RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITAS. IRMÃ DO DETENTO. DENUNCIADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESTRIÇÃO NECESSÁRIA. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita de pessoa que responde a ação penal por ter sido flagrada adentrado no sistema prisional portando drogas em suas cavidades naturais. 2. Não viola o direito de visitas, previsto no artigo 41 da LEP, o impedimento de entrada de pessoa denunciada por tráfico de drogas dentro das dependências de estabelecimento prisional. 3. Não há afronta à presunção de inocência, quando se busca a tutela do interesse público, a ordem e a estabilidade do sistema prisional. 4. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITAS. IRMÃ DO DETENTO. DENUNCIADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESTRIÇÃO NECESSÁRIA. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita de pessoa que responde a ação penal por ter sido flagrada adentrado no sistema prisional portando drogas em suas cavidades naturais. 2. Não viola o direito de visitas, previsto no artigo 41 da LEP, o impedimento de entrada de pessoa denunciada por tráfico de drogas dentro das dependências de estabelecim...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Inviável que se tenha como caução idônea o bem que gerou a dívida ora cobrada, uma vez que as figuras do comprador e vendedor se confundem com as de exequente e executado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. A inclusão em programa de reabilitação profissional depende da consolidação das lesões, a fim de determinar os limites das lesões sofridas e qual a capacidade laboral remanescente. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. A inclusão em programa...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM AGRAVO. SUUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não pode o embargante discutir matéria que não é objeto do agravo, mesmo a tendo aduzido em contraminuta, sob pena de supressão de instância, devendo tal pleito ser analisado pelo Juízo a quo. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM AGRAVO. SUUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não pode o embargante discutir matéria que não é objeto do agravo, mesmo a tendo aduzido em contraminuta, sob pena de supressão de instância, devendo tal pleito ser analisado pelo Juízo a quo. 3.Recurso conhecido...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 543-C, §7º DO CPC. LIMITES DO APELO. REMESSA DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. O retorno dos autos, por determinação da Presidência deste Tribunal, para análise de ponto específico não leva à nova análise de todos os termos do recurso, que deve se restringir à matéria não analisada. 4. Não há previsão legal legitimando a medida excepcional com o fito exclusivo de rediscutir matéria já apreciada pela instância, nem mesmo sob a assertiva de prequestionamento. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 543-C, §7º DO CPC. LIMITES DO APELO. REMESSA DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, nã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃOEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTADORIA JUDICIAL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente no acórdão contradição, devendo ser afastada. 3. Tendo que ser refeitos os cálculos do precatório, impõe-se a rejeição dos embargos em que se busca o estabelecimento expresso do valor do débito. 4. Embargos de declaração da parte agravada conhecidos e parcialmente acolhidos. Rejeitados os embargos opostos pelo agravante.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃOEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTADORIA JUDICIAL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente no acórdão contradição, devendo ser afastada. 3. Tendo que ser refeitos os cálculos do precatório, impõe-se a rejeição dos embargos em que se busca o estabelec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÃO RECURSAL NÃO APRECIADA. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O erro in procedendo consiste em equívoco formal. Por sua vez, erro in judicando recai sobre o próprio conteúdo que compõe o litígio. É erro material. 3. Aquestão atinente a não haver fundamento legal a desconsiderar-se a personalidade jurídica acarreta o erro in judicando, o que leva à reforma da decisão e não à nulidade de atos processuais. 4. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do resultado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÃO RECURSAL NÃO APRECIADA. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O erro in procedendo consiste em equívoco formal. Por sua vez, erro in judicando recai sobre o próprio conteúdo que compõe o litígio. É erro material. 3....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a verossimilhança das alegações da parte agravante, uma vez quea Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode demolir construção irregular em área pública e de proteção ambiental. 2. Arecorrente não trouxe qualquer documento capaz de dar lastro ao pedido liminar, como a comprovação no sentido de que a área ocupada seja passível de regularização, contrariando, assim, o teor do relatório administrativo trazido pela parte agravada, razão pela qual o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe, pois não preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, a despeito da proteção constitucional à moradia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a verossimilhança das alegações da parte agravante, uma vez quea Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode demolir construção irregular em área pública e de proteção ambiental. 2. Arecorrente não trouxe qualquer documento capaz de dar lastro ao pedido liminar, como a comprovação no sentido de que a área ocupada seja passível de regularização, contrariando, assim, o teor do relatório...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENFEITORIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocupação de área pública, por mera tolerância, caracteriza detenção, não induzindo posse. 2. O direito de indenização por benfeitorias, bem como o direito de retenção, pressupõem a posse, que inexiste quando o bem em questão é público, razão pela qual o ocupante de terra pública não possui direito à indenização por benfeitorias porventura realizadas, muito menos direito de retenção. Precedentes do e. STJ. 3. No caso concreto, no entanto, a parte recorrente limita-se a alegar violação ao princípio da igualdade, sem demonstrar em que consiste esse direito conferido ao paradigma, e as condições de isonomia existentes entre ambos. 4. Aalegação de incidência do princípio da função social da propriedade, sem a demonstração de que o imóvel em questão cumpria tal mister, não é suficiente para amparar a pretensão. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENFEITORIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocupação de área pública, por mera tolerância, caracteriza detenção, não induzindo posse. 2. O direito de indenização por benfeitorias, bem como o direito de retenção, pressupõem a posse, que inexiste quando o bem em questão é público, razão pela qual o ocupante de terra pública não possui direito à indenização por benfeitorias porventura rea...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO FINAL. MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. MULTA ART. 475-J DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. O prazo prescricional de 03 anos (art. 206, §3º, do CC) para a devolução da comissão de corretagem somente incide quando o objeto da ação trata de ressarcimento por enriquecimento ilícito. 2. Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda decorrente do atraso na entrega do imóvel, em que se pede o restabelecimento das partes ao status quo ante, e a devolução ao autor da integralidade dos valores pagos em razão da aquisição do bem, incide a prescrição decenal, contido no art. 205 do CC. 3. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo ela arcar com o ônus derivado de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos pelo negócio jurídico. 4. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 5. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. 6. Tendo em vista que o contrato não previu o percentual a título de lucros cessantes (multa compensatória) e também não há prova cabal de que o autor deixou auferir o valor fixado sentença (0,5% do valor do imóvel mensais), imprescindível a liquidação da sentença por arbitramento, para que seja apurado o montante com base na média de preço do aluguel do bem à época 7. O termo final para a incidência dos lucros cessantes na hipótese de rescisão contratual, como o presente caso, é a data em que o promitente comprador manifestou inequivocamente o desejo de rescindir o contrato, no caso em tela, a data da notificação extrajudicial às rés. 8. Tendo em vista que a cláusula penal moratória e os juros de mora direcionam-se ao comprador do bem e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega do bem. 9. Segundo o estabelecido nos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, não havendo termo expressamente estabelecido no contrato para configurar o inadimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora. 10. Em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC. 11. A multa prevista no artigo 475-J somente será aplicada se, após a intimação do patrono do devedor via Diário de Justiça para cumprimento da sentença no prazo de quinze dias, não foi efetuado o pagamento. 12. O INCC corrige as prestações até a data de entrega do empreendimento, não podendo servir como fator de atualização monetária dos valores a serem restituídos ao autor, devendo se utilizado o INPC. 13. Recursos conhecidos, provido parcialmente da parte da ré e desprovido o do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO FINAL. MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. MULTA ART. 475-J DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. O pra...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda decorrente do atraso na entrega do imóvel, em que se pede o restabelecimento das partes ao status quo ante, e a devolução ao autor da integralidade dos valores pagos em razão da aquisição do bem, incide a prescrição decenal, contido no art. 205 do CC, que começa a fluir a partir do inadimplemento contratual. 3. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo ela arcar com os ônus derivados de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico, inclusive a comissão de corretagem, que será devolvida a título de ressarcimento. 4. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 5. Não há se falar em devolução em dobro do valor pago a título de arras, pois em casos de resolução contratual por inadimplência da construtora, os valores pagos devem ser devolvidos em parcela única e de forma simples. 6. Incabível a aplicação cumulativa de cláusula penal compensatória e lucros cessantes, sob pena de bis in idem, eis que possuem a mesma natureza, tendo a função de recompor as perdas patrimoniais que o comprador amargou ao deixar de usufruir do imóvel. 7. O termo final para a incidência da multa moratória na hipótese de rescisão contratual, como o presente caso, é a data em que se deu a rescisão do contrato por força de antecipação da tutela. 8. O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre a multa compensatória é a data em que cada parcela passou a ser devida, tendo em vista que a correção monetária objetiva compensar a perda do poder aquisitivo da moeda. 9. Havendo sucumbência recíproca, o valor das custas processuais e honorários advocatícios devem ser rateados de forma proporcional pelas partes. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REC...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, CAPUT E §§1º E 2º DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. FATO NOVO. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. 1. De acordo com o artigo 739-A do CPC, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Entretanto, o § 1º do referido artigo possibilita a atribuição de efeito suspensivo aos embargos se estiverem presentes a relevância da fundamentação, o receio de gravo dano de difícil ou incerta reparação e a garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. 2. O oferecimento de bem imóvel para garantia ao juízo, ainda que posterior à análise do pedido de antecipação de tutela, possibilita a concessão do efeito suspensivo, nos termos do §2º do artigo 739-A do CPP. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, CAPUT E §§1º E 2º DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. FATO NOVO. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. 1. De acordo com o artigo 739-A do CPC, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Entretanto, o § 1º do referido artigo possibilita a atribuição de efeito suspensivo aos embargos se estiverem presentes a relevância da fundamentação, o receio de gravo dano de difícil ou incerta reparação e a garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. 2. O oferecimento de bem imóvel para garantia ao juízo, aind...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CADASTRAMENTO PARA ADOÇÃO. APRESENTAÇÃO AOS HABILITADOS. SUSPENSÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FAMÍLIA EXTENSA. GUARDA. DECISAO REFORMADA. 1. Havendo interesse da família extensa na adoção do infante, que apresenta seqüelas após o parto, o que, a princípio, pode se revelar mais adequado aos seus interesses, impõe-se a suspensão da sua apresentação aos habilitados perante a Vara da Infância e da Juventude. 2. Em que pese haver manifestação expressa da genitora do infante, no sentido de que seu filho não permaneça no seio de sua família biológica, com a destituição do seu poder familiar, não há impedimento para que isso ocorra, uma vez que, diante da excepcionalidade do caso concreto, o interesse do menor deve se sobrepor ao da mãe. 3. É de conhecimento geral que crianças que apresentam seqüelas físicas e/ou mentais, e que se encontram a espera de adoção, tem menor probabilidade de serem acolhidos em família substituta 4. No caso concreto, os relatórios técnicos elaborados pelo serviço social da instituição acolhedora são unânimes ao afirmar que os tios-avós possuem condições de ter o infante sob os seus cuidados, mesmo diante do delicado quadro clínico em que se encontra. 5. Deve ser assegurado ao infante a possibilidade de convivência com a sua família extensa, em detrimento de uma provável manutenção em uma instituição acolhedora. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CADASTRAMENTO PARA ADOÇÃO. APRESENTAÇÃO AOS HABILITADOS. SUSPENSÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FAMÍLIA EXTENSA. GUARDA. DECISAO REFORMADA. 1. Havendo interesse da família extensa na adoção do infante, que apresenta seqüelas após o parto, o que, a princípio, pode se revelar mais adequado aos seus interesses, impõe-se a suspensão da sua apresentação aos habilitados perante a Vara da Infância e da Juventude. 2. Em que pese haver manifestação expressa da genitora do infante, no sentido de que seu filho não permaneça no seio de sua família bi...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final. 4. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interpos...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESTE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. LIBERDADE PROVISÓRIA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia do paciente ser reincidente em crime doloso e a existência de extensa ficha de antecedentes criminais, evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública. 3. Ainda que eventual condenação tenha pena mais branda do que a prisão preventiva, não há contradição se a decisão que decretou a prisão encontra respaldo no art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 4. Ordem Denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESTE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. LIBERDADE PROVISÓRIA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia do paciente ser reincidente em crime doloso e a existência de extensa ficha de antecedentes criminais, evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública. 3. A...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRURGIA AGENDADA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando evidenciada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, inclusive em razão da confissão do paciente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. Aalegada primariedade e afirmação de residência fixa do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. De igual forma, a assertiva de necessitar o detido de atendimento médico, no caso submissão a ato cirúrgico previamente agendado, não se presta a que seja posto em liberdade, porquanto tal situação haverá de ser avaliada pela autoridade policial e douto juízo da causa, no sentido de permitir o tratamento ventilado. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRURGIA AGENDADA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando evidenciada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, inclusive em razão da confissão do paciente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33...