PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º TENENTE. OFICIAL DA PMDF. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 02/2009. REQUISITO. 1 ANO EM GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI 12.086/09.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta nos autos de ação ordinária, por meio da qual os autores pleiteiam a promoção, com ressarcimento de preterição, à graduação de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O acórdão consignouque, por mais que a Lei 12.086/2009 tenha suprimido a exigência de um ano de graduação de Primeiro-Sargento, ela foi promulgada somente em novembro de 2009, data posterior à publicação do edital 02/2009, que ocorreu em agosto. Logo, não pode retroagir para ser aplicada ao certame em comento, em homenagem ao princípio da irretroatividade das normas. 2.1. Conforme consta no aresto, a promoção por merecimento ao posto de 2º Tenente depende do preenchimento de determinados requisitos obrigatórios, como a aprovação em seleção interna, freqüência em Curso de Formação e a classificação dentro do número de vagas, conforme previsto no edital 002/2009. 2.2. Ressalte-se que o acórdão entendeu que na hipótese, os autores, além de admitirem que não preenchiam os requisitos de um ano na graduação de Primeiro-Sargento, não se inscreveram na seleção interna do CHOAEM/2009, tendo pugnado pela matrícula na próxima turma do curso de formação de oficiais policiais militares - CHOAEM/2012, bem como pela reserva de vaga. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.1. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º TENENTE. OFICIAL DA PMDF. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 02/2009. REQUISITO. 1 ANO EM GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI 12.086/09.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta nos autos de ação ordinária, por meio da qual os autores pleiteiam a promoção, com ressarcimento de preterição, à graduação de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) da Polícia Mil...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CODHAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de conhecimento, deu parcial provimento ao apelo. 2.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.Os argumentos recursais evidenciam o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento da apelação, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de novo julgamento da causa. 3.1. Precedente: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil. (20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011). 4.O acórdão foi claro ao mencionar que a sentença não assegura, de forma alguma, o direito dos autores à propriedade do imóvel, ou à lavratura da escritura sem observância do procedimento legal. 5.Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CODHAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de conhecimento, deu parcial provimento ao apelo. 2.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NO EXAME. RESERVA DE VAGA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. A aptidão física e mental de candidato a cargo público deve ser verificada mediante inspeção médica oficial, como requisito para a posse, conforme disposto no artigo 18 da Lei Complementar 840/2001. 3. As provas apresentadas não demonstram que as características de saúde mental do agravante se adéquam às exigências para o cargo de professor da rede pública de ensino. Todavia, deve-se oferecer às partes a oportunidade de exercício do contraditório e ampla defesa, na esfera própria, ou seja, na demanda principal, onde será averiguada a correção do ato administrativo amparado em exame médico. 4. Reconhece-se que falta verossimilhança à pretensão, na medida em que somente após maior incursão probatória será possível aferir se, de fato, há nulidade no ato administrativo impugnado ou se o candidato possui plena saúde física e mental. 5. Defere-se em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tão somente para se assegurar a reserva de vaga ao candidato até o julgamento definitivo da demanda. 6. Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NO EXAME. RESERVA DE VAGA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a resp...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 4º e 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÓPIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUISITOS. ART. 585, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO BILATERAL. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ARENDATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelo interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração de posse, por descumprimento da determinação de emenda para juntada de título executivo original e realização de transferência do bem ao devedor-arrendatário. 2. É possível a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução de título extrajudicial, quando o arrendatário não foi ainda citado e o veículo arrendado não foi localizado. 2.1. O Decreto-Lei nº 911/69, aplicado por analogia aos contratos de leasing, em seus arts. 4º e 5º, faculta a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito e execução, respectivamente, nas hipóteses de o veículo não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. (20130610029940APC, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015. Pág.: 305). 2.2. Precedente do STJ. 3. Em ação de execução fundada em contrato de arrendamento mercantil, é suficiente a juntada da cópia do instrumento contratual. 3.1. Somente é necessária a juntada do documento original nas execuções fundadas em título cambial ou em cédula de crédito bancário, tendo em vista a possibilidade de circulação desses instrumentos. 3.2. Presume-se a veracidade do instrumento de contrato acostado aos autos, cabendo à parte ré suscitar eventuais nulidades e comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, conforme teor do art. 333, II, do CPC. 4. Desnecessária a comprovação de transferência da propriedade do veículo em favor do arrendatário para viabilizar a conversão em ação executória do contrato de arrendamento mercantil. 4.1. Destarte, No arrendamento mercantil, até a satisfação integral do preço e o exercício da opção de compra pelo arrendatário, o bem prossegue sob a titularidade dominial da arrendadora nos assentamentos do órgão de trânsito. (20130020102880AGI, Relator Designado: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 27/02/2014, pág. 153). 5. O indeferimento da petição inicial fundado em equivocada determinação de emenda conduz a cassação da sentença extintiva. 6. Apelo provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 4º e 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÓPIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUISITOS. ART. 585, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO BILATERAL. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ARENDATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelo interposto contra sentença que exti...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM SEDE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 1391198. IMPROPRIEDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 517 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. A sentença proferida na ação civil pública não está restrita aos domiciliados no Distrito Federal ou aos que outorgaram poderes ao Instituto de Defesa do Consumidor, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido atingindo, portanto, a todos os consumidores do país. 2.1. Precedente: a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; (...) 2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 2.2. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3. Asuspensão do feito até o julgamento do RESP 1391198 só se aplica aos processos que ainda não tiveram solução definitiva. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.' 4. - Recurso Especial improvido.(REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 5. À luz do art. 475-B, do CPC desnecessária a liquidação de sentença quando a determinação do valor depender de simples cálculo aritmético. 4.1. Precedente: Desnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, como no presente caso, que a sentença exequenda determinou os índices a serem adotados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. 4. Recurso conhecido e provido.(20150020080542AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 18/05/2015). 6. Ainclusão nos cálculos de percentuais referentes a expurgos inflacionários não alcançados pela sentença exeqüenda é possível sem que constitua excesso de execução. 5.1. Precedente: Mostra-se devida a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do débito a fim de contemplar a recomposição monetária do numerário. 3. A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada (STJ - Agravo em Recurso Especial nº 72.606). 4. Negou-se provimento ao agravo regimental. (20130020295856AGI, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 20/02/2014. Pág.: 77). 7. Conforme verbete sumular 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 8. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM SEDE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 1391198. IMPROPRIEDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 517 DO STJ....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas. 2. Precedentes. Do STJ e Turmário: 2.1 (...) 1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.418.546/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 17/2/2014). 2.2Diante das alterações introduzidas no Decreto Lei n.º 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso este pague a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a apreensão do veículo, não mais havendo falar-se em purga da mora. (TJDFT, 20090020172844AGI, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 12/05/2010). 3. Visando o devedor adimplir tão somente algumas das parcelas vencidas, em desconformidade com a legislação de regência, correta a decisão agravada que rejeitou a pretensão de afastar a mora. 4. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas. 2. Precedentes. Do STJ e Turmário: 2.1 (...) 1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. 30% DO VENCIMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO DISTRITAL 28.195/07, ARTIGO 10. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para limitar os descontos de empréstimos a 30% do vencimento. 2. Afasta-se a plausibilidade do direito invocado, porquanto apenas os contratos entabulados na forma de consignações, com previsão de pagamento em folha,estão sujeitos ao limite previsto no art. 10, do Decreto Distrital 28.195/07, que prevê a margem consignável dos servidores da Administração em 30%. 2.1. Incabível a extensão da limitação da margem consignável a contratos de mútuo sem previsão de pagamento por desconto em folha de pagamento. 3. Precedente: Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. A restrição de desconto da remuneração somente se aplica aos empréstimos consignados. Os débitos em conta corrente, porquanto livremente autorizados pelo correntista, não estão limitados ao percentual aludido. (20130110782078APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 24/03/2015). 4. Agravo de instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. 30% DO VENCIMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO DISTRITAL 28.195/07, ARTIGO 10. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para limitar os descontos de empréstimos a 30% do vencimento. 2. Afasta-se a plausibilidade do direito invocado, porquanto apenas os contratos entabulados na forma de consignações, com previsão de pagamento em folha,estão sujeitos...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. SUJEIÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM PARA DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. ARTIGO 39, XII, DO CDC. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a vendedora é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda onde o adquirente, por força de contrato de compra e venda de imóvel, questiona a cobrança de encargos de mediação do negócio, em razão da solidariedade passiva havida na cadeia de consumo. 1.1. É dizer: (...) 1. A incorporadora de imóvel alienado é legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que o comprador do bem questiona a legalidade da cobrança da comissão de corretagem (...). (TJDFT, 3ª Turma Cível, APC nº 2012.01.1.123093-9, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe de 9/4/2014, p. 296). 2. A pretensão de repetição da quantia despendida com a comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2.1. Sendo assim, uma vez ajuizada a ação depois de expirado o lapso trienal, resta estreme de dúvidas, que o pedido de restituição daquele encargo restou fulminado pela prescrição. 3. Devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre os adquirentes de imóvel e a construtora, devendo esse liame ser analisado à luz dos princípios insertos na legislação consumeirista (artigos 2º e 3º do CDC). 4. Segundo prevê o Código Civil o não cumprimento da obrigação, no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, caracteriza a mora e, por conseguinte, sujeita a parte inadimplente na obrigação à reparação por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (artigos 389 e 394/395). 4.1 os requisitos para caracterizar a mora do devedor são os seguintes: exigibilidade da prestação, isto é, o vencimento da dívida líquida e certa; inexecução culposa; e constituição em mora quando ex persona, pois na mora ex re no dia do vencimento já se considera o devedor inadimplente (em Código Civil Comentado, Manole, 6ª Ed., 2012, p. 422). 5. A alegada escassez na mão-de-obra e falta de insumos no setor da construção civil, bem como a demora de órgãos públicos na consecução/provação de projetos em relação ao empreendimento são ocorrências previsíveis do negócio, não podendo ser utilizadas como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que a ré teve à sua disposição o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. 6. A disposição contratual que subordina a entrega da obra para depois da celebração de financiamento junto ao agente financeiro é flagrantemente nula, tendo em vista que deixa ao puro arbítrio da construtora a fixação do termo para a entrega do imóvel, em nítida violação à previsão do artigo 39, XII, do CDC. 6.1. Precedente da Corte: É abusiva a cláusula contratual que prevê a entrega do imóvel para após a assinatura junto ao agente financeiro, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé, ex vi do inciso IV do art. 51 do CDC. Além disso, é sabido que a concessão do financiamento imobiliário depende da conclusão da obra e da averbação do Habite-se no registro mobiliário (...).(2ª Turma Cível, APC nº 2013.07.1.000503-9, rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, DJe de 15/5/2014, p. 152). 7. O adquirente faz jus aos lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, diante da presunção de prejuízo. 7.1. Precedente do STJ: A jurisprudênciadesta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.(3ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.202.506/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 24/2/2012). 8. O lucro cessante é o acréscimo patrimonial concedido ao ofendido, se a obrigação contratual ou legal não fosse objeto de descumprimento. Seria o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do credor. (...) Assim, tudo o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar desde o dia do ilícito será recomposto (Cristiano Chaves de Farias, Curso de Direito Civil: Obrigações. Editora: Juspodivm, 2012). 8.1. A indenização tem como termo inicial a data estimada para conclusão da obra, considerando-se tolerância de até 180 dias prevista no contrato e o termo final será a data da entrega das chaves quando então, finalmente, poderá o adquirente tomar posse no imóvel adquirido, desfrutando do mesmo como melhor lhe aprouver. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. SUJEIÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM PARA DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. ARTIGO 39, XII, DO CDC. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPAR...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PERDAS E DANOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ASTREINTES. ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - INCC. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de entregar imóvel, na qual a autora pretendia a condenação em astreintes, danos materiais e morais. 2. Conforme preconizam os arts. 389 e 402 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, as quais abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, não assistindo razão à demandante quando pleitea a indenização pelos danos emergentes, porquanto não logrou demonstrar que efetivamente pagou alugueres no período do atraso da entrega do imóvel. 3. O imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação, seja pela ocupação própria; em uma ou em outra situação, os lucros cessantes devem ser calculados pelo seu potencial de renda, que é apurado pela estimativa de valor de aluguel do imóvel equivalente. 3.1. Nesse descortino, devida se mostra a indenização por lucros cessantes, os quais ostentam caráter compensatório, isto é, tem por escopo recompor o patrimônio do promitente comprador ao que deixou de auferir com a locação do imóvel devido à demora na entrega do bem. 4. Amora da construtora em entregar o imóvel no prazo não é decorrente da mera recusa em cumprir o contrato, e sim do atraso na conclusão da obra. Portanto, não há que se falar em cominação de astreintes para compelir as rés a entregarem o imóvel à autora, pois tal obrigação é inerente ao contrato, independendo de fixação judicial. A multa cominatória seria devida na hipótese de, concluída a obra, a construtora deliberadamente se negasse a promover a sua entrega. 4.1. Por outro lado, a própria indenização por lucros cessantes, apesar de ter natureza reparatória, tem um viés cominatório por todo o período em que as rés estiverem em mora. 5. O INCC - Índice Nacional de Custo da Construção Civil configura índice de correção monetária oficial, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, com legitimidade presumida e atrelado à construção civil, refletindo a sua variação de custos, vastamente utilizado, tendo sido pactuado pelas partes, não havendo motivos para afastá-lo nem mesmo diante do inadimplemento por parte das rés. 6. Ajurisprudência pátria não tem vislumbrado ofensa aos direitos da personalidade, entendendo ser a questão mero inadimplemento contratual, inábil a ensejar reparação por danos morais. 6.1. O descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à imagem, ao patrimônio imaterial da vítima. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PERDAS E DANOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ASTREINTES. ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - INCC. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de entregar imóvel, na qual a autora pretendia a condenação em astreintes, danos materiais e morais. 2. Conforme preconizam os arts. 389 e 402 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, as quais abrangem, além do que ele efet...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT. 2.1. Recorrente que pede a incidência da atualização monetária a partir da edição da MP 340/2006. 3. Não há como se estabelecer a MP 340/2006 como termo inicial para atualização do valor devido, sobretudo porque, sendo a correção monetária mero consectário da dívida principal, não é possível admitir que seu termo inicial possa retroagir a período anterior à prática do evento danoso, ocorrido em 11/3/2013. 4. Em se tratando de indenização do seguro DPVAT, a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, momento em que o direito subjetivo da vítima se originou (Súmula 43, STJ). 4.1. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (Resp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJE 02/06/2015). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização refer...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade de cláusula contratual e afastar a coparticipação da autora no custeio de tratamento da saúde mental, em caso de necessidade de internação em período superior a 30 (trinta) dias, bem como para condenar a ré na obrigação de custear integralmente o tratamento psiquiátrico da autora. 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3. Acláusula do contrato que limita o tempo de internação para tratamento psiquiátrico é abusiva, pois estabelece obrigação injusta e incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo o consumidor a desvantagem manifestamente exagerada. 3.1. Inteligência da Súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 3.2. Precedente: (...) 2. É nula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, estabelecendo coparticipação após o trigésimo dia de internação. (AgRg no AREsp 654.792/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 22/05/2015). 4. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade de cláusula contratual e afastar a coparticipação da autora no custeio de tratamento da saúde mental, em caso de necessidade de internação em período superior a 30 (trinta) dias, bem como para condenar a ré na obrigação de custear integralmente...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o autor tenha trazido contrato de venda de veículo com prazo de 48 (quarenta e oito) meses, tal documento está rabiscado, sem data legível e sem assinatura do gerente comercial. Por outro lado, a ré juntou contrato legível, com assinatura do autor, onde se lê com facilidade que o pagamento seria realizado em 60 (sessenta) prestações. 2. Tendo em vista que o demandante não demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), pois não comprovou que os documentos lançados pela ré são inválidos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso improvido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o autor tenha trazido contrato de venda de veículo com prazo de 48 (quarenta e oito) meses, tal documento está rabiscado, sem data legível e sem assinatura do gerente comercial. Por outro lado, a ré juntou contrato legível, com assinatura do autor, onde se lê com facilidade que o pagamento seria realizado em 60 (sessenta) prestações. 2. Tendo em vista que o demandante não demonstrou o f...
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 2002. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. RELATÓRIO MÉDICO EM 2014. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONSTATAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Sentença que, em ação ordinária, reconheceu a prescrição da pretensão de revisão da aposentadoria. 1.1. A apelante pretende o afastamento da prescrição, ao argumento de que a doença grave é superveniente ao ato de concessão do benefício. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para a modalidade com proventos integrais, com fundamento em doença superveniente, ocorre quando restar comprovado que o servidor aposentado foi acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, §1º, da Lei 8.112/90. 2.1. In casu, deve a prescrição ser afastada, porquanto a superveniência de doença restou comprovada por relatório médico emitido em 2014. 3. Impossibilidade, nesta sede, de análise do mérito da matéria, pois a sentença foi proferida sem oportunizar prazo para produção de provas, razão pela qual deve ser cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. 4. Precedente da Casa. 4.1 O termo inicial da prescrição da pretensão de converter a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para a modalidade com proventos integrais somente se deflagra a partir do momento em que restar efetivamente comprovado estar o servidor aposentado acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112/90. 2. Afastada a prescrição e tendo o magistrado proferido a sentença sem oportunizar à recorrente a prova técnica requerida, no sentido de se diagnosticar com precisão o estado de saúde da autora, o cerceamento do direito de defesa restou configurado, mormente quando consta nos autos laudos particulares que apontam para presença de sinais de espondiloartrose, moléstia especificada em Lei. 3. Recurso provido (20100110223559APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJe: 24/01/2013). 5. Recurso a que se dá provimento.
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 2002. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. RELATÓRIO MÉDICO EM 2014. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONSTATAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Sentença que, em ação ordinária, reconheceu a prescrição da pretensão de revisão da aposentadoria. 1.1. A apelante pretende o afastamento da prescrição, ao argumento de que a doença grave é superveniente ao ato de concessão do benefício. 2. O termo inicial da prescri...
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICABILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. ART 21 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta por instituição financeira, com intuito de afastar a nulidade da incidência dos juros capitalizados em contrato de financiamento bancário e condenar a apelada na integralidade do ônus sucumbencial. 2. A capitalização mensal de juros é válida, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 2.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 3.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 2.2. O Supremo, inclusive, posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE nº. 592377, com repercussão geral reconhecida. 2.3. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 3. No caso, há necessidade de alteração da distribuição do ônus sucumbencial. 3.1. A apelada obteve êxito apenas no que concerne ao pedido de nulidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios. Ante a sucumbência mínima do banco-apelante, a integralidade dos ônus sucumbenciais deve ficar a cargo da consumidora (art. 21, parágrafo único do CPC). 4. Apelo provido.
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APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICABILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. ART 21 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta por instituição financeira, com intuito de afastar a nulidade da incidência dos juros capitalizados em contrato de financiamento bancário e condenar a apelada na integralidade do ônus sucumbencial. 2. A capitalização mensal de juros é válida, quando e...
CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. DESEMPREGO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de alimentos, para reduzir a obrigação para o percentual de um salário mínimo. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Apesar de restar comprovado que o alimentante foi demitido de seu emprego, a temporária ausência de ocupação laboral, por si só, não é suficiente para ensejar a redução da verba alimentar, na forma pleiteada, na medida em que se trata de condição transitória. Além disso, restou demonstrada a capacidade laborativa do alimentante que, inclusive, montou um negócio próprio para prestação de serviços de engenharia. 4. Conclui-se que houve de fato uma redução da capacidade financeira do alimentante, porém, o pagamento de um salário mínimo revela-se razoável e proporcional tanto à capacidade de um jovem trabalhador como também às necessidades da alimentanda. 5. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. DESEMPREGO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de alimentos, para reduzir a obrigação para o percentual de um salário mínimo. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCA DE DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atuando o Ministério Público na função de fiscal da lei, e não como parte na relação processual, não há se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação das partes acerca do teor do parecer. 2. A prova da quitação do débito alimentar é daquele que alega ter efetuado o pagamento, conforme preceitua o art. 333, II, do CPC, e não do credor. 2.1 Aliás, a respeito da prova do pagamento cabe salientar que paga a dívida, terá o devedor o direito de receber do credor um elemento que prove o que pagou, que é a quitação regular, podendo, inclusive, reter o pagamento, enquanto ela não for dada. 2.2 Inteligência do art. 319 do CC. 3. Apesar de o embargante alegar ter quitado parte do débito, não comprovou o suposto pagamento, tampouco apresentou memória de cálculo detalhada com o valor que entende devido, não havendo como reconhecer o alegado excesso de execução, nos termos do art. 739-A, §5º, do CPC. 3.1. Precedente: Tratando-se de embargos fundados em excesso de execução, cumpre ao embargante declinar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, § 5º) (20090710062710APC, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJ 24/02/2011). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCA DE DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atuando o Ministério Público na função de fiscal da lei, e não como parte na relação processual, não há se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação das partes acerca do teor do parecer. 2. A prova da quitação do débito alimentar é daquele que alega ter efetuado o pagamento, co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA PELO EMBARGADO. ART. 333, I E II, DO ATUAL CPC E 373, I E II DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de embargos de terceiro pode ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias, conforme lição de Enrico Túlio Liebman, sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, III, Forense, 1991, pág. 1806), subordinando-se esta ação aos seguintes requisitos: a) existência de medida executiva em processo alheio; e b) atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida. 2. Outrossim, dispõe o art. 333, I e II do atual CPC, regra repetida no NCPC em seu art. 373, I e II, , que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 333, incisos I e II, do CPC. 3. In casu, o embargante trouxe farta documentação que comprova que agiu com diligência ao adquirir o automóvel em litígio, demonstrando que, à época do negócio, não recaía nenhuma constrição sobre o bem. 2.1. O embargado, por sua vez, apenas alegou que foi vítima de suposto crime de estelionato, não trazendo elementos que corroborem sua argumentação. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA PELO EMBARGADO. ART. 333, I E II, DO ATUAL CPC E 373, I E II DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de embargos de terceiro pode ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias, conforme lição de Enrico Túlio Liebman, sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo (Humberto Theodoro Júnior, in C...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PARCELAS EM DUPLICIDADE. CONTRATOS ESTRANHOS AOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução, movida para a satisfação de crédito oriundo de contrato de empréstimo pessoal, consignado em folha de pagamento. 2. Ao Judiciário não é dado proceder de ofício à pesquisa de abusividades de cláusulas inseridas em contratos bancários, ainda que se trate de relação de consumo. Inteligência da Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2.1. Hipótese em que a parte indica, genericamente, a existência de excesso de execução, mas não aponta, de maneira expressa, qual cláusula contratual pretende revisar. 3. Também não é possível acolher as alegações de excesso de execução, em razão da cobrança indevida de parcelas em duplicidade, bem como de seguro de proteção financeira não contratado, se a parte embasa tais assertivas em outros contratos que não se confundem com aquele que deu origem à presente execução, ora embargada. 4. O fato de a parte passar por dificuldades financeiras, por si só, não é fundamento juridicamente relevante que justifique a redução da dívida executada. 5. Recurso improvido.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PARCELAS EM DUPLICIDADE. CONTRATOS ESTRANHOS AOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução, movida para a satisfação de crédito oriundo de contrato de empréstimo pessoal, consignado em folha de pagamento. 2. Ao Judiciário não é dado proceder...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA E CAUTELAR INOMINADA. ADULTERAÇÃO DE GUIAS. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FATO INCONTROVERSO. PROVA CONTUNDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de processo administrativo formalizado perante a Administração, presumem-se a legitimidade e a veracidade dos fatos ali praticados, no que se incluem as decisões da Comissão Especial de Tomada de Contas Especial. 2. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus de arrefecer a presunção que recai sobre os atos administrativos, o acolhimento de sua defesa não se mostra cabível. 3. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA E CAUTELAR INOMINADA. ADULTERAÇÃO DE GUIAS. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FATO INCONTROVERSO. PROVA CONTUNDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de processo administrativo formalizado perante a Administração, presumem-se a legitimidade e a veracidade dos fatos ali praticados, no que se incluem as decisões da Comissão Especial de Tomada de Contas Especial. 2. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus de arrefecer a presunção que recai sobre os atos administrativos, o acolhi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO RENAJUD. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. COMPRA DE VEÍCULO FINANCIADO EM NOME DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. VALIDADE NA SUBSTÂNCIA E FORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em sede de embargos de terceiro, opostos com o objetivo de desconstituir bloqueio de transferência de veículo, junto ao DETRAN-DF, realizado por meio do sistema RENAJUD. 2. Os embargos de terceiro podem ser conceituados como uma ação especial, de procedimento sumário, destinada a excluir bens de terceiro que estão sendo, ilegitimamente, objeto de ações alheias. 3. O RENAJUD é um sistema on line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), interligando o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Trata-se de ferramenta eletrônica para consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de ordens judiciais de restrições de veículos. 3.1. Precedente:Não se pode desprestigiar a utilização do sistema RENAJUD, diante de sua notável eficiência à efetiva prestação jurisdicional na localização e bloqueio imediato de bens (20120020115618AGI, Relator: Lecir Manoel da Luz, 1ª Turma Cível, DJE: 17/10/2012. 4. Nos termos do art. 167, § 1º, I, do Código Civil,é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for nasubstância e na forma.Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. 4.1. A dissimulação, como vício social, oculta ao conhecimento de outrem uma situação existente, pretendendo, portanto, incutir no espírito de alguém a inexistência de uma situação real. No negócio jurídico subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e na forma (CC, art. 167, 2ª parte)(in Maria Helena Diniz. Código Civil Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 228). 4.2. Do conjunto probatório constata-se que o fato de a executada haver emprestado seu nome aos embargantes para a realização de financiamentos para aquisição de veículos não tem o condão de afastar o bloqueio de transferência do automóvel junto ao DETRAN. 5. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO RENAJUD. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. COMPRA DE VEÍCULO FINANCIADO EM NOME DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. VALIDADE NA SUBSTÂNCIA E FORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em sede de embargos de terceiro, opostos com o objetivo de desconstituir bloqueio de transferência de veículo, junto ao DETRAN-DF, realizado por meio do sistema RENAJUD. 2. Os embargos de terceiro podem ser conceituados como uma ação...