ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MORTE DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ATO OMISSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana e cuja relevância levou o Constituinte a alçá-lo à categoria de Direito Constitucional, como forma de prestação positiva do Estado. 2. Tratando-se de suposto ato omissivo, consistente na ausência de medidas adequadas à preservação da integridade física da paciente, deve ser aplicada a responsabilidade subjetiva, na qual se exige a demonstração de dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência), segundo preceitua a Teoria da Culpa do Serviço. 3. Tendo o Distrito Federal se desincumbido do ônus de demonstrar que utilizou os recursos disponíveis para atender a paciente e não existindo elementos de convicção suficientes para concluir que a internação em leito de UTI, por si só, evitaria a sua morte, não há se falar em responsabilidade civil do Estado e o conseqüente dever de indenizar. 4. Aobrigação do médico é, em regra, de meio, ou seja, o profissional da saúde deve prestar os serviços com diligência e prudência, não podendo a cura e o afastamento do evento mais danoso ser exigidos do médico ou do ente público responsável pelo serviço de saúde. 5. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MORTE DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ATO OMISSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana e cuja relevância levou o Constituinte a alçá-lo à categoria de Direito Constitucional, como forma de prestação positiva do Estado. 2. Tratando-se de suposto ato omissivo, consistente na ausência de medidas adequadas à preservação da integridade física da paciente, deve ser aplicada a responsabilidade subjeti...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO SOCIAL. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Havendo cláusula de eleição de foro no contrato social para dirimir questões relativas ao exercício e cumprimento de direitos e obrigações resultantes do contrato, e sendo este o caso dos autos, impõe-se a observância do que fora ajustado. 2. Aação de prestação de contas aviada por sócio contra a pessoa jurídica, aduzindo que o sócio gerente não cumpriu a norma que lhe impõe tal dever, induz, por óbvio, discussão em torno de cláusula do contrato social, e, por conseguinte, faz incidir a estipulação eletiva de foro. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitante.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO SOCIAL. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Havendo cláusula de eleição de foro no contrato social para dirimir questões relativas ao exercício e cumprimento de direitos e obrigações resultantes do contrato, e sendo este o caso dos autos, impõe-se a observância do que fora ajustado. 2. Aação de prestação de contas aviada por sócio contra a pessoa jurídica, aduzindo que o sócio gerente não cumpriu a norma que lhe impõe tal dever, induz, por óbvio, discussão em torno de cláusula do contrato social, e,...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXPANSÃO VILA DO BOA. ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. 1. É poder-dever da Administração Pública atuar visando guardar o respeito e o estrito cumprimento das normas. Assim, no exercício de seu poder de polícia, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede a demolição de construções irregulares. 2. Necessária a diferenciação na localização onde reside o embargado entre Expansão Vila do Boa e Vila do Boa, pois o Plano de Ordenamento Territorial - PDOT, em seu art. 127, inciso II, incluiu apenas a Vila do Boa no Projeto de Urbanização, o que demonstra não estar o imóvel objeto da ação em área passível de regularização. 3. O direito à moradia, constitucionalmente garantido, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 4. Não merece censura, portanto, o ato de demolição procedido pela AGEFIS em tais circunstâncias. 5. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXPANSÃO VILA DO BOA. ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. 1. É poder-dever da Administração Pública atuar visando guardar o respeito e o estrito cumprimento das normas. Assim, no exercício de seu poder de polícia, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede a demolição de construções irregulares. 2. Necessária a diferenciação na localização onde reside o embargado entre Expansão Vila do Boa e Vila do Boa, pois o Plano de O...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE FUNCIONAL E DEFORMIDADE ESTÉTICA DA PERNA ESQUERDA. DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MÍNIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA SUSEP. RECURSO DESPROVIDO 1. Segundo sedimentada jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de debilidade permanente de membro, não se aplica, para fins de indenização do seguro DPVAT, necessariamente, o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), porquanto, de acordo com a legislação aplicável, em casos da espécie, ou seja, não se tratando de óbito, a verba indenizatória não será sempre no patamar mais elevado. 2. Apesar de o laudo pericial não especificar, pode-se inferir que a lesão é de grau mínimo, fazendo com que tenha incidência a Carta Circular nº 029, de 20/12/1991, oriunda da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que dispõe em seu art. 5º, § 1º : na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. 3. Não havendo perda total, apurando-se o percentual da invalidez em grau mínimo, tenho que o valor da indenização deve corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) da fixação dos 50% (cinqüenta por cento) do valor integral, como ordena o inciso II, do parágrafo § 1º, do art. 3º do dispositivo supracitado. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE FUNCIONAL E DEFORMIDADE ESTÉTICA DA PERNA ESQUERDA. DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MÍNIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA SUSEP. RECURSO DESPROVIDO 1. Segundo sedimentada jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de debilidade permanente de membro, não se aplica, para fins de indenização do seguro DPVAT, necessariamente, o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), porquanto, de acordo com a legislação aplicável, em casos da espécie, ou seja, não se tratando de óbito, a v...
ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Tendo o MM. Juiz a quo determinado a restituição parcial do prazo para interposição de recurso e interpondo a apelação dentro do prazo concedido, tempestivo é o apelo. 2. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 3. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 4. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final. 5. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 6. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 7. Em razão da reforma da sentença e da inversão do ônus da sucumbência, fica prejudicado o apelo interposto pelo Distrito Federal, o qual pleiteava apenas a majoração dos honorários advocatícios 8. Recurso do autor conhecido e provido. Prejudicado o recurso do DF.
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ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Tendo o MM. Juiz a quo determinado a restituição parcial do prazo para interposição de recurso e interpondo a apelação dentro do prazo concedido, tempestivo é o apelo. 2. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípio...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. CULPA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Excluir o candidato do concurso em razão da não entrega de apenas um exame médico exigido no edital, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato, o qual logrou aprovação em todas as fases do concurso, deve-se prestigiar a finalidade do ato em detrimento ao excesso de formalismo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. CULPA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Excluir o candidato do concurso em razão da não entrega de apenas um exame médico exigido no edital, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da j...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria j...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio de terceiros que dele se apossou ainda que exista bloqueio da matrícula no registro imobiliário, enquanto não invalidado por sentença com trânsito em julgado, consoante sedimentado no REsp. 990.507/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio de terceiros que dele se apossou ainda que exista bloqueio da matrícula no registro imobiliário, enquanto não invalidado por sentença com trânsito em julgado, consoante sedimentado no REsp. 990.507/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio de terceiros que dele se apossou ainda que exista bloqueio da matrícula no registro imobiliário, enquanto não invalidado por sentença com trânsito em julgado, consoante sedimentado no REsp. 990.507/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VOUCHER. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Arelação de direito estabelecida entre o autor e a empresa prestadora de serviços educacionais é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor. 2. Abusiva a cláusula contratual de rescisão de contrato mediante a concessão de voucher, consistente em um crédito do valor total das semanas não cursadas, mediante o pagamento das parcelas vincendas, pois havendo Rescisão Contratual, não se justifica o referido pagamento. 3. Deve ser descontado da restituição o valor pago a título de material gráfico impresso e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor das semanas não cursadas, de acordo com o pactuado. 4. Conquanto o fato de não ter sido rescindido o contrato da maneira que esperava a autora tenha gerado dissabores e transtornos, estes não chegaram a prejudicar a sua imagem, tampouco os atributos de sua personalidade, não havendo se falar em dano moral. 5. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o apelo da parte ré e negado provimento ao da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VOUCHER. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Arelação de direito estabelecida entre o autor e a empresa prestadora de serviços educacionais é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor. 2. Abusiva a cláusula contratual de rescisão de contrato mediante a concessão de voucher, consistent...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar a parte dispositiva do acórdão, fazendo constar que, em se tratando de condenação a título de danos morais, os juros moratórios (1% ao mês) e correção monetária devem ter por termo inicial a data do arbitramento. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Embargos conhecidos acolhidos. Omissão sanada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar a parte dispositiva do acórdão, fazendo constar que, em se tratando de condenação a título de danos morais, os juros moratórios (1% ao mês) e correção monetária devem ter por termo inicial a data do arbitramento. 3...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas que envolvem pessoas jurídicas, quando estas adquirem o produto ou serviço na condição de destinatária final e não para fomento de sua atividade comercial, como ocorre no presente caso. 3. Impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar a parte dispositiva do acórdão, para afastar a aplicabilidade do CDC. 4. Embargos conhecidos acolhidos. Omissão sanada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas que envolvem pessoas jurídicas, quando estas adquirem o produto ou serviço na condição de destinatária final e não para fomento de sua atividade comercial, como ocorre no presente caso. 3. Impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar a parte dispositiva do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONFIGURAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DE REGULAMENTO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE FUNDO ATUARIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. GESTÃO FRAUDULENTE. INOVAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. As alterações do regulamento de entidade de previdência privada somente são aplicáveis aos participantes que, à época da revogação, não reuniram as condições para o recebimento do benefício. 3. Se a tese não foi aduzida no momento oportuno é incabível a sua introdução em sede de recurso, em razão da ocorrência de inovação. 4. Embargos conhecidos parcialmente acolhidos. Omissão sanada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONFIGURAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DE REGULAMENTO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE FUNDO ATUARIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. GESTÃO FRAUDULENTE. INOVAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. As alterações do regulamento de entidade de previdência privada somente são aplicáveis aos participantes que, à época da revogação, não reuniram as condições para o recebimento do benefício. 3. Se a tese nã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. FORMAL DE PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DE BEM. DÉBITO DE ITCMD. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A questão da exigibilidade do pagamento de impostos para a transferência de bem imóvel é estranha à competência do juízo de família. 2. Entendendo a agravante que as exigências feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis são ilegais ou desnecessárias, deve buscar seu direito pelas vias adequadas, nos termos do §2º, artigo 198 da Lei 6.015/73. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. FORMAL DE PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DE BEM. DÉBITO DE ITCMD. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A questão da exigibilidade do pagamento de impostos para a transferência de bem imóvel é estranha à competência do juízo de família. 2. Entendendo a agravante que as exigências feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis são ilegais ou desnecessárias, deve buscar seu direito pelas vias adequadas, nos termos do §2º, artigo 198 da Lei 6.015/73. 3. Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É remansoso o entendimento deste Conselho Especial no sentido de queo prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva de título judicial que restabeleceu aos impetrantes o benefício-alimentação instituído pela Lei Distrital n.786/94 é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do mandado de segurança do qual se originou o direito vindicado, nos termos do art.1º do Decreto n.20.910/32 e do enunciado n.150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É remansoso o entendimento deste Conselho Especial no sentido de queo prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva de título judicial que restabeleceu aos impetrantes o benefício-alimentação instituído pela Lei Distrital n.786/94 é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do mandado de segurança do qual se originou o direito vindicado, nos termos do art.1º do Decreto n.20.910/32 e do enunciado n.150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2....