AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Logrando a agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias, não há que se falar em não conhecimento do agravo com base na suposta ausência de documento essencial, sobretudo quando os demais documentos colacionados se mostram suficientes para a delimitação da controvérsia e correta instrução do agravo, permitindo o regular exercício do direito de defesa pelo recorrido. Restando evidenciado o prejuízo advindo da não inclusão, no precatório, de todas as parcelas da condenação, novos cálculos devem ser realizados, desta feita abrangendo a integralidade dos valores devidos, e, após, assegurada a intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos, expedindo-se o correspondente precatório suplementar. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se pode cogitar de preclusão ou de ofensa à coisa julgada quando não é dada ao exeqüente a oportunidade de manifestar-se sobre os cálculos que embasaram a expedição de precatório (REsp 462.998/DF). Se o pedido de pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor ainda não tiver sido apreciado pelo magistrado a quo, não pode sê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Logrando a agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias, não há que se falar em não conhecimento do agravo com base na suposta ausência de documento essencial, sobretudo quando os demais documentos...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO SATISFEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O administrador provisório não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, em nome próprio, mas apenas o espólio. 2. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme estabelece o artigo 6º do Código de Processo Civil. 3. Diante da não satisfação da determinação de emenda, correta a sentença que infere a inicial nos termos do art. 295 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO SATISFEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O administrador provisório não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, em nome próprio, mas apenas o espólio. 2. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme estabelece o artigo 6º do Código de Processo Civil. 3. Diante da não satisfação da determinação de emenda, correta a sentença que infere a inicial nos termos do art. 295 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conheci...
COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. EXCESSO DE CHUVAS. FATO PREVISÍVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. As fortes chuvas, em determinada época do ano, são previsíveis, não podendo ser consideradas caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento. 2. Como a rescisão contratual remete os litigantes à situação jurídica anterior, disponibilizando o objeto do contrato - imóvel - imediatamente à Incorporadora para nova negociação, o consumidor deve também ser restituído de todas as prestações adimplidas, não havendo valores a serem retidos pela ré, já que deu causa a rescisão. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. EXCESSO DE CHUVAS. FATO PREVISÍVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. As fortes chuvas, em determinada época do ano, são previsíveis, não podendo ser consideradas caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento. 2. Como a rescisão contratual remete os litigantes à situação jurídica anterior, disponibilizando o objeto do contrato - imóvel - imediatamente à Incorporadora para nova negociação, o consumidor deve também ser restituído de todas as pres...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VEÍCULO COM DEFEITOS. REPAROS REALIZADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Conforme disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos aptos a demonstrar a existência de seu direito, enquanto à parte ré compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor. 2. Nos casos em que a parte não obtém êxito em comprovar os fatos alegados, não se torna possível a procedência do pedido de condenação ao pagamento de danos materiais. 3. O fato de voltar à concessionária para resolver o problema do veículo não gera dano moral, visto que não houve falha na prestação do serviço. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VEÍCULO COM DEFEITOS. REPAROS REALIZADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Conforme disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos aptos a demonstrar a existência de seu direito, enquanto à parte ré compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor. 2. Nos casos em que a parte não obtém êxito em comprovar os fatos alegados, não se torna possível a procedência do pedido de condenação ao pagamento de d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO. REDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONVALIDAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE VAGAS FIXAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PRESENTES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É faculdade do terceiro prejudicado demandar a responsabilização objetiva do dano diretamente do Estado ou, caso deseje, em face da contratada que prestou o serviço público em nome daquele, neste caso, com base em sua responsabilidade subjetiva, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva da FEPECS, pessoa jurídica de direito público, para a demanda. 2. A Administração Pública deve reparar objetivamente os danos causados a terceiros na prestação de serviços públicos, praticados por seus agentes diretos ou através de pessoas contratadas para tal finalidade, restando-lhe assegurado o direito de regresso, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 70 da Lei n.º 8.666/93. 3. Descabido falar-se em competência da Justiça Federal para apreciação da demanda, visto que, além de não integrar o polo passivo da demanda, o CESPE/UnB, em que pese pertencer à estrutura administrativa da União, atuou apenas como mero executor de processo seletivo de acordo com as exigências da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, órgão contratante, inexistindo qualquer atividade relacionada à União capaz de atrair a competência da justiça especializada. 4. Deve o princípio da autotutela da Administração Pública prevalecer sobre o princípio da segurança jurídica, não podendo ser mantida a matrícula de candidato que, apesar de ter atuado com boa-fé, foi beneficiado com o erro na troca das notas de redação em detrimento de candidatos que obtiveram melhor aproveitamento, o que contraria o principal objetivo do vestibular e de qualquer certame público, além de violar frontalmente o interesse público e a isonomia. 5. Indevida a convalidação de matrícula por encontrar óbice, ainda, na quantidade fixa de vagas ofertadas para o Curso, não se permitindo o acréscimo para amparar todos os candidatos inicialmente matriculados com base em notas indevidas e aqueles posteriormente aprovados com base nas notas corretas. 6. É devida a reparação de danos causados a terceiro pela pessoa jurídica de direito público, de forma objetiva, com base na teoria do risco administrativo, quando presentes a conduta de um agente público, no exercício de suas atribuições, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa, a ocorrência de dano e o nexo causal direto e imediato. 7. O quantum compensatório, a título de danos morais, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 8. Considerando ser plausível ter tido autor toda a sensação inerente à aprovação de vestibular em instituição pública de ensino, com impacto direto em seu ritmo de vida habitual ante a matrícula e frequência no Curso, vindo, posteriormente, a sofrer inegável frustração, angústia e abalo psicológico em razão da modificação do resultado final do vestibular por erro na divulgação das notas de redação, ocasionando sua exclusão do Curso e retorno à vida pré-vestibular, mostra-se razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 25.000,00, eis atende perfeitamente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa ao demandante. 9. Descabida reparação por danos materiais, a título de lucros cessantes, pela perda do semestre, com base na futura perda de remuneração auferida por um enfermeiro, quando desprovida de suficiente comprovação quanto aos valores apresentados como média salarial da classe. 10. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Apelos não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO. REDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONVALIDAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE VAGAS FIXAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PRESENTES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É faculdade do terceiro prejudicado demandar a responsabilização objetiva do dano direta...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ENDOSSO. REQUISITOS. LEI 8.929/94. CIÊNCIA DO DEVEDOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO INEFICAZ. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTRATO. QUITAÇÃO DADA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. VALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do CPC, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra desnecessária para a solução do caso concreto, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. Uma vez praticado o ato defensivo pelo réu, por meio de manifestação escrita nos autos após sua citação, compete a ele, nessa ocasião, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito hábeis a impugnar o pedido do autor, por força do princípio da eventualidade estabelecido no artigo 301 do CPC. Deixando de fazê-lo, não há que se falar em concessão de nova oportunidade de defesa, a teor do que dispõe o artigo 303 do CPC, sendo irrelevante o fato de o segundo réu ainda não ter sido citado. Satisfeitas as exigências legais, os embargos à execução após o devedor garantir o juízo executivo constituem a via prevista em lei para o exercício do direito constitucional de defesa pelo devedor de demanda executiva, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não significando falta de interesse de agir o fato de matéria conexa estar sendo discutida em demanda de conhecimento proposta anteriormente em outro juízo. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, dispõe sobre a cédula de produto rural, documento emitido pelo produtor, representativo de promessa de entrega de produtos rurais ao credor ou à sua ordem, no dia, local e nas condições nela estabelecidas. Considerando que a legislação especial da CPR nada dispõe sobre as formalidades a serem cumpridas para que o emitente do título - devedor dos produtos rurais - tome conhecimento dos endossos, até mesmo para que possa ter ciência da pessoa a quem deve pagar, devem-se observar as formalidades estabelecidas na legislação geral, in casu, o Código Civil. Dispõe o artigo 923, parágrafo 1º, do CC que a transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante. Assim, tem-se por ineficaz o endosso realizado, quando a endossatária não demonstra que os devedores emitentes do título tiveram conhecimento da transferência de titularidade do crédito. Quando o título não ostenta os requisitos legais necessários para circular como título de crédito, suas disposições devem ser examinadas à guisa de negócio jurídico comum, e o devedor pode opor à cessionária as exceções pessoais que possui em relação ao credor originário (cedente), dentre as quais a existência de quitação dada pelo credor originário. Inteligência do art. 294 do CC. Restando comprovado que o devedor quitou os débitos oriundos de dois instrumentos particulares de cessão de direitos imobiliários firmados entre as partes, aos quais se vinculou o título de crédito, não se desincumbindo, a credora cessionária, do ônus de apresentar prova em sentido contrário, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, conclui-se que o título de crédito não ostenta o requisito da exigibilidade, não se mostrando hábil a aparelhar ação de execução, devendo esta ser extinta. Merece reparos a sentença, no que se refere à fixação da verba honorária sucumbencial, quando o valor arbitrado não se amolda aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, à atuação patronal em questão e à complexidade da causa, devendo o valor fixado ser majorado. Ação declaratória: Agravo retido conhecido e não provido. Apelo do réu conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, não provimento. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. Embargos à execução: Apelo da embargada conhecido. Preliminar rejeitada; no mérito, não provimento.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ENDOSSO. REQUISITOS. LEI 8.929/94. CIÊNCIA DO DEVEDOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO INEFICAZ. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULAD...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. EDITAL. LEI DO CONCURSO. TESTE FÍSICO. CAPACIDADE MÍNIMA DO CANDIDATO. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide 2. O edital consubstancia a lei interna do concurso público, traduzindo regulação impessoal que deve nortear todo o procedimento em consonância com os princípios que balizam a atividade administrativa, de modo que, confeccionado e publicado o edital, todos os candidatos, aderindo às condições previamente estabelecidas pela administração, devem se submeter ao que nele consta. 3. AGRAVO RETIDO e APELAÇÃO CONHECIDOS e IMPROVIDOS.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. EDITAL. LEI DO CONCURSO. TESTE FÍSICO. CAPACIDADE MÍNIMA DO CANDIDATO. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimen...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ENDOSSO. REQUISITOS. LEI 8.929/94. CIÊNCIA DO DEVEDOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO INEFICAZ. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTRATO. QUITAÇÃO DADA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. VALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do CPC, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra desnecessária para a solução do caso concreto, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. Uma vez praticado o ato defensivo pelo réu, por meio de manifestação escrita nos autos após sua citação, compete a ele, nessa ocasião, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito hábeis a impugnar o pedido do autor, por força do princípio da eventualidade estabelecido no artigo 301 do CPC. Deixando de fazê-lo, não há que se falar em concessão de nova oportunidade de defesa, a teor do que dispõe o artigo 303 do CPC, sendo irrelevante o fato de o segundo réu ainda não ter sido citado. Satisfeitas as exigências legais, os embargos à execução após o devedor garantir o juízo executivo constituem a via prevista em lei para o exercício do direito constitucional de defesa pelo devedor de demanda executiva, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não significando falta de interesse de agir o fato de matéria conexa estar sendo discutida em demanda de conhecimento proposta anteriormente em outro juízo. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, dispõe sobre a cédula de produto rural, documento emitido pelo produtor, representativo de promessa de entrega de produtos rurais ao credor ou à sua ordem, no dia, local e nas condições nela estabelecidas. Considerando que a legislação especial da CPR nada dispõe sobre as formalidades a serem cumpridas para que o emitente do título - devedor dos produtos rurais - tome conhecimento dos endossos, até mesmo para que possa ter ciência da pessoa a quem deve pagar, devem-se observar as formalidades estabelecidas na legislação geral, in casu, o Código Civil. Dispõe o artigo 923, parágrafo 1º, do CC que a transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante. Assim, tem-se por ineficaz o endosso realizado, quando a endossatária não demonstra que os devedores emitentes do título tiveram conhecimento da transferência de titularidade do crédito. Quando o título não ostenta os requisitos legais necessários para circular como título de crédito, suas disposições devem ser examinadas à guisa de negócio jurídico comum, e o devedor pode opor à cessionária as exceções pessoais que possui em relação ao credor originário (cedente), dentre as quais a existência de quitação dada pelo credor originário. Inteligência do art. 294 do CC. Restando comprovado que o devedor quitou os débitos oriundos de dois instrumentos particulares de cessão de direitos imobiliários firmados entre as partes, aos quais se vinculou o título de crédito, não se desincumbindo, a credora cessionária, do ônus de apresentar prova em sentido contrário, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, conclui-se que o título de crédito não ostenta o requisito da exigibilidade, não se mostrando hábil a aparelhar ação de execução, devendo esta ser extinta. Merece reparos a sentença, no que se refere à fixação da verba honorária sucumbencial, quando o valor arbitrado não se amolda aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, à atuação patronal em questão e à complexidade da causa, devendo o valor fixado ser majorado. Ação declaratória: Agravo retido conhecido e não provido. Apelo do réu conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, não provimento. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. Embargos à execução: Apelo da embargada conhecido. Preliminar rejeitada; no mérito, não provimento.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ENDOSSO. REQUISITOS. LEI 8.929/94. CIÊNCIA DO DEVEDOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO INEFICAZ. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULAD...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO DE MÉRITO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O pleito de tutela antecipada, como a própria denominação está a indicar, tem por objetivo antecipar alguns dos efeitos da tutela de mérito pretendida, caso reste demonstrada a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o manifesto propósito protelatório do réu, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de se aguardar a instrução processual e a prolação de sentença. Se, do pedido de mérito formulado na inicial, não decorre o efeito pretendido em sede de tutela antecipada, não guardando este, pois, pertinência com o objeto da lide principal, conclui-se ser improcedente o requerimento aduzido em antecipação de tutela. Agravo de Instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO DE MÉRITO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O pleito de tutela antecipada, como a própria denominação está a indicar, tem por objetivo antecipar alguns dos efeitos da tutela de mérito pretendida, caso reste demonstrada a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o manifesto propósito protelatório do réu, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de se aguardar a instrução processual e a prolação de sente...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. A proteção ao bem de família, assim considerado aquele imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, está enraizada em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente na Constituição Federal de 1988, e nas leis esparsas como a Lei nº 8.009, de 1990, o Código Civil e o Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e comporta exceções, conforme se extrai das disposições contidas nos artigos 1.715 do CC e 1º da Lei 8.009/90. De acordo com o inciso IV do artigo 3º da Lei 8.009/90, em se tratando de execução de dívidas provenientes de impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o próprio imóvel, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao credor. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. A proteção ao bem de família, assim considerado aquele imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, está enraizada em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente na Constituição Federal de 1988, e nas leis esparsas como a Lei nº 8.009, de 1990, o Código Civil e o Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e comporta exceções, conforme se extrai das disposições contidas nos artigos 1.715 do CC e 1º d...
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESATENDIMENTO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I e IV, do CPC. 3. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESATENDIMENTO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). 2. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. O entendimento da jurisprudência no sentido de que, no contrato de concessão de direito real de uso de bem público, as prestações fruto do contrato teriam natureza jurídica de preço público, sujeito ao prazo prescricional de 10 anos, não se aplica à multa decorrente de contrato não cumprido. 2. A cobrança da multa decorrente do inadimplemento de cláusula contratual, cujo valor é líquido, adequa-se à norma contida no artigo 206, § 5º, do Código Civil, cujo prazo de prescrição é quinquenal. 3. Não se conhece o pedido feito em contrarrazões, para que seja majorado o valor fixado a título de honorários advocatícios, já que a via eleita para não é adequada para o pleito. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. O entendimento da jurisprudência no sentido de que, no contrato de concessão de direito real de uso de bem público, as prestações fruto do contrato teriam natureza jurídica de preço público, sujeito ao prazo prescricional de 10 anos, não se aplica à multa decorrente de contrato não cumprido. 2. A cobrança da multa decorrente do inadimplemento de cláusula contratual, cujo valor é líquido, adequa-se à...
COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO. MULTA SOBRE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. 1. A adoção do percentual do valor da multa sobre o valor do contrato, se revela extremamente onerosa e desproporcional para o consumidor, e portanto, abusiva, merecendo a tutela judicial. 2. A cláusula penal deve basear-se nos valores efetivamente pagos pelo comprador, e não no valor total do contrato. 3. A retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador, em caso de rescisão contratual, foi reconhecida suficiente para ressarcir os prejuízos da promitente vendedora. 4. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se verifica nos autos. 5. A obrigação de devolver parte dos valores pagos tem origem no próprio contrato e, sendo assim, deve obediência aos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, devendo-se considerar o fornecedor construtor/incorporador em mora desde a citação inicial, aplicando-se a regra geral da responsabilidade civil contratual prevista nos artigos mencionados. 6. O artigo 20, § 3º do CPC não faz referência à natureza da sentença, mas tão somente à existência de condenação nela imposta. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados atentando-se ao que nele está disposto, ou seja, em termos percentuais sobre o valor da condenação. 7. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso das rés. Dado provimento ao recurso da autora.
Ementa
COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO. MULTA SOBRE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. 1. A adoção do percentual do valor da multa sobre o valor do contrato, se revela extremamente onerosa e desproporcional para o consumidor, e portanto, abusiva, merecendo a tutela judicial. 2. A cláusula penal deve basear-se nos valores efetivamente pagos pelo comprador, e não no valor total do contrato. 3. A retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador, em caso de rescis...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA DE DESPESAS JUDICIAIS EXTRAJUDICIAIS E HONORÁRIOS. ILICITUDE. 1.A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS, o Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, declarando a constitucionalidade da MP 2.170-36/01. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. 4. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro cartorial e a tarifa de avaliação de bens, devendo ser excluídas. 5. Nos termos do art. 51, inciso XII, do CDC, é nula a cláusula que prevê a responsabilidade do consumidor em relação aos honorários advocatícios, custas judiciais e extrajudiciais, quando não lhe é assegurado igual direito. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o da autora. Improvido o do réu.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA DE DESPESAS JUDICIAIS EXTRAJUDICIAIS E HONORÁRIOS. ILICITUDE. 1.A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS, o Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodic...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS. BOLETO E COMPROVANTE DA GUIA DE PAGAMENTO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo constitui um dos requisitos de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao apelante instruir o recurso com o devido pagamento das custas processuais, o qual deve ser comprovado no ato de interposição do mesmo, sob pena de considerá-lo deserto. 3. É de responsabilidade da parte recorrente observar a exatidão dos dados constante na guia de recolhimento do preparo. 4. No ato de interposição do agravo regimental, não há que juntar o comprovante de pagamento da guia de custas processuais, pois deserto estará o recurso de apelação. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS. BOLETO E COMPROVANTE DA GUIA DE PAGAMENTO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo constitui um dos requisitos de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao apelante instruir o recurso com o devido pagamento das custas processuais, o qual deve ser comprovado no ato de interposição do mesmo, sob pena de considerá-lo deserto. 3. É de responsabilidade da parte recorrente observar a exatidão dos da...