autoriza o incremento da pena-base, em face das conseqüências do crime, quando não demonstrada a existência de trauma psicológico que transborde o temor natural que qualquer vítima de roubo sente após o ocorrido. Demonstrado nos autos que o acusado praticou, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio de delitos. O incremento da pena, em face do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, incide sobre a totalidade dos delitos praticados pelo réu, a fim de evitar o indevido bis in idem. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução. Correta a fixação do regime fechado, quando a pena fixada é superior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais são parcialmente desfavoráveis ao réu.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÊS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOIS ADOLESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DE CRIME PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Afalta de análise quanto à impugnação do laudo pericial acarretou nulidade processual, sendo que tal circunstância implica em violação ao devido processo legal, especificamente no que tange ao contraditório, o que não se pode admitir, haja vista este consistir não apenas na oportunidade que deve ser dada às partes de participarem do processo, mas também permitir uma participação efetiva, capaz de refletir na formação da convicção do julgador. 2. Se foi apresentada impugnação ao laudo pericial, o julgador deve analisar a alegações apresentadas e sobre elas se pronunciar, para que não haja caracterização de nulidade. 3. Agravo retido conhecido e provido. Recursos das partes prejudicados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Afalta de análise quanto à impugnação do laudo pericial acarretou nulidade processual, sendo que tal circunstância implica em violação ao devido processo legal, especificamente no que tange ao contraditório, o que não se pode admitir, haja vista este consistir não apenas na oportunidade que deve ser dada às partes de participarem do processo, mas também permitir uma participação efetiva, capaz de refletir na formação da con...
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do controle da legitimidade, cabe ao Poder Judiciário aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo. 2. O fato do candidato ter sido indiciado por pratica de crime tipificado no código penal e, em seguida, ser declarada a extinção do processo sem resolução do mérito, não pode ser considerado para efeitos de eliminação na etapa de análise de vida pregressa em certame público. 3. Diante da ausência de condenação penal, é abusivo e ilegal o ato administrativo que declara inapto o candidato ao exercício das atividades para o cargo de soldado da Policia Militar na fase da sindicância da vida pregressa e investigação social. 4. Conheço do recurso. Nego provimento à apelação e à remessa necessária.
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do controle da legitimidade, cabe ao Poder Judiciário aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo. 2. O fato do candidato ter sido indiciado por pratica de crime tipificado no código penal e, em segu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESERVA DE BENS DO DE CUJUS. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE SUCESSÕES. Conquanto existam provas da convivência pública e duradoura entre a autora e o de cujus, com intuito de constituir família, o reconhecimento liminar da união estável implicaria evidente esgotamento do mérito da demanda, e assim, esvaziamento da ação, não podendo, pois, ser objeto de antecipação de tutela. Constatando-se que o inventário dos bens deixados pelo de cujusjá se encontra em tramitação na vara de órfãos e sucessões, falece competência ao juízo de família para determinar a reserva de bens pretendida pela convivente. Nesse caso, a ela cabe requerer o que for de seu interesse no juízo sucessório, para fins de reserva de meação e, se o caso, manejo de eventual sobrepartilha, nos termos dos artigos 2.021 do Código Civil e 1.001 do Código de Processo Civil. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESERVA DE BENS DO DE CUJUS. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE SUCESSÕES. Conquanto existam provas da convivência pública e duradoura entre a autora e o de cujus, com intuito de constituir família, o reconhecimento liminar da união estável implicaria evidente esgotamento do mérito da demanda, e assim, esvaziamento da ação, não podendo, pois, ser objeto de antecipação de tutela. Constatando-se que o inventário dos bens deixados pel...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE RITOS. FACULDADE DO CREDOR. DIMINUIÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. EFEITO LIBERATÓRIO DA PRISÃO. Somente por meio de decisão judicial definitiva é que se pode exonerar o devedor da obrigação alimentar em relação ao filho maior de idade. Inteligência da Súmula nº 358 do STJ (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos). É possível a conversão da execução de alimentos sob o rito da prisão para o rito da penhora, prosseguindo-se o feito pela via da constrição patrimonial. Todavia, a escolha do rito constitui faculdade do credor dos alimentos, não cabendo ao executado dispor acerca do procedimento cuja opção foi atribuída por lei à parte contrária, nos termos do art. 733 do CPC. Contraditório o comportamento da alimentanda que, durante quatro anos, aceita perceber alimentos mensais em valor inferior ao devido, demonstrando, com sua conduta, concordar com a prestação mensal diminuída, mas que, diante da cessação dos pagamentos, move ação executiva pelo rito da prisão, para buscar o montante original e integral em relação a todos os anos pretéritos. Nesse caso, nada mais razoável do que facultar ao executado a possibilidade de livrar-se da prisão mediante o pagamento do mesmo valor que já vinha depositando mensalmente à alimentanda. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE RITOS. FACULDADE DO CREDOR. DIMINUIÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. EFEITO LIBERATÓRIO DA PRISÃO. Somente por meio de decisão judicial definitiva é que se pode exonerar o devedor da obrigação alimentar em relação ao filho maior de idade. Inteligência da Súmula nº 358 do STJ (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em sede de execução de alimentos, seja esta embargada ou não, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do CPC, não havendo restrição aos percentuais máximo (20%) e mínimo (10%) estabelecidos no §3º do mesmo artigo. Não se vislumbra qualquer justificativa para majorar os honorários arbitrados pelo magistrado a quo na execução de alimentos, quando se evidencia que este fixou a verba de maneira razoável e proporcional, levando-se em conta que esse tipo de ação não demanda maior complexidade, nem tampouco exige qualquer dilação probatória, na medida em que o credor já possui em mãos um título executivo judicial. Agravo conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em sede de execução de alimentos, seja esta embargada ou não, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do CPC, não havendo restrição aos percentuais máximo (20%) e mínimo (10%) estabelecidos no §3º do mesmo artigo. Não se vislumbra qualquer justificativa para majorar os honorários arbitrados pelo magistrado a quo na execução de alimentos, quando se evide...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. REGISTRO IMOBILIÁRIO VÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, nos termos estabelecidos no parágrafo 7º, inciso II, do mencionado artigo 543-C (§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça). Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos, restou estabelecido que: 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). A aferição dos limites territoriais do imóvel reivindicado constitui matéria de mérito, a ser elucidada em oportuna fase instrutória, não sendo o caso de extinção do feito antes de serem produzidas as provas necessárias para o deslinde dessa questão. Apelo conhecido e provido. Sentença tornada sem efeito.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ. REJULGAMENTO DO APELO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA, AGOSTINHO PEREIRA BRAGA E JOÃO PEREIRA BRAGA. REGISTRO IMOBILIÁRIO VÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. Em sede de julgamento de questão de direito nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC, havendo divergência entre o acórdão reco...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Havendo pedido do autor para prorrogar prazo de emenda à petição inicial, cabe ao magistrado, guardado os parâmetros legais, conceder a dilação do prazo que reputar necessário, porquanto extinguir o processo prematuramente, diante de um prazo dilatório, antes de se formar a relação processual, caracteriza-se excesso de formalismo. 2. Em homenagem ao princípio da economia processual, possível a dilação do prazo previsto no art. 284, do CPC, que possui natureza dilatória e não peremptória. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Havendo pedido do autor para prorrogar prazo de emenda à petição inicial, cabe ao magistrado, guardado os parâmetros legais, conceder a dilação do prazo que reputar necessário, porquanto extinguir o processo prematuramente, diante de um prazo dilatório, antes de se formar a relação processual, caracteriza-se excesso de formalismo. 2. Em homenagem ao princípio da economia processual, possível a dilação do prazo pr...
CIVIl, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. LUCROS CESSANTES E MONTANTE ACUMULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL E DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida pela incorporadora ré. 2. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem no período do atraso. 3. Arras confirmatórias somadas aos valores pagos à construtora. A decretação da resolução do contrato implica a obrigação da parte inadimplente de devolver as quantias recebidas, em parcela única e de forma simples. 4. A correção monetária flui a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento de cada prestação, no caso dos lucros cessantes, e a partir do desembolso, no caso do montante acumulado. 5. Os juros de mora contam-se a partir da citação. 6. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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CIVIl, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. LUCROS CESSANTES E MONTANTE ACUMULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL E DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USUFRUTO. FATO GERADOR. REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO E DOS ATOS DE COBRANÇA DO ITCMD. O ITCMD consiste no imposto estadual incidente sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos a título gratuito (ato não oneroso). A obrigatoriedade do pagamento do ITCMD nasce de duas formas: 1) com a transmissão do bem pelo falecimento do proprietário (causa mortis); 2) pela doação em vida (ato inter vivos), surgindo, nesses momentos, o fato gerador do referido imposto. Ressalte-se que a instituição de usufruto constitui exemplo de transmissão gratuita de direito real, gerando, via de consequência, a exigibilidade de ITCMD. Nos termos do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Assim, considera-se ocorrido o fato gerador do ITCMD referente à instituição de usufruto sobre bem imóvel quando o direito real for efetivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.391). Inexistindo registro do usufruto no cartório imobiliário, conclui-se não ter ocorrido o respectivo fato gerador do ITCMD, ainda que o proprietário do imóvel tenha efetuado declaração, perante o Fisco, acerca de sua intenção de instituir o usufruto. Merece, pois, ser anulado o crédito tributário correspondente a imposto de transmissão cujo fato gerador não se concretizou. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USUFRUTO. FATO GERADOR. REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO E DOS ATOS DE COBRANÇA DO ITCMD. O ITCMD consiste no imposto estadual incidente sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos a título gratuito (ato não oneroso). A obrigatoriedade do pagamento do ITCMD nasce de duas formas: 1) com a transmissão do bem pelo falecimento do proprietário (causa mortis); 2) pela doação em vida (ato inter vivos), surgindo, nesses momentos, o fato gerador do referido i...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2. Ao se atribuir à parte o pagamento das custas e da verba honorária advocatícia, deve-se vislumbrar o princípio da causalidade, que preceitua ser, o pagamento de tais despesas, um dever daquele que causou o ajuizamento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2. Ao se atribuir à parte o pagamento das custas e da verba honorária advocatícia, deve-...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 somente tem aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 somente tem aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA. DESNECESSÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A comprovação de pedido administrativo prévio não é requisito à propositura da ação cautelar de exibição de documentos. 2. Aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. 3. Tendo o autor preferido as vias judiciais a resolver amigavelmente suas pendências, deve-se presumir que a empresa ré deu ensejo ao ajuizamento da ação cautelar. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA. DESNECESSÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A comprovação de pedido administrativo prévio não é requisito à propositura da ação cautelar de exibição de documentos. 2. Aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. 3. Tendo o autor preferido as vias judiciais a resolver amigavelmente suas pendências, deve-se presumir que a empresa ré deu ensejo ao ajuizamen...