main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 890729-20150020022180AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. ART. 655-A, § 2º, CPC. 1. O art. 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constitui verba de natureza salarial. 2. Na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. 3. Recurso conhecido e desprovido. .
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 890728-20150020011049AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPERTINÊNCIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-B CPC. 1. O cumprimento individual de sentença condenatória proferida em ação civil pública dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença, conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Não se tratando de demanda complexa ou com peculiaridades que ensejem o afastamento da regra geral, inadequada se mos...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 890727-20130610096329APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noven...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 890726-20140111689069APC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20111110053039APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-po...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110904084APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102677AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo nos autos qualquer documento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento, a manutenção da decisão que lhe negou conhecimento é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 890721-19990110387764APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DEPÓSITO JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. 1. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício. 2. No caso, o insucesso na citação não pode ser imputado ao Poder Judiciário, porquanto todas as diligências requeridas foram prontamente atendidas, razão pela qual se torna in...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 890720-20120111684758APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO NÃO ATENDIDO. IMISSÃO NA POSSE. INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VALORES. REAJUSTE ANUAL. VARIAÇÃO. IGPM/FGV. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. 1. Prorroga-se a locação pro prazo indeterminado quando, findo o prazo estipulado em contrato, o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, podendo este, não havendo mais interesse na continuidade da locação, denunciar o contrato, notificando o locatário para desocupação no prazo de 30 dias. (in...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 890719-20130111480538APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 890718-20100110994537APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. INTIMAÇÃO. RESPOSTA. PREJUÍZO. PERÍCIA. 1. Eventual nulidade somente poderá ser reconhecida quando ensejar prejuízo para uma das partes, como determina o art. 249, §1º, do Código de Processo Civil e os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 2. No caso, apesar da parte não ter sido intimada para apresentar resposta ao agravo retido, além de não ter demonstrado o prejuízo, uma vez que o recurso foi negado, ainda impugnou...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 890717-20130111810126APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MONITÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO. INOCORRÊNCIA. DEFEITOS SANÁVEIS. ASSISTÊNCIA PRESTADA.NÃO COMPROVAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. 1.Do conjunto fático-probatório dos autos, extrai-se que a entrega foi feita no prazo avençado, sendo que todas as ocorrências para correção defeitos sanáveis foram atendidas pela empresa. 2. Cumpre à parte ré, apresentar os fatos impeditivos do direito da parte autora. Não basta a simples alegação. 3. O réu tem o interess...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 890716-20120110848163APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. PARCELA MENSAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a cont...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 890715-20150610052840APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010097298APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APO - 890713-20140110068048APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. ELIMINAÇÃO NO EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE. NORMA EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No que se refere à exigência de exames médicos é legal desde que o administrador adote critérios claros para aferição dos exames apresentados, de modo a demonstrar aos candidatos os motivos pelos quais foram excluídos do certame, sob pena de violar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da ampla defesa e da isonomia. 2. O Edital é a lei do concurso, n...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 890712-20150910017710APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 890711-20140110251397APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 890710-20150020127049AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL. 1. Deve prevalecer a fé pública atribuída ao Oficial de Justiça no exercício do seu ofício, o qual noticiou o comparecimento no endereço constante no mandado citatório em 03 (três) dias diferentes e em horários alternados, concluindo na suspeita de ocultação. 2. Em nosso Ordenamento Jurídico, ao devedor de alimentos é reservada a hipótese de prisão civil por dívida, exatamente em face da importânci...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 890708-20130111484292APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SEGURO. AUTOMÓVEL. SINISTRO. REMARCAÇÃO. CHASSI. PERDA TOTAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Apesar de não ter havido a perda da funcionalidade principal do veículo, a necessidade de remarcação do chassi, que fora adulterado pelos criminosos, gerou total depreciação econômica do bem, equivalente à sua perda total, pois, em que pese a possibilidade de reparação da...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão