APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. No caso dos autos, o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 25 de janeiro de 2009 e a ação só foi ajuizada em 26 de agosto de 2014, tendo ocorrido, portanto, a prescrição. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. No caso dos autos, o pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 25 de janeiro de 2009 e a ação só foi ajuizada em 26 de agosto de 2014, t...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÃO. 1. Se há nos autos a formação de litisconsórcio passivo com procuradores distintos, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos, nos termos do que determina o artigo 191 do CPC. 2. O benefício de citado artigo prescinde de requerimento ou juntada de procuração aos autos, sendo suficiente a existência de litisconsórcio e procuradores distintos, devendo o cartório aguardar o decurso do prazo em dobro para então certificar eventual revelia. 3. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o critério adotado para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os condôminos. 4. Se o autor não faz prova no sentido de que preencheu os requisitos para ser incluído no cadastramento, o que demonstraria, ao menos em tese, abusividade por parte da administração do condomínio e desrespeito aos critérios estabelecidos na assembleia, não se pode compelir o réu a incluí-lo no rol dos condôminos, pois violaria regras estabelecidas na convenção do condomínio e no estatuto da associação de moradores. 5.Caracterizada a inviabilidade material e jurídica da obrigação de fazer perseguida, cadastramento de lote em nome dos autores, é de rigor o retorno das partes ao status quo ante. Entendimento em sentido contrário poderia render ensejo ao enriquecimento ilícito dos réus, que teria incorporado ao seu patrimônio verba que não lhe pertence, considerando-se ainda que os autores, alijados do condomínio e da associação de moradores, não possuírem benefício algum com os serviços prestados por aqueles. 6. Recursos não providos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÃO. 1. Se há nos autos a formação de litisconsórcio passivo com procuradores distintos, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos, nos termos do que determina o artigo 191 do CPC. 2. O benefício de citado artigo prescinde de requerimento ou juntada de procuração aos autos...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MUDANÇA DE DOMICILIO. CIDADE COM CUSTO DE VIDA MAIS ELEVADO. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. INADEQUAÇÃO. ALIMENTANTE APOSENTADO COM RENDA FIXA. PERCENTUAL SOBRE SEUS RENDIMENTOS. 1. De acordo com o Artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, mesmo na petição da contestação, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Se o valor fixado na sentença recorrida não se compagina com o binômio necessidade/possibilidade que deve pautar a fixação da verba alimentícia, levando em consideração que a capacidade contributiva do réu não acompanhou o acréscimo nas necessidades do autor, em razão da mudança de domicílio para cidade com custo de vida mais elevado, a redução proporcional da verba alimentícia é medida que se impõe, considerando, inclusive, que o dever de sustento da prole recai sobre ambos os genitores. 3. Se o alimentante é aposentado, recebendo renda fixa, os alimentos devem ser fixados em percentual sobre os seus rendimentos, por ser o parâmetro mais justo e refletir a realidade dos ganhos daquele que tem o dever de alimentar, além de garantir ao alimentando direito sobre eventual incremento remuneratório recebido pelo alimentante. 4. Não pode recair sobre a genitora o ônus de proporcionar visitas do filho ao pai, arcando com passagens aéreas, principalmente porque a maior parte das despesas do filho já está sob a responsabilidade da guardiã, em razão de sua opção por residir em cidade com um dos custos de vida mais altos do país. 5. Não se pode onerar ainda mais o réu atribuindo-lhe a obrigação de arcar com as despesas com material escolar e uniforme, principalmente porque é uma despesa anual e a genitora já foi exonerada da obrigação de pagar as passagens do filho, razão pela qual poderá, a partir desta economia, arcar com aqueles gastos. 6. Recurso principal parcialmente provido. 7. Recurso adesivo não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MUDANÇA DE DOMICILIO. CIDADE COM CUSTO DE VIDA MAIS ELEVADO. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. INADEQUAÇÃO. ALIMENTANTE APOSENTADO COM RENDA FIXA. PERCENTUAL SOBRE SEUS RENDIMENTOS. 1. De acordo com o Artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, mesmo na petição da contestaç...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O emprego da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Afasta-se a aplicação da Súmula nº 106 do STJ diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virtude da morosidade do Poder Judiciário. 3. Recurso provido. Acolhida a prejudicial de prescrição.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O emprego da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Afasta-se a aplicação da Súmula nº 106 do STJ diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virtud...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERRACAP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CREDORA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA PENDENTE DE AGRAVO PERANTE O STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO PERANTE O STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. 1. Conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 2. É permitida a compensação dos valores tidos como reciprocamente devidos pelas partes, quando o crédito de uma delas pode ser exigido em execução provisória, porquanto neste caso a dívida já pode ser considerada tanto vencida, quanto exigível, desde que satisfeitas as condições legais previstas no artigo 475-O do CPC. 3. Se o artigo 475-O, §2º, inciso II, do CPC, garante o levantamento da quantia sem caução nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), com muito mais razão, não deve ser exigida a caução para a espécie, em que já se negou seguimento ao agravo por intempestividade, pendendo apenas o exame dos embargos de declaração. 4. Agravo provido. Decisão reformada.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERRACAP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CREDORA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA PENDENTE DE AGRAVO PERANTE O STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO PERANTE O STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. 1. Conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 2. É permitida a compensação dos valores tidos como reciprocamente devidos pelas partes, quando o crédito de uma delas pode ser exigido em execução provisó...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AVERBAÇÃO RELATIVA A NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE O EMPREENDIMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ATO DE REGISTRO ÚNICO. APLICAÇÃO DO ART. 237-A, §1º, DA LRP. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 237-A, §1º, da Lei de Registros Públicos estabelece que, após o registro da incorporação imobiliária, até a expedição da carta de habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas, sendo que, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros serão considerados como ato de registro único. 2. É contraditória a pretensão do demandante de tentar afastar o comando do §1º do art. 237-A da LRP, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, quando, embora não tenha declarado expressamente, utilizou, para a prática dos atos notariais, o comando inserto no caput do mencionado dispositivo, ao averbar o cancelamento de arresto, originariamente afeto à matrícula de origem do bem imóvel, nas matrículas de cada uma das unidades imobiliárias oriundas da incorporação. 3. Ademais, e apenas para a específica finalidade de cobrança de custas e emolumentos, considera-se que o ato notarial de averbação de cancelamento de arresto efetuado na matrícula originária, bem como em todas as matrículas das unidades imobiliárias daí oriundas, relaciona-se com o referido empreendimento. 4. Apelação provida.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AVERBAÇÃO RELATIVA A NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE O EMPREENDIMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ATO DE REGISTRO ÚNICO. APLICAÇÃO DO ART. 237-A, §1º, DA LRP. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 237-A, §1º, da Lei de Registros Públicos estabelece que, após o registro da incorporação imobiliária, até a expedição da carta de habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão r...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AVERBAÇÃO RELATIVA A NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE O EMPREENDIMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ATO DE REGISTRO ÚNICO. APLICAÇÃO DO ART. 237-A, §1º, DA LRP. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 237-A, §1º, da Lei de Registros Públicos estabelece que, após o registro da incorporação imobiliária, até a expedição da carta de habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas, sendo que, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e registros serão considerados como ato de registro único. 2. É contraditória a pretensão do demandante de tentar afastar o comando do §1º do art. 237-A da LRP, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, quando, embora não tenha declarado expressamente, utilizou, para a prática dos atos notariais, o comando inserto no caput do mencionado dispositivo, ao averbar o cancelamento de penhora, originariamente afeta à matrícula de origem do bem imóvel, nas matrículas de cada uma das unidades imobiliárias oriundas da incorporação. 3. Ademais, e apenas para a específica finalidade de cobrança de custas e emolumentos, considera-se que o ato notarial de averbação de cancelamento de penhora efetuada na matrícula originária, bem como em todas as matrículas das unidades imobiliárias daí oriundas, relaciona-se com o referido empreendimento. 4. Apelação provida.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AVERBAÇÃO RELATIVA A NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE O EMPREENDIMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ATO DE REGISTRO ÚNICO. APLICAÇÃO DO ART. 237-A, §1º, DA LRP. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 237-A, §1º, da Lei de Registros Públicos estabelece que, após o registro da incorporação imobiliária, até a expedição da carta de habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento, serão r...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que os honorários fixados nos embargos à execução são independentes e cumulativos em relação àqueles fixados na execução, ressaltando esta egrégia Corte, contudo, que a somatória das verbas deve obedecer ao limite percentual máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Entretanto, como, no caso, houve o acolhimento integral dos Embargos, para reconhecer-se o excesso de execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o grau de sucumbência verificado em cada um dos processos, atendendo-se ao princípio da causalidade e da razoabilidade. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que os honorários fixados nos embargos à execução são independentes e cumulativos em relação àqueles fixados na execução, ressaltando esta egrégia Corte, contudo, que a somatória das verbas deve obedecer ao limite percentual máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC. 2. Entretanto...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que os Agravantes são crianças de 03 e 04 anos, que figuram na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada sem provas de que a Secretaria de Educação tenha sequer lhes oferecido vagas em qualquer outra creche, mesmo que mais distante de suas residências, faz-se necessário o acesso de ambos à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que os Agravantes são crianças de 03 e 04 anos, que figuram na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada sem prov...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VERBA SALARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Aexceção de pré-executividade é medida processual adequada para suscitar questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. 2. As alegações da agravante, no sentido que a constrição recaiu sobre verba de natureza salarial, são matérias próprias de discussão em impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto demandam dilação probatória, incabíveis em sede de exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VERBA SALARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Aexceção de pré-executividade é medida processual adequada para suscitar questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. 2. As alegações da agravante, no sentido que a constrição recaiu sobre verba de natureza salarial, são matérias próprias de discussão em impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto demandam dil...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIANÇA SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. PENHORA SOBRE BEM DA SÓCIA. REGULARIDADE. 1. Verificando-se que a agravante é sócia e fiadora, com expressa renúncia ao benefício de prévia excussão dos bens da afiançada, além da prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada,não se vislumbra verossimilhança fundada em prova inequívoca do direito a ser satisfeito antecipadamente para coibir a constrição judicial que recaia sobre bens particulares daquela. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIANÇA SEM BENEFÍCIO DE ORDEM. PENHORA SOBRE BEM DA SÓCIA. REGULARIDADE. 1. Verificando-se que a agravante é sócia e fiadora, com expressa renúncia ao benefício de prévia excussão dos bens da afiançada, além da prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada,não se vislumbra verossimilhança fundada em prova inequívoca do direito a ser satisfeito antecipadamente para coibir a constrição judicial que recaia sobre bens particulares daquela. 2. Recurso n...
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. DESPESAS COM IPTU. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que a ex-companheira do de cujus teve seu pedido de direito real de habitação negado pelo Juízo do inventário, sendo-lhe imposta, inclusive, a desocupação do imóvel, correta a sentença que a condenou ao pagamento dos aluguéis referente ao período em que nele permaneceu irregularmente. 2. No caso em comento, o termo inicial da cobrança dos aluguéis deve ser a data em que fora publicada a decisão que determinou a desocupação do imóvel, tendo em vista que, desde então, a ré encontra-se em mora. 3. Nos termos da Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o IPTU possui natureza propter rem, impondo-se sua assunção à todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel, ainda que na condição de possuidores. 4.Considerando que a ré deteve a efetiva posse sobre o imóvel no período discutido nos autos, exercendo, de fato, todos os poderes inerentes ao direito de propriedade (artigo 1.196 do Código Civil), a ela deve ser imputada a responsabilidade sobre o pagamento do respectivo tributo, sob pena de enriquecimento ilícito 5. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. DESPESAS COM IPTU. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que a ex-companheira do de cujus teve seu pedido de direito real de habitação negado pelo Juízo do inventário, sendo-lhe imposta, inclusive, a desocupação do imóvel, correta a sentença que a condenou ao pagamento dos aluguéis referente ao período em que nele permaneceu irregularmente. 2. No caso em comento, o t...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO ANTECIPADO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIOS. DISPONIBILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a determinação para o depósito antecipado do valor pago pelo veículo por se tratar de medida satisfativa, com perigo de irreversibilidade, em desacordo ao §2º do art. 273: Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Havendo prova inequívoca que leve à verossimilhança das alegações e tendo em vista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, possível a disponibilização ao autor de veículo similar ao que foi adquirido até a conclusão do processo, tratando-se de medida que não traz qualquer prejuízo a qualquer das partes. 3. Agravo provido parcialmente.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO ANTECIPADO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIOS. DISPONIBILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a determinação para o depósito antecipado do valor pago pelo veículo por se tratar de medida satisfativa, com perigo de irreversibilidade, em desacordo ao §2º do art. 273: Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade d...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação pessoal do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Aplicável, pois, o § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17 de maio de 2006, que autoriza o reconhecimento, de ofício, da prescrição, independentemente da oitiva do exequente. 3. Afasta-se a aplicação da Súmula nº 106 do STJ diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido exclusivamente em virtude da morosidade do Poder Judiciário, mas, principalmente, em decorrência da inércia do próprio exequente. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da redação original do artigo 174 do CTN deve-se ao fato de que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a interrupção da prescrição ocorreria somente à vista da efetivação da citação pessoal do devedor, não do despacho do juiz que ordenou a citação. Precedentes do STJ. 2. Aplicável, pois, o § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, com a redação que...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE PROJEÇÃO NO SETOR NOROESTE. ALEGAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO PELA TERRACAP. INEXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Não havendo prova cabal de que as obras e serviços constantes do Termo de Compromisso estejam realmente atrasados na superquadra em que adquirida a projeção, bem como que o referido ajuste foi fator fundamental para a compra do imóvel, não se vislumbra a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações contidas na inicial, não havendo, pois, justificativa hábil para o acolhimento da tutela de urgência, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento em razão da inexecução do contrato por parte da TERRACAP. 2. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE PROJEÇÃO NO SETOR NOROESTE. ALEGAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO PELA TERRACAP. INEXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Não havendo prova cabal de que as obras e serviços constantes do Termo de Compromisso estejam realmente atrasados na superquadra em que adquirida a projeção, bem como que o referido ajuste foi fator fundamental para a compra do imóvel, não se vislumbra a existência de prova ine...