EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2 O órgão julgador deve proceder ao cotejo de admissibilidade do inconformismo anteriormente à análise do mérito do recurso, verificando se foram observados requisitos tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. Todas as exigências acima arroladas foram atendidas pelo apelante, salvo quanto ao preparo. Dessa feita, não superado o juízo de conhecimento, não se avança para o exame do mérito recursal. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2 O órgão julgador deve proceder ao cotejo de admissibilidade do inconformismo anteriormente à análise do mérito do recurso, verificando se foram observados requisitos tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA INADIMPLIDA PELO DER/DF. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. SINAIS EVIDENTES DE EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 165 E 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. O art. 277, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro possibilita que a infração administrativa prevista no art. 165 (dirigir sob influência de álcool) possa ser fundada em constatações feitas pelo agente de trânsito dos sinais evidentes de embriaguez quando o condutor autuado se recusar a se submeter ao teste de alcoolemia. O auto de infração de trânsito e o termo de constatação da embriaguez se revestem do atributo da presunção relativa de veracidade, decorrente da fé de ofício depositada no agente de trânsito. O requerido não apresentou provas hábeis a desconstituir os sinais evidentes de embriaguez verificados pelo agente de trânsito, pelo que deve ser reconhecida a validade da autuação que embasou a imposição da multa. Apelação Cível conhecida e desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA INADIMPLIDA PELO DER/DF. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. SINAIS EVIDENTES DE EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO PELO AGENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 165 E 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. O art. 277, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro possibilita que a infração administrativa prevista no art. 165 (dirigir sob influência de álcool) possa ser funda...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AREA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. O recurso demonstrou os fatos e fundamentos pelos os quais entende que sentença deve ser reformada. Preliminar rejeitada. Ao Poder Público incumbe, a teor do art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A política urbana está condicionada, nos termos do art. 182, § 2º, da Constituição Federal, a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz a posse, independentemente da extensão da área, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/1998, em seus artigos 17 e 178, permiteque, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. Recurso conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AREA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. O recurso demonstrou os fatos e fundamentos pelos os quais entende que sentença deve ser reformada. Preliminar rejeitada. Ao Poder Público incumbe, a teor do art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do par...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 11 de 02 de julho de 2012 do Tribunal Pleno desta Casa de Justiça, em seu art. 2º, fixou taxativamente as causas que deveriam ser processadas nas respectivas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, não havendo previsão para julgamento de ação de conhecimento. 2. Nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos do art. 292 do CPC. 3. Mesmo que reconhecida a existência de conexão ou de continência entre a ação ordinária, que objetiva a revisão do contrato objeto do feito executivo, e os embargos do devedor, isso, por si só, não determina a reunião desses feitos, notadamente, porque essa providência somente se configurará em se tratando de regra de determinação da competência em razão do valor ou do território, de caráter relativo. 4. Não se inserindo a ação revisional de origem no elenco das matérias particularizadas pelo art. 2º da Resolução nº 11/2012 desta Casa, ainda que essa lide guarde certa relação de dependência com os embargos do devedor, que tramita no juízo de execução de títulos extrajudiciais, ela não poderá ser reunida a este para que também seja processada e julgada nessa serventia, sob pena de violação de regra de competência absoluta e de inadmissível e oblíqua ampliação da competência funcional das varas especializadas, desvirtuando-se a finalidade pela qual foram criadas. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 11 de 02 de julho de 2012 do Tribunal Pleno desta Casa de Justiça, em seu art. 2º, fixou taxativamente as causas que deveriam ser processadas nas respectivas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, não ha...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO COLETIVO. INOCORRÊNCIA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocolendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A., independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal. 2. Também firmou o entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO COLETIVO. INOCORRÊNCIA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocolendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SEGURO DE VEÍCULO.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INDEVIDO DESCONTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. 1.Os embargos de declaração só devem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade porventura verificada no julgado e que diga respeito à questão posta e não resolvida no acórdão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão quanto aos juros e correção monetária. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SEGURO DE VEÍCULO.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INDEVIDO DESCONTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. 1.Os embargos de declaração só devem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade porventura verificada no julgado e que diga respeito à questão posta e não resolvida no acórdão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão na...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. A contradição que autoriza o recurso de natureza integrativa consiste na incoerência entre os fundamentos e a conclusão do julgado. No entanto, o mero inconformismo com o resultado da apelação não enseja a oposição dos embargos de declaração. 3. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. A contradição que autoriza o recurso de natureza integrativa consiste na incoerência entre os fundamentos e a conclusão d...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. 1. O pedido consubstancia o que se pretende com a instauração da demanda, podendo ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo, e não apenas aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. 2. No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é remansosa no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 3. Mostra-se viável a cumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 4. Não subsiste a pretensão de reversão da cláusula que prevê a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre a parcela em atraso, para o caso de inadimplemento da compradora, uma vez que não se trata de parcela paga em atraso, tampouco devolução das parcelas pagas, de maneira que não há base de cálculo para a aplicação, de forma reversa, da referida multa. 5. Embargos infringentes não providos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. 1. O pedido consubstancia o que se pretende com a instauração da demanda, podendo ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo, e não apenas aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. 2. No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é remansosa no sentido de que o atraso na entrega de...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIÁVEL. MULTIREINCIDÊNCIA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes penitenciários revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado e dos maus antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando esta ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multireincidência, mostra-se inviável a compensação da reincidência com a confissão espontânea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo esta ser agravada em maior proporção. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIÁVEL. MULTIREINCIDÊNCIA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes penitenciários revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cabível a a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MULTIREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL E DESMOTIVADO DA PENA INTERMEDIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA. REANÁLISE DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ANÁLISE. O agravamento da pena intermediária além do mínimo de um sexto, ante a multireincidência verificada, não dispensa a fundamentação idônea, inexistente na espécie. Em face do efeito devolutivo dos recursos, a utilização de fundamentos diversos, não constantes na sentença penal, é permitida nesta instância revisora, desde que não haja agravamento da pena definitiva, sob pena de violação do princípio da ne reformatio in pejus. Precedente do STJ. Ainda que a pena corporal tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis acrescidas da reincidência autorizam o estabelecimento do regime de cumprimento de pena mais gravoso, conforme orientação jurisprudencial dominante sintetizada, a contrario sensu, na Súmula nº 269, do STJ.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MULTIREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL E DESMOTIVADO DA PENA INTERMEDIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA. REANÁLISE DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ANÁLISE. O agravamento da pena intermediária além do mínimo de um sexto, ante a multireincidência verificada, não dispensa a fundamentação idônea, inexistente na espécie. Em face do efeito devolutivo dos recursos, a utilização de fundamentos diversos, não constantes na sentença penal, é permitida nest...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE. Conquanto se observe na espécie a existência de condenação penal definitiva em data posterior aos fatos em exame e, nos termos do artigo 63, do Código Penal, seja inviabilizada a sua consideração como reincidência, nada impede sua valoração como maus antecedentes, nos termos do que foi decidido pelo Col. STJ (HC 310.373, Quinta Turma, Rel. Min. REINALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 9.6.2015). O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT) de que é possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Entretanto, tratando-se de réu cuja reincidência é específica em crimes patrimoniais, fato capaz de agregar maior grau de reprovabilidade à conduta, a reincidência, na hipótese em exame, deve preponderar sobre a confissão espontânea. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal, devendo ser mitigada, quando fixada muito acima do patamar reiteradamente estabelecido para crimes de igual natureza. Correta a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, quando a pena cominada é superior a 4 anos de reclusão e o acusado é reincidente específico, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE. Conquanto se observe na espécie a existência de condenação penal definitiva em data posterior aos fatos em exame e, nos termos do artigo 63, do Código Penal, seja inviabilizada a sua consideração como reincidência, nada im...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. É assente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. A valoração negativa das consequências do crime deve ser mantida, uma vez que extrapolaram àquela ínsita ao tipo penal, tendo o magistrado fundamentado concretamente o aumento, que se deu em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não deve ser concedida, quando houver dúvida quanto à sua concessão.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. É assente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. A valoração negativa das consequências do crime deve ser mantida, uma vez que extrapolaram àquela ínsita ao tipo penal, tendo o magistrado fundamentado...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/2006, quando a quantidade de entorpecente apreendido e a forma de acondicionamento não se harmonizam com a condição de mero usuário, traduzindo, com efeito, a atividade de traficância exercida pelo apelante. No crime de tráfico de drogas, não pode ser desvalorado como motivo do crime o fato de ter sido cometido com a intenção de obter lucro fácil nem como circunstâncias do crime o fato do tráfico colocar em risco a saúde pública, em razão destas características estarem atreladas ao tipo.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta previ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA. FALTA GRAVE. OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. A oitiva em Juízo do sentenciado é imprescindível apenas nos casos de aplicação da sanção de regressão de regime. A prática de infração disciplinar classificada como falta de natureza grave, devidamente apurada por procedimento administrativo disciplinar, autoriza a modificação da data-base para a aquisição de novos benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e comutação de pena.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA. FALTA GRAVE. OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. A oitiva em Juízo do sentenciado é imprescindível apenas nos casos de aplicação da sanção de regressão de regime. A prática de infração disciplinar classificada como falta de natureza grave, devidamente apurada por procedimento administrativo disciplinar, autoriza a modificação da data-base para a aquisição de novos benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e com...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO QUE RESPONDE POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. Na hipótese dos autos, a companheira do apenado foi flagrada realizando tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, em suas cavidades naturais, quando tentava entrar em presídio do DF. Ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação criminal, a situação autoriza o indeferimento do pedido de visitas da companheira ao apenado, como forma de garantir e resguardar, inclusive, a própria requerente, dos efeitos maléficos advindos do contato com os internos.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO QUE RESPONDE POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. Na hipótese dos autos, a companheira do apenado foi flagrada realizando tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, em suas cavidades naturais, quando...
PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PAPILOSCÓPICO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONDENAÇÕES POSTERIORES AO FATO APURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À VÍTIMA. REPOUSO NOTURNO. DECOTADO. NÃO COMPROVADO O HORÁRIO DO CRIME. REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A prova pericial das impressões digitais colhidas no local do crime, que o exame papiloscópico comprovou serem do acusado, é consistente ao apontar o réu como autor do delito; este se mostra suficiente para embasar a condenação, principalmente se o réu não apresenta nenhuma justificativa para o fato de as suas digitais terem sido encontradas no local do crime. Inviável a absolvição pelo princípio da insignificância, haja vista que a res furtiva não é de valor irrisório. Na dosimetria, a condenação por fato posterior ao apurado não autoriza a majoração das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Deve ser redimensionado o regime inicial para o aberto quando a pena aplicada é inferior a 4 anos e o réu é primário. Mostra-se desproporcional e inadequada a manutenção da prisão preventiva quando fixado o regime prisional aberto.
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PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PAPILOSCÓPICO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONDENAÇÕES POSTERIORES AO FATO APURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À VÍTIMA. REPOUSO NOTURNO. DECOTADO. NÃO COMPROVADO O HORÁRIO DO CRIME. REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A prova pericial das impressões digitais colhidas no local do crime, que o exame papiloscópico comprovou serem do acusado, é consistente ao apontar o réu como autor do delito; este se mos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMBROGLIO CRIADO. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Havendo sentença transitada em julgado que deixou e fixar o termo inicial dos juros de mora, correção monetária e multa, vai de encontro ao sistema processual civil pátrio, decisão que, deixando de observar decisão albergada pela preclusão, fixa como termo inicial a sentença prolatada, notadamente quando tal decisão serve de amparo ao cálculo da contadoria judicial posteriormente homologado. 2. Torna-se sem efeito a decisão que homologa cálculo da contadoria judicial amparado em decisão que não observou anterior provimento jurisdicional albergado pela preclusão. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMBROGLIO CRIADO. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Havendo sentença transitada em julgado que deixou e fixar o termo inicial dos juros de mora, correção monetária e multa, vai de encontro ao sistema processual civil pátrio, decisão que, deixando de observar decisão albergada pela preclusão, fixa como termo inicial a sentença prolatada, notadamente quando tal decisão serve de amparo ao cálculo da contadoria judicial posteriormente homol...