PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO TÁCITA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Prescreve em vinte anos o pleito de correção monetária dos depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios, porquanto se agregam ao valor principal. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes jurisprudenciais do colendo STJ. 2 - É dominante o entendimento de que não incide ao caso sub examine a prescrição quinquenal prevista nos artigos 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916, e 27 do Código de Defesa do Consumidor, nem a prescrição trienal constante do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, uma vez que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que prescreve em vinte anos a pretensão referente à correção monetária de depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios, porquanto se agregam ao valor principal. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Prejudicial de mérito afastada. 3 - Aalteração de critério de atualização de rendimento de caderneta de poupança não alcança situações em que já iniciado o período aquisitivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, o simples fato de o poupador não haver reclamado à data dos fatos e as sucessivas remunerações lançadas na conta de poupança não representam quitação tácita, restando mantida a obrigação da instituição financeira de proceder à devida correção e remuneração no investimento do poupador. 4 - O entendimento sufragado tanto no âmbito das Cortes Superiores de Justiça quanto neste egrégio Tribunal é o de que não incide no cálculo da atualização monetária dos saldos existentes em caderneta de poupança o disposto na Resolução BACEN nº 1.338/87 e MP nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, prevalecendo o IPC no percentual de janeiro/89 - 42,72% e fevereiro/89 - 10,14% (Plano Verão), àquelas iniciadas ou renovadas na primeira quinzena do respectivo mês. 5 - É pacífico o entendimento de que, sobre os valores devidos a título de expurgos inflacionários, deve incidir juros remuneratórios, de forma capitalizada, no percentual de 0,5% ao mês, desde a data em que deveria ter sido aplicado o respectivo índice até a propositura da ação. A partir de então serão calculados (juros de mora e correção monetária) pela forma e índices das questões judicializadas. 6 - Quanto aos juros de mora esses são devidos a partir da citação válida no processo de conhecimento, com incidência do percentual de 1% ao mês, consoante previsão constante do artigo 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Prejudicial de mérito afastada. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO TÁCITA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Prescreve em vinte anos o pleito de correção monetária dos depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios, porquanto se agregam ao valor principal. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes juri...
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sucessão empresarial pode ser presumida quandoháuma empresa estabelecida em endereço anteriormente ocupado por empresa que desenvolvia atividade empresarial semelhante ou mesmo idêntica. 2 - Ausente o dever de indenizar, quando não comprovado nos autos a ocorrência de ato ilícito praticado pela Apelada. Portanto, não há que se falar em reparação de danos materiais. Apelação Cível desprovida.
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sucessão empresarial pode ser presumida quandoháuma empresa estabelecida em endereço anteriormente ocupado por empresa que desenvolvia atividade empresarial semelhante ou mesmo idêntica. 2 - Ausente o dever de indenizar, quando não comprovado nos autos a ocorrência de ato ilícito praticado pela Apelada. Portanto, não há que se falar em reparação de danos materiais. Apelação Cível desprovi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existênci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A educação é um direito fundamental e a própria Lei Maior em seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. A Lei nº 9.394/1996 regulamentou aludido direito. 2 - A recusa em efetivar a matrícula da Autora/Apelante em creche pública próxima à sua residência ocorreu em virtude da ausência de realização de inscrição em favor da criança para pleitear a vaga. Nesse sentido, há que se levar em conta a existência de critérios para a oferta de matrículas nas redes pública e conveniada, sendo realizada uma triagem pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, bem como uma seleção das crianças às instituições e encaminhamento da relação nominal às Coordenações Regionais de Ensino. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A educação é um direito fundamental e a própria Lei Maior em seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. A Lei nº 9.394/1996 regulamentou aludido direito. 2 - A recusa em efetivar a matrícula da Autora/Apelante em creche pública próxima à sua residência ocorreu em virtude da ausência de realização de inscrição em favor da criança para pleitear a vaga. Nesse sentido, há que se levar...
CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROFESSOR. RETIRADA DO ALUNO DE SALA DE AULA MEDIANTE PUXÃO PELO BRAÇO E EXPRESSÕES OFENSIVAS. EXCESSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agentes públicos, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Demonstrados, na hipótese concreta, os requisitos caracterizadores do dano, quais sejam, ato ilícito, fato lesivo e nexo causal, configura-se a responsabilidade civil do Estado pela atuação do professor na retirada do aluno de sala de aula, mediante postura exasperada e não condizente com o ofício que desempenha, causadora de constrangimento e ofensa à honra subjetiva do aluno. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROFESSOR. RETIRADA DO ALUNO DE SALA DE AULA MEDIANTE PUXÃO PELO BRAÇO E EXPRESSÕES OFENSIVAS. EXCESSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agentes públicos, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Demonstrados, na hipótese concreta, os requisitos caracterizadores do dano, quais sejam, ato ilícito, fato lesivo e nexo causal, configura-se a responsabilidade...
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. NÃO REALIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 20 DO CPC. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apresentadas as contas pela parte Ré e destacada, por meio de decisão não impugnada a tempo e modo pela parte Autora, a imprescindibilidade da realização de prova pericial para exame e apuração de eventual saldo credor ou devedor, não realizada a prova, em razão da ausência de depósito dos honorários periciais, escorreito se mostra julgar-se boas as contas apresentadas pelo Réu e a declaração de saldo em seu benefício, tendo em vista que o Autor não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2 - Revelando-se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios condizente com os parâmetros contidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, impõe-se sua manutenção. Apelação Cível desprovida.
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PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. NÃO REALIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 20 DO CPC. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apresentadas as contas pela parte Ré e destacada, por meio de decisão não impugnada a tempo e modo pela parte Autora, a imprescindibilidade da realização de prova pericial para exame e apuração de eventual saldo credor ou devedor, não realizada a prova, em razão da ausência de depósito dos honorários pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ÔNUS DA PARTE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Intimado o representante processual, mediante publicação no Diário de Justiça, e frustrada a tentativa de intimação pessoal da Autora, em razão de descuidar-se do dever de manter o seu endereço atualizado nos autos (parágrafo único do art. 238 do CPC), confirma-se a sentença em que se extinguiu o processo com base no art. 267, inciso III, c/c 39, II, do CPC. 2 - Não se aplica o Verbete nº 240 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte demandada. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ÔNUS DA PARTE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Intimado o representante processual, mediante publicação no Diário de Justiça, e frustrada a tentativa de intimação pessoal da Autora, em razão de descuidar-se do dever de manter o seu endereço atualizado nos autos (parágrafo único do art. 238 do CPC), confirma-se...
DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO REALIZADA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constando da escritura pública de Separação Consensual firmada pelas partes declaração de que inexistem bens a partilhar, descabe acolher-se a pretensão de partilha deduzida em Ação de Conversão em Divórcio, pois se tratando de direito patrimonial, portanto disponível, pode a parte dele abdicar. 2 - Não se trata de hipótese de bem ou direito ocultado pelo Autor quando da separação, mas sim de mero arrependimento da Ré quanto à manifestação de vontade ocorrida anteriormente, fato inservível para lastrear a subversão dos termos do acordo de separação devidamente celebrado perante o Cartório Extrajudicial. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO REALIZADA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constando da escritura pública de Separação Consensual firmada pelas partes declaração de que inexistem bens a partilhar, descabe acolher-se a pretensão de partilha deduzida em Ação de Conversão em Divórcio, pois se tratando de direito patrimonial, portanto disponível, pode a parte dele abdicar. 2 - Não se trata de hipótese de bem ou direito ocultado pelo Autor quando da separ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PENHORA E ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO N° 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Embargante, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido em suas razões no recurso de Apelação (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2 - O registro anterior da penhora em cartório de registro de imóveis induz à presunção absoluta de que o ato constritivo chegou ao conhecimento de terceiros, de molde a inviabilizar o levantamento da constrição, bem como a afastar a presunção de boa-fé da Embargante, ora Apelante. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PENHORA E ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO N° 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Embargante, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido em suas razões no recurso de Apelação (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2 - O registro anterior da penhora em cartório de registro de imóveis induz à presunção ab...
DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 - STJ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Merece revisão a cláusula lançada em contrato bancário de financiamento de veículo quando, a despeito de estipular que na retribuição pela mora haverá a incidência de juros moratórios, a sua fixação destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o referido encargo foi pactuado 0,49% ao dia, ou seja, em 14,7% ao mês. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, a remuneração para o período de inadimplência resolve-se nos termos do Recurso Repetitivo n.º 1058114/RS, observando-sea soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, devem ser afastadas as cobranças realizadas a título de Registro do Contrato eInclusão de Gravame Eletrônico uma vez que tais cobranças não encontram amparo na Resolução n.º 3.518 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato. 4 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a denominação de Ressarcimento: Serviços de Terceiros, em razão de Serviços prestados pela revenda para acesso às cotações/simulações de financiamento, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto. Isso porque a informação lançada no contrato revela que a Instituição Financeira cobrou da Consumidora/Autora valor o de R$ 2.016,00 sob o argumento de que pagou tal valor à Concessionária de Veículos para que esta realizasse cotações e simulações de financiamento, o que se afigura patentemente abusivo. 5 - Existindo amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança de Tarifa de Cadastro afigura-se legal. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 - STJ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Merece revisão a cláusula lançada em contrato bancário de financiamento de veículo quando, a despeito de estipular que na retribuição pela...