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Jurisprudência

TJDF RAG - 890619-20150020193077RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 890618-20150020197800RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 890617-20150020200783RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EIR - 890615-20150020009656EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITAS. IRMÃ DO DETENTO. DENUNCIADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESTRIÇÃO NECESSÁRIA. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita de pessoa que responde a ação penal por ter sido flagrada adentrado no sistema prisional portando drogas em suas cavidades naturais. 2. Não viola o direito de visitas, previsto no artigo 41 da LEP, o impedimento de entrada de pessoa denunciada por tráfico de drogas dentro das dependências de estabelecim...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020124627AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020118389AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já d...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111492319APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. A inclusão em programa...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020113912AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM AGRAVO. SUUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não pode o embargante discutir matéria que não é objeto do agravo, mesmo a tendo aduzido em contraminuta, sob pena de supressão de instância, devendo tal pleito ser analisado pelo Juízo a quo. 3.Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110743625APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 543-C, §7º DO CPC. LIMITES DO APELO. REMESSA DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, nã...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020286864AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃOEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTADORIA JUDICIAL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente no acórdão contradição, devendo ser afastada. 3. Tendo que ser refeitos os cálculos do precatório, impõe-se a rejeição dos embargos em que se busca o estabelec...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020118026AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÃO RECURSAL NÃO APRECIADA. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O erro in procedendo consiste em equívoco formal. Por sua vez, erro in judicando recai sobre o próprio conteúdo que compõe o litígio. É erro material. 3....
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 890607-20150020114056AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a verossimilhança das alegações da parte agravante, uma vez quea Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode demolir construção irregular em área pública e de proteção ambiental. 2. Arecorrente não trouxe qualquer documento capaz de dar lastro ao pedido liminar, como a comprovação no sentido de que a área ocupada seja passível de regularização, contrariando, assim, o teor do relatório...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 890606-20140110677924APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENFEITORIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocupação de área pública, por mera tolerância, caracteriza detenção, não induzindo posse. 2. O direito de indenização por benfeitorias, bem como o direito de retenção, pressupõem a posse, que inexiste quando o bem em questão é público, razão pela qual o ocupante de terra pública não possui direito à indenização por benfeitorias porventura rea...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 890605-20140110944068APC
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO FINAL. MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. MULTA ART. 475-J DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. O pra...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 890604-20140111609880APC
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REC...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 890602-20150020157806AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, CAPUT E §§1º E 2º DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. FATO NOVO. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. 1. De acordo com o artigo 739-A do CPC, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Entretanto, o § 1º do referido artigo possibilita a atribuição de efeito suspensivo aos embargos se estiverem presentes a relevância da fundamentação, o receio de gravo dano de difícil ou incerta reparação e a garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. 2. O oferecimento de bem imóvel para garantia ao juízo, aind...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 890601-20150020087537AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CADASTRAMENTO PARA ADOÇÃO. APRESENTAÇÃO AOS HABILITADOS. SUSPENSÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FAMÍLIA EXTENSA. GUARDA. DECISAO REFORMADA. 1. Havendo interesse da família extensa na adoção do infante, que apresenta seqüelas após o parto, o que, a princípio, pode se revelar mais adequado aos seus interesses, impõe-se a suspensão da sua apresentação aos habilitados perante a Vara da Infância e da Juventude. 2. Em que pese haver manifestação expressa da genitora do infante, no sentido de que seu filho não permaneça no seio de sua família bi...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 890600-20140110570779APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interpos...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890599-20150020202274HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESTE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. LIBERDADE PROVISÓRIA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia do paciente ser reincidente em crime doloso e a existência de extensa ficha de antecedentes criminais, evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública. 3. A...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890598-20150020203478HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRURGIA AGENDADA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando evidenciada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, inclusive em razão da confissão do paciente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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