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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111410128APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2 O órgão julgador deve proceder ao cotejo de admissibilidade do inconformismo anteriormente à análise do mérito do recurso, verificando se foram observados requisitos tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexi...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 890663-20130111662058APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA INADIMPLIDA PELO DER/DF. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. SINAIS EVIDENTES DE EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 165 E 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. O art. 277, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro possibilita que a infração administrativa prevista no art. 165 (dirigir sob influência de álcool) possa ser funda...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 890662-20140111145854APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AREA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. O recurso demonstrou os fatos e fundamentos pelos os quais entende que sentença deve ser reformada. Preliminar rejeitada. Ao Poder Público incumbe, a teor do art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do par...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 890661-20150020149394CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 11 de 02 de julho de 2012 do Tribunal Pleno desta Casa de Justiça, em seu art. 2º, fixou taxativamente as causas que deveriam ser processadas nas respectivas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, não ha...
Data do Julgamento : 24/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020322950AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO COLETIVO. INOCORRÊNCIA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocolendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A....
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710032513APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SEGURO DE VEÍCULO.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INDEVIDO DESCONTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. 1.Os embargos de declaração só devem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade porventura verificada no julgado e que diga respeito à questão posta e não resolvida no acórdão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão na...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710237320APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. A contradição que autoriza o recurso de natureza integrativa consiste na incoerência entre os fundamentos e a conclusão d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EIC - 890654-20130110005438EIC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. 1. O pedido consubstancia o que se pretende com a instauração da demanda, podendo ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo, e não apenas aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. 2. No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é remansosa no sentido de que o atraso na entrega de...
Data do Julgamento : 24/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR - 890653-20140111001656APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIÁVEL. MULTIREINCIDÊNCIA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes penitenciários revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cabível a a...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 890652-20150110001376APR
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 890651-20140111932532APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MULTIREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL E DESMOTIVADO DA PENA INTERMEDIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA. REANÁLISE DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ANÁLISE. O agravamento da pena intermediária além do mínimo de um sexto, ante a multireincidência verificada, não dispensa a fundamentação idônea, inexistente na espécie. Em face do efeito devolutivo dos recursos, a utilização de fundamentos diversos, não constantes na sentença penal, é permitida nest...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 890650-20120310111955APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE. Conquanto se observe na espécie a existência de condenação penal definitiva em data posterior aos fatos em exame e, nos termos do artigo 63, do Código Penal, seja inviabilizada a sua consideração como reincidência, nada im...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 890649-20100210042498APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. É assente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. A valoração negativa das consequências do crime deve ser mantida, uma vez que extrapolaram àquela ínsita ao tipo penal, tendo o magistrado fundamentado...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 890648-20140111488210APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta previ...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 890647-20150020199889RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA. FALTA GRAVE. OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. A oitiva em Juízo do sentenciado é imprescindível apenas nos casos de aplicação da sanção de regressão de regime. A prática de infração disciplinar classificada como falta de natureza grave, devidamente apurada por procedimento administrativo disciplinar, autoriza a modificação da data-base para a aquisição de novos benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e com...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 890646-20150020197955RAG
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 890645-20150020202225RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO QUE RESPONDE POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. Na hipótese dos autos, a companheira do apenado foi flagrada realizando tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, em suas cavidades naturais, quando...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 890644-20120111842089APR
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 890643-20110111931656APR
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PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PAPILOSCÓPICO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONDENAÇÕES POSTERIORES AO FATO APURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À VÍTIMA. REPOUSO NOTURNO. DECOTADO. NÃO COMPROVADO O HORÁRIO DO CRIME. REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A prova pericial das impressões digitais colhidas no local do crime, que o exame papiloscópico comprovou serem do acusado, é consistente ao apontar o réu como autor do delito; este se mos...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 890641-20150020140706AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMBROGLIO CRIADO. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Havendo sentença transitada em julgado que deixou e fixar o termo inicial dos juros de mora, correção monetária e multa, vai de encontro ao sistema processual civil pátrio, decisão que, deixando de observar decisão albergada pela preclusão, fixa como termo inicial a sentença prolatada, notadamente quando tal decisão serve de amparo ao cálculo da contadoria judicial posteriormente homol...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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