DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. DÍVIDA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A instituição financeira que integrou a cadeia de eventos que supostamente causaram os danos alegados pelo consumidor, bem como requereu a negativação do nome do autor, é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda visando a declaração de inexistência de débito c/c danos morais. 2. Restando demonstrado que a anotação no rol de maus pagadores é irregular, porquanto se refere a débito declarado inexistente por decisão judicial transitada em julgado, tal configura dano moral in re ipsa, o qual prescinde de prova; por conseguinte, impõe-se o dever de indenizar. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios praticados, impondo-se a manutenção, no caso concreto, do valor estabelecido na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A despeito da ausência de complexidade da matéria, deve ser observado o empenho dos causídicos na produção dos atos processuais, sendo certo que a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação não se mostra excessiva nem tampouco aviltante, levando em consideração o proveito econômico visado e a natureza da presente demanda. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. DÍVIDA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A instituição financeira que integrou a cadeia de eventos que supostamente causaram os danos alegados pelo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 285-A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos termos dos arts. 285-A e 269, I, do CPC. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão da aplicação do art. 285-A do CPC, porque a capitalização de juros está expressamente prevista no contrato, o que torna inútil e onerosa a realização de prova pericial, além de constituir-se providência atentatória contra os princípios da economia e celeridade processuais. 3. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 3.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 2.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 3.2. O Supremo Tribunal Federal posicionou-se, inclusive, pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE n. 592377, com repercussão geral reconhecida. 3.3. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 4. Amera utilização da Tabela Price, como método de amortização da dívida, não implica em ilegalidade, quando observados os limites legais. 5. Inviável o acolhimento da insurgência recursal voltada à declaração de ilegalidades de taxas administrativas, sob pena de violação à Súmula 381, do STJ, porquanto a apelante não especificou quais tarifas pretende afastar. 6. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em grau recursal quando há interposição de apelação contra sentença de improcedência proferida com base no art. 285-A do CPC, pois o recorrido foi citado para responder ao recurso, aperfeiçoando-se a relação processual. 7. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 285-A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos termos dos arts. 285-A e 269, I, do CPC. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão da aplicação do art. 285-A do CPC, porque a capitalização de juros está expressamente prevista no contrato, o qu...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do Seguro de Proteção Financeira, pois referida cláusula securitária não se constitui como elemento contratual obrigatório e pré-fixado, mas como faculdade à disposição do mutuário. 1.1. Ciente das condições e valores firmados em contrato, a consumidora optou pela adesão ao supracitado seguro, razão pela qual deve arcar com o ônus pecuniário de tal pactuação. 2. A tarifa de registro de cadastro é legítima e decorre da realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito ou em outras bases de dados cadastrais. 2.1. As tarifas cadastrais são autorizadas pelo Banco Central, em art. 3º, inciso I, da Resolução nº 3.919/10, como ônus gerado ao contratante em virtude dos serviços prioritários desenvolvidos por instituições financeiras. Portanto, a cobrança contratual que se refere à tarifa de cadastro é válida, pois em harmonia com a regulamentação do Banco Central. 3. A tarifa de Registro de Contrato importa oneração injusta e excessiva ao mutuário, eis que impõe ao consumidor a transferência dos custos inerentes à atividade bancária, cujo ônus deveria advir, precipuamente, do pagamento dos juros remuneratórios. 4. A Tarifa de Avaliação de Veículo constitui encargo administrativo que não caracteriza, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira ao consumidor, pois constitui custo ínsito à própria atividade desenvolvida pela financeira. Por isso, não é razoável a transferência desse ônus ao consumidor. Além do mais, não existe informação segura acerca de quais serviços foram efetivamente prestados, o que, como ressaltado, revela a abusividade da cobrança, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 5. Recurso improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do Seguro de Proteção Financeira, pois referida cláusula securitária não se constitui como elemento contratual obrigatório e pré-fixado, mas como faculdade à disposição do mutuário. 1.1. Ciente das condições e valores firmados em contrato, a consumidora optou pela adesão ao supracitado seguro, razão pela qual deve arcar com o...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NO PERÍODO ALEGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Recurso de apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral buscando o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ocorrida entre a autora e o falecido entre os anos de 2001 até 14/01/2012. 2. Aunião estável, como entidade familiar, é assim conceituada pelo Código Civil, Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Não há requisito mínimo de tempo para a caracterização da união estável, nem a comprovação de que as partes convivam sob o mesmo. 3.1 Contudo, ressalta o dispositivo mencionado os pressupostos da intenção de constituir família: convivência pública, contínua e duradoura. 4. Doutrina. Maria Helena Diniz. 4.1 A união estável é a relação convivencial more uxorio, que possa ser convertida em casamento, ante a ausência dos impedimentos do art. 1.521 do Código civil, visto que as causas suspensivas arroladas no art. 1.523 não impedem sua caracterização, e reconhecida como entidade familiar. Consiste numa convivência pública entre homem e mulher livres, contínua e duradoura, constituindo uma família. Assim, solteiros, viúvos, separados judicialmente, ou de fato, e divorciados poderão constituir união estável, por força do § 1º do art. 1.723. 5. Precedente da Casa. (...) 2 - Incumbe à parte que pleiteia em Juízo o reconhecimento de união estável comprovar a convivência do casal de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3 - Não se desincumbindo a parte Autora do ônus da prova que lhe competia (art. 333, I, do Código de Processo Civil), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação Cível provida. (20091210004534APC, Relator Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 19/04/2011 p. 109). 6. In casu, inexiste prova a confirmar o alegado na inicial, notadamente porque o de cujus possuía união estável reconhecida em cartório com pessoa diversa, habilitada, inclusive, como dependente perante a Previdência Social. 7. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NO PERÍODO ALEGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Recurso de apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral buscando o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ocorrida entre a autora e o falecido entre os anos de 2001 até 14/01/2012. 2. Aunião estável, como entidade familiar, é assim conceituada pelo Código Civil, Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mu...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA O DIFICILISSIMO CURSO DE ENGENHARIA, PELO SISTEMA UNIVERSAL. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. CETEB. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado, por aluno menor de 18 (dezoito) anos, que pretende cursar supletivo a fim de encerrar o 3º ano, de forma a se matricular em curso superior, para o qual foi aprovado em vestibular. 2. Rejeitada a preliminar de incompetência. 2.1. Inexiste situação de vulnerabilidade dos direitos da criança e adolescência necessária a ensejar a competência especial da Vara da Infância e da Juventude, pois a pretensão de matrícula em curso supletivo se reporta à conveniência particular do menor. 3. Os artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 devem ser interpretados à luz do texto constitucional (art. 208, V, CF) que permite o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 3.1. Portanto, o rigor dos referidos artigos comporta mitigação e a interpretação não pode se afastar do disposto no texto constitucional, não havendo necessidade de instauração do incidente de inconstitucionalidade da norma referida. 4. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual do impetrante, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, foi aprovado em curso universitário na UNB, sendo razoável o deferimento da matrícula no caso em análise. 5. A situação jurídica está consolidada por força de decisão proferida em antecipação de tutela, que garantiu sua matrícula no curso supletivo e a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 5.1. Portanto, não há interesse público a justificar a solução em sentido inverso, na medida em que urge a aplicação da teoria do fato consumado, assim como do princípio da segurança jurídica. 6. Precedente: (...) 2. In casu, o aluno aprovado em concurso vestibular, a despeito de não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1°, II, da Lei n.° 9.394/96, obteve, em sede de liminar em mandamus, o direito de inscrever-se em curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, viabilizando sua matrícula em Curso Superior. 3. Deveras, consumada a matrícula para o exame supletivo (Banco de questões) naquela oportunidade, o impetrante, ora Recorrente, obtendo êxito nos exames, logrou a expedição do seu certificado de conclusão do 2ª Grau, pelo que se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 4. Recurso especial provido para manter incólume a sentença concessiva de segurança. (REsp 900.263/RO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007). 7. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA O DIFICILISSIMO CURSO DE ENGENHARIA, PELO SISTEMA UNIVERSAL. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. CETEB. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado, por aluno menor de 18 (dezoito) anos, que pretende cursar supletivo a fim de encerrar o 3º ano, de forma a se matricular em curso superior, para o qual foi aprovado em vestibular. 2. Rejeitada a preliminar de incompetê...
ADMINISTRATIVO. APELO PROFERIDO EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento simultâneo da ação cautelar inominada e de ação declaratória de nulidade de auto de intimação demolitório. 1.1. É incontroverso que a autora construiu casa de alvenaria em área pública, não passível de regularização, localizada na Cidade Estrutural/DF, tendo sido intimada a demolir a construção por conta própria no prazo de 15 dias, sob pena de multa e demais sanções. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital 2.105/98), prevê em seu artigo 51, a aplicação de penas administrativas, inclusive a de demolição, contra toda e qualquer obra de construção, erigida irregularmente, sendo ainda certo que nos termos do art. 17 do mesmo Código, no exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa, o responsável pela fiscalização tem o poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade. 3. Doutrina. Hely Lopes Meirelles, em Direito de Construir, 9ª edição, Editora Malheiros, p. 220, o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. 4. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, em sentido amplo (atos do legislativo e executivo), o poder de polícia corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos; e em sentido estrito (atos do executivo), abrange as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastante com os interesses sociais. Sendo que o sentido estrito é responsável pelo poder de polícia administrativo. Desta forma, o poder de polícia administrativo tem intervenções genéricas ou especificas do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de interferir nas atividades de particulares tendo em vista os interesses sociais. 5. Precedente: (...) O ato ilegal do particular que constrói sem licença enseja, em tese, a que à Administração exerça o poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir obras em desacordo com o Código de Edificações (Lei 2.105/98, art. 17). 3 - Nos termos do art. 51 da Lei Distrital n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), a ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular (...) (20120020013927AGI, Relator Ana Cantarino, 1ª Turma Cível, DJ 30/05/2012). 6. Em se tratando de bem público, o uso exclusivo por particular deve ser por meio de uma das figuras previstas no Direito Administrativo (concessão, permissão ou autorização). 6.1 A mera ocupação jamais poderá levar ao reconhecimento da posse. 7. Não há ilegalidade na notificação feita pela Administração no sentido de que seja demolida a construção erigida em área pública, porquanto ao Poder Público compete exercer o poder de polícia sobre edificações e o ordenamento territorial urbano. 8. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELO PROFERIDO EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento simultâneo da ação cautelar inominada e de ação declaratória de nulidade de auto de intimação demolitório. 1.1. É incontroverso que a autora construiu casa de alvenaria em área pública, não passível d...
ADMINISTRATIVO. APELO PROFERIDO EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento simultâneo da ação cautelar inominada e de ação declaratória de nulidade de auto de intimação demolitório. 1.1. É incontroverso que a autora construiu casa de alvenaria em área pública, não passível de regularização, localizada na Cidade Estrutural/DF, tendo sido intimada a demolir a construção por conta própria no prazo de 15 dias, sob pena de multa e demais sanções. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital 2.105/98), prevê em seu artigo 51, a aplicação de penas administrativas, inclusive a de demolição, contra toda e qualquer obra de construção, erigida irregularmente, sendo ainda certo que nos termos do art. 17 do mesmo Código, no exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa, o responsável pela fiscalização tem o poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade. 3. Doutrina. Hely Lopes Meirelles, em Direito de Construir, 9ª edição, Editora Malheiros, p. 220, o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. 4. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, em sentido amplo (atos do legislativo e executivo), o poder de polícia corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos; e em sentido estrito (atos do executivo), abrange as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastante com os interesses sociais. Sendo que o sentido estrito é responsável pelo poder de polícia administrativo. Desta forma, o poder de polícia administrativo tem intervenções genéricas ou especificas do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de interferir nas atividades de particulares tendo em vista os interesses sociais. 5. Precedente: (...) O ato ilegal do particular que constrói sem licença enseja, em tese, a que à Administração exerça o poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir obras em desacordo com o Código de Edificações (Lei 2.105/98, art. 17). 3 - Nos termos do art. 51 da Lei Distrital n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), a ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular (...) (20120020013927AGI, Relator Ana Cantarino, 1ª Turma Cível, DJ 30/05/2012). 6. Em se tratando de bem público, o uso exclusivo por particular deve ser por meio de uma das figuras previstas no Direito Administrativo (concessão, permissão ou autorização). 6.1 A mera ocupação jamais poderá levar ao reconhecimento da posse. 7. Não há ilegalidade na notificação feita pela Administração no sentido de que seja demolida a construção erigida em área pública, porquanto ao Poder Público compete exercer o poder de polícia sobre edificações e o ordenamento territorial urbano. 8. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELO PROFERIDO EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento simultâneo da ação cautelar inominada e de ação declaratória de nulidade de auto de intimação demolitório. 1.1. É incontroverso que a autora construiu casa de alvenaria em área pública, não passível d...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA DO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO INDEPENDENTE DA QUALIDADE DE HERDEIRA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. RESIDÊNCIA DO CASAL. AMPARO À VIUVEZ. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de companheira sobrevivente de reconhecimento do direito real de habitação sobre imóvel objeto de inventário. 2.1. A agravante conviveu em união estável com o autor da herança e residia no imóvel à época do óbito. 3. A analogia dos direitos sucessórios do cônjuge em relação ao companheiro é questão com envergadura constitucional, reconhecida como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694/MG. 4. Ainda que a companheira sobrevivente não tenha direitos sucessórios sobre o imóvel, adquirido com exclusividade pelo de cujus, deve-lhe ser assegurada a fruição do direito real de habitação, na medida em que o imóvel era a residência do casal, à época do óbito. 4.1. O exercício do direito de habitação não está condicionado ao direito de herança por parte da companheira. Enquanto que a linha sucessória tem escopo em razões patrimoniais, o direito real do sobrevivente tem o propósito de amparar a viuvez. 4.2. Precedente da Casa. (...) 1. Tal como ao cônjuge viúvo, o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência vai no sentido de também assegurar ao companheiro supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel em que os conviventes residiam até o óbito de um deles, ainda que o sobrevivo não seja coproprietário dele, desde que o bem pertencesse ao falecido. (...). (20090111793385APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 4/10/2013). 4.3 Precedente do STJ. (...) 2. O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (art. 6º, caput, da CRFB). Observância, ademais, ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, III, da CRFB). 3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278/96 nas questões em que verificada a compatibilidade. A legislação especial, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Prevalência do princípio da especialidade. 4. Recurso improvido. (REsp 1156744/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/10/2012) - g. n. 5. Agravo provido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA DO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO INDEPENDENTE DA QUALIDADE DE HERDEIRA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. RESIDÊNCIA DO CASAL. AMPARO À VIUVEZ. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor n...
PROCESUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE FRAUDE NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Cogita-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, cuja causa de pedir é a existência de empréstimo consignado fraudado. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário. 2.1. Impossível a inclusão no pólo passivo da ação de pessoa jurídica que não tenha feito parte do negócio jurídico entabulado pelos litigantes, além de não haver interferido na referida contratação. 2.2. Na hipótese, a causa não terá que ser decidida de modo uniforme para o réu e para a referida empresa, não incidindo na hipótese o art. 47 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre litisconsórcio necessário. 3. Aautora narra que foi realizado empréstimo consignado fraudado, cujas prestações eram descontadas de sua folha de pagamento. 4. Há indícios de fraude contratual diante das seguintes constatações: a) documentos em branco assinados pela autora; b) simulação de valores sem assinatura da consumidora, no campo apropriado; c) páginas do contrato que não estão na seqüência correta, inclusive com uma não numerada e com texto não seqüencial; d) página preenchida à mão com dados incorretos; e) datas discrepantes, sendo que a simulação do valor a ser emprestado é de data posterior à data da própria contratação. 4.1. Nota-se que a consumidora se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), porquanto há elementos que demonstrem que o contrato apresenta diversas discrepâncias e foi fraudado. 4.2. O banco assumiu o risco inerente à sua atividade rotineira, pois no mínimo, houve falta de atenção no ato da contratação e na realização da concessão de crédito não tendo, enfim, adotado as devidas cautelas para verificar se a contratante realmente é quem dizia ser. 5. Precedente do STJ: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011). 6. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.
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PROCESUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE FRAUDE NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Cogita-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, cuja causa de pedir é a existência de empréstimo consignado fraudado. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário. 2.1. Impossível a inclusão no pólo passivo da ação de pessoa jurídica que não tenha feito...
CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. CIÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Oartigo 23 da Lei nº 12.016/09, prevê que O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Asuposta violação a direito líquido e certo consiste na Ordem de Serviço n. 7/2010, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 30 de março de 2011. 2.1. A petição do writ, contudo, foi protocolizada somente em 14/1/2014, ou seja, quase 3 anos após a publicação do ato. 3. Expirado o prazo decadencial, não merece trânsito o presente mandado de segurança, sendo imperiosa a cassação da sentença e a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso provido.
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CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. CIÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Oartigo 23 da Lei nº 12.016/09, prevê que O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Asuposta violação a direito líquido e certo consiste na Ordem de Serviço n. 7/2010, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 30 de março de 2011. 2.1. A petição do writ, contudo, foi protocolizada somente em 14/1/2014, ou seja,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, as questões tidas por contraditórias, referentes à inversão dos encargos moratórios e ao termo final para os lucros cessantes, já foram objeto de análise clara e coerente no aresto embargado. 3. Para fins de prequestionamento de matéria federal, é desnecessária a indicação expressa de determinado preceito legal, desde que a matéria discutida tenha sido suficientemente abordada. Precedente do STJ: Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo c...
HABEAS CORPUS.ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. O modus operandi empregado na ação delitiva indica a periculosidade social dos infratores que, em tese, saíram à procura da vítima no veículo conduzido pelo paciente e, após localizá-lo no interior de um bar, um deles efetuou diversos disparos de arma de fogo contra o ofendido, evadindo-se em seguida no automóvel no qual o paciente e o outro infrator aguardavam para dar fuga. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. Se uma testemunha prestou declarações sob sigilo, temendo represálias dos acusados, tem-se como presente a necessidade da segregação preventiva, também, por conveniência da instrução criminal. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se não houve fato novo que desconstituisse os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão.
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HABEAS CORPUS.ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. O modus operandi empregado na ação delitiva indica a periculosidade social dos infratores que, em tese, saíram à procura da vítima no veículo conduzido pelo paciente e, após localizá-lo no interior de um bar, um deles efetuou di...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II (POR TRÊS VEZES), ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E NO ART. 329 § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 5, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, adquiriram arma de fogo e empregaram veículo para o êxito da empreitada criminosa. De início, subtraíram o automóvel de uma das vítimas, momento em que um dos assaltantes assumiu a direção e se evadiu do local, acompanhado pelos outros infratores no outro veículo. Mais tarde, dois infratores adentraram em uma farmácia e subtraíram o dinheiro que se encontrava no caixa do estabelecimento, além do telefone celular de propriedade de um empregado, e ingressaram no veículo roubado, no qual o paciente aguardava para dar fuga aos roubadores. Ademais, resistiram à abordagem policial, inclusive, mediante disparos de arma de fogo.Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se não houve fato novo que desconstituisse os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II (POR TRÊS VEZES), ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E NO ART. 329 § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 5, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, adquiriram arma de fogo e empregaram veí...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR - INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS COLHIDOS DURANTE A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - DESNECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA DA NORMA QUE VEDA A COMUNICAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS - VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. Se o Tribunal já se manifestou sobre a higidez do decreto de prisão preventiva de integrantes de grupo criminoso organizado, articulado, perigoso e ousado e, havendo indícios de que o paciente integra o mesmo grupo, tem-se como demonstrada a necessidade da segregação cautelar. A obtenção de informações constantes em aparelho celular apreendido em poder de um acusado não configura quebra do sigilo telefônico, pois compete à autoridade policial colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (precedentes do STJ e do STF). Tem-se como devidamente fundamentada a decisão que indefere pleito defensivo, observando o norte indicado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é necessária a degravação integral de diálogos em interceptações telefônicas, sendo bastante a transcrição de partes e excertos suficientes ao embasamento da formulação da denúncia. A via estreita do habeas corpus mostra-se inadequada para alentado exame da prova, como que requer a alegação de que não foi observada a norma que veda a comunicação entre testemunhas. Encerrada a instrução criminal, tem-se como superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ).
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR - INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS COLHIDOS DURANTE A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - DESNECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA DA NORMA QUE VEDA A COMUNICAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS - VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. Se o Tribunal já se manifes...
HABEAS CORPUS. ART.129, § 9º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 5º, I E III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE FIANÇA. ENCARGO ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP. REINCIDÊNCIA E AÇÃO PENAL EM CURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, para representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se os autos revelam que autuado é reincidente e responde ação penal por crime de homicídio doloso, cujo processo está suspenso porque o acusado não foi encontrado para receber citação pessoal, tem-se como necessária a fiança, nos moldes como arbitrada.
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HABEAS CORPUS. ART.129, § 9º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 5º, I E III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE FIANÇA. ENCARGO ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP. REINCIDÊNCIA E AÇÃO PENAL EM CURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, para representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestaçã...
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha de antecedentes criminais revela condenação definitiva, e registra outras sentenças penais condenatórias, também por crimes dolosos, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública em face da periculosidade do paciente não configura constrangimento ilegal. Se nãohouve fato novo que desconstituisse os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha de antecedentes criminais revela condenação definitiva, e registra outras sentenças penais condenatórias, também por crimes dolosos, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública em face da periculosidade do paciente não configura constrangimento ilegal. Se nãoho...
PENAL. ARTIGO 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, POR DUAS VEZES. PLEITO ABSOLUTÓRIO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária, o que não se vislumbra na espécie. A boa intenção de se preservar a harmonia familiar não pode ser utilizada como escusa lícita para se descumprir a lei. Pelo contrário, o casal deve ter conhecimento dos limites legais impostos, de modo a evitar a permanência de condutas que possam gerar consequências irreparáveis. (Precedentes). Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório.
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PENAL. ARTIGO 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, POR DUAS VEZES. PLEITO ABSOLUTÓRIO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária, o que não se vislumbra na espécie. A boa intenção de se preservar a harmonia familiar não pode ser utilizada...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGADA IRREGULARIDADE DO ATO, FRENTE AO ART. 199, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI 8080/90. TEMA CONTROVERTIDO. CAPITAL ESTRANGEIRO MÍNIMO NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o tema é controvertido, merecendo interpretação cum grano salis, como convém, sobretudo em decisão de pedido de liminar e, considerando que a participação do capital estrangeiro na empresa vencedora do certame é mínima, escorreita se mostra a decisão do relator que, tendo como presente o interesse maior da sociedade, indeferiu a liminar pleiteada pela recorrente.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGADA IRREGULARIDADE DO ATO, FRENTE AO ART. 199, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI 8080/90. TEMA CONTROVERTIDO. CAPITAL ESTRANGEIRO MÍNIMO NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o tema é controvertido, merecendo interpretação cum grano salis, como convém, sobretudo em decisão de pedido de liminar e, considerando que a participação do capital estrangeiro na empresa vencedora do certame é mínima, escorreita se mostra a decisão do r...
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU EM LIBERDADE E NÃO HOUVE FATO NOVO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM SEIS AÇÕES PENAIS. RECURSOS EXCEPCIONAIS QUANTO A OUTRAS DUAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Se o pedido de prisão preventiva foi indeferido em razão do decurso de tempo entre o fato e a denúncia, contudo, na sentença condenatória, restou consignado que a segregação é necessária porque a folha de antecedentes criminais do paciente registra cinco condenações, tem-se como fundamentada a decisão, até porque foi proferida quando o paciente se encontrava recolhido ao cárcere em razão de outras condenações. Ademais, na data do julgamento deste habeas corpus, pesam em desfavor do paciente seis condenações penais definitivas, além de duas ações penais com sentenças condenatórias confirmadas pelo Tribunal, que aguardam o julgamento de recursos excepcionais.
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU EM LIBERDADE E NÃO HOUVE FATO NOVO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM SEIS AÇÕES PENAIS. RECURSOS EXCEPCIONAIS QUANTO A OUTRAS DUAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Se o pedido de prisão preventiva foi indeferido em razão do decurso de tempo entre o fato e a denúncia, contudo, na sentença condenatória, restou consignado que a segregação é necessária porque a folha de antecedentes criminais do paciente reg...
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICIADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA EM FAVOR DE UM DOS AUTUADOS - PRIMARIEDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANTO AOS DEMAIS - REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Demonstrado que os autuados se encontram em situação diversa, tem-se como devidamente fundamentada a decisão que concede liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança em favor do indiciado primário, ao mesmo tempo em que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, quanto aos reincidentes. Se a folha de antecedentes criminais do paciente registra condenação definitiva, além de ação penal com sentença condenatória e outra em fase incipiente, tem-se como demonstrada a reiteração delitiva a justificar a segregação cautelar.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICIADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA EM FAVOR DE UM DOS AUTUADOS - PRIMARIEDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANTO AOS DEMAIS - REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Demonstrado que os autuados se encontram em situação diversa, tem-se como devidamente fundamentada a decisão que concede liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança em favor do indiciado primário, ao mesmo tempo em que converte a prisão em flagrante em prisão...