APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA COLETORA DE LIXO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO RELATIVA À TAXA DE COLETA DE LIXO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024801-5, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GUABIRUBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 148, IV, DO ECA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077127-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PROFESSOR DE ESCOLA MUNICIPAL. RISCO DE REITERAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL AFASTADA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025381-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE, A PAZ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. QUADRILHA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, POSSE DE MATERIAL EXPLOSIVO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, POR DUAS VEZES, E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE CINCO DOS NOVE DENUNCIADOS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E, AINDA, A AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA DIVISIBILIDADE. ADITAMENTO DA INAUGURAL IMPERATIVO EM FACE DA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, COM A REMESSA DE NOVOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. EIVA RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS SIGILOSAS. ACESSO ÀS SUAS IDENTIDADES PELO ADVOGADO. OITIVA EM JUÍZO, NA PRESENÇA DO DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO, A QUAL, DE QUALQUER MODO, ESTARIA PRECLUSA, PORQUE NÃO REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO, DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROEMIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS OBJETOS DE CADA AÇÃO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPECTIVAS AUTORIAS DELINEADAS. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL DE CHAPECÓ. DENÚNCIAS ANÔNIMAS, DEPOIMENTOS DAS SEIS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS EM JUÍZO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS. CONVERSAS VELADAS E POR MEIO DE LINGUAGEM CODIFICADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO PROSCRITO ENTRE OS CINCO APELANTES SOBEJAMENTE COMPROVADO. VERSÕES DEFENSIVAS ANÊMICAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. QUADRILHA ARMADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. REUNIÃO DOS APELANTES PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBOS E HOMICÍDIOS, ALÉM DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DÚVIDA QUANTO AO PROPÓSITO DE DOIS RECORRENTES (JOÃO E LUIZ OSMAR) DE CONTRIBUIR PARA O ÊXITO DAS AÇÕES DO GRUPO DIVERSAS DO NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO LIMITADO À DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESENÇA DO NÚMERO MÍNIMO DE QUATRO PESSOAS, EXIGIDO PELO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO BANDO EVIDENCIADO PELA PROVA REUNIDA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO UNÍSSONOS ATESTANDO DUAS APREENSÕES, COM INTERVALO TEMPORAL DE CINCO MESES, A PRIMEIRA DE 1KG DE COCAÍNA, EM TERRENO INDICADO POR TESTEMUNHA PROTEGIDA, E A SEGUNDA DE 718G DE CRACK E DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, EM TERRENO CONFRONTANTE À RESIDÊNCIA DO CHEFE DA ASSOCIAÇÃO, E MAIS 270G DE MACONHA E 84G DE CRACK NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ASSOCIADOS, DISTRIBUIDOR DA DROGA. NEXO ETIOLÓGICO DOS CINCO APELANTES COM OS MATERIAIS TÓXICOS EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS DE TODAS AS TESTEMUNHAS DO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ/SC E POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES, SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, BEM COMO PELO CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, TUDO DANDO CONTA DE QUE ELES, EM ASSOCIAÇÃO, MANTINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM OS ESTUPEFACIENTES, COM FINALIDADE COMERCIAL. VERSÕES DEFENSIVAS ANÊMICAS. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA INARREDÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E A ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO PROSCRITO, NO LUGAR DO CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO SENTENCIANTE. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. INVIABILIDADE. DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUAS APREENSÕES REALIZADAS EM CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR DIVERSAS. INTERVALO TEMPORAL DE CINCO MESES. CONTINUIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTARIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DESCRITO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA QUE LHE FOI CONFERIDA. PLEITO REJEITADO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE MATERIAL EXPLOSIVO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 117G DE "EXPLOSIVO DE DEMOLIÇÃO", 185G DE "EMULSÃO EXPLOSIVA" E 725G DE "EMULSÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO", CONFORME LAUDO PERICIAL. AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADA SOMENTE EM RELAÇÃO A TRÊS APELANTES, POR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO, SOBRETUDO PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E TAXATIVAS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, CORROBORADAS PELA FALA DOS AGENTES PÚBLICOS E PELA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO NEXO DOS OUTROS DOIS RECORRENTES COM OS ARTEFATOS BÉLICOS. ABSOLVIÇÃO DESTES DECRETADA NA FORMA DO ART. 386, V, DO CPP. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS QUE ENCONTRA PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO. QUADRILHA E POSSE DE MATERIAL EXPLOSIVO. CRIME DO ART. 244-B DO ECA CARACTERIZADO DE FORMA AUTÔNOMA. DELITO FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ILÍCITO. OCORRÊNCIA E AUTORIA DEMONSTRADAS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS TRÊS APELANTES COM ENVOLVIMENTO NOS CRIMES DOS ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003 E 288 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS PELO CRIME DE QUADRILHA. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE OS TRÊS, JUNTAMENTE COM O ADOLESCENTE, SE ASSOCIARAM PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS E, AINDA, TINHAM A POSSE DO MATERIAL EXPLOSIVO, EM ORDEM A CORROMPÊ-LO. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS RECORRENTES INEXORÁVEL (JOÃO E LUIZ OSMAR). DOSIMETRIA. RÉU MAGNO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUMENTO NA SEGUNDA FASE SERIA DEMASIADO E INJUSTIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES. DIREÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS (CP, ART. 62, I). REINCIDÊNCIA, ESTA MARCADA POR DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. DECISÃO INARREDÁVEL. RÉU LUIS OSMAR. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. ARGUMENTO DE QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SERIAM DESFAVORÁVEIS E QUE A ELEVAÇÃO TERIA SIDO FIXADA MUITO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS, EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRETENSÃO RECHAÇADA. RÉU JOÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE, DIANTE DO QUANTUM DA SANÇÃO CORPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, A, E 44, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RÉU DIEGO. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A QUALQUER DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO MAGISTRADO PARA ELEVAR A REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RÉU MAURÍCIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA CORRIGIDA EX OFFICIO. RECURSO DE DIEGO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELOS DE MAURÍCIO E MAGNO NÃO PROVIDOS. RECURSOS DE JOÃO E LUÍS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055741-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA ETAPA EXTRAJUDICIAL, CONFESSA QUE É O PROPRIETÁRIO DE TODAS AS DROGAS APREENDIDAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, FIRMES, COERENTES E UNÍSSONOS TANTO NA ETAPA INDICIÁRIA QUANTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DE 828 G (OITOCENTOS E VINTE E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, 31 G (TRINTA E UM GRAMAS DE MACONHA) 14 G (CATORZE GRAMAS) DE PÓ DE ECSTASY, ALÉM DE 71 (SETENTA E UM) COMPRIMIDOS DA MESMA DROGA. APREENSÃO DE 03 (TRÊS) CHEQUES DE CORRENTISTAS DIFERENTES TOTALIZANDO R$ 700,00 E R$ 4.253,00 EM ESPÉCIE EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FIRMES QUE ALICERÇAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADAS PELO TOGADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, NO PATAMAR FIXADO PELO TOGADO (1/6). PATAMAR MÍNIMO MANTIDO EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. READEQUAÇÃO DA PENA IRROGADA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA FIXADA QUE É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORPORAL À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005003-2, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). LEI MARIA DA PENHA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR (ART. 313, INCISO III, DO CPP). ADEMAIS PACIENTE SEGREGADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E OFERTA DE LABOR LÍCITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028120-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO COM CRIMES DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 55). INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÚMERO DE IMPUTAÇÕES E TESTEMUNHAS. 1. O fato de o acusado não poder oferecer defesa prévia antes do recebimento da denúncia em processo instaurado para apuração da prática de tráfico de entorpecentes em concurso material com crimes previstos no Código Penal não configura o prejuízo necessário para reconhecer a nulidade pela inobservância do rito especial. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. A complexidade da causa, decorrente da multiplicidade de imputações (dez) e de pessoas a serem ouvidas (trinta e seis), é fator que torna razoável a demora na prestação jurisdicional e evita a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028223-7, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 ENQUANTO NÃO JULGADA A REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não incidem, portanto, juros de mora no período compreendido entre a data da apresentação da conta de liquidação e a expedição do requisitório. [...] Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065092-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.05.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083558-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024145-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27-2-13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria [...]". (Ap. Cív. n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-2-2014). PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. As "horas-atividade", previstas na Lei Estadual n. 1.139/1992 não contemplam o patamar mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária, nos termos do art. 2º, §4º da Lei Federal n. 11.738/2008, razão pela qual a disposição da novel lei deve ter imediata aplicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036114-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27-2-13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria [...]". (Ap. Cív. n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-2-2014). PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. As "horas-atividade", previstas na Lei Estadual n. 1.139/1992 não contemplam o patamar mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária, nos termos do art. 2º, §4º da Lei Federal n. 11.738/2008, razão pela qual a disposição da novel lei deve ter imediata aplicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020516-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA EX-CÔNJUGE E PROLE DO DE CUJUS. APELANTE QUE SUSTENTA TER CONVIVIDO MARITALMENTE COM O FALECIDO DURANTE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. COABITAÇÃO E AFFECTIO MARITALIS EVIDENCIADOS POR VARIADOS MEIOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. FATURAS TELEFÔNICAS E DE PAGAMENTOS DE VALORES LOCATÍCIOS QUE CORROBORAM COM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO. FOTOGRAFIAS QUE ELUCIDAM A RELAÇÃO DE AFETO E CARINHO, BEM COMO APONTAM OS EVENTOS SOCIAIS DOS QUAIS O CASAL PARTICIPOU. AÇÃO OUTRA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL ENTRE O FALECIDO E A PRIMEIRA REQUERIDA. EXTINÇÃO DAQUELE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FRENTE O FALECIMENTO. EVENTO QUE TORNA LÍDIMO O DIREITO DA APELANTE. DEMANDA ESTA QUE ELUCIDA A DATA DO TÉRMINO DO CASAMENTO COM A APELADA E O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A APELANTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076701-1, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL, PROGRESSIVA E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. DOENÇA DEGENERATIVA QUE SE AGRAVA COM O TRABALHO E ESFORÇOS FÍSICOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004125-7, de São Carlos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO, TÃO SOMENTE, NO EFEITO DEVOLUTIVO. ADEQUAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS, COM EXCEÇÃO DO CAPÍTULO DO JULGADO QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006266-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. AVENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (DESCOLAMENTO NOS PISOS, UMIDADE E INFILTRAÇÃO NAS PAREDES, APODRECIMENTO DOS RODAPÉS POR UMIDADE, DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DEVIDA NO PERCENTUAL DE 1%. CLÁUSULA 17.15.6.1 DAS PENAS CONVENCIONAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000253-6, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI E JULGADO EM 22-10-08. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DOS CONTRATOS ENTABULADOS. INTERESSADO QUE PERMANECEU LETÁRGICO, NADA REQUERENDO NO PRAZO QUE LHE FORA ASSINADO. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO, como verdadeiras, Das alegações constantes da inicial relativamente aos papéis que não vieram aos autos. Presunção, ENTRETANTO, QUE TEM seus efeitos diante da questão de fato articulada na exordial, não tendo o condão de alterar o direito aplicável à espécie. Premissa que deve ser mantida tal qual vazada na origem. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL AOS CONTRATOS QUE NÃO INDICARAM O PERCENTUAL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS DAS AVENÇAS DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E DE CONTA CORRENTE COM PERCENTUAL FLUTUANTE QUE DEVEM SER REDUZIDOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, TAL QUAL DELIBERADO NA ORIGEM. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO A UM DOS AJUSTES, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM QUANTO AO OUTRO PACTO, HAJA VISTA A CONSTATAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO TETO DIVULGADO PELO BACEN. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Comando normativo que foi declarado constitucional PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 4-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPERATIVA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DO TEMA. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ANATOCISMO NOS CONTRATOS EM ANÁLISE. COBRANÇA VEDADA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO NESTA PORÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Percentual do encargo QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE n. 472 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA QUE MANTÉM O ENCARGO EM UM DOS AJUSTES E AFASTA A INCIDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PACTOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BALIZAMENTO NA TOTALIDADE DAS AVENÇAS. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO FIRMADO EM 20-2-97. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. QUANTUM PAGO A MAIOR. CALIBRAGEM DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DO ACÓRDÃO. BALANCEAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028832-5, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086202-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 ENQUANTO NÃO JULGADA A REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não incidem, portanto, juros de mora no período compreendido entre a data da apresentação da conta de liquidação e a expedição do requisitório. [...] Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065092-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.05.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080808-3, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS ERAM PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 195 G (CENTO E NOVENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA E 15 G (QUINZE GRAMAS) DE COCAÍNA, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, EM PEQUENAS PORÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE DAVAM CONTA DO COMÉRCIO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE OU COMO IMPEDITIVA DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO UTILIZADO DE FORMA LEGAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013331-2, de Jaguaruna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 ENQUANTO NÃO JULGADA A REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065092-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.05.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084457-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).