PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DE INCC PARA IGPM - DE ÓFICIO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE JULGAMENTO - DECOTE - NECESSIDADE - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - ATRASO - CULPA DA CONSTRUTORA - ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA Embargos declaratórios desarticulados com a regra hospedada no artigo 535 e seus incisos não comportam acolhimento.
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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DE INCC PARA IGPM - DE ÓFICIO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE JULGAMENTO - DECOTE - NECESSIDADE - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - ATRASO - CULPA DA CONSTRUTORA - ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA Embargos declaratórios desarticulados com a regra hospedada no artigo 535 e seus incisos não comportam acolhimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CARTÃO MAGNÉTICO CLONADO. SAQUE INDEVIDO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento ao instituir a responsabilidade objetiva do fornecedor perante o cliente. 2. Como os clientes não possuem o conhecimento técnico acerca dos mecanismos de monitoramento e de proteção contra fraude do sistema de autoatendimento, o risco do empreendimento deve ser suportado pelos próprios bancos que administram tais mecanismos, de modo que sobre eles recai o mister de zelar por seu escorreito funcionamento. 3. Caberia ao banco desincumbir-se do ônus de comprovar, alternativamente, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, expediente esse não cumprido a contento, restando desatendido o comando do art. 333, II, do Estatuto Processual Civil. 4. A movimentação fraudulenta da conta bancária do consumidor, com a subtração de verba necessária ao equilíbrio de suas finanças, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento ínsito à deficiência da prestação de serviço para impingir-lhe a severa aflição psíquica de não poder contar com recursos desviados de seu patrimônio, comportando indenização moral. 5. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CARTÃO MAGNÉTICO CLONADO. SAQUE INDEVIDO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento ao instituir a responsabilidade objetiva do fornecedor perante o cliente. 2. Como os clientes não possuem o conhecimento técnico acerca dos mecanismos de monitoramento e de pr...
AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto correta a rejeição da impugnação deduzida pelo devedor ao cumprimento de sentença, diante da insustentabilidade das teses envolvendo suposta ilegitimidade da exeqüente, nulidade do título judicial, bem assim quanto à necessidade de se proceder à liquidação do débito. 2. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto correta a rejeição da impugnação deduzida pelo devedor ao cumprimento de sentença, diante da insustenta...
DIREITO CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O mero ajuizamento de ação judicial não tem o condão de gerar, a princípio, dano moral, porquanto se trata de exercício regular de direito (precedentes do STJ). Inexiste abuso no exercício desse direito subjetivo, especialmente quando a parte, ao tomar ciência do equívoco de sua conduta, formula pedido de desistência do feito e anui, sem resistência, com o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada em sede de monitória. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O mero ajuizamento de ação judicial não tem o condão de gerar, a princípio, dano moral, porquanto se trata de exercício regular de direito (precedentes do STJ). Inexiste abuso no exercício desse direito subjetivo, especialmente quando a parte, ao tomar ciência do equívoco de sua conduta, formula pedido de desistência do feito e anui, sem resistência, com o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada em sede de monitória. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA DESVIRTUAMENTO. 1. Aimpenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o valor correspondente a quarenta salários mínimos, é absoluta, conforme dispõe o art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. Todavia, a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de admitir a penhora de contas do tipo poupança, nas hipóteses em que esta é desvirtuada, ou seja, quando o titular da conta passa a utilizá-la como conta de movimentação corrente. 3. No caso dos autos, impõe-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos da conta-poupança do executado, sobretudo por haver elementos probantes hábeis a demonstrar que a referida conta está sendo desvirtuada. 4. De fato, constam no extrato da conta-poupança do executado várias movimentações, dentre as quais saques e débitos, o que denota que a mencionada conta está sendo utilizada como conta corrente. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA DESVIRTUAMENTO. 1. Aimpenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o valor correspondente a quarenta salários mínimos, é absoluta, conforme dispõe o art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. Todavia, a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de admitir a penhora de contas do tipo poupança, nas hipóteses em que esta é desvirtuada, ou seja, quando o titular da conta passa a utilizá-la como conta de movimentação corrente. 3. No cas...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação da parte ré. 2. Constatado que a parte autora, não logrou promover a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação da parte ré. 2. Constatado que a parte autora, não logrou promover a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, ante a falta de pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço do réu, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC) não depende de prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço do réu, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, an...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À ADOÇAO DE MEDIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, DO Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte exequente, embora regularmente intimada para promover a citação da parte executada, mediante a expedição de carta precatória, não adotou as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV), não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À ADOÇAO DE MEDIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, DO Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte exequente, embora regularmente intimada para promover a citação da parte executada, mediante a expedição de carta precatória, não adotou as med...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. INVALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.Na elaboração do laudo pericial, a utilização de imóveis com metragem diversa da apresentada pelo bem avaliado não invalida a avaliação, quando adotados como parâmetros a sua localização, o preço do metro quadrado, bem como dimensões compatíveis, na forma prevista na Norma Técnica NBR - 14653/2011, que define o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. 2.Tratando-se de sentença declaratória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostrando-se cabível a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal 3.Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. INVALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1.Na elaboração do laudo pericial, a utilização de imóveis com metragem diversa da apresentada pelo bem avaliado não invalida a avaliação, quando adotados como parâmetros a sua localização, o preço do metro quadrado, bem como dimensões compatíveis, na forma prevista na Norma Técnica NBR - 14653/2011, que define o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. 2.Tratando-se de sentença declaratória, os honorários advocatícios d...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDEFERIDA. DECLARATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 4. Se no caso concreto não restar evidenciada a necessidade do benefício, deve ser o pedido indeferido. 5. No caso de falecimento de sócio, a dissolução da sociedade deve ser precedida de liquidação, com a realização de balanço geral do ativo e passivo, bem como a partilha do remanescente, se houver, a ser incluída na ação de inventário, ou, ainda, a inclusão de dívidas contraídas pela sociedade, que eram de responsabilidade do de cujus, uma vez que os herdeiros são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, conforme dispõe o art. 1.032 do CC. Se o autor não procede da forma legal, emerge a falta do interesse de agir, pela desnecessidade do feito. 6. O interesse de agir está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, configurando o binômio necessidade/utilidade. 7. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDEFERIDA. DECLARATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrific...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DISPENSÁVEL. INDULTO COLETIVO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.172/2013 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. O parecer opinativo do Conselho Penitenciário é dispensável na hipótese de indulto coletivo. 4. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DISPENSÁVEL. INDULTO COLETIVO. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.172/2013 conceder indulto a...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 7.648/2011 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 7.648/2011 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico...