PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CESSÃO DE DIREITOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Na hipótese dos autos, a legitimidade abstrata da Ré se verifica, ante a titularidade constante do registro de imóvel objeto de contenda, sendo certo, contudo, que a conclusão sobre a existência de direito subjetivo à adjudicação compulsória do Autor, em razão de cadeia de cessão de direitos sobre o imóvel que se pretende adjudicar, é matéria de mérito da presente demanda. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC, haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. A prova produzida nos autos indica que a autorização de venda do imóvel objeto de contenda em favor do Autor foi conferida por quem não detinha poderes para realizar cessão de direitos, o que obsta a pretensão de adjudicação compulsória do bem em nome do Autor. Apelação Cível provida. Julgamento do mérito. Pedido improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CESSÃO DE DIREITOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo apro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO PRESTADO NOS TERMOS PACTUADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento antecipado da lide é ato processual que pode ser praticado pelo Magistrado independentemente do rito seguido pelo processo. Assim, não há qualquer nulidade na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 2 - Quando o material probatório acostado aos autos encontra-se satisfatório e elucidativo para solução da controvérsia instaurada, desnecessária a produção de prova testemunhal formulada, já que os documentos atrelados aos autos servem, perfeitamente, para formar o convencimento judicial. 3 - Cabe ao Apelante alegar e provar supostos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 333 do CPC. 4 - Não prosperam as exceções pessoais opostas, quando há o cumprimento do acordo pela parte contrária, não se aplicando, com isso, o princípio da exceptio non adimpleti contractus. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO PRESTADO NOS TERMOS PACTUADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento antecipado da lide é ato processual que pode ser praticado pelo Magistrado independentemente do rito seguido pelo processo. Assim, não há qualquer nulidade na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 2 - Quando o material probatório acostado aos autos encontra-se satisfatório e elucidativo para solução da controvérsia instaurada, desnece...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2 - Com o julgamento do recurso de Apelação já não subsiste interesse na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2 - Com o julgamento do recurso de Apelação já não subsiste interesse na apreciação do pedido de ante...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DIVERSOS DO CONTRATO. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Esta e. Corte possui entendimento no sentido de que a pretensão isolada de devolução da comissão de corretagem está inserida na previsão disposta no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil (enriquecimento sem causa). 3 - Se entre o efetivo pagamento da comissão de corretagem (27/03/2010 - fl. 74) e o ajuizamento da demanda (22/04/2013 - fl. 02) transcorreram mais de 03 (três) anos, pronuncia-se ex officio a prescrição da referida pretensão. 4 - Constitui prova inidônea a juntada aos autos de laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte a quem aproveita e elaborado sem o crivo do contraditório e do devido processo legal. 5 - Não tendo os Autores se desincumbido do ônus que lhes competia (art. 333, I, do CPC), confirma-se a improcedência do pedido de restituição dos valores supostamente cobrados em desacordo com o contrato. Agravo Retido não conhecido. Prescrição pronunciada de ofício. Apelação Cível dos Autores desprovida. Apelação Cível da Ré prejudicada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DIVERSOS DO CONTRATO. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Esta e. Corte possui entendimento no sentido de q...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, DO CPC. REJULGAMENTO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no artigo 543-B do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 220.077, em face do julgamento de recurso paradigma pelo e. STF (RE 466.343), que firmou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar provimento ao recurso de Apelação, afastando-sea possibilidade de decretação da prisão civil do Réu, por ser considerado depositário infiel dos bens descritos na petição inicial da Ação de Depósito, mantendo incólume os demais termos da sentença a quo. Apelação Cível provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B, DO CPC. REJULGAMENTO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no artigo 543-B do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 220.077, em face do julgamento de recurso paradigma pelo e. STF (RE 466.343), que firmou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar pro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DOCPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU DECLARADO REVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - É dever das partes manter atualizados os seus endereços, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 238 do CPC, sendo desnecessária a intimação por edital para efetivar sua regularização. 4 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a bilateralidade da relação processual não se aperfeiçoou em razão da decretação da revelia da parte ré. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DOCPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU DECLARADO REVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devi...
CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INRE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por força da Súmula 297 do STJ, contempla a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, consoante se extrai de seu art. 14. 2 - O defeito no serviço se revela na cobrança de operações financeiras não realizadas pela cliente, resultando em prejuízo econômico e na negativação indevida do nome da autora. 3 - A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente, com fulcro no art. 12, parágrafo único do CDC, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira, o que não se vislumbrou na hipótese dos autos, ensejando a devolução de forma simples 4 - Tendo o Réu praticado ato que causou diretamente dano a alguém, deverá indenizar/compensar a vítima, ainda que o ato lesivo tenha sucedido como consequência de ato anterior, fraudulento e de responsabilidade de terceiro. 5 - A simples inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa (Enunciado n° 83 do STJ). 6 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INRE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por força da Súmula 297 do STJ, contempla a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SÓCIO E FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUTONOMIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança o ex-sócio que integrou a relação jurídica firmada tanto na condição de representante legal da pessoa jurídica, como na condição pessoal de fiador. 2 - O fato de a citação ter excedido os prazos processuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil não autoriza a extinção do processo com base na prescrição intercorrente, uma vez demonstrada que a demora não decorreu da desídia do Autor. 3 - Não goza de autonomia a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos do Enunciado 258 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4 - A dívida objeto da presente ação de cobrança não tem lastro na nota promissória, que é mera garantia, mas na dívida oriunda da ausência de pagamento do saldo devedor do cheque especial e do crédito fixo contratados. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SÓCIO E FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUTONOMIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança o ex-sócio que integrou a relação jurídica firmada tanto na condição de representante legal da pessoa jurídica, como na condição pessoal de fiador. 2 - O fato de a citação ter excedido os prazos processuais previstos nos §§ 2º...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO. BOMBEIRO MILITAR PARA A QUOTA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. LEI 7.479/86 E DECRETO DISTRITAL 26.465/2005. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao Bombeiro-Militar aplicam-se as normas da Lei Federal nº 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do DF), recepcionada, inclusive, pela Constituição Federal de 1988 (144, § 5º). 2 -. Somente aplicam-se as normas da Lei Federal 8.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares do DF), e do Decreto Distrital nº 26.465/2005, as regras quanto à denominada quota compulsória, instituto inexistente na Lei Federal nº 7.479/86. 3 - O inciso III do caput do art. 50, o art. 61 e os incisos XI e XII do caput do art. 92 da Lei nº 7.289/1984, e o art. 8º, inciso II, alínea a do Decreto Distrital nº 26.465/2005 dispõem que a transferência compulsória para a reserva remunerada, ocorrerá somente quando o Coronel BM atingir a idade-limite ou contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. 4 - O art. 93, incisos I e II, da Lei 7.479 de 1986, dispõe que a transferência compulsória para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o Coronel BM Combatente atingir a idade limite de 62 (sessenta e dois) anos, bem como ultrapassar 6 (seis) anos de permanência no referido posto. 5 - É ilegal, portanto, o ato administrativo que, contrário à legislação específica, declara ex offício o impetrante, Bombeiro Militar, quando, de sua transferência compulsória, não contava com 30 (trinta) anos de serviço, devendo ser mantida a segurança, que determinou à autoridade coatora que não inclua o impetrante na quota compulsória, ano base 2012 e assegurou a sua permanência na ativa até contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço e 06 (seis) de permanência no posto de coronel BM, na forma do art. 93, inciso II, da Lei 7.479/86. Recurso voluntário e Reexame Necessário desprovidos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO. BOMBEIRO MILITAR PARA A QUOTA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. LEI 7.479/86 E DECRETO DISTRITAL 26.465/2005. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao Bombeiro-Militar aplicam-se as normas da Lei Federal nº 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do DF), recepcionada, inclusive, pela Constituição Federal de 1988 (144, § 5º). 2 -. Somente aplicam-se as normas da Lei Federal 8.289/84...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do § 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil, o executado, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de sua omissão ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às disposições insertas no artigo 601 do CPC. 2 - No caso em análise, em que pese a localização de inúmeros bens da Agravada, existe o risco de que tais bens não estejam desembaraçados, o que poderia acarretar novamente que terceiros impugnem a penhora através de Embargos. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do § 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil, o executado, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de sua omissão ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às disposições insertas no artigo 601 do CPC. 2 - No caso em análise, em que pese a localização de inúmeros bens da Agravada, existe o risco de que tais bens não estejam desembara...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 267, IV e VI, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1- Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2- Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no Provimento nº 09/2010 da Corregedoria e na Portaria Conjunta n° 73/2010 do TJDFT c/c o artigo 267, IV e VI, do CPC. Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV e VI do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 267, IV e VI, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1- Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A APREENSÃO DO BEM ALIENADO NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Uma vez localizado e apreendido o bem no curso da Ação de Depósito, como autoriza a lei (art. 905), a situação processual volta para a situação originária, de busca e apreensão, cabendo ao Magistrado, ao sentenciar, se procedente o pleito de retomada do bem, tão somente consolidar a posse e propriedade sobre ele em mãos do credor fiduciário, como previsto no art. 3º, § 5º, do DL 911/69. 2 - Nesta situação, não há perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista, especialmente, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Apelação Cível provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A APREENSÃO DO BEM ALIENADO NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Uma vez localizado e apreendido o bem no curso da Ação de Depósito, como autoriza a lei (art. 905), a situação processual volta para a situação originária, de busca e apreensão, cabendo ao Magistrado, ao sentenciar, se procedente o pleito de retomada do bem, tão somente consolidar a posse e propriedade sobre ele em mãos do credor fiduciário, como previsto no art. 3º, § 5º, do DL 911/69. 2 - Nesta situação, não há perda superveniente do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.391.198/RS. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - O órgão julgador possui discricionariedade para admitir ou não o incidente de Uniformização de Jurisprudência, mediante a análise de sua conveniência e oportunidade. Tendo em vista que o colendo STJ já pacificou entendimento sobre a questão posta sob análise, deve ser indeferido o pedido de processamento deincidente de Uniformização de Jurisprudência. Precedentes. 2 - A questão relativa à legitimidade para pleitear o cumprimento individual da r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, independentemente de o Exequente ser ou não domiciliado no Distrito Federal, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS (art. 543-C do Código de Processo Civil), no qual se decidiu que, por força da coisa julgada, os poupadores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, podem promover o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 3 - O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva não se circunscrevem aos limites geográficos do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 4 - Assim, consolidou-se o entendimento de que todos os titulares de cadernetas de poupança no Banco do Brasil, no período de janeiro de 1989, têm legitimidade - sendo, portanto, detentores de título executivo judicial -, para promover a execução individual da sentença proferida em ação civil pública, no próprio domicílio ou perante as Varas Cíveis de Brasília, competindo a escolha ao consumidor. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.391.198/RS. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - O órgão julgador possui discricionariedade para admitir ou não o incidente de Uniformização de Jurisprudência, mediante a análise de sua conveniência e oportunidade. Tendo em vista que o colendo STJ já pac...
DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. VEÍCULO USADO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, inexistindo amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e a respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança de despesa a título de Registros afigura-se ilegal. 3 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a denominação de Pagamentos de Serviços de Terceiros, em razão do pagamento de comissão aos correspondentes bancários pela prestação dos serviços de intermediação financeira e pagamento de comissão dos lojistas, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não corresponde a qualquer serviço efetivamente prestado ao consumidor. 4 - Tratando-se de veículo usado, nos termos do art. 5º, inciso V, da referida Resolução n.º 3.518/2007, vigente ao tempo da assinatura do contrato, é valida a cobrança de tarifa em razão de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. VEÍCULO USADO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As instituições financeiras se inserem na definição de fornecedor de serviços e, como tais, respondem objetivamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo certo que a inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito causa, por si só, dano moral indenizável. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta, razão pela qual, revelando-se excessivo o valor arbitrado a título de danos morais, impõe-se sua minoração para quantum razoável e proporcional. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As instituições financeiras se inserem na definição de fornecedor de serviços e, como tais, respondem objetivamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo certo que a inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito causa, por si só, dano moral indenizáve...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PREPARO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade, ocorrência que também conduz ao não conhecimento do recurso. 2 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 3 - Em que pese o contrato entabulado entre as partes indicar como vendedora a empresa HESA 1 INVESTIMENTOS IMOBIOLIÁRIOS LTDA, os documentos acostados comprovam que as empresas rés são legítimas para compor o polo passivo da presente demanda. 4 - O compromissário vendedor de imóvel que não cumpre a cláusula contratual do prazo para a entrega do bem ao compromissário comprador responde pelo pagamento dos lucros cessantes a partir do vencimento do prazo de tolerância. 5 - A demora na vistoria por parte da CEB e a escassez de mão de obra não podem ser caracterizadas como caso fortuito ou motivo de força maior, tendo em vista que é inteiramente previsível e inerente à construção, compra e venda de imóveis. 6 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Preliminar rejeitada. Apelação Cível da EBM não conhecida. Demais Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PREPARO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade, ocorrência que também conduz...
BANCÁRIO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARCELA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não conhecimento do recurso, em face da irregularidade formal. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, inexistindo amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e a respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato, afigura-se ilegal a cobrança realizada a título de Ressarcimento de despesa de Serviços Bancários (por parcela): R$ 4,50, uma vez que tal cobrança nada mais é do que outra denominação conferida à Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto. 3 - A contratação de Seguro de Proteção do Arrendatário não é ilegal ou abusiva, mormente se é possibilitado ao consumidor optar pela contratação. 4 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. Apelação Cível do Autor não conhecida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.
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BANCÁRIO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARCELA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação cont...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA DEFENSÁVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 2 - Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais e com posterior ressarcimento do valor desembolsado pela parte para realização do procedimento. Apelação Cível da Ré provida. Apelação Cível da Autora prejudicada.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA DEFENSÁVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 2 - Não há violação aos direitos da pers...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MERO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pelas partes, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. 2 - Consoante dispõem os artigos 617 e 219, caput e § 1º, do CPC, e 172, inciso I, e 173 do CC/16 (CC/2002: art. 202, inciso I e parágrafo único) vigente à época, a prescrição se interrompe pela citação válida, ocasião em que retroage à data do ajuizamento da ação e, uma vez interrompida, volta a correr a partir do último ato do processo, que é aquele que dá fim ao processo e se materializa pela formação da coisa julgada. 3 - Mero pedido de suspensão do Feito formulado pelo credor em razão da ausência de localização de bens penhoráveis em nome do devedor não equivale ao último ato do processo na acepção prevista no parágrafo único do art. 202 do Código Civil, sendo, pois, inábil a reiniciar a fluência do prazo prescricional interrompido pela citação. 4 - Nos termos da jurisprudência assente do egrégio STJ, não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo nos termos do art. 791, III, do CPC, ainda que se trate da denominada prescrição intercorrente. Precedentes. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MERO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO EQUIVALÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas pel...