PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PREPARO. INDISPENSABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA NO RECURSO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, sem o qual, acaba por desaguar no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029788-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL TIMBRADO POR PRIORIDADE ABSOLUTA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ADEQUADO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida [...] nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional". (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello) II. O viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar efetiva concretitude a comando judicial e a razoabilidade do importe arbitrado in casu recomendam a sua manutenção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016116-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004534-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO AO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, EM QUE SE ESTIPULOU A IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO MORATÓRIA, COMPETINDO AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE DEPÓSITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE TAIS VERBAS SÃO RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÓRIO QUE DEVE PERMANECER INTACTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM. LAPSO PERFEITAMENTE VIÁVEL PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS O VEÍCULO FOI ENTREGUE NAS MÃOS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013550-5, de São Joaquim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (DEZOITO VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO ULTRAPASSA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. MÉRITO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OMISSÃO DO APELANTE CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O COMETIMENTO DO CRIME OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPORTADAS PELA SUA EMPRESA EM RAZÃO DE CRISE NO SETOR. DESCABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. EMBORA AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, COM FULCRO NA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SEGUNDA FASE FORA MANTIDA A PENA NO MÍNIMO LEGAL, POR OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONSERVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 APLICADA, ANTE A PRÁTICA DO CRIME POR DEZOITO VEZES. CRITÉRIO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM DE PENA MANTIDO. REQUERIDA A MODIFICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA PELO JUÍZO A QUO POR MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA QUE ATENDE AOS FINS REPRESSIVO, PREVENTIVO E RESSOCIALIZADOR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ADEMAIS, MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080216-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. ATUAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO CONTRA MENINA DE 8 (OITO) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CONFIRMANDO QUE O APELANTE A OBRIGOU A PRATICAR SEXO ORAL, OFERECENDO DINHEIRO EM TROCA DO SEU SILÊNCIO. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS ASSOCIADAS AO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA INCONTESTE O ABUSO SOFRIDO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082342-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE, NA INSTÂNCIA INFERIOR, PARA SUPRIMENTO DO DEFEITO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO PELO MAGISTRADO A QUO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO REVISTO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INADMISSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. PRECEDENTES E DOUTRINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Tendo a parte apresentado recurso, mas não aduzindo totalmente seu inconformismo ou não comprovando o conteúdo de suas postulações, não poderá complementá-lo posteriormente, ainda que dentro do prazo recursal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, consubstanciada na perda da faculdade processual decorrente da prática anterior do ato" (TJSC, Apelação Cível n. 1996.011654-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 07-11-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026729-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO DEBULHOU A INTEIREZA DAS QUESTÕES VENTILADAS NA DEMANDA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CPC. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028864-8, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS NO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REPELIDA. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DE FORMA DILUÍDA, A SER ADIMPLIDA CONJUNTAMENTE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA O AJUSTE DE LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ALMEJADa vedação DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PREJUDICADO O PLEITO INICIAL CONCERNENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MODALIDADE CONTRATUAL ELEITA PELAS PARTES NÃO ADMITE A INSERÇÃO DE TAL ENCARGO. MAGISTRADA QUE AINDA CONHECE A PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU AVENÇADA QUANDO LANÇADOS OS BALIZAMENTOS QUE A COMPÕEM NA CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. PREMISSAS QUE PERMANECEM HÍGIDAS EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A AVENÇA EM DISCUSSÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA ALTERADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS NA MODALIDADE SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028769-1, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A FIM DE QUE A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PROCEDESSE À IMEDIATA CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR PERCEBIDO PELO AGRAVADO, PORQUANTO AMPARADO EM RUBRICAS DE PROCESSO ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS QUE APONTAM PARA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO, AMPARADAS NOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM A EXORDIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DETERMINADA APÓS LONGA MARCHA PROCESSUAL DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORES ESTES QUE TÊM REFLEXO SOBRE O CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, O QUE APONTA PARA O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA POSTULADA, BEM COMO O PERICULUM IN MORA INVERSO. MEDIDA ANTECIPATÓRIO QUE SE MOSTRA REVERSÍVEL. "Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos legais previstos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (requerimento da parte, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento e perigo da demora), faz-se imperativa a manutenção da tutela provisória concedida, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053008-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 09-10-2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004923-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C e 543-b DO CPC. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, nos contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, limitando os juros remuneratórios em 6% (seis por cento) ao ano na vigência do código civil de 1916 e 12% (doze por cento) a partir da entrada em vigor do novo código civil, nos contratos em que não exista ou seja inválido o pacto de juros. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de permitir a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada e de forma clara, entendendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA REFERIDA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2.316. A Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da inconstitucionalidade material do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e ausência de pacto expresso. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.032921-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO AUMENTADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS DIÁRIOS PARA CUMPRIR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ESTABELECIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIR O NÚMERO DE DIAS LETIVOS. UTILIZAÇÃO, POSTERIORMENTE, DESTE FUNDAMENTO PARA POSTULAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL." "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos" (TJSC, AC n. 2012.051102-9, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 17.9.13). (Apelação Cível n. 2014.077427-0, de Blumenau, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085730-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ENTIDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES. ACOLHIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C", E § 4º, DA CRFB. ASSERTIVA DO BEM SER A SEDE DA ENTIDADE. ENTE PÚBLICO QUE NÃO AFIRMOU QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ VINCULADO À FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE. PRECEDENTE DO STF ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. "A jurisprudência da Corte vem consolidando o entendimento de que não cabe ao ente imune demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, cabe à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Esta inversão circunstancial do ônus da prova justifica-se pelo fato da imunidade não ser concedida por ato do Fisco. Trata-se de uma garantia que se reveste do caráter de regra supressiva da competência tributária, cujos efeitos decorrem diretamente da Constituição Federal. Nos termos dos precedentes assentados por este colegiado, o debate relativo à ausência de comprovação da destinação do imóvel para fins de imunidade demanda o reexame de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 796191 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/02/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007298-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ÓRGÃO ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045675-0, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006283-1, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O REGIME ABERTO AO AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027057-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 157, §2º, INCISO II, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APARELHO DE TELEFONE CELULAR, NOTEBOOK E MOCHILA, ROUBADOS NA MESMA DATA, APREENDIDOS NA POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO DIRETO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL OU DE INSTRUMENTO HÁBIL À NEGOCIAÇÃO DOS OBJETOS, OS QUAIS FORAM SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS POR PREÇO IRRISÓRIO. ADEMAIS, ENCONTRADOS INSTRUMENTOS DO CRIME DE ROUBO NO IMÓVEL DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO LÍCITO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. APELADOS O. DA S.A. E B.H.S.N. PEDIDO DE AUMENTO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. DESCONSIDERADA A SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SENTENÇA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESERVADO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076024-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM DÚVIDA QUANTO À SUA DEBILIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AO NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE OPORTUNIZOU JUNTADA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SUPLICANTE. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA IMPROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011682-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO NOVO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, PONDERAÇÕES FEITAS QUANTO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A CONCLUSÃO DO REFERIDO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE, EM 30 DIAS, POSTULE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada para se manifestar, no prazo de 90 dias. Uma vez acolhido administrativamente o pedido, ou nos casos em que ele não puder ser analisado por motivo atribuível ao próprio requerente, a ação é extinta. Do contrário, fica caracterizado o interesse de agir, devendo ter seguimento o pedido judicial da parte" (RE n. 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, j. 3-9-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.062309-1, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PEÇA DE DEFESA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CASA BANCÁRIA QUE ADUZ QUE O CÁLCULO DO VALOR DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTÉM ERROS MATERIAIS. TESE INSUBSISTENTE. MATÉRIAS AVENTADAS NA IMPUGNAÇÃO QUE VISAM REDISCUTIR O VALOR DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013594-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).