CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. Por se tratar de cirurgia de caráter eletivo, não se evidencia situação fática relevante ou situação excepcional que autorize o deferimento do pedido de forma emergencial. 3. Em relação a procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, nos termos do art.10, II, da Lei n.9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde, esses estão excluídos das exigências mínimas de cobertura. 4. Tratando-se de cirurgia plástica estética, sem alteração funcional na qualidade de vida do indivíduo, porquanto não se destina a restaurar função de órgão ou membro, não há que se exigir, de forma emergencial, a cobertura do plano de saúde. 5. Agravo provido.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. Por se tratar de cirurgia de caráter eletivo, não se evidencia situação fática relevante ou situação excepcional que autorize o deferimento do pedido de forma emergencial. 3. Em relação a procedimentos clínicos ou cirúrgicos para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.(REsp n. 1.392.245/DF). 2. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.. 3. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art.20, §4º, do CPC. 4. O depósito tempestivo do valor da condenação pelo devedor, ainda que haja impugnação e questionamento acerca dos valores efetivamente devidos, afasta a incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, como houve o pagamento parcial pelo devedor, entendo que a multa deverá incidir sobre a diferença entre o valor devido e o valor parcial, objeto do depósito. 5. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar açã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR MAJORADO. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, quando constatar que se tornou insuficiente ou excessiva. 3. A recalcitrância da parte que insiste em não cumprir a determinação judicial há aproximadamente dois anos autoriza a majoração da multa fixada. 4. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR MAJORADO. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, modifi...
PROCESSO CIVIL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR E O COMANDO DA SENTENÇA EXEQUENDA. DEVEDOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA DE CÁLCULOS PARA CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.O artigo 475-B, §3º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz, na execução, diante de dúvida acerca de excesso nos cálculos, apresentados pelo credor, pode remetê-los à Contadoria Judicial. Tal hipótese ocorre, também, no caso de o credor estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 2. Ainda que se mitigasse tal regra, de maneira a aplicá-la ao devedor - porque assistido pela Defensoria Pública - a inexistência de discrepâncias latentes entre os cálculos apresentados pelo credor e o comando da sentença exequenda revela a prescindibilidade de remessa de tais cálculos à Contadoria Judicial, sob pena de se atrasar, ainda mais, a execução, sem necessidade. 3. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR E O COMANDO DA SENTENÇA EXEQUENDA. DEVEDOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA DE CÁLCULOS PARA CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.O artigo 475-B, §3º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz, na execução, diante de dúvida acerca de excesso nos cálculos, apresentados pelo credor, pode remetê-los à Contadoria Judicial. Tal hipótese ocorre, também, no caso de o credor estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 2. Ainda que se mitigasse tal regra, de maneira a aplicá-la ao devedor - porque assist...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil. 2. A legitimidade ativa independe da associação do credor aos quadros do IDEC. 3. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até o dia 15 de janeiro de 1989 devem ser corrigidas monetariamente pelo IPC de janeiro daquele ano, qual seja, o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento). 4. Havendo provas nos autos de que a data-base da conta-poupança era renovada no período entre 1º e 15 de janeiro de 1989, deve ser aplicado o IPC de janeiro, no percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento). 5. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643/PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ, em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 6. Ante a suspensão do expediente forense no dia 27 de outubro de 2014, e a prorrogação automática para o dia 28 de outubro de 2014 dos prazos que se devessem iniciar ou findar nesse dia, não houve prescrição do direito dos Agravados, em razão do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença no primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo. 7. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp 1.392.245/DF). 8. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 9. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da prese...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO NO RE 870.947.PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatada a omissão no acórdão embargado, que deixou de aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 2. Da análise do julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº870.947/SE extrai-se que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, deverá ser feita em observância ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois esta norma ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes no mérito.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO NO RE 870.947.PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatada a omissão no acórdão embargado, que deixou de aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 2. Da análise do julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº870.947/SE extrai-se que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, até a expedição do requisitório, deverá ser feita em observância ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois esta norma ainda não foi objeto de pronunciamento e...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Em que pesem suas alegações, verifica-se que a parte Embargante não cumpriu, na inicial, com o disposto no artigo 276 do Código de Processo Civil. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 4. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 5. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 6. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Em que pesem suas alegações, verifica-se que a parte Embargante não cumpriu, na inicial, com o disposto no artigo 276 do Código de Processo Civil. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por ó...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE MULTA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 3. Registre-se, por oportuno, que a reiteração de embargos declaratórios para discutir-se matéria já devidamente debatida, poderá ensejar o arbitramento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE MULTA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema juríd...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da matéria, cujo debate restou exaurido em julgamento, devendo a parte interpor o recurso apropriado para a finalidade perquirida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 3. Embargos declaratórios não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. 2. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relation...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO. FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI 8.112/90. NÃO APLICAÇÃO. 1. Verificando-se correlação lógica entre e o recurso de apelação e a sentença, de modo que aquele ataca esta, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A filha do funcionário falecido é portadora da patologia conhecida como Doença de Addison e afirma que a moléstia é incapacitante para qualquer atividade laborativa. 2.1. Contudo, o laudo pericial testifica que ela não deve ser considerada como inválida, incapaz de executar as atividades mínimas para a sua subsistência. 2.2. Diante da taxatividade do laudo, sem desconsiderar que a doença da apelante lhe traz certo grau de incapacidade, não há suficiência probatória para afastar a possibilidade laborativa, o que, por decorrência, afasta o direito de se beneficiar de pensão por morte deixada por seu genitor. 3. Precedente Turmário: A concessão de benefícios previstos na Lei 8.112/90, decorrentes de invalidez, enseja a necessidade de comprovação da incapacidade laborativa. Não comprovada a perda da capacidade laborativa da autora em virtude de doença grave ou incurável, impõe-se a negativa de concessão do benefício da pensão de filha maior inválida. As disposições das Lei 3.738 e 7.670 ensejam apenas a pensão especial prevista nos diplomas legais referidos. (20080110460092APC, Relator: Carmelita Brasil, DJE: 08/05/2012, pág. 118). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO. FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI 8.112/90. NÃO APLICAÇÃO. 1. Verificando-se correlação lógica entre e o recurso de apelação e a sentença, de modo que aquele ataca esta, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A filha do funcionário falecido é portadora da patologia conhecida como Doença de Addison e afirma que a moléstia é incapacitante para qualquer atividade laborativa. 2.1. Contudo, o laudo pericial testifica que ela não deve...
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA INDENIZATÓRIA. LEI 10.559/02. REQUERIMENTO E CONCESSÃO APÓS DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. 1. O regime do anistiado político compreende o direito à declaração da condição de anistiado e reparação econômica, de caráter indenizatório, conforme previsto na Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002. 1.1. A Constituição Federal de 1988 previu o direito à anistia, nos termos do artigo 8º do ADCT. No entanto, tão somente com a regulamentação do direito, ocorrida em 2002, surgiu para o anistiado o direito à indenização, na medida em que definidos os requisitos e critérios para sua concessão. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Lei n. 10.559/2002 inaugurou direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos ao reconhecê-lo por meio de um regime jurídico próprio (Resp 817115/RJ). 2.1. Adotando-se tal posicionamento, conclui-se que não é possível reconhecer a existência de direito adquirido à verba indenizatória desde a Constituição Federal, mas somente a partir da regulamentação do direito, com a definição de regime jurídico próprio. 2.1 Noutras palavras: 1. A superveniência da Lei 10.559, de 13/11/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. 2. A apuração dos motivos que levaram à exclusão do recorrido das Forças Armadas demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 817115/RJ, 5ª Turma, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 17/12/2007). 3. Averba indenizatória concedida a anistiado político não deve ser partilhada com ex-cônjuge, seja porque surgido o direito no mundo jurídico após o fim do relacionamento matrimonial, seja porque a verba foi pleiteada e deferida também após o divórcio. 4. Recurso improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA INDENIZATÓRIA. LEI 10.559/02. REQUERIMENTO E CONCESSÃO APÓS DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. 1. O regime do anistiado político compreende o direito à declaração da condição de anistiado e reparação econômica, de caráter indenizatório, conforme previsto na Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002. 1.1. A Constituição Federal de 1988 previu o direito à anistia, nos termos do artigo 8º do ADCT. No entanto, tão somente com a regulamentação do direito, ocorrida em 2002, surgiu para o anistiado o di...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO A QUO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre os adquirentes do imóvel e a construtora, devendo esse liame ser analisado à luz dos princípios insertos no CDC. 2. O devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa (art. 394 do Código Civil). 3. A cláusula de tolerância para conclusão das obras não é abusiva, uma vez que ela decorre da complexidade do empreendimento, dos imprevistos e das dificuldades inerentes à construção de imóvel de grande porte, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça. 4. A alegada escassez na mão de obra e falta de insumos no setor da construção civil, bem como a demora da CEB na consecução dos projetos elétricos e da CAESB quanto ao atendimento de água e esgoto para o empreendimento são ocorrências previsíveis no negócio, não podendo ser utilizadas como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que a ré teve à sua disposição o prazo de tolerândia de 180 dias para a conclusão da obra. 5. Revisto o posicionamento, considera-se que não cabe ao Judiciário criar disposição contratual para impor às fornecedoras multa não prevista no contrato. 5.1. A inversão da penalidade em benefício do comprador não prevista contratualmente representaria indevida interferência judicial na vontade das partes, que assim não dispuseram. 6. O lucro cessante, na lição de Cristiano Chaves, é o acréscimo patrimonial concedido ao ofendido, se a obrigação contratual ou legal não fosse objeto de descumprimento. Seria o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do credor. (...) Assim, tudo o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar desde o dia do ilícito será recomposto (in: Curso de Direito Civil: Obrigações. Cristiano Chaves de Farias. Editora: Juspodivm, 2012). 5.1. A indenização tem como termo inicial a data estimada para conclusão da obra, considerando-se tolerância de até 180 dias prevista no contrato e o termo final será a data da averbação do habite-se em cartório. 7. O simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais(STJ, AgRg no AREsp 141971). Quer dizer, embora o atraso no recebimento da unidade imobiliária gere aborrecimento e estresse, o fato não chega a ofender nenhum dos direitos de personalidade para ensejar a indenização por dano moral. 8. O §3º do art. 20 do Código de Processo Civil dispõe que, em se tratando de ação condenatória, os honorários advocatícios devem situar-se entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 9. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO A QUO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre os adquirentes do imóvel e a construtora, devendo esse liame ser analisado à luz dos princípios insertos no CDC. 2. O devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO CARTÃO BNDES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REJEITADA. NÃO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A alegação de que a petição inicial possui mero pedido genérico, sendo, portanto, inepta, não prevalece quando evidenciado que a parte autora comprovou a relação contratual estabelecida entre as partes, apresentando o regulamento de utilização do Cartão BNDES, termo de adesão ao regulamento do Cartão BNDES, planilha indicando todas as compras efetuadas com o cartão e a evolução do débito. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A simples alegação de abusividade de cobrança de juros, sem a devida comprovação, não encontra guarida na força impositiva do judiciário. 2.1. Doutrina: Na prática, o enunciado afasta a presunção - que muitos julgadores entendiam derivar de textos legais, como o CDC - de que taxas de juros que excedam 12% a.a. implicam, necessariamente, vantagem exagerada para um dos contratantes. Agora, o abuso que a parte entender decorrer do clausulamento dos juros deve ser comprovado no processo, não bastando a simples alegação de ilegalidade da taxa (in: Súmulas do STJ: organizadas por assunto, anotadas e comentadas. Editora Juspodivm, 2013). 2.2. Em outras palavras, a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios está condicionada à situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe 10/03/2009). 3. Em virtude de o ajuste ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3.1. É de se ressaltar que a constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/01 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIn. nº 2.316-1 não temefeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste e. TJDFT tem efeito vinculativo. 4. A não comprovação de existência de cobrança de tarifas afasta a declaração sobre eventual ilegalidade. 5. A incidência, por si só, da comissão de permanência não apresenta abusividade, ainda mais quando não demonstrado sua cumulação com outros encargos. 6. Havendo sentença condenatória e inexistência de qualquer causa justificante para não utilizar a regra processual, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 6.1 Honorários fixados no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 7. Recurso dos réus improvido e do autor parcialmente provido
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO CARTÃO BNDES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REJEITADA. NÃO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A alegação de que a petição inicial possui mero pedido genérico, sendo, portanto, inepta, não prevalece quando evidenciado que a parte autora comprovou a relação contratual estabelecida entre as partes, apresentando o regulamento de utilização do Cartão BNDES, termo de adesão ao regu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. DECOTE DO QUE EXCEDEU OS LIMITES DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA COMISSÃO. ATRASO NA EMISSÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO SEM A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE ARRAS PENITENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS DOBRADAS COM LUCROS CESSANTES. AMBOS COM A MESMA FINALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO À DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. TERMO FINAL É A DATA EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO JUDICIALQUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA ACOLHIDA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou ação de conhecimento com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, de indenização por lucros cessantes, decorrentes de mora da construtora, e de restituição de valores pagos. 2.Asentença incorreu em julgamento ultra petita, porquanto o juiz condenou a ré ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da unidade imobiliária, sendo que não consta tal pedido na inicial. 2.1. O consectário lógico do reconhecimento do julgamento ultra petita não é a nulidade da sentença, mas o decote do que excedeu os limites do pedido. 2.2. Doutrina de Mário Machado: Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido (Fundamentos do Procedimento Ordinário. Guerra Editora. 2011. Brasília, p. 434). 3. Adespeito dos argumentos da ré, a construtora tem legitimidade passiva para figurar na ação com pedido de ressarcimento de cobrança indevida de comissão de corretagem, mormente em face da responsabilidade que detém para com os atos de seus prepostos (20121010081676APC, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 18/07/2013). 4.Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral concernente à devolução da comissão de corretagem, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, porquanto a presente ação somente foi ajuizada quase um ano após o término do prazo prescricional trienal. 5. Os trâmites burocráticos para a obtenção do habite-se são fatos cotidianos e previsíveis, cujos efeitos eram passíveis de serem evitados ou impedidos. Ou seja, tais acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos estipulados em contrato, porquanto tal situação decorre dos riscos da atividade assumida pela contratada, que atua na área da construção imobiliária. 5.1. Dessa forma, inexistem motivos para afastar a responsabilidade da construtora por eventuais danos causados aos promitentes compradores. 6.Arescisão do contrato de promessa de compra e venda pelo magistrado a quo teve como fundamento a mora da construtora na entrega de unidade imobiliária no prazo contratado, motivo pelo qual deve haver o retorno das partes ao status quo, de forma que a construtora devolva ao promitente comprador os valores desembolsados para pagamento do imóvel, inclusive das arras, sem possibilidade de retenção pela construtora de qualquer quantia. 7. Não há qualquer disposição contratual que permita concluir pela existência de cláusula acessória de arras penitenciais, porquanto os contratantes não combinaram que, no caso de arrependimento, o sinal teria função indenizatória para compensar os prejuízos que a parte inocente teve, em decorrência da não execução da avença. 7.1. Não pode o Poder Judiciário ignorar a vontade livremente manifestada pelas partes e inserir cláusula em favor de qualquer dos litigantes, sob pena de quebra da imparcialidade. 8. Considerando que a construtora já foi condenada ao pagamento de lucros cessantes, não é possível a cumulação daquela indenização com a restituição das arras de forma dobrada, que detêm a mesma finalidade. 9. Havendo o atraso na entrega da unidade imobiliária, os promitentes compradores possuem direito ao recebimento de lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo. 9.1. É desnecessária a comprovação do interesse de terceiro em alugar o imóvel em período contemporâneo à previsão de entrega do imóvel, nem da quitação integral do valor previsto em contrato, pois o prejuízo pela não utilização do bem, em tais casos, é presumido. 9.2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 10. Asentença incorreu em erro material no tocante à fixação do termo inicial para os lucros cessantes, porquanto considerou como data definida para a entrega o dia 30/5/2012, sendo que o correto seria o dia 30/5/2013. 11. O termo final dos lucros cessantes deve ser a data em que foi proferida decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato. 11.1. Note-se que, naquele momento, os efeitos da mora da construtora cessaram, além de ter sido autorizado que a construtora comercializasse a unidade imobiliária, desde que depositasse 90% do valor pago pelos autores. 12. Aresponsabilidade da construtora em relação aos danos ocasionados aos promitentes compradores é contratual, de modo que os juros de mora devem incidir a partir da citação. 12.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Quanto aos juros de mora, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 621.694/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/02/2015). 13. Os autores decaíram de parte mínima do pedido, sendo correta a condenação da construtora ao pagamento, por inteiro, das despesas e dos honorários, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 14. Preliminar de julgamento ultra-petita acolhida. 14.1. Apelos das partes parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. DECOTE DO QUE EXCEDEU OS LIMITES DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA COMISSÃO. ATRASO NA EMISSÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO SEM A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE ARRAS PENITENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS DOBRADAS COM LUCROS CESSANTES. AMBOS COM A MESMA FINALIDADE. LU...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO DOS AUTORES. DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. ART. 413 DO CCB. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, devolução dos valores pagos, lucros cessantes e multa contratual. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.060/50, quando o pedido de gratuidade judiciária é formulado no curso da demanda, deverá ser autuado em apartado e, depois de resolvido o incidente, este será apensado aos autos principais. 2.1. A desobediência da previsão normativa de regência constitui erro grosseiro e impede a análise do pedido. De toda forma, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos. Isto é, somente exime os recorrentes dos encargos processuais a partir da data do seu deferimento. 2.2. Precedente da Casa: Constitui erro grosseiro e resulta no respectivo indeferimento o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido juntamente com as razões recursais. 4. Rejeita-se a pretensão de facultar prazo para recolhimento do preparo recursal, pois o requerimento de gratuidade de justiça não produz efeito retroativo e à época da interposição do recurso a parte não gozava do benefício assistencial apto a dispensar a apresentação do respectivo preparo (20080111261986APC, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 15/04/2015). 3. A escassez de mão de obra qualificada, os longos períodos de chuvas, as greves no sistema de transporte público e a burocracia para emissão do habite-se constituem fatos cotidianos e previsíveis e decorrem dos riscos da atividade de incorporação imobiliária. Tais acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, e não podem ser utilizados como justificativa para o descumprimento da obrigação, notadamente quando considerado o prazo de tolerância disponível para conclusão da obra. 4. Nas hipóteses de rescisão contratual por culpa da construtora, o consumidor tem o direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção por parte da empresa de construção civil. 4.1. Embora a sentença tenha condenado a ré a devolver apenas 90% do que foi pago, e ainda tenha determinado a perda do sinal, não se cogita da possibilidade de reforma da decisão, pois o recurso dos autores não foi conhecido. Com mais razão ainda, inviável a majoração do percentual de retenção para 25%, como pretende a requerida. 5. Evidenciado o atraso na entrega da unidade imobiliária, objeto do contrato de promessa de compra e venda, o adquirente faz jus aos lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo. 6. A multa contratual a ser paga pela construtora, por ter atrasado a entrega da obra, deve ser reduzida, com base no art. 413 do Código Civil, de 30% sobre o valor do contrato, para 10% sobre o montante desembolsado pelos adquirentes, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos consumidores. 6.1. Precedente: A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual o percentual de 30% sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente-comprador, seja para o promitente-vendedor, devendo incidir, no percentual de 10%, sobre o valor pago para evitar o enriquecimento ilícito. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré (20130111159337APC, Relator Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE 02/12/2014). 7. Recurso dos autores não conhecido. Apelo da ré parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO DOS AUTORES. DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. ART. 413 DO CCB. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, devolução dos valores pagos, lucros cessantes e multa contratual. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei nº...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não prospera a alegação de presença de vícios de contradição e omissão no acórdão, na medida em que é clara a apreciação das alegações concernentes à legalidade da cobrança de taxa extra para a realização de obras no condomínio embargante. 3. As questões trazidas pelo embargante revelam a intenção de reexaminar a matéria, o que não se admite na estreita via dos declaratórios, a teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.1. A fundamentação contrária aos interesses da parte não configura os vícios indispensáveis ao acolhimento dos embargos de declaração. 4. Rejeitado o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada, em sede de contrarrazões, porque não evidenciado o caráter manifestamente procrastinatório da insurgência, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DEOMISSÃO. AMPLA ANÁLISE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. Aomissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifesta sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Não há que se falar em qualquer vício no aresto, visto que o órgão julgador fez detida análise de toda a prova produzida, concluindo pelo acerto da sentença ao julgar improcedente a pretensão autoral direcionada à destituição do poder familiar. 4. Em que pese se reconheça todo o drama vivido pela família envolvida na lide, prevalece a correção do acórdão embargado que, com clareza e profunda preocupação com o bem estar da criança, após acurada análise de todo o acerto probatório, concluiu pela improcedência do pedido autoral. 5. Embargos declaratórios rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DEOMISSÃO. AMPLA ANÁLISE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao me...