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Jurisprudência

TJDF APC - 893347-20140710273399APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. No caso dos autos, o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 25 de janeiro de 2009 e a ação só foi ajuizada em 26 de agosto de 2014, t...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 893346-20120111030387APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÃO. 1. Se há nos autos a formação de litisconsórcio passivo com procuradores distintos, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos, nos termos do que determina o artigo 191 do CPC. 2. O benefício de citado artigo prescinde de requerimento ou juntada de procuração aos autos...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 893345-20140110346350APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MUDANÇA DE DOMICILIO. CIDADE COM CUSTO DE VIDA MAIS ELEVADO. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. INADEQUAÇÃO. ALIMENTANTE APOSENTADO COM RENDA FIXA. PERCENTUAL SOBRE SEUS RENDIMENTOS. 1. De acordo com o Artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, mesmo na petição da contestaç...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893343-20150020074054AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O emprego da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Afasta-se a aplicação da Súmula nº 106 do STJ diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virtud...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893342-20150020152946AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERRACAP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CREDORA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA PENDENTE DE AGRAVO PERANTE O STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO PERANTE O STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. 1. Conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 2. É permitida a compensação dos valores tidos como reciprocamente devidos pelas partes, quando o crédito de uma delas pode ser exigido em execução provisó...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 893341-20130110639340APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AVERBAÇÃO RELATIVA A NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE O EMPREENDIMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ATO DE REGISTRO ÚNICO. APLICAÇÃO DO ART. 237-A, §1º, DA LRP. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 237-A, §1º, da Lei de Registros Públicos estabelece que, após o registro da incorporação imobiliária, até a expedição da carta de habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão r...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 893340-20130110639446APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AVERBAÇÃO RELATIVA A NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE O EMPREENDIMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ATO DE REGISTRO ÚNICO. APLICAÇÃO DO ART. 237-A, §1º, DA LRP. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 237-A, §1º, da Lei de Registros Públicos estabelece que, após o registro da incorporação imobiliária, até a expedição da carta de habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão r...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 893339-20140710255409APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893338-20150020142125AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893337-20150020159426AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893336-20150020169066AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893335-20150020176799AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que os honorários fixados nos embargos à execução são independentes e cumulativos em relação àqueles fixados na execução, ressaltando esta egrégia Corte, contudo, que a somatória das verbas deve obedecer ao limite percentual máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Entretanto...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893334-20150020077087AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que os Agravantes são crianças de 03 e 04 anos, que figuram na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada sem prov...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893333-20150020158095AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VERBA SALARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Aexceção de pré-executividade é medida processual adequada para suscitar questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. 2. As alegações da agravante, no sentido que a constrição recaiu sobre verba de natureza salarial, são matérias próprias de discussão em impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto demandam dil...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893332-20150020172329AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIANÇA SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. PENHORA SOBRE BEM DA SÓCIA. REGULARIDADE. 1. Verificando-se que a agravante é sócia e fiadora, com expressa renúncia ao benefício de prévia excussão dos bens da afiançada, além da prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada,não se vislumbra verossimilhança fundada em prova inequívoca do direito a ser satisfeito antecipadamente para coibir a constrição judicial que recaia sobre bens particulares daquela. 2. Recurso n...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 893330-20140110444056APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 893329-20140310268370APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. DESPESAS COM IPTU. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que a ex-companheira do de cujus teve seu pedido de direito real de habitação negado pelo Juízo do inventário, sendo-lhe imposta, inclusive, a desocupação do imóvel, correta a sentença que a condenou ao pagamento dos aluguéis referente ao período em que nele permaneceu irregularmente. 2. No caso em comento, o t...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893328-20150020172208AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO ANTECIPADO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIOS. DISPONIBILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a determinação para o depósito antecipado do valor pago pelo veículo por se tratar de medida satisfativa, com perigo de irreversibilidade, em desacordo ao §2º do art. 273: Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 893327-20020110929423APC
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação pessoal do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Aplicável, pois, o § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, com a redação que...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 893326-20150020197230AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE PROJEÇÃO NO SETOR NOROESTE. ALEGAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO PELA TERRACAP. INEXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Não havendo prova cabal de que as obras e serviços constantes do Termo de Compromisso estejam realmente atrasados na superquadra em que adquirida a projeção, bem como que o referido ajuste foi fator fundamental para a compra do imóvel, não se vislumbra a existência de prova ine...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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