DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ART. 655-A, § 2º, CPC. 1. O art. 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constitui verba de natureza salarial. 2. Na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. 3. Recurso conhecido e desprovido. .
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ART. 655-A, § 2º, CPC. 1. O art. 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constitui verba de natureza salarial. 2. Na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. 3. Recurso conhecido e desprovido. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPERTINÊNCIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-B CPC. 1. O cumprimento individual de sentença condenatória proferida em ação civil pública dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença, conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Não se tratando de demanda complexa ou com peculiaridades que ensejem o afastamento da regra geral, inadequada se mostra a liquidação por arbitramento. 3. É dispensável a realização da perícia contábil para liquidação dos valores devidos em cumprimento de sentença, quando o montante da dívida é aferível por meio de simples cálculos aritméticos, devendo-se observar, nessas hipóteses, o disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPERTINÊNCIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-B CPC. 1. O cumprimento individual de sentença condenatória proferida em ação civil pública dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença, conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Não se tratando de demanda complexa ou com peculiaridades que ensejem o afastamento da regra geral, inadequada se mos...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias. 2. Compulsando os autos, verifico que a ação de busca e apreensão foi proposta há mais de um ano, prazo esse que extrapola a dilação máxima prevista em lei para efetivar a citação. Nesse interregno, a parte autora não demonstrou esforço em obter o endereço da ré, a fim de promover o ato citatório. Necessária, pois, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noven...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-po...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo nos autos qualquer documento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento, a manutenção da decisão que lhe negou conhecimento é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo nos autos qualquer documento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento, a manutenção da decisão que lhe negou conhecimento é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DEPÓSITO JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. 1. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício. 2. No caso, o insucesso na citação não pode ser imputado ao Poder Judiciário, porquanto todas as diligências requeridas foram prontamente atendidas, razão pela qual se torna incabível a aplicação do enunciado n.º 106 da súmula do STJ. 3. Com fulcro no art. 191 do Código Civil, a prescrição pode ser renunciada expressa ou tacitamente pela parte interessada, desde que após consumada e sem prejuízo de terceiro. 4. O executado, ao realizar o depósito judicial, renunciou tacitamente à prescrição, pois tal ato é com ela incompatível. 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DEPÓSITO JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. 1. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício. 2. No caso, o insucesso na citação não pode ser imputado ao Poder Judiciário, porquanto todas as diligências requeridas foram prontamente atendidas, razão pela qual se torna in...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO NÃO ATENDIDO. IMISSÃO NA POSSE. INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VALORES. REAJUSTE ANUAL. VARIAÇÃO. IGPM/FGV. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. 1. Prorroga-se a locação pro prazo indeterminado quando, findo o prazo estipulado em contrato, o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, podendo este, não havendo mais interesse na continuidade da locação, denunciar o contrato, notificando o locatário para desocupação no prazo de 30 dias. (inteligência dos arts. 56 e 57, da Lei nº 8.245/91). 2. A multa contratual deve ser aplicada quando, notificada a desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, a ré nele permanece, a descumprir a obrigação contratual de restituir o imóvel, findo o prazo estipulado na notificação extrajudicial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO NÃO ATENDIDO. IMISSÃO NA POSSE. INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VALORES. REAJUSTE ANUAL. VARIAÇÃO. IGPM/FGV. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. 1. Prorroga-se a locação pro prazo indeterminado quando, findo o prazo estipulado em contrato, o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, podendo este, não havendo mais interesse na continuidade da locação, denunciar o contrato, notificando o locatário para desocupação no prazo de 30 dias. (in...
CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. INTIMAÇÃO. RESPOSTA. PREJUÍZO. PERÍCIA. 1. Eventual nulidade somente poderá ser reconhecida quando ensejar prejuízo para uma das partes, como determina o art. 249, §1º, do Código de Processo Civil e os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 2. No caso, apesar da parte não ter sido intimada para apresentar resposta ao agravo retido, além de não ter demonstrado o prejuízo, uma vez que o recurso foi negado, ainda impugnou os termos desse recurso nas contrarrazões recursais do agravo retido interposto posteriormente. 3. Incabível a incidência do art. 18 do CDC quando os defeitos do veículo novo descritos na inicial não foram encontrados na perícia técnica. 4. Os supostos defeitos encontrados na perícia técnica, que não foram descritos na petição inicial, não ensejam reparação, uma vez que os limites da demanda foram definidos com base nos fatos contidos na exordial. 5. Frustra a expectativa criada pelo comprador as constantes idas a concessionária para arrumar o veículo novo recém adquirido, mesmo que a empresa não tenha se recusado a sanar os defeitos. Essa situação é suficiente para gerar indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. INTIMAÇÃO. RESPOSTA. PREJUÍZO. PERÍCIA. 1. Eventual nulidade somente poderá ser reconhecida quando ensejar prejuízo para uma das partes, como determina o art. 249, §1º, do Código de Processo Civil e os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 2. No caso, apesar da parte não ter sido intimada para apresentar resposta ao agravo retido, além de não ter demonstrado o prejuízo, uma vez que o recurso foi negado, ainda impugnou...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MONITÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO. INOCORRÊNCIA. DEFEITOS SANÁVEIS. ASSISTÊNCIA PRESTADA.NÃO COMPROVAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. 1.Do conjunto fático-probatório dos autos, extrai-se que a entrega foi feita no prazo avençado, sendo que todas as ocorrências para correção defeitos sanáveis foram atendidas pela empresa. 2. Cumpre à parte ré, apresentar os fatos impeditivos do direito da parte autora. Não basta a simples alegação. 3. O réu tem o interesse em provar o fato, incumbindo-se de tal ônus (ônus subjetivo), de modo que se assim não o fizer, o juiz irá proferir uma decisão de acordo com o que consta nos autos (ônus objetivo). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MONITÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO. INOCORRÊNCIA. DEFEITOS SANÁVEIS. ASSISTÊNCIA PRESTADA.NÃO COMPROVAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. 1.Do conjunto fático-probatório dos autos, extrai-se que a entrega foi feita no prazo avençado, sendo que todas as ocorrências para correção defeitos sanáveis foram atendidas pela empresa. 2. Cumpre à parte ré, apresentar os fatos impeditivos do direito da parte autora. Não basta a simples alegação. 3. O réu tem o interess...
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 3. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar mensalmente para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual não se contrapõe à Lei e tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a cont...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE. NORMA EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No que se refere à exigência de exames médicos é legal desde que o administrador adote critérios claros para aferição dos exames apresentados, de modo a demonstrar aos candidatos os motivos pelos quais foram excluídos do certame, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. O Edital é a lei do concurso, no entanto, deve ser elaborado à luz dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com espeque no art. 37, da Constituição Federal. 3. A anomalia constatada não impossibilita ao exercício da atividade policial militar e a sua exclusão do certame, sem a existência de justo motivo a autorizá-la, fere os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade dos atos da administração. 4. Apelo voluntário e remessa necessária desprovidos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE. NORMA EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No que se refere à exigência de exames médicos é legal desde que o administrador adote critérios claros para aferição dos exames apresentados, de modo a demonstrar aos candidatos os motivos pelos quais foram excluídos do certame, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. O Edital é a lei do concurso, n...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL. 1. Deve prevalecer a fé pública atribuída ao Oficial de Justiça no exercício do seu ofício, o qual noticiou o comparecimento no endereço constante no mandado citatório em 03 (três) dias diferentes e em horários alternados, concluindo na suspeita de ocultação. 2. Em nosso Ordenamento Jurídico, ao devedor de alimentos é reservada a hipótese de prisão civil por dívida, exatamente em face da importância e urgência dos valores reclamados, tratando-se de obrigação essencial e indispensável à sobrevivência do alimentando. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL. 1. Deve prevalecer a fé pública atribuída ao Oficial de Justiça no exercício do seu ofício, o qual noticiou o comparecimento no endereço constante no mandado citatório em 03 (três) dias diferentes e em horários alternados, concluindo na suspeita de ocultação. 2. Em nosso Ordenamento Jurídico, ao devedor de alimentos é reservada a hipótese de prisão civil por dívida, exatamente em face da importânci...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SEGURO. AUTOMÓVEL. SINISTRO. REMARCAÇÃO. CHASSI. PERDA TOTAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Apesar de não ter havido a perda da funcionalidade principal do veículo, a necessidade de remarcação do chassi, que fora adulterado pelos criminosos, gerou total depreciação econômica do bem, equivalente à sua perda total, pois, em que pese a possibilidade de reparação das avarias, ele não detém mais as qualidades a que se destina. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SEGURO. AUTOMÓVEL. SINISTRO. REMARCAÇÃO. CHASSI. PERDA TOTAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Apesar de não ter havido a perda da funcionalidade principal do veículo, a necessidade de remarcação do chassi, que fora adulterado pelos criminosos, gerou total depreciação econômica do bem, equivalente à sua perda total, pois, em que pese a possibilidade de reparação da...