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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310015362APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111814282APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110109670APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 889912-20130111848392APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO TÁCITA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Prescreve em vinte anos o pleito de correção monetária dos depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios, porquanto se agregam ao valor principal. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes juri...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889911-20100111101357APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889910-20100111654814APC
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sucessão empresarial pode ser presumida quandoháuma empresa estabelecida em endereço anteriormente ocupado por empresa que desenvolvia atividade empresarial semelhante ou mesmo idêntica. 2 - Ausente o dever de indenizar, quando não comprovado nos autos a ocorrência de ato ilícito praticado pela Apelada. Portanto, não há que se falar em reparação de danos materiais. Apelação Cível desprovi...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889909-20120111695577APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889907-19990110380287APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existênci...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889906-20130110791277APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889905-20131010056749APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889904-20140111135074APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889903-20130110709024APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A educação é um direito fundamental e a própria Lei Maior em seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. A Lei nº 9.394/1996 regulamentou aludido direito. 2 - A recusa em efetivar a matrícula da Autora/Apelante em creche pública próxima à sua residência ocorreu em virtude da ausência de realização de inscrição em favor da criança para pleitear a vaga. Nesse sentido, há que se levar...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889902-20110111696813APC
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROFESSOR. RETIRADA DO ALUNO DE SALA DE AULA MEDIANTE PUXÃO PELO BRAÇO E EXPRESSÕES OFENSIVAS. EXCESSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agentes públicos, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Demonstrados, na hipótese concreta, os requisitos caracterizadores do dano, quais sejam, ato ilícito, fato lesivo e nexo causal, configura-se a responsabilidade...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889901-20010110645909APC
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PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. NÃO REALIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 20 DO CPC. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apresentadas as contas pela parte Ré e destacada, por meio de decisão não impugnada a tempo e modo pela parte Autora, a imprescindibilidade da realização de prova pericial para exame e apuração de eventual saldo credor ou devedor, não realizada a prova, em razão da ausência de depósito dos honorários pe...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889900-20111210056008APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DESATUALIZADO. ÔNUS DA PARTE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Intimado o representante processual, mediante publicação no Diário de Justiça, e frustrada a tentativa de intimação pessoal da Autora, em razão de descuidar-se do dever de manter o seu endereço atualizado nos autos (parágrafo único do art. 238 do CPC), confirma-se...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889899-20080111235287APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889898-20130710286720APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889897-20130310282832APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO REALIZADA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constando da escritura pública de Separação Consensual firmada pelas partes declaração de que inexistem bens a partilhar, descabe acolher-se a pretensão de partilha deduzida em Ação de Conversão em Divórcio, pois se tratando de direito patrimonial, portanto disponível, pode a parte dele abdicar. 2 - Não se trata de hipótese de bem ou direito ocultado pelo Autor quando da separ...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889896-20130111188546APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PENHORA E ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO N° 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Embargante, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido em suas razões no recurso de Apelação (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil). 2 - O registro anterior da penhora em cartório de registro de imóveis induz à presunção ab...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889894-20120111009987APC
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DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 - STJ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Merece revisão a cláusula lançada em contrato bancário de financiamento de veículo quando, a despeito de estipular que na retribuição pela...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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