PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO DE ISS - VIGÊNCIA DA LEI 10.684/2003 - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. A Lei 10.684/2003, vigente quando lavrado o auto de infração e constituído definitivamente o crédito, permitia a extinção da punibilidade se o débito tributário fosse quitado em data posterior ao recebimento da denúncia. Em crimes contra a ordem tributária deve ser observada a legislação da época dos fatos. II. A Lei 12.382/2011, que limitou a hipótese de extinção da punibilidade aos casos de pagamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia, por ser mais gravosa, só deve ser aplicada aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Precedentes. III. Recurso provido para acolher a preliminar e extinguir a punibilidade do réu.
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PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO DE ISS - VIGÊNCIA DA LEI 10.684/2003 - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. A Lei 10.684/2003, vigente quando lavrado o auto de infração e constituído definitivamente o crédito, permitia a extinção da punibilidade se o débito tributário fosse quitado em data posterior ao recebimento da denúncia. Em crimes contra a ordem tributária deve ser observada a legislação da época dos fatos. II. A Lei 12.382/2011, que limitou a hipótese de extinção da punibilidade aos casos de pagamento do débito tributário antes do recebimento da...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA DEMONSTRADA - DOSIMETRIA - REGIME INICIAL - MULTA. I. A participação efetiva do réu foi demonstrada pela palavra firme da vítima, em consonância com as demais provas dos autos. Mantida a condenação. II. É certo que, em hipóteses excepcionais, há a possibilidade de aplicar regime inicial menos gravoso para penas superiores a 4 (quatro) anos. No entanto, as circunstâncias desfavoráveis não autorizam a medida. III. A análise da multa obedece ao critério bifásico. Pondera as circunstâncias do fato e a condição financeira do réu. No caso, a sanção é proporcional à pena privativa de liberdade. IV. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA DEMONSTRADA - DOSIMETRIA - REGIME INICIAL - MULTA. I. A participação efetiva do réu foi demonstrada pela palavra firme da vítima, em consonância com as demais provas dos autos. Mantida a condenação. II. É certo que, em hipóteses excepcionais, há a possibilidade de aplicar regime inicial menos gravoso para penas superiores a 4 (quatro) anos. No entanto, as circunstâncias desfavoráveis não autorizam a medida. III. A análise da multa obedece ao critério bifásico. Pondera as circunstâncias do fato e a condição financeira do réu. No c...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - FRAGMENTOS DE DIGITAIS ENCONTRADOS - DOSIMETRIA - REGIME. I. Os fragmentos de impressões digitais do acusado, encontrados no interior do veículo furtado, aliados à palavra da vítima, constituem prova da autoria. II. Compete à defesa o ônus de justificar a presença do réu no cenário do crime. III. As penas devem ser reduzidas quando verificado excesso. IV. O regime inicial pode ser o semiaberto quando a pena for inferior a 4 (quatro) anos, mesmo que o réu seja reincidente. V. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - FRAGMENTOS DE DIGITAIS ENCONTRADOS - DOSIMETRIA - REGIME. I. Os fragmentos de impressões digitais do acusado, encontrados no interior do veículo furtado, aliados à palavra da vítima, constituem prova da autoria. II. Compete à defesa o ônus de justificar a presença do réu no cenário do crime. III. As penas devem ser reduzidas quando verificado excesso. IV. O regime inicial pode ser o semiaberto quando a pena for inferior a 4 (quatro) anos, mesmo que o réu seja reincidente. V. Apelo parcialmente provido.
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PORTE DE ARMA -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - DOSIMETRIA. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos juízes naturais e orientações legais. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. Havendo qualificadoras múltiplas, permite-se que apenas uma qualifique o tipo e as remanescentes migrem para a primeira ou segunda fase da dosimetria. V. A quantidade de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido. VI. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PORTE DE ARMA -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - DOSIMETRIA. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o vered...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - CRIME FORMAL - DOSIMETRIA - MULTA. I. O imputável que pratica conduta delituosa em companhia de menor de dezoito anos, que já cometeu atos infracionais, contribui para acentuar o desvio de conduta e personalidade, o que deve ser coibido pelo Estado. II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 244-B do ECA. Súmula 500 do STJ. III. O preceito secundário do tipo do artigo 244-B da Lei 8.069/90 não prevê sanção pecuniária. Logo, a aplicação do concurso formal entre os crimes não implica o aumento da multa fixada para o roubo. IV. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - CRIME FORMAL - DOSIMETRIA - MULTA. I. O imputável que pratica conduta delituosa em companhia de menor de dezoito anos, que já cometeu atos infracionais, contribui para acentuar o desvio de conduta e personalidade, o que deve ser coibido pelo Estado. II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 244-B do ECA. Súmula 500 do STJ. III. O...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de garantir o acesso das crianças à creche e pré-escola. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos. Maioria.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de gara...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO. CBMDF. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA ANULAÇÃO DO ATO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RETORNO DO OFICIAL À ATIVIDADE SEM CONTAGEM DO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficou consignado no Acórdão, o qual determinou o retorno do Impetrante à ativa, que o período em que esteve na reserva remunerada não lhe aproveitaria, sob pena de ferir o princípio da isonomia em relação aos demais policiais que permaneceram na ativa. Assim, no enquadramento do oficial, para fins de antiguidade, não pode considerar o período em que esteve na reserva remunerada. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO. CBMDF. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA ANULAÇÃO DO ATO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RETORNO DO OFICIAL À ATIVIDADE SEM CONTAGEM DO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficou consignado no Acórdão, o qual determinou o retorno do Impetrante à ativa, que o período em que esteve na reserva remunerada não lhe aproveitaria, sob pena de ferir o princípio da isonomia em relação aos demais policiais que permaneceram na ativa. Assim, no enquadramento do ofici...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OBSCURIDADE E OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constitui inovação recursal a apresentação, nos embargos de declaração, de argumentos não ventilados nas razões de apelação e no acórdão. 2. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OBSCURIDADE E OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constitui inovação recursal a apresentação, nos embargos de declaração, de argumentos não ventilados nas razões de apelação e no acórdão. 2. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admitidos se a decisão padecer de algum dos vícios indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão re...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. MERA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. FALTA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Recente decisão do colendo Superior Tribunal Federal não configura fato novo hábil a desnaturar o acórdão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, se não guarda idêntica correlação entre partes, pedidos e causa de pedir (fundamentos legais diversos). 2. Pelas regras do direito processual civil, é inadmissível a complementação das razões recursais, após a interposição do respectivo recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. MERA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. FALTA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Recente decisão do colendo Superior Tribunal Federal não configura fato novo hábil a desnaturar o acórdão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, se não guarda idêntica correlaç...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. MERA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. FALTA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Recente decisão do colendo Superior Tribunal Federal não configura fato novo hábil a desnaturar o acórdão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, se não guarda idêntica correlação entre partes, pedidos e causa de pedir (fundamentos legais diversos). 2. Pelas regras do direito processual civil, é inadmissível a complementação das razões recursais, após a interposição do respectivo recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. MERA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. FALTA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Recente decisão do colendo Superior Tribunal Federal não configura fato novo hábil a desnaturar o acórdão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, se não guarda idêntica correlaç...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO AUTORIZADO. RETENÇÃO LIMITADA A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 3. O Julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões apontadas pelas partes. No caso, o Acórdão enfrentou as questões postas a julgamento, de forma fundamentada, emitindo juízo de valor sobre os tópicos relevantes para a solução da matéria devolvida na Apelação. 4. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração, mesmo quanto opostos com o intuito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar os vícios que autorizariam a sua oposição. 6. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO AUTORIZADO. RETENÇÃO LIMITADA A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 3. O Julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões apontadas pelas partes. No caso, o Acórdão enfrentou as questões pos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO DECORRENTE DA PRÓPRIA MORA. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS INDEVIDAMENTE PELA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Inexiste omissão no acórdão, quando os eminentes julgadores deixam, em homenagem ao princípio da vinculação do juiz ao pedido, de analisar e julgar pedido não requerido expressamente nas razões recursais. 3. Inocorre contradição se o acórdão mantém o fundamento legal de que é necessária a comprovação pela demandada de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor, mesmo diante da ausência de inversão do ônus da prova, porquanto essa medida excepcional não tem o condão de elidir aquele ônus processual. 4. Nos embargos declaratórios não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO DECORRENTE DA PRÓPRIA MORA. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS INDEVIDAMENTE PELA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535...
REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, PELO STJ. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Em julgamento de habeas corpus impetrado pelo requerente perante o Superior Tribunal de Justiça, concedeu-se a ordem, de ofício, para aplicar, em sede de revisão criminal, o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06 à condenação pelo crime do art. 273, § 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal. II - Reexame da revisão criminal, tão-somente para readequar o acórdão à determinação exarada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus. III - Revisão Criminal julgada parcialmente procedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, PELO STJ. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Em julgamento de habeas corpus impetrado pelo requerente perante o Superior Tribunal de Justiça, concedeu-se a ordem, de ofício, para aplicar, em sede de revisão criminal, o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06 à condenação pelo crime do art. 273, § 1º-B,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. Desse modo, se o d. Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido, por não vislumbrar a qualidade de necessitado do postulante, este não pode valer-se de recurso que visa à reforma de tal decisão, sem que haja o devido preparo. Somente se admitido, processado e provido o recurso é que ação originária prosseguiria, agora sob os benefícios da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximin...