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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110321619APC
Ementa
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DE INCC PARA IGPM - DE ÓFICIO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE JULGAMENTO - DECOTE - NECESSIDADE - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - ATRASO - CULPA DA CONSTRUTORA - ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA Embargos declaratórios desarticulados com a regra hospedada no artigo 535 e seus incisos não comportam acolhimento.
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20030110778763APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020170034AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110261535APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 890636-20140111021970APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CARTÃO MAGNÉTICO CLONADO. SAQUE INDEVIDO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento ao instituir a responsabilidade objetiva do fornecedor perante o cliente. 2. Como os clientes não possuem o conhecimento técnico acerca dos mecanismos de monitoramento e de pr...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020206357AGI
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AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto correta a rejeição da impugnação deduzida pelo devedor ao cumprimento de sentença, diante da insustenta...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110259345APC
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DIREITO CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O mero ajuizamento de ação judicial não tem o condão de gerar, a princípio, dano moral, porquanto se trata de exercício regular de direito (precedentes do STJ). Inexiste abuso no exercício desse direito subjetivo, especialmente quando a parte, ao tomar ciência do equívoco de sua conduta, formula pedido de desistência do feito e anui, sem resistência, com o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada em sede de monitória. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020203373AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110032952APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110677190APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111700676APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 890628-20150020022260AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA DESVIRTUAMENTO. 1. Aimpenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o valor correspondente a quarenta salários mínimos, é absoluta, conforme dispõe o art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. Todavia, a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de admitir a penhora de contas do tipo poupança, nas hipóteses em que esta é desvirtuada, ou seja, quando o titular da conta passa a utilizá-la como conta de movimentação corrente. 3. No cas...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 890627-20110710165586APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação da parte ré. 2. Constatado que a parte autora, não logrou promover a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, ante a falta de pr...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 890626-20090710024746APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço do réu, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, an...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 890625-20080110430160APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À ADOÇAO DE MEDIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, DO Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte exequente, embora regularmente intimada para promover a citação da parte executada, mediante a expedição de carta precatória, não adotou as med...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 890624-20110110942293APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. INVALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.Na elaboração do laudo pericial, a utilização de imóveis com metragem diversa da apresentada pelo bem avaliado não invalida a avaliação, quando adotados como parâmetros a sua localização, o preço do metro quadrado, bem como dimensões compatíveis, na forma prevista na Norma Técnica NBR - 14653/2011, que define o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. 2.Tratando-se de sentença declaratória, os honorários advocatícios d...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 890623-20140710189585APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDEFERIDA. DECLARATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrific...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 890622-20150020191480RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DISPENSÁVEL. INDULTO COLETIVO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.172/2013 conceder indulto a...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 890621-20150020191640RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 7.648/2011 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 890620-20150020191699RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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