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Jurisprudência

TJDF EIC - 890597-20110112286660EIC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MORTE DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ATO OMISSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana e cuja relevância levou o Constituinte a alçá-lo à categoria de Direito Constitucional, como forma de prestação positiva do Estado. 2. Tratando-se de suposto ato omissivo, consistente na ausência de medidas adequadas à preservação da integridade física da paciente, deve ser aplicada a responsabilidade subjeti...
Data do Julgamento : 24/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF CCP - 890596-20150020149600CCP
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO SOCIAL. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Havendo cláusula de eleição de foro no contrato social para dirimir questões relativas ao exercício e cumprimento de direitos e obrigações resultantes do contrato, e sendo este o caso dos autos, impõe-se a observância do que fora ajustado. 2. Aação de prestação de contas aviada por sócio contra a pessoa jurídica, aduzindo que o sócio gerente não cumpriu a norma que lhe impõe tal dever, induz, por óbvio, discussão em torno de cláusula do contrato social, e,...
Data do Julgamento : 24/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EIC - 890595-20130111401605EIC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXPANSÃO VILA DO BOA. ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. 1. É poder-dever da Administração Pública atuar visando guardar o respeito e o estrito cumprimento das normas. Assim, no exercício de seu poder de polícia, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede a demolição de construções irregulares. 2. Necessária a diferenciação na localização onde reside o embargado entre Expansão Vila do Boa e Vila do Boa, pois o Plano de O...
Data do Julgamento : 24/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 890594-20140510025285APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE FUNCIONAL E DEFORMIDADE ESTÉTICA DA PERNA ESQUERDA. DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MÍNIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA SUSEP. RECURSO DESPROVIDO 1. Segundo sedimentada jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de debilidade permanente de membro, não se aplica, para fins de indenização do seguro DPVAT, necessariamente, o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), porquanto, de acordo com a legislação aplicável, em casos da espécie, ou seja, não se tratando de óbito, a v...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 890593-20140110640357APC
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ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Tendo o MM. Juiz a quo determinado a restituição parcial do prazo para interposição de recurso e interpondo a apelação dentro do prazo concedido, tempestivo é o apelo. 2. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípio...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 890592-20140110033819APO
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. CULPA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Excluir o candidato do concurso em razão da não entrega de apenas um exame médico exigido no edital, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da j...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020143257AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria p...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111830425APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria j...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111120779APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111468507APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110832142APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Qu...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 890585-20061010068270APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 890584-20051010064287APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 890583-20061010021409APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 890582-20110111966359APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VOUCHER. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Arelação de direito estabelecida entre o autor e a empresa prestadora de serviços educacionais é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor. 2. Abusiva a cláusula contratual de rescisão de contrato mediante a concessão de voucher, consistent...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111015949APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar a parte dispositiva do acórdão, fazendo constar que, em se tratando de condenação a título de danos morais, os juros moratórios (1% ao mês) e correção monetária devem ter por termo inicial a data do arbitramento. 3...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020169099AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas que envolvem pessoas jurídicas, quando estas adquirem o produto ou serviço na condição de destinatária final e não para fomento de sua atividade comercial, como ocorre no presente caso. 3. Impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar a parte dispositiva do...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111576923APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONFIGURAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DE REGULAMENTO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE FUNDO ATUARIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. GESTÃO FRAUDULENTE. INOVAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. As alterações do regulamento de entidade de previdência privada somente são aplicáveis aos participantes que, à época da revogação, não reuniram as condições para o recebimento do benefício. 3. Se a tese nã...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 890578-20150020135405AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. FORMAL DE PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DE BEM. DÉBITO DE ITCMD. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A questão da exigibilidade do pagamento de impostos para a transferência de bem imóvel é estranha à competência do juízo de família. 2. Entendendo a agravante que as exigências feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis são ilegais ou desnecessárias, deve buscar seu direito pelas vias adequadas, nos termos do §2º, artigo 198 da Lei 6.015/73. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20090020170748EME
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É remansoso o entendimento deste Conselho Especial no sentido de queo prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva de título judicial que restabeleceu aos impetrantes o benefício-alimentação instituído pela Lei Distrital n.786/94 é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do mandado de segurança do qual se originou o direito vindicado, nos termos do art.1º do Decreto n.20.910/32 e do enunciado n.150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2....
Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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