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Jurisprudência

TJDF APC - 889893-20130110588192APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CESSÃO DE DIREITOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo apro...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889892-20120110301852APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO PRESTADO NOS TERMOS PACTUADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento antecipado da lide é ato processual que pode ser praticado pelo Magistrado independentemente do rito seguido pelo processo. Assim, não há qualquer nulidade na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 2 - Quando o material probatório acostado aos autos encontra-se satisfatório e elucidativo para solução da controvérsia instaurada, desnece...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889891-20130610152635APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2 - Com o julgamento do recurso de Apelação já não subsiste interesse na apreciação do pedido de ante...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889890-20130110546938APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DIVERSOS DO CONTRATO. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Esta e. Corte possui entendimento no sentido de q...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889889-19980110576422APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, DO CPC. REJULGAMENTO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no artigo 543-B do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 220.077, em face do julgamento de recurso paradigma pelo e. STF (RE 466.343), que firmou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar pro...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889888-20080110499376APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DOCPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU DECLARADO REVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devi...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889887-20111110024498APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INRE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por força da Súmula 297 do STJ, contempla a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889886-20130111799079APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SÓCIO E FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUTONOMIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança o ex-sócio que integrou a relação jurídica firmada tanto na condição de representante legal da pessoa jurídica, como na condição pessoal de fiador. 2 - O fato de a citação ter excedido os prazos processuais previstos nos §§ 2º...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 889885-20130110328558APO
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO. BOMBEIRO MILITAR PARA A QUOTA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. LEI 7.479/86 E DECRETO DISTRITAL 26.465/2005. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao Bombeiro-Militar aplicam-se as normas da Lei Federal nº 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do DF), recepcionada, inclusive, pela Constituição Federal de 1988 (144, § 5º). 2 -. Somente aplicam-se as normas da Lei Federal 8.289/84...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 889884-20150020083768AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do § 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil, o executado, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de sua omissão ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às disposições insertas no artigo 601 do CPC. 2 - No caso em análise, em que pese a localização de inúmeros bens da Agravada, existe o risco de que tais bens não estejam desembara...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889883-20090110934166APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 267, IV e VI, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1- Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889881-20120111158336APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A APREENSÃO DO BEM ALIENADO NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Uma vez localizado e apreendido o bem no curso da Ação de Depósito, como autoriza a lei (art. 905), a situação processual volta para a situação originária, de busca e apreensão, cabendo ao Magistrado, ao sentenciar, se procedente o pleito de retomada do bem, tão somente consolidar a posse e propriedade sobre ele em mãos do credor fiduciário, como previsto no art. 3º, § 5º, do DL 911/69. 2 - Nesta situação, não há perda superveniente do...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889880-20110112252986APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.391.198/RS. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - O órgão julgador possui discricionariedade para admitir ou não o incidente de Uniformização de Jurisprudência, mediante a análise de sua conveniência e oportunidade. Tendo em vista que o colendo STJ já pac...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889879-20141210032127APC
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DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. VEÍCULO USADO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889878-20130111493932APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As instituições financeiras se inserem na definição de fornecedor de serviços e, como tais, respondem objetivamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo certo que a inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito causa, por si só, dano moral indenizáve...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889877-20120111182515APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PREPARO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade, ocorrência que também conduz...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889876-20130110521248APC
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BANCÁRIO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARCELA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação cont...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 889875-20150020139408AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889874-20130110180623APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA DEFENSÁVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 2 - Não há violação aos direitos da pers...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889873-20140110955779APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MERO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pel...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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