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Jurisprudência

TJDF APC - 890707-20140111409906APC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020030835AGI
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890705-20130610144295APC
Ementa
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSE. DEMONSTRADA. ESBULHO. CARACTERIZADO. ÁREA COMUM. POSSE DE TODOS OS CONDÔMINOS. 1. O direito de posse refere-se à situação de fato, cujo exercício deve se manifestar por meio de atos externos que demonstrem o animus domini, ou seja, a intenção de ter a coisa como sua. 2. Os depoimentos colhidos em audiência restaram uníssonos em admitir que a área cercada pertencia ao condomínio, como área comum. 3. É essencial, na ação de reintegração de posse, que seja reconhecida a posse do demandante para que seja julgado procedente o pedido de rein...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 890704-20130110629759APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 01/2011-CBMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação ps...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890703-20110110896293APC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890702-20140111613954APC
Ementa
RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 70%. VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. VALOR PAGO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 2. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 70% do valor total pago, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Na hipótese em que a re...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890701-20140110525312APC
Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em caso de discrepância com a motivação da sentença, prevalece a obrigação fixada na parte dispositiva do decisório, uma vez que somente sobre esta se opera a coisa julgada (art. 469 do Código de Processo Civil). 2. As circunstâncias de o alimentante pagar aluguel e de a genitora da alimentanda residir com os avós maternos não constituem motivo suficiente à redução do pensionamento fixado em 20% dos rendimentos brutos do réu, com os abatimentos legais. 3. Não há disposição...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890700-20140111287219APC
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIADE. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA. COMERCIALIZAÇÃO. ÔNUS. FORNECEDOR. 1. Inadimplente o promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% do valor total do contrato, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pelos promitentes-compradores. 3. Descabida a retenção das ARRAS se houver a incidência...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890699-20140110754874APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. PRÓPRIA TORPEZA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. 1. A demora do Poder Público em expedir a carta de habite-se, não se amolda ao conceito de caso fortuito e força maior, pois é circunstância inerente a atividade comercial exercida. 2. A cláusula que prorroga o prazo de entrega por 180 (cento e oitenta) dias...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890698-20020110937652APC
Ementa
CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS ANUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. Em contrato de cartão...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890697-20150510039375APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890695-20140111794883APC
Ementa
REVISIONAL. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. PREVI. INDENFERIMENTO. PROVA. PERICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. 1. Pelo princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a ele cabe a análise da conveniência e necessidade da sua realização, portanto, não está obrigado a autorizar a produção das provas requeridas pelas partes. Se ele concluiu que a prova já produzida nos autos é suficiente para comprovar o direito, não há que falar-se em cerceamento de defesa. 2. Neste caso não...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020015870ARC
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 890693-20150020178048HBC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. A decisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. Aargumentação desenvolvida sobre a incapacidade financeira do devedor de alimentos não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, porquanto não comportar dilação probatória para aferição da capacidade eco...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RVC - 890692-20150020116880RVC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 890691-20141010001657RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Impossível o exame da absolvição sumária por este Tribunal sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, pois a questão ainda não foi analisada pelo juízo competente, nos termos do artigo 419, do Código de Processo Penal. A decisão de desclassificação modifica a competência do juízo, sendo indevida a antecipação do exame do mérito, pois adentraria a compe...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF CCR - 890690-20150020198636CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME AMBIENTAL. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. O procedimento sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95 é aplicável às hipóteses em que as circunstâncias do caso permitam o imediato oferecimento da denúncia. Havendo complexidade ou necessidade de novas diligências, como perícia ambiental da área degradada para apuração do crime tipificado no artigo 48, da Lei n. 9.605/98, os autos devem ser encaminhados ao juízo comum, conforme dispõe o § 2.º do artigo 77, da Lei n.º 9.09...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 890689-20140810075568APR
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF CCR - 890688-20150020198603CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. JUÍZO SUSCITADO. Tão somente o fato de ser a vítima mulher não se mostra suficiente para atrair a incidência das disposições previstas na Lei 11.340/2006, pois, a teor do disposto em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher amparada é aquela motivada pelo gê...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 890687-20140111133333APR
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DETRAÇÃO. I. Inviável a absolvição quando as provas do processo, especialmente a confissão e os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. A dedicação habitual à atividade criminosa impede a causa de diminuição do art. 33, §4º, da LAD. Porém, à míngua de recurso ministerial, mantém-se a fração aplicada pela Sentenciante. III. Impossível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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