PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMENDA À INICIAL. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se demonstra a mora do devedor, se inexiste nos autos comprovante da entrega de notificação extrajudicial ao apelado ou a terceiro no endereço constante do contrato. 2. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMENDA À INICIAL. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se demonstra a mora do devedor, se inexiste nos autos comprovante da entrega de notificação extrajudicial ao apelado ou a terceiro no endereço constante do contrato. 2. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. 1. Incabível a restituição em dobro de valores pagos a maior, quando a cobrança dos valores observou o disposto nas cláusulas contratuais e não se comprovou a má-fé da instituição financeira. 2. Somente é cabível a condenação em danos morais quando violadas a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa. 3. As imples alegação de abusividade não encontra respaldo para demonstrar desproporcionalidade no valor cobrado para a Tarifa de Cadastro. 4. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. 1. Incabível a restituição em dobro de valores pagos a maior, quando a cobrança dos valores observou o disposto nas cláusulas contratuais e não se comprovou a má-fé da instituição financeira. 2. Somente é cabível a condenação em danos morais quando violadas a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa. 3. As imples alegação de abusividade não encontra respaldo para demonstrar des...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando a idade da Agravada, que, atualmente, conta com 03 (três) anos de idade, e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando a idade da Agravada, que, atualmente, conta com 03 (três) anos de idade, e que figura na lista de espera por vaga em creche públ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 745-A do CPC estabelece, no caso de execução de título executivo extrajudicial, a possibilidade de o executado, no prazo para o oferecimento dos embargos, requerer o parcelamento do débito, em até seis meses, corrigido e acrescido de juros, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo. 2. Entretanto, mencionado artigo não pode ser aplicado às ações de despejo, uma vez que estas têm regulamentação específica, disciplinada na Lei n.º 8.245/91, que prevê, no caso de ação de despejo por falta de pagamento, a possibilidade de o locatário purgar a mora e assim evitar a rescisão do contrato, desde que pague a integralidade da dívida atualizada, acrescida de juros de mora, custas e honorários advocatícios (art. 62, inciso II), nada mencionando a respeito da possibilidade de fracionamento ou parcelamento do débito. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 745-A do CPC estabelece, no caso de execução de título executivo extrajudicial, a possibilidade de o executado, no prazo para o oferecimento dos embargos, requerer o parcelamento do débito, em até seis meses, corrigido e acrescido de juros, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo. 2. Entretanto, mencionado artigo não pode ser aplicado às ações de despejo, uma vez que...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITES DA COISA JULGADA. EXCLUSÃO DE EX-MULHER NÃO DEBATIDA NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Não pode a Agravante, em sede de cumprimento de sentença, pleitear algo que não foi debatido ou discutido nos autos que lhe garantiram apenas a inclusão como beneficiária do de cujus em plano de previdência privada. Por certo, a coisa julgada faz efeito apenas entre as partes entre as quais é dada, e nos limites da lide e das questões decididas. 2. O debate acerca de tema não abrangido pela coisa julgada (exclusão da ex-mulher do de cujus da qualidade de beneficiária) deve ser dirimido em ação própria. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITES DA COISA JULGADA. EXCLUSÃO DE EX-MULHER NÃO DEBATIDA NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Não pode a Agravante, em sede de cumprimento de sentença, pleitear algo que não foi debatido ou discutido nos autos que lhe garantiram apenas a inclusão como beneficiária do de cujus em plano de previdência privada. Por certo, a coisa julgada faz efeito apenas entre as partes entre as quais é dada, e nos limites da lide e das questões decididas. 2. O debate ac...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 2. Tratando-se de solidariedade legal, à autora cabe a escolha de quem acionar, podendo demandar contra todos os fornecedores da cadeia de consumo ou apenas contra um deles; reparado o dano, caberá ao responsável solidário acionado voltar-se contra os demais corresponsáveis solidários a fim de se ressarcir ou repartir os gastos. 3. Configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1°, da Lei nº 8.078/90, o não cumprimento do serviço nos termos ofertados, consubstanciado em traslado e estadia (pernoite), em razão de alteração no itinerário da viagem. 4. Na fixação de indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 2. Tratando-se de solidariedade legal, à autora cabe a escolha de quem acionar, podendo demandar contra todos os fornecedores da cadeia de consumo ou apenas contra um d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, CPC. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Se a parte agravante não instrui o agravo, no momento da interposição, com as peças obrigatórias para a sua formação, nos rigores do Art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil - no caso, segunda certidão de intimação da decisão agravada, ou documento equivalente, não sendo possível por outro meio aferir a tempestividade do recurso -, justifica-se a negativa de seguimento ao agravo, apoiada no Art. 557 do CPC, sendo incabível a posterior complementação. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, CPC. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Se a parte agravante não instrui o agravo, no momento da interposição, com as peças obrigatórias para a sua formação, nos rigores do Art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil - no caso, segunda certidão de intimação da decisão agravada, ou documento equivalente, não sendo possível por outro meio aferir a tempestividade do recurso -, justifica-se a negativa de seguimento ao agravo, apoiada no Art. 557 do CPC, sendo incabív...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COOORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. 1. A decisão proveniente da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios possui caráter meramente administrativo, não se qualificando como ato judicial passível de recurso, razão pela qual se revela a impropriedade do recurso de agravo de instrumento para combatê-la. 2. Conforme entendimento das Súmulas 311 do STJ e 733 do STF, os atos praticados pelo juiz atuante nareferida Coordenadoria deste Tribunal, em competência delegada pelo Presidente da Corte,acerca do processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor - RPV's, possuem natureza meramente administrativa. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COOORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. 1. A decisão proveniente da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios possui caráter meramente administrativo, não se qualificando como ato judicial passível de recurso, razão pela qual se revela a impropriedade do recurso de agravo de instrumento para combatê-la. 2. Conforme entendimento das Súmulas 311 do STJ e 733 do STF, os atos praticados pelo juiz atuante nareferida Coordenadoria deste Tribunal, em competência delegada pe...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1 - Tendo sido requerida e efetivada a citação por edital após a realização de inúmeras diligências requeridas pelo autor, mormente pelo fato de o réu estar em lugar ignorado, não há falar em nulidade da citação por edital. 2 - Em consonância com o enunciado de Súmula nº 106 do colendo STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3 - Ressalvada a adoção do novo entendimento proferido perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual os juros de mora, na ação monitória fundada em cheque prescrito, terá incidência a partir da data da primeira apresentação, nos termos do artigo 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85. 4 - Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1 - Tendo sido requerida e efetivada a citação por edital após a realização de inúmeras diligências requeridas pelo autor, mormente pelo fato de o réu estar em lugar ignorado, não há falar em nulidade da citação por edital. 2 - Em consonância com o enunciado de Súmula nº 106 do colendo STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o ac...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE CHAVES POR TERCEIRO. CLÁUSULAS DISPONDO SOBRE VISTORIA INCONTINENTI E SUBSTITUIÇÃO POR TERMO DE VISTORIA FINAL. LICITUDE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 104, INCISOS I, II E III, DO CC. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas. Preliminar rejeitada. 2. Indefere-se o pedido de denunciação da lide quando não configuradas as hipóteses previstas no art. 70, do CPC. 3. Presentes os requisitos dos incisos I, II e IIIdo artigo 104 do CC/02, reputa-se válido o negócio jurídico, não merecendo prosperar a alegação dedesequilíbrio contratual. Assim, élícita a cláusula contratual que prevê a substituição da vistoria conjunta incontinenti por termo de vistoria final, assinado por duas (02) testemunhas idôneas, em caso de restituição de imóvel, com a entrega de chaves por terceiro. Ademais, não tendo o locatário infirmado os valores gastos com o reparo de danos decorrentes da utilização do imóvel locado, impõe-se a manutenção do decisum. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE CHAVES POR TERCEIRO. CLÁUSULAS DISPONDO SOBRE VISTORIA INCONTINENTI E SUBSTITUIÇÃO POR TERMO DE VISTORIA FINAL. LICITUDE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 104, INCISOS I, II E III, DO CC. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se fal...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. SINISTRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RISCOS PREDETERMINADOS. CIÊNCIA DO SEGURADO. ART. 757, DO CC. JUROS E CORREÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATADOS. 1. Não se deve confundir a decisão judicial sucinta com aquela desprovida de fundamentação, não havendo que falar em nulidade, por violação ao art. 93, inciso IX, da CF, se o douto magistrado expôs de forma clara e objetiva os motivos que o levaram a decidir. 2. Ainversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o fornecedor no tocante aos riscos contratados, bem como, não tendo o consumidor juntado aos autos elementos mínimos para conferir verossimilhança de suas alegações, inviável a concessão desse benefício processual. 3. Havendo previsãoexpressa de cobertura securitária, dos critérios de depreciação dos bens segurados, e da exclusão de determinados riscos, e tendo sido o segurado cientificado previamente dos limites de cobertura, mostra-se correto o quantum indenizatório. Inteligência do art. 757, do CC. 4. Afigura-se correta a sentença na parte em que determinou a incidência de correção monetária e juros de mora conforme as cláusulas contratuais pactuadas, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. 5. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. SINISTRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RISCOS PREDETERMINADOS. CIÊNCIA DO SEGURADO. ART. 757, DO CC. JUROS E CORREÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATADOS. 1. Não se deve confundir a decisão judicial sucinta com aquela desprovida de fundamentação, não havendo que falar em nulidade, por violação ao art. 93, inciso IX, da CF, se o douto magistrado expô...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado -...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via 3. Embargos de declaração não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais ne...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva, que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponha ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Não se conhece da alegação de litigância de má-fé formulada apenas em apelação, por consistir em inovação recursal. 3. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva, que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponha ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DIVERGÊNCIA SOMENTE QUANTO À CULPA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. QUANTUM. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Comprovado que, em razão de sua conduta culposa, o motorista da van atropelou a transeunte que atravessava a pista na faixa de pedestre, causando-lhe danos morais e estéticos, impossibilita-se a exclusão de sua responsabilidade pelo evento danoso. Estabelecida a responsabilidade do condutor do veículo, seu empregador responde objetivamente, nos termos do art. 932, inciso III, do CC. 2. Demonstrada, por outro lado, a culpa concorrente da vítima, o agente causador do fato não tem que indenizar todo o dano, mas parte dele, devendo, assim, o valor da indenização por dano moral e estético ser reduzido na proporção da participação da vítima. 3. Esta Turma Cível já pacificou o posicionamento de que a correção monetária - em caso de danos morais e estéticos decorrentes de responsabilidade civil extracontratual - incidedesde a data do arbitramento, entendimento, inclusive, consolidado no Enunciado n.º 362, da Súmula do STJ. 4. Se, em razão do provimento parcial do recurso dos réus, a autora passou a ser sucumbente em parte de seus pedidos, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca e proporcional, nos moldes do art. 21, do CPC, na proporção de setenta por cento (70%) para os réus e trinta por cento (30%) para a autora. 5. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DIVERGÊNCIA SOMENTE QUANTO À CULPA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. QUANTUM. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Comprovado que, em razão de sua conduta culposa, o motorista da van atropelou a transeunte que atravessava a pista na faixa de pedestre, causando-lhe danos morais e estéticos, impossibilita-se a exclusão de sua responsabilidade pelo evento danoso. Estabelecida a responsabilidade do condutor do veículo, seu empregador responde objetivamente, n...