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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110315157APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º TENENTE. OFICIAL DA PMDF. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 02/2009. REQUISITO. 1 ANO EM GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI 12.086/09.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta nos autos de ação ordinária, por meio da qual os autores pleiteiam a promoção, com ressarcimento de preterição, à graduação de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) da Polícia Mil...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111043280APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CODHAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em ação de conhecimento, deu parcial provimento ao apelo. 2.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 890552-20150020152222AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. INSPEÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NO EXAME. RESERVA DE VAGA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a resp...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890550-20120710323284APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 4º e 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÓPIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUISITOS. ART. 585, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO BILATERAL. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ARENDATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelo interposto contra sentença que exti...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 890549-20150020046305AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM SEDE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 1391198. IMPROPRIEDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 517 DO STJ....
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 890548-20150020181095AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas. 2. Precedentes. Do STJ e Turmário: 2.1 (...) 1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004,...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 890547-20150020181214AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. 30% DO VENCIMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO DISTRITAL 28.195/07, ARTIGO 10. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para limitar os descontos de empréstimos a 30% do vencimento. 2. Afasta-se a plausibilidade do direito invocado, porquanto apenas os contratos entabulados na forma de consignações, com previsão de pagamento em folha,estão sujeitos...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890546-20130710056319APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. SUJEIÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM PARA DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. ARTIGO 39, XII, DO CDC. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPAR...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890545-20141010055390APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PERDAS E DANOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ASTREINTES. ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - INCC. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de entregar imóvel, na qual a autora pretendia a condenação em astreintes, danos materiais e morais. 2. Conforme preconizam os arts. 389 e 402 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, as quais abrangem, além do que ele efet...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890544-20140111236189APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização refer...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890543-20140910100846APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade de cláusula contratual e afastar a coparticipação da autora no custeio de tratamento da saúde mental, em caso de necessidade de internação em período superior a 30 (trinta) dias, bem como para condenar a ré na obrigação de custear integralmente...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO - 890542-20140110778573RMO
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o autor tenha trazido contrato de venda de veículo com prazo de 48 (quarenta e oito) meses, tal documento está rabiscado, sem data legível e sem assinatura do gerente comercial. Por outro lado, a ré juntou contrato legível, com assinatura do autor, onde se lê com facilidade que o pagamento seria realizado em 60 (sessenta) prestações. 2. Tendo em vista que o demandante não demonstrou o f...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890541-20140111585356APC
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 2002. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. RELATÓRIO MÉDICO EM 2014. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONSTATAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Sentença que, em ação ordinária, reconheceu a prescrição da pretensão de revisão da aposentadoria. 1.1. A apelante pretende o afastamento da prescrição, ao argumento de que a doença grave é superveniente ao ato de concessão do benefício. 2. O termo inicial da prescri...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890540-20140110297840APC
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APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICABILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. ART 21 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta por instituição financeira, com intuito de afastar a nulidade da incidência dos juros capitalizados em contrato de financiamento bancário e condenar a apelada na integralidade do ônus sucumbencial. 2. A capitalização mensal de juros é válida, quando e...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890539-20130710281925APC
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. DESEMPREGO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de alimentos, para reduzir a obrigação para o percentual de um salário mínimo. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mu...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890537-20130110768700APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCA DE DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atuando o Ministério Público na função de fiscal da lei, e não como parte na relação processual, não há se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação das partes acerca do teor do parecer. 2. A prova da quitação do débito alimentar é daquele que alega ter efetuado o pagamento, co...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890536-20140610008976APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA PELO EMBARGADO. ART. 333, I E II, DO ATUAL CPC E 373, I E II DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de embargos de terceiro pode ser conceituada como sendo a ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias, conforme lição de Enrico Túlio Liebman, sendo ainda certo que o objetivo visado não é o direito das partes em litígio, mas o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu ou ameaçou constringir bem de quem não era parte no processo (Humberto Theodoro Júnior, in C...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890535-20140710062959APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PARCELAS EM DUPLICIDADE. CONTRATOS ESTRANHOS AOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução, movida para a satisfação de crédito oriundo de contrato de empréstimo pessoal, consignado em folha de pagamento. 2. Ao Judiciário não é dado proceder...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890534-20120110293256APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA E CAUTELAR INOMINADA. ADULTERAÇÃO DE GUIAS. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FATO INCONTROVERSO. PROVA CONTUNDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de processo administrativo formalizado perante a Administração, presumem-se a legitimidade e a veracidade dos fatos ali praticados, no que se incluem as decisões da Comissão Especial de Tomada de Contas Especial. 2. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus de arrefecer a presunção que recai sobre os atos administrativos, o acolhi...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890533-20140110862764APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO RENAJUD. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. COMPRA DE VEÍCULO FINANCIADO EM NOME DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. VALIDADE NA SUBSTÂNCIA E FORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em sede de embargos de terceiro, opostos com o objetivo de desconstituir bloqueio de transferência de veículo, junto ao DETRAN-DF, realizado por meio do sistema RENAJUD. 2. Os embargos de terceiro podem ser conceituados como uma ação...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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