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Jurisprudência

TJDF AGI - 893368-20150020201087AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 893367-20150020197625AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Logrando a agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias, não há que se falar em não conhecimento do agravo com base na suposta ausência de documento essencial, sobretudo quando os demais documentos...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893366-20140111694595APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO SATISFEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O administrador provisório não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, em nome próprio, mas apenas o espólio. 2. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme estabelece o artigo 6º do Código de Processo Civil. 3. Diante da não satisfação da determinação de emenda, correta a sentença que infere a inicial nos termos do art. 295 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conheci...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893365-20140111968359APC
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COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. EXCESSO DE CHUVAS. FATO PREVISÍVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. As fortes chuvas, em determinada época do ano, são previsíveis, não podendo ser consideradas caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento. 2. Como a rescisão contratual remete os litigantes à situação jurídica anterior, disponibilizando o objeto do contrato - imóvel - imediatamente à Incorporadora para nova negociação, o consumidor deve também ser restituído de todas as pres...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893364-20100210009624APC
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VEÍCULO COM DEFEITOS. REPAROS REALIZADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Conforme disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos aptos a demonstrar a existência de seu direito, enquanto à parte ré compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor. 2. Nos casos em que a parte não obtém êxito em comprovar os fatos alegados, não se torna possível a procedência do pedido de condenação ao pagamento de d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893363-20140110549010APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO. REDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONVALIDAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE VAGAS FIXAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PRESENTES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É faculdade do terceiro prejudicado demandar a responsabilização objetiva do dano direta...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893362-20140110199044APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ENDOSSO. REQUISITOS. LEI 8.929/94. CIÊNCIA DO DEVEDOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO INEFICAZ. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULAD...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893361-20130111619280APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. EDITAL. LEI DO CONCURSO. TESTE FÍSICO. CAPACIDADE MÍNIMA DO CANDIDATO. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimen...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893360-20120110408895APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ENDOSSO. REQUISITOS. LEI 8.929/94. CIÊNCIA DO DEVEDOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO INEFICAZ. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULAD...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 893359-20150020202065AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO DE MÉRITO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O pleito de tutela antecipada, como a própria denominação está a indicar, tem por objetivo antecipar alguns dos efeitos da tutela de mérito pretendida, caso reste demonstrada a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o manifesto propósito protelatório do réu, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de se aguardar a instrução processual e a prolação de sente...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 893358-20150020195195AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. A proteção ao bem de família, assim considerado aquele imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, está enraizada em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente na Constituição Federal de 1988, e nas leis esparsas como a Lei nº 8.009, de 1990, o Código Civil e o Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e comporta exceções, conforme se extrai das disposições contidas nos artigos 1.715 do CC e 1º d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893356-20150710083012APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESATENDIMENTO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893355-20140110434223APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. O entendimento da jurisprudência no sentido de que, no contrato de concessão de direito real de uso de bem público, as prestações fruto do contrato teriam natureza jurídica de preço público, sujeito ao prazo prescricional de 10 anos, não se aplica à multa decorrente de contrato não cumprido. 2. A cobrança da multa decorrente do inadimplemento de cláusula contratual, cujo valor é líquido, adequa-se à...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893354-20150310048513APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893353-20150610029167APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893352-20140111041233APC
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COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO. MULTA SOBRE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. 1. A adoção do percentual do valor da multa sobre o valor do contrato, se revela extremamente onerosa e desproporcional para o consumidor, e portanto, abusiva, merecendo a tutela judicial. 2. A cláusula penal deve basear-se nos valores efetivamente pagos pelo comprador, e não no valor total do contrato. 3. A retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador, em caso de rescis...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893351-20130410130263APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA DE DESPESAS JUDICIAIS EXTRAJUDICIAIS E HONORÁRIOS. ILICITUDE. 1.A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS, o Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodic...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090111016126APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS. BOLETO E COMPROVANTE DA GUIA DE PAGAMENTO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo constitui um dos requisitos de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao apelante instruir o recurso com o devido pagamento das custas processuais, o qual deve ser comprovado no ato de interposição do mesmo, sob pena de considerá-lo deserto. 3. É de responsabilidade da parte recorrente observar a exatidão dos da...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310165330APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110098180APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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