DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO. CIRCULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é preciso o concurso da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. Uma vez colocado o título de crédito em circulação, o portador de boa-fé pode levá-lo a protesto em caso de falta de pagamento. III. Segundo o artigo 369 do Código Civil, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, de maneira que, à falta de consistência probatória sobre esses pressupostos legais, não se pode ter como emoldurada a compensação hábil a lastrear a sustação do protesto. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO. CIRCULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é preciso o concurso da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. Uma vez colocado o título de crédito em circulação, o portador de boa-fé pode levá-lo a protesto em caso de falta de pagamento. III. Segundo o artigo 369 do Código Civil...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortina, por si só, abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica para permitir a afetação do patrimônio dos sócios ou administradores da pessoa jurídica deve se basear em fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. II. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VULNERAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. I. Se é certo que, fora do ambiente processual projetado para o exercício do juízo de retratação, o juiz só pode resolver novamente a mesma questão quando esta lhe for submetida mediante nova abordagem fática ou jurídica, obviamente o mesmo não se verifica no campo das matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades absolutas. II. É defeso, na liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inteligência do artigo 475-G do Código de Processo Civil. III. Não pode ser consentida a liquidação que tem por objeto valores não compreendidos na condenação, sob pena de vulneração ao devido processo legal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VULNERAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. I. Se é certo que, fora do ambiente processual projetado para o exercício do juízo de retratação, o juiz só pode resolver novamente a mesma questão quando esta lhe for submetida mediante nova abordagem fática ou jurídica, obviamente o mesmo não se verifica no campo das matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e as nulid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, implicitamente albergado no artigo 496 do Código de Processo Civil, não é processualmente viável a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. O julgador não está adstrito à fundamentação ou ao enfoque jurídico apresentado pelas partes, desde que decida motivadamente. IV. Primeiro recurso de embargos de declaração conhecido e desprovido. Segundo recurso de embargos de declaração não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, implicitamente albergado no artigo 496 do Código de Processo Civil, não é processualmente viável a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. FATOS PRATICADOS POR DESCONHECIDOS. VULNERABILIDADE OU SUBORDINAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). NÃO APLICAÇÃO. QUANTUMDA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Se as partes envolvidas no conflito não apresentavam laços de parentesco ou qualquer relacionamento afetivo, mas na verdade sequer se conheciam, torna-se patente a ausência de situação de vulnerabilidade ou subordinação proveniente do gênero. Inaplicável a Lei nº 11.340/2006, se os fatos não ocorreram em contexto de relação doméstica e familiar de convivência, de relação intima de afeto e de união por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Sendo o caso de aplicação de reprimenda superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial, pois ultrapassado o limite previsto no art. 61 da Lei 9.099/1995. Admite-se a declaração de competência de terceiro Juízo estranho ao conflito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar competente uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. FATOS PRATICADOS POR DESCONHECIDOS. VULNERABILIDADE OU SUBORDINAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). NÃO APLICAÇÃO. QUANTUMDA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Se as partes envolvidas no conflito não apresentavam laços de parentesco ou qualquer relacionamento afetivo, mas na verdade sequer se conheciam, torna-se patente a ausência de situação de vulnerabilidade ou subordinação proveniente do gênero. Inaplicável a Lei nº 11.340/2006, se os fatos não oc...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERMERCADO. PRAZO DE VALIDADE DE MERCADORIAS SUPOSTAMENTE ALTERADO. PROMESSA DE DIVULGAR O FATO À IMPRENSA E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. CONFIGURADA. O embargante exigiu três mil reais para não denunciar um supermercado às autoridades competentes e à imprensa, em virtude de supostamente ter comprado produto alimentício com data de validade adulterada. A ação perpetrada pelo embargante no sentido de exigir a obtenção de indevida vantagem econômica a fim de não denegrir a imagem do estabelecimento comercial, o que certamente representaria prejuízo patrimonial, demonstra inequívoca subsunção do fato narrado à conduta tipificada prevista no art. 158 do CP. Embargos infringentes conhecidos e não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERMERCADO. PRAZO DE VALIDADE DE MERCADORIAS SUPOSTAMENTE ALTERADO. PROMESSA DE DIVULGAR O FATO À IMPRENSA E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. CONFIGURADA. O embargante exigiu três mil reais para não denunciar um supermercado às autoridades competentes e à imprensa, em virtude de supostamente ter comprado produto alimentício com data de validade adulterada. A ação perpetrada pelo embargante no sentido de exigir a obtenção de indevida vantagem econômica a fim de não denegrir a imagem do estabelecimento c...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVISÃO DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO LACÔNICA. OBRAS REALIZADAS POR LOJISTA. OMISSÃO DO CONTRATO. SUPRESSIO. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA. NÃO APRECIAÇÃO DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo prova da demolição da obra, ou que esta tenha ocorrido em decorrência do cumprimento espontâneo da sentença proferida nestes autos ou de ordem judicial emanada de outro processo, não há como afirmar que tenha havido perda superveniente do objeto. 2. O projeto foi aprovado pela Administração Regional de Brasília, por meio do processo administrativo n.º 110000148/86, o que resultou na expedição do alvará de construção. 3. O projeto de arquitetura foi assinado pelo Diretor-Presidente da autora, o que contraria a afirmação de que não foi dada autorização para a execução da obra do estacionamento. 4. O Estatuto da autora, no art. 53º, III, traz as competências do Diretor-Presidente, dentre as quais a de representar a Associação em juízo ou fora dele, conforme se verifica do seu texto à fl. 36, inverbis: Representar a Associação em juízo ou fora dele, constituindo procuradores ad judicia 5. Ateoria da supressio exige do contratante a adoção de conduta linear, para que não constitua em atos capazes de confundir a outra parte, em razão da incongruência na execução do contrato. 6. Para incidência da supressio não basta alegar a existência de determinado comportamento, há que se demonstrar efetivamente o comportamento contrário ao contrato, ônus do qual não se desincumbiu o apelante (art. 333, II, do CPC), uma vez que não há qualquer comprovação do alegado. 7. Acláusula contratual não exclui as obras de reforma da exigência de autorização da locadora, tampouco exclui a obrigação da locatária de elaborar os projetos de reforma, colher a autorização da Administração Pública - obrigação legal, e locadora - obrigação contratual, fatos que a apelante não demonstrou ter cumprido. 8. O locatário é administrador de Shopping Center e na qualidade de locador, tem a obrigação de fiscalizar os sublocatários (lojistas) a fim de cumprir o contrato de locação junto à proprietária/locadora. Não o fazendo, deve responder pelo inadimplemento contratual. 9. Asentença não padece do vício quanto à apreciação da prova, pois embora contenha fundamentação sucinta, todos os pedidos foram decididos de forma suficientemente fundamentada. 10. Havendo sucumbência recíproca não equivalente as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios de forma proporcional. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVISÃO DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO LACÔNICA. OBRAS REALIZADAS POR LOJISTA. OMISSÃO DO CONTRATO. SUPRESSIO. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA. NÃO APRECIAÇÃO DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo prova da demolição da obra, ou que esta tenha ocorrido em decorrência do cumprimento espontâneo da sentença proferida nestes autos ou de ordem judicial emanada de outro processo, não há como afirmar que tenha...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PERDA DA POSSE. REVELIA. EFEITOS. DECISÃO JUDICIAL SEM MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMAL. NATUREZA PARTICULAR DA ÁREA. POSSE DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADAS. PRODUÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. JUNTADA DE DOCUMENTO. EXTEMPORÂNEA. EXTENSÃO DO DANO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arevelia não importa, necessariamente, no acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial; apenas os fatos ali afirmados gozam de presunção relativa de veracidade. 2. Não há decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a posse do autor sobre a área em questão, pois decisão judicial sem análise do mérito somente faz coisa julgada formal. 3. Ao juiz é facultado determinar a produção de prova, mas não é obrigação do magistrado suprir a omissão dos interessados. O ônus da prova incumbe às partes, mormente quanto a fatos positivos que versem sobre direito disponível, nos moldes do art. 333, incisos I e II, do CPC. 4. O momento oportuno para dilação probatória e produção de provas dá-se no primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as competências originárias do Tribunal, não sendo o caso de se apreciar documentos juntados com a apelação, sob pena de supressão de instância. 5. Não demonstrada e natureza particular da área e a posse do autor, resta prejudicada a discussão sobre a necessidade de se demonstrar a extensão do dano na fase de conhecimento. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PERDA DA POSSE. REVELIA. EFEITOS. DECISÃO JUDICIAL SEM MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMAL. NATUREZA PARTICULAR DA ÁREA. POSSE DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADAS. PRODUÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. JUNTADA DE DOCUMENTO. EXTEMPORÂNEA. EXTENSÃO DO DANO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arevelia não importa, necessariamente, no acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial; apenas os fatos ali afirmados gozam de presunção relativa de veracidade. 2. Não há decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a posse do autor sobre a área em ques...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELA TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Ajurisprudência se consolidou no sentido de que o atentado violento ao pudor simples ou mediante violência presumida também configura crime hediondo. Precedentes. 2. Acondenação à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito não altera o caráter hediondo do crime. 3. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos, a Constituição Federal e a Lei 8.072/1990 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 4. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELA TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Ajurisprudência se consolidou no sentido de que o atentado violento ao pudor simples ou mediante violência presumida também configura crime hediondo. Precedentes. 2. Acondenação à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito não altera o caráter hediondo do crime. 3. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indu...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. INDULTO E COMUTAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do indulto, o julgador não pode se utilizar de interpretação extensiva, criando hipóteses não previstas no Decreto Presidencial, pois a faculdade de extinguir a punibilidade de um crime é ato político e discricionário, de competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição Federal). 2. Tendo em vista o não preenchimento dos requisitos objetivos para o indulto e a comutação, não há como conceder tais benefícios. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. INDULTO E COMUTAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do indulto, o julgador não pode se utilizar de interpretação extensiva, criando hipóteses não previstas no Decreto Presidencial, pois a faculdade de extinguir a punibilidade de um crime é ato político e discricionário, de competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição Federal). 2. Tendo em vista o não preenchimento dos requisitos objetivos para o in...
HABEAS CORPUS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO EXAURIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTIMAÇÃO DA PACIENTE E PATRONO. ORDEM DENEGADA. 1. Se o laudo do serviço psicossocial é apenas um estudo a orientar o magistrado em suas decisões, não possuindo valor probatório exauriente, a ausência de quesitos e indicação de assistente técnico pela paciente não ofende os princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Não há cerceamento de defesa, com a designação de audiência, antecipando a produção de provas, desde que a paciente e seu patrono estejam cientes da data de sua realização, momento em que poderá exercer o seu direito de defesa. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO EXAURIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTIMAÇÃO DA PACIENTE E PATRONO. ORDEM DENEGADA. 1. Se o laudo do serviço psicossocial é apenas um estudo a orientar o magistrado em suas decisões, não possuindo valor probatório exauriente, a ausência de quesitos e indicação de assistente técnico pela paciente não ofende os princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Não há cerceamento de defesa, com a designação de audiência, antecipando a pr...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Estando caracterizados os elementos do tipo penal e havendo indícios de autoria, não se pode falar em trancamento da ação penal com absolvição sumária. 2. Se a soma das penas máximas cominada ao delito (roubo circunstanciado) atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal. 3. Aalegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Estando caracterizados os elementos do tipo penal e havendo indícios de autoria, não...
HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Adiscussão da competência para processar a ação penal é inadequada em sede de habeas corpus, pois exige o exame aprofundado da questão, sendo inviável nessa estreita via processual. 2. Se o paciente interpôs a exceção de incompetência, instrumento próprio para discutir a competência para processamento da ação penal, deve-se aguardar a manifestação do juízo a quo sobre a questão, sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Adiscussão da competência para processar a ação penal é inadequada em sede de habeas corpus, pois exige o exame aprofundado da questão, sendo inviável nessa estreita via processual. 2. Se o paciente interpôs a exceção de incompetência, instrumento próprio para discutir a competência para processamento da ação penal, deve-se aguardar a manifestação do juízo a quo sobre a questão, sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.
habeas corpus. violência doméstica. descumprimento de medidas protetivas. prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. ausência de constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUADAS. ordem denegada. I - Verificando a presença do fumus commissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados também nas declarações prestadas pela vítima, que possui grande relevância nos delitos de violência doméstica, a prisão cautelar deve ser mantida. II - Se a prisão preventiva pautou-se no princípio da necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da vítima, há motivo suficiente para justificar a medida cautelar. III - O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a prisão preventiva nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. IV - Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal e art. 22 da Lei 11.340/2006, se anteriormente já houve o descumprimento de tais medidas. V - Ordem denegada.
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habeas corpus. violência doméstica. descumprimento de medidas protetivas. prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. ausência de constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUADAS. ordem denegada. I - Verificando a presença do fumus commissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados também nas declarações prestadas pela vítima, que possui grande relevância nos delitos de violência doméstica, a prisão cautelar deve ser mantida. II - Se a prisão pre...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL. TRABALHO EXTERNO NÃO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. O Centro de Internamento e Reeducação (CIR) é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou que ainda não foram implementados. 2. Não se pode falar em constrangimento ilegal ou violação ao princípio constitucional da individualização da pena, se a carta particular de emprego ofertada ao paciente já está em trâmite regular e não há informação de dilação desarrazoada para sua análise. 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL. TRABALHO EXTERNO NÃO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. O Centro de Internamento e Reeducação (CIR) é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou que ainda não foram implementados. 2. Não se pode falar em constrangimento ilegal ou violação ao princípio constitucional da individualização da pena, se a carta particular de emprego of...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA EXISTENTE. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. É desnecessária a apreensão e perícia de arma de fogo, se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução, justificando o aumento previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. 3. Demonstrado por todo o conjunto probatório que o acusado estava em conluio com um comparsa, é descabida a tese de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA EXISTENTE. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. É desnecessária a apreensão e perícia de arma de fogo, se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na...
apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS POR EXAME ETILÔMETRO E PROVA ORAL EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.APLICAÇÃO ANALÓGICA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À DELAÇÃO PREMIADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO.NÃO CABIMENTO.INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO HÁ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO código penal. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, incumbe ao vencido pagas as custas do processo. Eventual direito à gratuidade de justiça haverá de ser avaliado pelo Juízo da Execução. 2. Tratando-se aembriaguez ao volante de crime de mera conduta e de perigo abstrato, é prescindível a ocorrência de resultado naturalístico, pois a ofensa é presumida. 3. Apontando a prova técnica a concentração de 1,35 mg/l de álcool no ar expelido pelo réu, bem como tendo havido confissão espontânea, resta inviável a absolvição pelo crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Incabível a aplicação analógica da delação premiada em relação à confissão espontânea, tendo em vista que se trata de institutos jurídicos distintos, pois a confissão atenua a reprimenda na segunda fase da dosimetria, enquanto a delação é considerada na fase seguinte. 5. Segundo a Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. 6. Estando o apenado agraciado com o regime aberto, bem assim substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos, inviável melhor benefício. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS POR EXAME ETILÔMETRO E PROVA ORAL EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.APLICAÇÃO ANALÓGICA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À DELAÇÃO PREMIADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO.NÃO CABIMENTO.INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO HÁ SUBSTITUIÇÃO...
apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HABILITAÇÃO VENCIDA. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. COLISÃO COM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LESÃO CORPORAL LEVE DE PASSAGEIRA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. necessidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Como odelito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, a simplesconduta de dirigir embriagado é crime independente de qualquer situação fática a indicar que alguém sofreu ou poderia sofrer algum risco em decorrência da conduta, pois a ofensa é presumida pela lei. No caso concreto, houve perda do controle da direção e colisão do automóvel contra um poste de iluminação pública, lesionando a passageira que estava no veículo, além de o réu estar com a carteira de habilitação vencida. 2. Afixação da pena acima do mínimo legal é discricionariedade do juiz, devendo a fundamentação utilizada mostrar-se razoável e proporcional, a fim de que seja a reprimenda aplicada de forma justa e fundamentada, o que de fato ocorreu quando da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. 3. No tocante ao lapso temporal da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, essa sanção deve ser arbitrada de modo proporcional à pena corporal imposta e na medida necessária à reprovação e prevenção do crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HABILITAÇÃO VENCIDA. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. COLISÃO COM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LESÃO CORPORAL LEVE DE PASSAGEIRA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. necessidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Como odelito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, a simplesconduta de dirigir embriagado é crime independente de qualquer situação fática a indicar que alguém sofreu ou poderia sofrer algum risco em decorrência da conduta,...