ACÓRDÃO N.º 2.1065/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ATESTADO MÉDICO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
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ACÓRDÃO N.º 2.1065/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ATESTADO MÉDICO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1065/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES F
Acórdão N.º 2.01649/2011 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FIGURAREM EM MELHORES COLOCAÇÕES NA LISTA PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E INVESTIDURA NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.01649/2011 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FIGURAREM EM MELHORES COLOCAÇÕES NA LISTA PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E INVESTIDURA NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS....
Data do Julgamento:Ementa: Acórdão N.º 2.01649/2011 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FIGURAREM EM MELHOR
ACÓRDÃO N.º 6-0024/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91 C/C ART. 110 DA LEI Nº 8.112/90. 1 - O direito de requerer a nulidade do ato de cassação da aposentadoria prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da publicação do ato impugnado ou da data de ciência pelo interessado. 2 - O prazo para propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, seja ele nulo ou anulável, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Precedentes Jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0024/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91 C/C ART. 110 DA LEI Nº 8.112/90. 1 - O direito de requerer a nulidade do ato de cassação da aposentadoria prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da publicação do ato impugnado ou da data de ciência pelo interessado. 2 - O prazo para propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, seja ele nulo ou anulável, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. P...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0024/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91 C/C ART. 110 DA LEI Nº 8.112/90. 1 - O
ACÓRDÃO N.º 1-0943/2012. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS À GRACE MORN CABRAL VEIGA, SUBSTITUÍDA PROCESSUALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA/AGRAVANTE. PERPETRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA NO CASO. DESNECESSIDADE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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ACÓRDÃO N.º 1-0943/2012. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS À GRACE MORN CABRAL VEIGA, SUBSTITUÍDA PROCESSUALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA/AGRAVANTE. PERPETRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA NO CASO. DESNECESSIDADE. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANI...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0943/2012. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS À GRACE MORN CABRAL VEIGA, SUBSTITUÍDA PROCESSUALMEN
Acórdão N.º 2.0498/2012 ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FIGURAREM EM MELHORES COLOCAÇÕES NA LISTA PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E INVESTIDURA NÃO VERIFICADA. IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. RECURSO DO ESTADO: MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE . AVALIAÇÃO EQUITATIVA REALIZADA COM CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE
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Acórdão N.º 2.0498/2012 ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FIGURAREM EM MELHORES COLOCAÇÕES NA LISTA PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E INVESTIDURA NÃO VERIFICADA. IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. RECURSO DO ESTADO:...
Data do Julgamento:Ementa: Acórdão N.º 2.0498/2012 ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FI
ACÓRDÃO Nº 6-0892/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
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ACÓRDÃO Nº 6-0892/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0892/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRI
ACÓRDÃO Nº 6-1430/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-1430/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1430/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE
Classe/Assunto:Apelação / Saúde
Órgão Julgador:3ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
ACÓRDÃO N.º 6-0204/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. HERDEIROS COLATERAIS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FILHOS DE IRMÃOS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. o pleito recursal visa a reforma da decisão para que sejam excluídos da sucessão os sobrinhos do de cujus, filhos de irmãs falecidas em data anterior ao falecimento do Inventariado. 2. Verificada a possibilidade de tanto as irmãs, quanto os sobrinhos, serem passíveis de receber a herança, pois parentes de segundo e terceiros grau, respectivamente. 3. Legislação, doutrina e jurisprudência afirmam ser possível a representação pelos sobrinhos de pai/mãe mortos, no caso da sucessão do tio. 4. Correta a decisão guerreada que reconhece os sobrinhos como legítimos representantes para concorrer à herança ao lado das irmãs sobreviventes do de cujus. 5. Recurso conhecido e improvido.
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ACÓRDÃO N.º 6-0204/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. HERDEIROS COLATERAIS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FILHOS DE IRMÃOS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. o pleito recursal visa a reforma da decisão para que sejam excluídos da sucessão os sobrinhos do de cujus, filhos de irmãs falecidas em data anterior ao falecimento do Inventariado. 2. Verificada a possibilidade de tanto as irmãs, quanto os sobrinhos, serem passíveis de receber a herança, pois parentes de segundo e terceiros grau, re...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0204/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. HERDEIROS COLATERAIS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FILHOS DE IRMÃOS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. D
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS COM OS PREJUÍZOS E LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTA DOS AUTOS. DIREITO DO ADVOGADO. É direito líquido e certo do advogado ter vistas dos autos, salvo se estiverem conclusos para sentença ou correndo prazo para a outra parte se manifestar. (17965 MG 2009.01.00.017965-7, Relator: JUIZ TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 19/08/2009, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 08/09/2009 e-DJF1 p.30, undefined). Grifei.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS COM OS PREJUÍZOS E LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTA DOS AUTOS. DIREITO DO ADVOGADO. É direito líquido e certo do advogado ter vistas dos autos, salvo se estiverem conclusos para sentença ou correndo prazo para a outra parte se manifestar. (17965 MG 2009.01.00.017965-7, Relator: JUIZ TOURINHO NETO, Data de Julga...
Data do Julgamento:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS COM OS PREJUÍZOS E LUCROS CESSANTES. REC
ACÓRDÃO N º 2.0764/2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DE FAMÍLIA . UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO RECONHECIDA . BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS ANTERIORES AO RELACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS INDEVIDA . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Relação afetiva havida antes do impedimento matrimônio, desde que preencha os requisitos do § 3o do art. 226 da Constituição e do art. 1.723 do Código Civil, é capaz de configurar união estável; 2. Na partilha de bens adquiridos em união estável, é exceção à regra de divisão, aquele adquirido única e exclusivamente por recursos próprios anteriores à união; 3. A indenização por serviços domésticos prestados desprestigia a dignidade da pessoa humana, inviabilizando a sua postulação. Precedentes do STJ. 4. Recurso a que se dá parcial provimento;
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ACÓRDÃO N º 2.0764/2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DE FAMÍLIA . UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO RECONHECIDA . BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS ANTERIORES AO RELACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS INDEVIDA . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Relação afetiva havida antes do impedimento matrimônio, desde que preencha os requisitos do § 3o do art. 226 da Constituição e do art. 1.723 do Código Civil, é capaz de configurar união estável; 2. Na partilha de bens adquiridos em união estável, é exceção à regra de divisão, aquele adquirido única e exclusivamente...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0764/2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DE FAMÍLIA . UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO RECONHECIDA . BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS ANTERIORES AO RELACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS INDEVIDA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Acórdão N.º 2.0477/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.0477/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:Ementa: Acórdão N.º 2.0477/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTI
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
ACÓRDÃO Nº 2.0379/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE QUE ADQUIRENTE DE PRODUTO VERIFIQUE A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SEUS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE DILIGENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EQUIDADE. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 2.0379/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE QUE ADQUIRENTE DE PRODUTO VERIFIQUE A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SEUS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE DILIGENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EQUIDADE. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0379/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE QUE ADQUIRENTE DE PRODUTO VERIFIQUE A REGULARIDADE DA INSCRIÇ
Classe/Assunto:Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Acórdão N.º 2.0525/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.
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Acórdão N.º 2.0525/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentaç...
Data do Julgamento:Ementa: Acórdão N.º 2.0525/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERA
ACÓRDÃO N.º 2.1646/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EVENTO REVEILLON NO ANO 2005/2006. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS CONDIZENTES COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA EVIDENTEMENTE SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS DEMANDADOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO. REMESSA CONHECIDA, PARA NO MÉRITO, CONFIRMAR A SENTENÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DO ASSOCIADO EM COMPARECER E VOTAR EM ASSEMBLÉIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA CAUTELAR PRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 131 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - DISPENSA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO.(AgRg no Ag 810.122/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2008, DJe 17/3/2008) (grifos aditados)
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ACÓRDÃO N.º 2.1646/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EVENTO REVEILLON NO ANO 2005/2006. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS CONDIZENTES COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA EVIDENTEMENTE SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS DEMANDADOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO. REMESSA CONHECIDA, PARA NO MÉRITO, CON...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1646/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EVENTO REVEILLON NO ANO 2005/2006. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECURSOS
Classe/Assunto:Remessa Ex Officio / Medida Cautelar
ACÓRDÃO N.º 2.0455 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. CONTESTAÇÃO RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO ARGUINDO ÓBICES À CONCESSÃO DO DIREITO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR NA APELAÇÃO QUESTÕES ALHEIAS AO OBJETO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. VIOLAÇÃO AO VETUSTO BROCARDO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N.º 2.0455 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. CONTESTAÇÃO RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO ARGUINDO ÓBICES À CONCESSÃO DO DIREITO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR NA APELAÇÃO QUESTÕES ALHEIAS AO OBJETO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. VIOLAÇÃO AO VETUSTO BROCARDO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0455 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. CONTESTAÇÃO RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO ARGUINDO
Classe/Assunto:Apelação / Saúde
Órgão Julgador:2ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
ACÓRDÃO Nº6-0305/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório, entende-se por verdadeira a afirmação do autor no sentido de ter sido o contrato firmado por terceiro fraudador, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada em decorrência da indevida inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. 2. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao autor/apelado, inconteste é a responsabilidade da apelante pela inclusão do nome do autor/apelado no cadastro restritivo de crédito, ressaltando-se ser sua responsabilidade objetiva, na qual é dispensada a comprovação de culpa, conforme o art. 14 da lei consumerista. 3. O valor arbitrado de indenização a título de danos morais atende plenamente às funções compensatórias e penalizantes, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Não merece reforma a sentença ora combatida, sendo mantida em todos os seus termos. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº6-0305/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório, entende-se por verdadeira a afirmação do autor no sentido de ter sido o contrato firmado por terceiro fraudador, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada em decorrência da indevida inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. 2. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao autor/apelado, inconteste é a responsabilidade da apelante pela inclusão...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO Nº6-0305/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório, entende-se por verdad
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Acórdão N.º 2.1071/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS DE UMA CATEGORIA DE SERVIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REFORMA. DIREITOS ENGLOBADOS DENTRO DO ROL DE MATÉRIA DA AÇÃO PROPOSTA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ESCOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.1071/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS DE UMA CATEGORIA DE SERVIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REFORMA. DIREITOS ENGLOBADOS DENTRO DO ROL DE MATÉRIA DA AÇÃO PROPOSTA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ESCOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:Ementa: Acórdão N.º 2.1071/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS DE UMA CATEGORIA DE SERVIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. NEC
ACÓRDÃO N.º 2.0725 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. NÃO ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE QUE OS BENS ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS CONVIVENTES, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E A TÍTULO ONEROSO, SÃO CONSIDERADOS FRUTO DO TRABALHO E DA COLABORAÇÃO COMUM, PASSANDO A PERTENCER A AMBOS, EM CONDOMÍNIO E EM PARTES IGUAIS, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRÁRIA EM CONTRATO ESCRITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA APELANTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 2.0725 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. NÃO ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE QUE OS BENS ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS CONVIVENTES, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E A TÍTULO ONEROSO, SÃO CONSIDERADOS FRUTO DO TRABALHO E DA COLABORAÇÃO COMUM, PASSANDO A PERTENCER A AMBOS, EM CONDOMÍNIO E EM PARTES IGUAIS, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRÁRIA EM CONTRATO ESCRITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIP...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0725 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AL
Classe/Assunto:Apelação / União Estável ou Concubinato
ACÓRDÃO N.º 6-0598/2012 APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSIONAMENTO MANTIDO FACE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE EM MANTER PARTE DO SUSTENTO DA FILHA. CONSTATAÇÃO DE QUE O MESMO TEM DUAS FONTES DE RENDA. INACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS SUBJETIVOS OU MESMO OBJETIVOS QUE POSSIBILITASSEM O PLEITO RECURSAL. GUARDA MANTIDA. DIREITO À CONVIVÊNCIA COM O PAI/APELANTE MANTIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA DOS HORÁRIOS E DOS DIAS DE VISITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0598/2012 APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSIONAMENTO MANTIDO FACE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE EM MANTER PARTE DO SUSTENTO DA FILHA. CONSTATAÇÃO DE QUE O MESMO TEM DUAS FONTES DE RENDA. INACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS SUBJETIVOS OU MESMO OBJETIVOS QUE POSSIBILITASSEM O PLEITO RECURSAL. GUARDA MANTIDA. DIREITO À CONVIVÊNCIA COM O PAI/APELANTE MANTIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA DOS HORÁRIOS E DOS DIAS DE VISITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0598/2012 APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSIONAMENTO MANTIDO FACE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE EM MANTER PARTE DO SUSTENTO DA FILHA. CONSTATAÇÃO DE QUE O MESMO TEM DUAS FONTES DE RENDA. INACOLHIME
ACÓRDÃO N.º 2.1049 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - CACEAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LEGALIDADE DO ATO DE RESTRIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CACEAL. RECHAÇADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIBERDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. UNANIMIDADE. Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI N. 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997) (Grifei).
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ACÓRDÃO N.º 2.1049 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - CACEAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LEGALIDADE DO ATO DE RESTRIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CACEAL. RECHAÇADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIBERDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. UNANIMIDADE. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO C...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1049 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - CACEAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE
Classe/Assunto:Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias