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Jurisprudência

TJDF APC - 890532-20130110555750APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. DÍVIDA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A instituição financeira que integrou a cadeia de eventos que supostamente causaram os danos alegados pelo...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890531-20140111626289APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 285-A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos termos dos arts. 285-A e 269, I, do CPC. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão da aplicação do art. 285-A do CPC, porque a capitalização de juros está expressamente prevista no contrato, o qu...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890530-20140710315726APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do Seguro de Proteção Financeira, pois referida cláusula securitária não se constitui como elemento contratual obrigatório e pré-fixado, mas como faculdade à disposição do mutuário. 1.1. Ciente das condições e valores firmados em contrato, a consumidora optou pela adesão ao supracitado seguro, razão pela qual deve arcar com o...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890529-20130410069226APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NO PERÍODO ALEGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Recurso de apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral buscando o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ocorrida entre a autora e o falecido entre os anos de 2001 até 14/01/2012. 2. Aunião estável, como entidade familiar, é assim conceituada pelo Código Civil, Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mu...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 890528-20140111072415APO
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA O DIFICILISSIMO CURSO DE ENGENHARIA, PELO SISTEMA UNIVERSAL. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. CETEB. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado, por aluno menor de 18 (dezoito) anos, que pretende cursar supletivo a fim de encerrar o 3º ano, de forma a se matricular em curso superior, para o qual foi aprovado em vestibular. 2. Rejeitada a preliminar de incompetê...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890527-20110111649134APC
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ADMINISTRATIVO. APELO PROFERIDO EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento simultâneo da ação cautelar inominada e de ação declaratória de nulidade de auto de intimação demolitório. 1.1. É incontroverso que a autora construiu casa de alvenaria em área pública, não passível d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890526-20110112285144APC
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ADMINISTRATIVO. APELO PROFERIDO EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento simultâneo da ação cautelar inominada e de ação declaratória de nulidade de auto de intimação demolitório. 1.1. É incontroverso que a autora construiu casa de alvenaria em área pública, não passível d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 890524-20150020179782AGI
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA DO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO INDEPENDENTE DA QUALIDADE DE HERDEIRA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. RESIDÊNCIA DO CASAL. AMPARO À VIUVEZ. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor n...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 890523-20130111847035APC
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PROCESUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE FRAUDE NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Cogita-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, cuja causa de pedir é a existência de empréstimo consignado fraudado. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário. 2.1. Impossível a inclusão no pólo passivo da ação de pessoa jurídica que não tenha feito...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 890522-20140110048673APO
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CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. CIÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Oartigo 23 da Lei nº 12.016/09, prevê que O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Asuposta violação a direito líquido e certo consiste na Ordem de Serviço n. 7/2010, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 30 de março de 2011. 2.1. A petição do writ, contudo, foi protocolizada somente em 14/1/2014, ou seja,...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111536959APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo c...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 890520-20150020197047HBC
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HABEAS CORPUS.ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. O modus operandi empregado na ação delitiva indica a periculosidade social dos infratores que, em tese, saíram à procura da vítima no veículo conduzido pelo paciente e, após localizá-lo no interior de um bar, um deles efetuou di...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890519-20150020201013HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II (POR TRÊS VEZES), ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E NO ART. 329 § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 5, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, adquiriram arma de fogo e empregaram veí...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890518-20150020197168HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR - INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS COLHIDOS DURANTE A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - DESNECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA DA NORMA QUE VEDA A COMUNICAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS - VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. Se o Tribunal já se manifes...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890517-20150020199670HBC
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HABEAS CORPUS. ART.129, § 9º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 5º, I E III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE FIANÇA. ENCARGO ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP. REINCIDÊNCIA E AÇÃO PENAL EM CURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, para representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestaçã...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890516-20150020196952HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha de antecedentes criminais revela condenação definitiva, e registra outras sentenças penais condenatórias, também por crimes dolosos, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública em face da periculosidade do paciente não configura constrangimento ilegal. Se nãoho...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 890515-20150810003956APR
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PENAL. ARTIGO 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, POR DUAS VEZES. PLEITO ABSOLUTÓRIO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária, o que não se vislumbra na espécie. A boa intenção de se preservar a harmonia familiar não pode ser utilizada...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020187737MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGADA IRREGULARIDADE DO ATO, FRENTE AO ART. 199, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI 8080/90. TEMA CONTROVERTIDO. CAPITAL ESTRANGEIRO MÍNIMO NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o tema é controvertido, merecendo interpretação cum grano salis, como convém, sobretudo em decisão de pedido de liminar e, considerando que a participação do capital estrangeiro na empresa vencedora do certame é mínima, escorreita se mostra a decisão do r...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890513-20150020201415HBC
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU EM LIBERDADE E NÃO HOUVE FATO NOVO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM SEIS AÇÕES PENAIS. RECURSOS EXCEPCIONAIS QUANTO A OUTRAS DUAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Se o pedido de prisão preventiva foi indeferido em razão do decurso de tempo entre o fato e a denúncia, contudo, na sentença condenatória, restou consignado que a segregação é necessária porque a folha de antecedentes criminais do paciente reg...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 890511-20150020206943HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICIADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA EM FAVOR DE UM DOS AUTUADOS - PRIMARIEDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANTO AOS DEMAIS - REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Demonstrado que os autuados se encontram em situação diversa, tem-se como devidamente fundamentada a decisão que concede liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança em favor do indiciado primário, ao mesmo tempo em que converte a prisão em flagrante em prisão...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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