AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - ALUNA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGE A CONCLUSÃO DO CURSO DE ENFERMAGEM PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), em seu art. 47, permite a abreviação da duração de curso de nível superior, em situações excepcionais, quando o aluno apresenta extraordinário aproveitamento nos estudos. Há verossimilhança nas alegações da agravante que demonstra grande aproveitamento nos estudos, inclusive por já estar aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira, antes mesmo da conclusão do nível superior. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - ALUNA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGE A CONCLUSÃO DO CURSO DE ENFERMAGEM PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), em seu art. 47, permite a abreviação da duração de curso de nível superior, em situações excepcionais, quando o aluno apresenta extraordinário aproveitamento nos estudos. Há verossimilhança nas alegações da agravante que demonstra grande aproveitamento nos estudos, inclusive por já estar aprovada em concurso...
PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - VEÍCULO - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - TARIFAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE. 1. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 6º V e 51 IV), sendo possível a revisão do contrato bancário. 2. Para o ressarcimento à instituição financeira das despesas decorrentes de serviços prestados por terceiros, autorizado pela Resolução 3.518/07 do BACEN, é necessária a prova da contratação de tais serviços e de que a instituição pagou pelos mesmos (CDC 4º caput, 6º, III e 46). 3. Não há autorização legal para a cobrança das tarifas de inserção de gravame e de registro do contrato. 4. Élícita a cláusula contratual que prevê a contratação facultativa de seguro pelo consumidor. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
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PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - VEÍCULO - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - TARIFAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE. 1. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 6º V e 51 IV), sendo possível a revisão do contrato bancário. 2. Para o ressarcimento à instituição financeira das despesas decorrentes de serviços prestados po...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL ATÉ O FILHO COMPLETAR 25 ANOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Reconhece-se a culpa concorrente no acidente quando a vítima adentra de bicicleta, de forma imprevista na via, na contramão de direção, é atingida por mangueira içada por caminhão da primeira ré e cai diante de caminhão da segunda ré que a atropela, sem que a primeira ré tivesse providenciado o devido isolamento da área. 2. Não comprovada a remuneração mensal percebida pelo falecido, a pensão dos seus dependentes deve ser fixada com base no salário mínimo, na proporção de 2/3 deste, já que o outro 1/3 presume-se destinados aos gastos pessoais da vítima, devendo-se reduzir para 1/3 do salário mínimo, diante da ocorrência de culpa concorrente pelo evento danoso. 3. Para garantir o pagamento das prestações vincendas, de natureza alimentar, o juiz pode determinar a constituição de capital pela empresa ré (CPC 475-Q). 4. A morte do genitor, vítima de atropelamento de caminhão, causa aos filhos sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, ensejando a recomposição de danos morais. 5. Para o arbitramento da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, 50.000,00 para cada autor. 6. Deu-se provimento parcial ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL ATÉ O FILHO COMPLETAR 25 ANOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Reconhece-se a culpa concorrente no acidente quando a vítima adentra de bicicleta, de forma imprevista na via, na contramão de direção, é atingida por mangueira içada por caminhão da primeira ré e cai diante de caminhão da segunda ré que a atropela, sem que a...
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA. TENTATIVA. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular. Pena-base bem dosada. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. O fato de vítima ficar afastada por período superior a trinta dias de suas atividades habituais denota que esteve próximo de sua consumação. Apelação desprovida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA. TENTATIVA. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular. Pena-base bem dosada. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumaç...
EMENTA: JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão vetores do sistema criminal, obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nada há que alterar. Apelações não providas.
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JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido....
JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão vetores do sistema criminal, obedecido os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nada há que alterar. Apelação não provida.
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JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido....
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO IMPOSTO PELA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEQUAÇÃO DO REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. No caso dos autos, embora o paciente tenha respondido ao processo em liberdade, ele praticou outros dois delitos após este, já constando, inclusive, condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas e por receptação, que somente não foram mensuradas na sentença condenatória por se tratarem de fatos posteriores ao em exame, tratando-se, pois, de fatos supervenientes aptos a justificar a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 3. A prisão cautelar não se revela desproporcional ao regime semiaberto imposto na sentença, porquanto, no caso dos autos, foi determinada a expedição de carta de execução provisória da pena à Vara de Execuções Penais, possibilitando a adequação do regime. 4. Ordem denegada para manter a sentença na parte em que indeferiu o direito de recorrer em liberdade ao paciente, impondo-lhe a prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO IMPOSTO PELA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEQUAÇÃO DO REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. A j...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRACTA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é corroborado pela palavra da vítima, que reconheceu, com certeza, um dos corréus como sendo quem lhe subtraiu seus bens, ao passo que o outro recorrente aguardava na motocicleta, na espera para dar fuga a ambos. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do recorrente que, tendo ciência do crime que estava sendo cometido, figurou como peça crucial para o êxito do evento delituoso, pois agiu com prévio ajuste e em unidade de desígnios com o outro corréu. 3. A teoria adotada no direito penal brasileiro, quanto ao momento da consumação do delito de roubo, é a da apprehensio ou amotio, tendo-se por consumado o crime quando a res subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. No caso dos autos, o crime de roubo consumou-se no momento em que o apelante se apoderou dos bens da vítima, com a inversão da posse da res subtracta, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade tentada. 4. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 5. O aumento da pena em razão da agravante da reincidência deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase de fixação da pena. Fixado o aumento na fração de 1/6 (um) sexto, não há que se falar em desproporcionalidade à pena-base. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir a pena de multa de ambos de 30 (trinta) para 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidas as penas privativas de liberdade em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRACTA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatóri...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 39,35g DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente portava 39,35g (trinta e nove gramas e trinta e cinco centigramas) de maconha, com fins de difusão ilícita, nas imediações do Complexo Penitenciário da Papuda, enquanto preparava-se para visitar internos. Os depoimentos de testemunha e policiais, a quantidade e a natureza da substância ilícita, bem como o local em que foi localizada não condizem com a condição de usuário alegada pela Defesa. Assim, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade, o afastamento da avaliação negativa dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. Não se admite fundamentação genérica para alicerçar a exasperação da pena e, no caso, as razões expostas pelo julgador - de que o réu foi impelido ao tráfico com o propósito de obter ganho fácil ou que o tráfico constitui verdadeiro flagelo social - poderiam ser utilizadas em qualquer condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. Não obstante a conduta seja reprovável, a natureza e a quantidade de droga apreendida (39,35g de maconha) não são expressivas, de modo que não se autoriza o aumento da pena-base em virtude dacircunstância especial prevista no artigo 42 da Lei de Drogas. 5. Não faz jus à atenuante da confissão espontânea o réu que, acusado e condenado pelo crime de tráfico de drogas, admite que o entorpecente apreendido é de sua propriedade, mas que tinha como destinação o uso próprio, mormente quando seu interrogatório não é utilizado como fundamento para a condenação. 6. A causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 é aplicada se o crime é cometido, inclusive, nas imediações de estabelecimento prisional. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante quando se preparava para visita a internos, nas imediações de complexo penitenciário, com quantidade suficiente para a caracterização o tráfico. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação de Fábio Souza Moreira nas sanções do artigo 33, caput, § 4º, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, e da circunstância especial prevista no artigo 42 da mesma Lei, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 39,35g DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, por ausência dos requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuida...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica atos infracional grave, análogo ao crime de latrocínio tentado, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias que o iniciaram na prática infracional, da evasão escolar, do uso de drogas ilícitas e de não seguir as orientações dos seus responsáveis. Ademais, em data anterior, cometeu outros atos infracionais por prática correlatas à contravenção penal de porte de arma branca e ao delito de roubo circunstanciado, tendo, nesse último, sido beneficiado com o instituto da remissão, com aplicação de medida de liberdade assistida, a qual não surtiu efeito. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente P. H. C. S. a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica atos infracional grave, análogo ao crime de latrocínio tentado, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias que o iniciaram na prática inf...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMRPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. VISTORIA. NÃO REALIZAÇÃO. PENALIDADE CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.245/1991, a regra geral é a solidariedade processual quando há mais de um locador ou locatário no instrumento contratual. Entre colocadores, há solidariedade ativa para a propositura de Ação de Despejo, podendo qualquer um deles exigir o cumprimento integral da prestação locatícia (art. 267 do Código Civil). A existência de pedido de rescisão contratual não elide a solidariedade, pois é a própria Lei nº 8.245/1991 (art. 62, I) que admite a cumulação de pedido de rescisão de locação (despejo) com cobrança de aluguéis e outros encargos. Não é devida, ainda, a inclusão de cônjuge na relação jurídico-processual originária, pois a ação de despejo é de natureza pessoal e o sujeito ativo se identifica com a figura do locador. Preliminares rejeitadas. 2 - Verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.245/1991, admite-se a pretensão de dissolução do contrato de locação manejada por meio da Ação de Despejo, de modo que não há falar em prescrição da pretensão de despejo em virtude do transcurso do lapso temporal, uma vez que a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação sempre poderá embasar a pretensão do despejo, não se confundindo com a pretensão de cobrança relativa a aluguéis, de natureza ressarcitória, a que se refere o inciso I do § 3º do artigo 206 do Código Civil. Prejudicial afastada. 3 - As cláusulas contratuais, ao disporem sobre o reajuste do aluguel mensal inicialmente firmado, são suficientemente claras a respeito dos parâmetros que deverão ser observados pelas partes durante a vigência da avença, impondo a incidência do reajuste a partir do segundo ano do contrato de locação, o que, não ocorrendo, enseja o inadimplemento parcial do Réu, não sendo o caso de se cogitar de aplicação da teoria do adimplemento substancial ou de reconhecimento de violação à boa-fé objetiva contratual. 4 - As provas produzidas nos autos indicam que houve descumprimento de dever contratual consubstanciado na autorização do locador para vistoriar o imóvel locado pelo Réu, o que, nos termos do que foi pactuado, enseja a aplicação de penalidade. 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado pelo Juiz em conformidade com balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. 6 - Nenhuma das condutas descritas pelas partes pode ser classificada como litigância de má-fé (art. 17 do CPC), não sendo hábeis a comprovar dolo processual. Todas as Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMRPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. VISTORIA. NÃO REALIZAÇÃO. PENALIDADE CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.245/1991, a regra geral é a solidariedade processual quando há mais de um locador ou locatár...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO. PRAZO EDITALÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Diante da existência de previsão editalícia expressa no sentido de eliminação do candidato que entregasse exames médicos de forma incompleta, no local, data e horário estipulados, a pretensão do Apelante de que seja aceita a complementação posterior, mostra-se contrária à previsão do edital, o que iria de encontro ao princípio da isonomia, uma vez que importaria tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos. 2 - Não sobressaindo dos elementos constantes dos autos violação aos termos do edital do certame, não há lugar para o provimento do recurso. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO. PRAZO EDITALÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Diante da existência de previsão editalícia expressa no sentido de eliminação do candidato que entregasse exames médicos de forma incompleta, no local, data e horário estipulados, a pretensão do Apelante de que seja aceita a complementação posterior, mostra-se contrária à previsão do edital, o que iria de encontro ao princípio da isonomia, uma vez que importaria tratam...
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FRACIONAMENTO. PRECATÓRIO. 1. O recurso deverá ser levado a novo julgamento quando houver divergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso de repercussão geral (art. 543-B do CPC). 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de ser possível o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, podendo ser realizados os pagamentos através de precatórios ou por requisições de pequeno valor - RPV, por ser a verba honorária de sucumbência crédito distinto, autônomo e de credor diverso. 3. Agravo regimental conhecido e provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FRACIONAMENTO. PRECATÓRIO. 1. O recurso deverá ser levado a novo julgamento quando houver divergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso de repercussão geral (art. 543-B do CPC). 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de ser possível o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, podendo ser realizados os pagame...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIDA. MAIORIA. EMBARGOS INFRIGENTES. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. CONFIGURADA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 41, de 11 de dezembro de 2012 do concurso a objetividade necessária. 4. Todavia, após a determinação de nulidade do teste psicotécnico, deve ser realizada nova avaliação para atender aos ditames legais. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIDA. MAIORIA. EMBARGOS INFRIGENTES. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. CONFIGURADA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. No caso dos autos, não se depreend...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENÉFICO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO E TEMPORÁRIO. 1 - As horas extraordinárias integram o salário de participação que serve de base de cálculo do benefício previdenciário e, como tal, integram o cálculo da complementação de aposentadoria em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900- 56.1999.5.04.0751) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. 2 - Não há falar em ausência de fonte de custeio em relação às diferenças de complementação de aposentadoria deferidas ao autor, pois, já consta dos autos a retenção das contribuições para o custeio da complementação de aposentadoria, em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, pela integração das horas extras. 3 - Uma vez que o Benefício Especial de Remuneração e Temporário também apresentam como base o salário de participação, que restou majorado, pela integração das horas extras, impõe-se o recálculo e pagamento das diferenças calculadas. 4 - Preliminar rejeitada e Apelação improvida
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENÉFICO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO E TEMPORÁRIO. 1 - As horas extraordinárias integram o salário de participação que serve de base de cálculo do benefício previdenciário e, como tal, integram o cálculo da complementação de aposentadoria em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (redação do item I alterada em decorrência do...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ANULAÇÃO DE REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES. VIOLAÇÃO ESTATUTÁRIA E LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Quando a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos, que apenas procrastinaria a solução do litígio, é cabível a aplicação do artigo 330, I do Código de Processo Civil, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. 2 - A parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer violação ao Estatuto da Confederação e tão pouco ao Código Civil, razão pela qual a reunião do Conselho não deve ser anulada e a sentença deve ser mantida. 3 - Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ANULAÇÃO DE REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES. VIOLAÇÃO ESTATUTÁRIA E LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Quando a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos, que apenas procrastinaria a solução do litígio, é cabível a aplicação do artigo 330, I do Código de Processo Civil, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. 2 - A parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer violação ao Estatuto da Confederação e tão po...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÉBITOS DA FAZENDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - TR - ÍNDICE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS - RESTRIÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 NA FASE CONDENATÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100, § 12, da Constituição da República, e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. Após, quando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 passa a viger, os créditos não tributários constituídos em desfavor da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 3. Como a análise da questão pelo STF restringiu-se aos créditos inscritos em precatórios, aLei 11.960/2009 vigora no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase condenatória, conforme esclarecimento constante do RE 870.947. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar para determinar que o título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública seja atualizado monetariamente a partir da incidência da TR, nos termos da Lei 11.960/09.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÉBITOS DA FAZENDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - TR - ÍNDICE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS - RESTRIÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 NA FASE CONDENATÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100, § 12, da Constituição da República, e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Ao analisar a Questão de Ordem sus...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. ART. 991, CPC. I. A aferição in status assertionis significa que o juiz pode reconhecer a inexistência de alguma das condições da ação. No que diz respeito à legitimidade, consideram-selegitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material. II. De acordo com o princípio da saisine a sucessão é aberta com o óbito, transmitindo-se a herança, como uma universalidade, desde logo aos herdeiros, a qual se aperfeiçoará com a repartição dos respectivos quinhões ao final do inventário, para o qual é nomeado inventariante com o escopo de representar essa massa que detém legitimidade e capacidade jurídica para estar em juízo ativa ou passivamente. III. Assim, falecido o titular do direito buscado e havendo inventário, com nomeação de inventariante, caberá ao espólio representado por este, dar inicio à fase executiva do processo. Somente é possível aos herdeiros buscar pessoalmente os créditos do de cujus quando terminado o inventário. IV. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. ART. 991, CPC. I. A aferição in status assertionis significa que o juiz pode reconhecer a inexistência de alguma das condições da ação. No que diz respeito à legitimidade, consideram-selegitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material. II. De acordo com o princípio da saisine a sucessão é aberta com o óbito, transmitindo-se a herança, como uma universalidade, desde logo aos herdeiros, a qual se aperfeiçoará com a repartição dos...