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Jurisprudência

TJDF AGI - 893890-20150020149208AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893889-20150020176147AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO. CIRCULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é preciso o concurso da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. Uma vez colocado o título de crédito em circulação, o portador de boa-fé pode levá-lo a protesto em caso de falta de pagamento. III. Segundo o artigo 369 do Código Civil...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893888-20150020174045AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descor...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893886-20150020152456AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VULNERAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. I. Se é certo que, fora do ambiente processual projetado para o exercício do juízo de retratação, o juiz só pode resolver novamente a mesma questão quando esta lhe for submetida mediante nova abordagem fática ou jurídica, obviamente o mesmo não se verifica no campo das matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e as nulid...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110471100APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, implicitamente albergado no artigo 496 do Código de Processo Civil, não é processualmente viável a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF CCR - 893884-20150020192677CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. FATOS PRATICADOS POR DESCONHECIDOS. VULNERABILIDADE OU SUBORDINAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). NÃO APLICAÇÃO. QUANTUMDA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Se as partes envolvidas no conflito não apresentavam laços de parentesco ou qualquer relacionamento afetivo, mas na verdade sequer se conheciam, torna-se patente a ausência de situação de vulnerabilidade ou subordinação proveniente do gênero. Inaplicável a Lei nº 11.340/2006, se os fatos não oc...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF CCR - 893883-20150020198708CCR
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIR - 893882-20141110021909EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERMERCADO. PRAZO DE VALIDADE DE MERCADORIAS SUPOSTAMENTE ALTERADO. PROMESSA DE DIVULGAR O FATO À IMPRENSA E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. CONFIGURADA. O embargante exigiu três mil reais para não denunciar um supermercado às autoridades competentes e à imprensa, em virtude de supostamente ter comprado produto alimentício com data de validade adulterada. A ação perpetrada pelo embargante no sentido de exigir a obtenção de indevida vantagem econômica a fim de não denegrir a imagem do estabelecimento c...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 893881-20120111886673APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVISÃO DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO LACÔNICA. OBRAS REALIZADAS POR LOJISTA. OMISSÃO DO CONTRATO. SUPRESSIO. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA. NÃO APRECIAÇÃO DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo prova da demolição da obra, ou que esta tenha ocorrido em decorrência do cumprimento espontâneo da sentença proferida nestes autos ou de ordem judicial emanada de outro processo, não há como afirmar que tenha...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 893880-20070110843136APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PERDA DA POSSE. REVELIA. EFEITOS. DECISÃO JUDICIAL SEM MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMAL. NATUREZA PARTICULAR DA ÁREA. POSSE DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADAS. PRODUÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. JUNTADA DE DOCUMENTO. EXTEMPORÂNEA. EXTENSÃO DO DANO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arevelia não importa, necessariamente, no acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial; apenas os fatos ali afirmados gozam de presunção relativa de veracidade. 2. Não há decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a posse do autor sobre a área em ques...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 893879-20150020192966RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELA TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Ajurisprudência se consolidou no sentido de que o atentado violento ao pudor simples ou mediante violência presumida também configura crime hediondo. Precedentes. 2. Acondenação à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito não altera o caráter hediondo do crime. 3. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indu...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 893878-20150020196028RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. INDULTO E COMUTAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do indulto, o julgador não pode se utilizar de interpretação extensiva, criando hipóteses não previstas no Decreto Presidencial, pois a faculdade de extinguir a punibilidade de um crime é ato político e discricionário, de competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição Federal). 2. Tendo em vista o não preenchimento dos requisitos objetivos para o in...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 893877-20150020201649HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO EXAURIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTIMAÇÃO DA PACIENTE E PATRONO. ORDEM DENEGADA. 1. Se o laudo do serviço psicossocial é apenas um estudo a orientar o magistrado em suas decisões, não possuindo valor probatório exauriente, a ausência de quesitos e indicação de assistente técnico pela paciente não ofende os princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Não há cerceamento de defesa, com a designação de audiência, antecipando a pr...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 893876-20150020218476HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Estando caracterizados os elementos do tipo penal e havendo indícios de autoria, não...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 893875-20150020221458HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Adiscussão da competência para processar a ação penal é inadequada em sede de habeas corpus, pois exige o exame aprofundado da questão, sendo inviável nessa estreita via processual. 2. Se o paciente interpôs a exceção de incompetência, instrumento próprio para discutir a competência para processamento da ação penal, deve-se aguardar a manifestação do juízo a quo sobre a questão, sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 893873-20150020223300HBC
Ementa
habeas corpus. violência doméstica. descumprimento de medidas protetivas. prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. ausência de constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUADAS. ordem denegada. I - Verificando a presença do fumus commissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados também nas declarações prestadas pela vítima, que possui grande relevância nos delitos de violência doméstica, a prisão cautelar deve ser mantida. II - Se a prisão pre...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 893872-20150020222887HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL. TRABALHO EXTERNO NÃO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. O Centro de Internamento e Reeducação (CIR) é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou que ainda não foram implementados. 2. Não se pode falar em constrangimento ilegal ou violação ao princípio constitucional da individualização da pena, se a carta particular de emprego of...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 893871-20141210008567APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA EXISTENTE. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. É desnecessária a apreensão e perícia de arma de fogo, se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 893870-20150510002739APR
Ementa
apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS POR EXAME ETILÔMETRO E PROVA ORAL EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.APLICAÇÃO ANALÓGICA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À DELAÇÃO PREMIADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO.NÃO CABIMENTO.INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO HÁ SUBSTITUIÇÃO...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 893869-20110210042037APR
Ementa
apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HABILITAÇÃO VENCIDA. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. COLISÃO COM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LESÃO CORPORAL LEVE DE PASSAGEIRA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. necessidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Como odelito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, a simplesconduta de dirigir embriagado é crime independente de qualquer situação fática a indicar que alguém sofreu ou poderia sofrer algum risco em decorrência da conduta,...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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