CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSE. DEMONSTRADA. ESBULHO. CARACTERIZADO. ÁREA COMUM. POSSE DE TODOS OS CONDÔMINOS. 1. O direito de posse refere-se à situação de fato, cujo exercício deve se manifestar por meio de atos externos que demonstrem o animus domini, ou seja, a intenção de ter a coisa como sua. 2. Os depoimentos colhidos em audiência restaram uníssonos em admitir que a área cercada pertencia ao condomínio, como área comum. 3. É essencial, na ação de reintegração de posse, que seja reconhecida a posse do demandante para que seja julgado procedente o pedido de reintegração e restou demonstrado que o condomínio jamais deixou de exercer a posse sobre o bem, inclusive em defesa dos esbulhos perpetrados pelo réu. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSE. DEMONSTRADA. ESBULHO. CARACTERIZADO. ÁREA COMUM. POSSE DE TODOS OS CONDÔMINOS. 1. O direito de posse refere-se à situação de fato, cujo exercício deve se manifestar por meio de atos externos que demonstrem o animus domini, ou seja, a intenção de ter a coisa como sua. 2. Os depoimentos colhidos em audiência restaram uníssonos em admitir que a área cercada pertencia ao condomínio, como área comum. 3. É essencial, na ação de reintegração de posse, que seja reconhecida a posse do demandante para que seja julgado procedente o pedido de rein...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 01/2011-CBMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, essencial que o candidato se submeta a novo exame, para que se possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se possui, ou não, o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 01/2011-CBMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação ps...
RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 70%. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. VALOR PAGO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 2. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 70% do valor total pago, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores, em face do princípio da causalidade é o autor quem deve arcar com os honorários advocatícios. 4. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 70%. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. VALOR PAGO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 2. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 70% do valor total pago, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Na hipótese em que a re...
CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em caso de discrepância com a motivação da sentença, prevalece a obrigação fixada na parte dispositiva do decisório, uma vez que somente sobre esta se opera a coisa julgada (art. 469 do Código de Processo Civil). 2. As circunstâncias de o alimentante pagar aluguel e de a genitora da alimentanda residir com os avós maternos não constituem motivo suficiente à redução do pensionamento fixado em 20% dos rendimentos brutos do réu, com os abatimentos legais. 3. Não há disposição legal objetiva para definir o valor da verba alimentícia, mas apenas diretrizes que remetem ao uso do bom senso no sopesamento da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante (§ 1º do art. 1.694 do CC/02). 4. Para fins da gratuidade de justiça não há se confundir hipossuficiência financeira com miserabilidade social. 5. Apelo e Recurso Adesivo conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em caso de discrepância com a motivação da sentença, prevalece a obrigação fixada na parte dispositiva do decisório, uma vez que somente sobre esta se opera a coisa julgada (art. 469 do Código de Processo Civil). 2. As circunstâncias de o alimentante pagar aluguel e de a genitora da alimentanda residir com os avós maternos não constituem motivo suficiente à redução do pensionamento fixado em 20% dos rendimentos brutos do réu, com os abatimentos legais. 3. Não há disposição...
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA. COMERCIALIZAÇÃO. ÔNUS. FORNECEDOR. 1. Inadimplente o promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% do valor total do contrato, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Descabida a retenção das ARRAS se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pelas despesas de comercialização e marketing publicitário, que se referem à própria atividade econômica exercida pelo fornecedor, cujos custos são embutidos no preço do produto ou serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA. COMERCIALIZAÇÃO. ÔNUS. FORNECEDOR. 1. Inadimplente o promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% do valor total do contrato, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Descabida a retenção das ARRAS se houver a incidência...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. PRÓPRIA TORPEZA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. 1. A demora do Poder Público em expedir a carta de habite-se, não se amolda ao conceito de caso fortuito e força maior, pois é circunstância inerente a atividade comercial exercida. 2. A cláusula que prorroga o prazo de entrega por 180 (cento e oitenta) dias não é desproporcional nem tampouco se caracteriza como benefício unilateral, pois decorre da complexidade e dificuldade inerente a própria obra que é de grande porte. 3. Não é possível a redução do patamar indicado na cláusula penal, uma vez que suas condições foram estabelecidas pela parte que quer reformá-la, ou seja, se ela entende ser abusiva e mesmo assim a coloca em seus contratos, não pode posteriormente alegar vício, pois isto é aproveitar-se da própria torpeza. 4. A cláusula penal constante do contrato tem natureza moratória e, nessa conformidade, é possível cumular a multa penal com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição convencional decorrente da mora na entrega da unidade e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. 5. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, pois o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 6. O termo final tanto para a contagem da multa quanto para os lucros cessantes, nessa última hipótese, caso o imóvel não tenha sido repassado a terceiros, será a data da efetiva entrega do imóvel. 7. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. PRÓPRIA TORPEZA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. 1. A demora do Poder Público em expedir a carta de habite-se, não se amolda ao conceito de caso fortuito e força maior, pois é circunstância inerente a atividade comercial exercida. 2. A cláusula que prorroga o prazo de entrega por 180 (cento e oitenta) dias...
CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS ANUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. Em contrato de cartão de crédito do qual consta informação unicamente das taxas mensais de juros praticados, e a capitalização de juros é aferida por meio de perícia, não há autorização para sua aplicação por desatender a exigência de cláusula expressa, que pode ser pela exibição do percentual da taxa de juros anual claramente maior do que o duodécuplo da taxa mensal de juros (REsp Repetitivo 973.827/RS). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS ANUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. Em contrato de cartão...
REVISIONAL. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. PREVI. INDENFERIMENTO. PROVA. PERICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. 1. Pelo princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a ele cabe a análise da conveniência e necessidade da sua realização, portanto, não está obrigado a autorizar a produção das provas requeridas pelas partes. Se ele concluiu que a prova já produzida nos autos é suficiente para comprovar o direito, não há que falar-se em cerceamento de defesa. 2. Neste caso não ocorreu da prescrição do fundo de direito, haja vista que a ação foi ajuizada dentro de lapso temporal de cinco anos após a aposentadoria, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. Precedentes STJ. 3. A complementação das aposentadorias pagas aos beneficiários pela entidade de previdência privada são calculadas a partir do salário de participação e as horas extras o integram, haja vista tratar-se de verba remuneratória. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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REVISIONAL. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. PREVI. INDENFERIMENTO. PROVA. PERICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. 1. Pelo princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a ele cabe a análise da conveniência e necessidade da sua realização, portanto, não está obrigado a autorizar a produção das provas requeridas pelas partes. Se ele concluiu que a prova já produzida nos autos é suficiente para comprovar o direito, não há que falar-se em cerceamento de defesa. 2. Neste caso não...
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. A decisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. Aargumentação desenvolvida sobre a incapacidade financeira do devedor de alimentos não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, porquanto não comportar dilação probatória para aferição da capacidade econômica do paciente nem existir de início prova contundente da alegada incapacidade de manter suas obrigações, o que competirá ao juízo originário averiguar de forma detida a fim de privilegiar o contraditório e a ampla defesa. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. A decisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. Aargumentação desenvolvida sobre a incapacidade financeira do devedor de alimentos não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, porquanto não comportar dilação probatória para aferição da capacidade eco...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, porquanto não foram trazidos aos autos quaisquer elementos pelos quais se possa inferir flagrante contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação ou que o julgado rescisório lastreou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, inexistindo prova nova que indique equívoco ocorrido no decisum condenatório ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, tendo sido garantidas todas as oportunidades de defesa ao acusado. 3. Pedido revisional julgado improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Impossível o exame da absolvição sumária por este Tribunal sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, pois a questão ainda não foi analisada pelo juízo competente, nos termos do artigo 419, do Código de Processo Penal. A decisão de desclassificação modifica a competência do juízo, sendo indevida a antecipação do exame do mérito, pois adentraria a competência do juiz singular.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Impossível o exame da absolvição sumária por este Tribunal sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, pois a questão ainda não foi analisada pelo juízo competente, nos termos do artigo 419, do Código de Processo Penal. A decisão de desclassificação modifica a competência do juízo, sendo indevida a antecipação do exame do mérito, pois adentraria a compe...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. O procedimento sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95 é aplicável às hipóteses em que as circunstâncias do caso permitam o imediato oferecimento da denúncia. Havendo complexidade ou necessidade de novas diligências, como perícia ambiental da área degradada para apuração do crime tipificado no artigo 48, da Lei n. 9.605/98, os autos devem ser encaminhados ao juízo comum, conforme dispõe o § 2.º do artigo 77, da Lei n.º 9.099/95.Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. O procedimento sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95 é aplicável às hipóteses em que as circunstâncias do caso permitam o imediato oferecimento da denúncia. Havendo complexidade ou necessidade de novas diligências, como perícia ambiental da área degradada para apuração do crime tipificado no artigo 48, da Lei n. 9.605/98, os autos devem ser encaminhados ao juízo comum, conforme dispõe o § 2.º do artigo 77, da Lei n.º 9.09...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. JUÍZO SUSCITADO. Tão somente o fato de ser a vítima mulher não se mostra suficiente para atrair a incidência das disposições previstas na Lei 11.340/2006, pois, a teor do disposto em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher amparada é aquela motivada pelo gênero, decorrente de uma situação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. Demonstrado que o suposto crime de estupro de vulnerável decorreu da condição de vulnerabilidade em razão da idade, pois, à época dos fatos, a vítima era menor de 14 anos de idade, e não de eventual fragilidade ou subordinação em razão do gênero, ou no âmbito das relações domésticas, não se configurando, assim, violência doméstica e familiar baseada na situação de fragilidade da mulher, mostra-se inaplicável a Lei Maria da Penha. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Criminal e Primeiro Juizado Especial Criminal de Planaltina.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. JUÍZO SUSCITADO. Tão somente o fato de ser a vítima mulher não se mostra suficiente para atrair a incidência das disposições previstas na Lei 11.340/2006, pois, a teor do disposto em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher amparada é aquela motivada pelo gê...
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DETRAÇÃO. I. Inviável a absolvição quando as provas do processo, especialmente a confissão e os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. A dedicação habitual à atividade criminosa impede a causa de diminuição do art. 33, §4º, da LAD. Porém, à míngua de recurso ministerial, mantém-se a fração aplicada pela Sentenciante. III. Impossível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. IV. A competência para decidir sobre a detração penal é do Juízo das Execuções Penais. V. Recurso desprovido.
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PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DETRAÇÃO. I. Inviável a absolvição quando as provas do processo, especialmente a confissão e os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. A dedicação habitual à atividade criminosa impede a causa de diminuição do art. 33, §4º, da LAD. Porém, à míngua de recurso ministerial, mantém-se a fração aplicada pela Sentenciante. III. Impossível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do...