CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO CONDOMINIAL. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM QUALIFICADO. ARTIGO 1349 DO CC/02. PROPORÇÃO EXIGIDA ENTRE OS PRESENTES À ASSEMBLEIA CONVOCADA. 1. Nos termos do Art. 1.355 do Código Civil, assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, não havendo proibição, em lei ou na convenção de condomínio, que impeça condôminos inadimplentes de participar do quórum de convocação da Assembléia. 2. O Art. 1349 do Código Civil, ao estabelecer quórum mínimo para destituição de síndico, faz referência apenas aos condôminos presentes, não fazendo qualquer remissão à massa condominial. Vale dizer, o quórum de maioria absoluta previsto na lei civilista, deve ter como parâmetro os condôminos participantes da assembléia geral extraordinária especialmente convocada para aquela deliberação. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO CONDOMINIAL. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM QUALIFICADO. ARTIGO 1349 DO CC/02. PROPORÇÃO EXIGIDA ENTRE OS PRESENTES À ASSEMBLEIA CONVOCADA. 1. Nos termos do Art. 1.355 do Código Civil, assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, não havendo proibição, em lei ou na convenção de condomínio, que impeça condôminos inadimplentes de participar do quórum de convocação da Assembléia. 2. O Art. 1349 do Código Civil, ao estabelecer quórum mí...
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, eis que a manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado somente ocorreu em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, requisito necessário para a conclusão do processo de financiamento imobiliário. 4. Recurso do autor provido. Recurso das rés não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 2. Restando demonstrado o atraso n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, q...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O aviamento de embargos de declaração com natureza típica de pedido de reconsideração não enseja a suspensão do prazo recursal. 2. Não se conhece do agravo de instrumento interposto após o prazo de dez dias previsto no Art. 522 do Código de Processo Civil, frente a não suspensão do prazo em razão de pedido de reconsideração, uma vez que ausente pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso (tempestividade). 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O aviamento de embargos de declaração com natureza típica de pedido de reconsideração não enseja a suspensão do prazo recursal. 2. Não se conhece do agravo de instrumento interposto após o prazo de dez dias previsto no Art. 522 do Código de Processo Civil, frente a não suspensão do prazo em razão de pedido de reconsideração, uma vez que ausente pressuposto objetivo de admissibilidade do recurs...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. PARTILHA. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. PARTILHA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que as partes demonstrem, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. PARTILHA. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. PARTILHA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que as partes demonstrem, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Eventuais problemas e atrasos com a aprovação dos projetos da obra pelas concessionárias de serviços públicos (CEB e CAESB) não se enquadram no conceito de caso fortuito/ força maior, porquanto tais imprevistos caracterizam fortuito interno, intrínsecos à própria atividade empresarial, devendo, ser imputados à construtora, com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento. 3. Ausente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação da parte autora, no sentido de demonstrar, em sede de cognição sumária, que o atraso na entrega das unidade imobiliárias decorreu de caso fortuito ou força maior, indefere-se o pleito liminar formulado. 4. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Eventuais problemas e atrasos com a aprovação dos projetos da obra...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de quase 03 (três) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada desde 01/11/2013, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de quase 03 (três) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou con...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO DE AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE DEZOITO ANOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ART. 208, V, CF/88. 1. Diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, à luz da garantia insculpida no Art. 208, inciso V, da Constituição Federal, ao assegurar aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, bem como em razão do periculum in mora consubstanciado na possibilidade de perda do prazo para a efetivação da matrícula, impõe-se o deferimento de liminar para determinar à entidade educacional que proceda à imediata realização de avaliação de avanço escolar e, em caso de aprovação, lhe seja emitido o certificado de conclusão do ensino médio. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO DE AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE DEZOITO ANOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ART. 208, V, CF/88. 1. Diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, à luz da garantia insculpida no Art. 208, inciso V, da Constituição Federal, ao assegurar aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, bem como em razão do periculum in mora consubstanciado na possibilidade de per...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. INADMITIDO POR AUSENCIA DE PREPARO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso de apelação devolve a matéria relativa à concessão de justiça gratuita ao exame desta Corte de Justiça, competindo ao Relator a análise do pedido. 2. Presente os requisitos de admissibilidade, vez que a manutenção da decisão agravada poderá causará lesão grave e de difícil reparação ao agravante, que ficará impedido de ter o seu pedido reexaminado por esta Corte, em decorrência da inobservância ao principio do duplo grau de jurisdição, admite-se o processamento do apelo nessa hipótese. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. INADMITIDO POR AUSENCIA DE PREPARO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso de apelação devolve a matéria relativa à concessão de justiça gratuita ao exame desta Corte de Justiça, competindo ao Relator a análise do pedido. 2. Presente os requisitos de admissibilidade, vez que a manutenção da decisão agravada poderá causará lesão grave e de difícil reparação ao agravante, que ficará impedido de ter o seu pedido reexaminado por esta Corte, em decorrência da inobservância ao princip...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. Configura-se o interesse processual quando o processo se mostra útil e necessário para que a parte veja atendido o direito material buscado, por meio do Poder Judiciário. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável, conforme consignado em sentença, a redução da cláusula penal para 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Apelação não provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. Configura-se o interesse processual quando o processo se mostra útil e necessário para que a parte veja atendido o direito material buscado, por meio do Poder Judiciário. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não impo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. Interpretação do art. 59 c/c 61 da Lei n. 7.357/85. 2. A propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC. 3. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. 4. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. Interpretação do art. 59 c/c 61 da Lei n. 7.357/85. 2. A propositura da ação d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. MANDATO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1 - Tendo sido outorgada procuração do autor ao advogado para representá-lo judicialmente, é este parte legítima para a ação de prestação de contas ao seu cliente. 2 - A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, sendo o procedimento dividido em duas fases ou etapas. Na primeira fase, está em discussão apenas o direito de exigir as contas ou a obrigação de prestá-las. 3 - Da inteligência do artigo 34, XXI, do Estatuto dos Advogados, constitui dever do advogado prestar contas ao cliente, das quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. 4 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. MANDATO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1 - Tendo sido outorgada procuração do autor ao advogado para representá-lo judicialmente, é este parte legítima para a ação de prestação de contas ao seu cliente. 2 - A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, sendo o procedimento dividido em duas fases ou etapas. Na primeira fase, está em discussão apenas o direito de exigir as contas ou a obrigação de prestá-las. 3 - Da inteligência...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INAPTIDÃO NA PROVA FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Aatividade de Policial Civil demanda preparação física e a exigência de tal condição não viola os princípios da legalidade e da razoabilidade a que se acha vinculada a Administração. 2. Estando as regras do teste de flexão abdominal da etapa de aptidão física objetivamente definidas no edital e ausente prova inequívoca das alegações do autor, não há falar em tratamento discriminatório ou diferenciado entre candidatos. 3. O princípio da isonomia afasta a possibilidade de dispensa do autor do exame físico ou da realização de novo exame, benefício não deferido aos demais concorrentes. 4. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INAPTIDÃO NA PROVA FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Aatividade de Policial Civil demanda preparação física e a exigência de tal condição não viola os princípios da legalidade e da razoabilidade a que se acha vinculada a Administração. 2. Estando as regras do teste de flexão abdominal da etapa de aptidão física objetivamente definidas no edital e ausente prova inequívoca das alegações do autor, não há falar em tratamento discriminatório ou diferenciad...