DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de I...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. TETO. VALOR INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O valor das astreintes deve ser reduzido quando for excessivo e desproporcional em relação à obrigação principal, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, já que, conforme previsto no § 6º do art. 461 do Código de Ritos, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. Assim, como na decisão agravada o teto arbitrado (R$ 20.000,00) é muito inferior ao valor da obrigação principal (R$ 195.016,22), nega-se provimento ao recurso do Devedor que pretende reduzi-lo. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. TETO. VALOR INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O valor das astreintes deve ser reduzido quando for excessivo e desproporcional em relação à obrigação principal, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, já que, conforme previsto no § 6º do art. 461 do Código de Ritos, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. Assim, como na dec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Tratando-se de medida excepcional que faz imergir a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios, não pode ter lugar frente à mera dificuldade na localização de patrimônio penhorável inscrito em nome da sociedade empresária. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Tratando-se de medida excepcional que faz imergir a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios, não pode ter lugar frente à mera dificuldade na localização de patrimônio penhorável inscrito em nome da s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES ADQUIRENTES - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVIABILIDADE - PERDA DO SINAL E RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA - MODULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - REQUISITOS. 1. É indevida a restituição da comissão de corretagem paga ao corretor que intermediou o negócio jurídico e cuja obrigação é de resultado. Afinal, o serviço do profissional foi prestado e se a avença pactuada não foi concluída por desistência de um dos contratantes isso se deu por razões absolutamente alheias a vontade do corretor. 2. É inadmissível, porquanto extremamente onerosa, abusiva e ilegal, a estipulação contratual prevendo o perdimento integral do sinal mais retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante pago com a finalidade de cobrir despesas operacionais, administrativas, publicitárias, cartoriais e tributárias, em caso de rescisão contratual promovida pelo promitente adquirente. 3. A convenção de arras traduz pacto acessório, pressupondo-se a celebração futura de um contrato principal. 4. Se o contrato principal toma forma e flui por determinado período, ultrapassando a fase preliminar, o valor pago a título de sinal é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel. 5. A retenção devida ao promitente vendedor em decorrência da resilição havida deve se restringir tão somente àquele valor equivalente ao da multa penal compensatória, traduzida, in casu, pelos 15% (quinze por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, em virtude da modulação da cláusula penal originalmente prevista no contrato entabulado entre as partes. 6. A multa cominada no artigo 475-J do Código de Processo Civil só incide após o trânsito em julgado da decisão e a intimação da parte para o cumprimento da obrigação na pessoa do seu advogado (Precedentes do STJ). 7. Recursos dos autores e das rés conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES ADQUIRENTES - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVIABILIDADE - PERDA DO SINAL E RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA - MODULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - REQUISITOS. 1. É indevida a restituição da comissão de corretagem paga ao corretor que intermediou o n...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO. OBJETO. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a apelante fornecido serviços bancários à apelada, a qual figura como destinatária final, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não havendo qualquer óbice à incidência do diploma pelo fato de uma das partes ser instituição financeira (Súmula 297 do STJ). 2. Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Tendo a parte autora firmado contrato de mútuo perante a instituição financeira para quitação de empréstimo preexistente com outra instituição, configura falha na prestação do serviço a não quitação da dívida após a assinatura do termo de adesão e consequente autorização para desconto em folha. 4. Comprovando a parte autora que arcou com valores referentes ao empréstimo cuja quitação incumbia contratualmente à instituição financeira, deve ser indenizada, em dobro, pela repetição do indébito. 5. Afasta-se a alegação de erro material se a distribuição dos honorários advocatícios observou o grau de sucumbência de cada parte. 6. Recurso não provido.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO. OBJETO. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a apelante fornecido serviços bancários à apelada, a qual figura como destinatária final, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não havendo qualquer óbice à incidência do diploma pelo fato de uma das partes ser instituição financeira (Súmula 297 do STJ). 2. Segundo o artigo 14 do Código de Defesa...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RECURSO PROTOCOLADO EM CARTÓRIO DIVERSO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTICIPANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DO ALUGUEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se admissível o recurso protocolado dentro do prazo legal em cartório diferente daquele em que tramita o processo, pois se cuida de erro escusável. 2. A legitimidade para a propositura de ação revisional de aluguel advém da condição de participante da relação contratual locatícia cujo valor do aluguel se pretende modificar, e não da qualidade de proprietário do imóvel locado. O autor figura no instrumento contratual como locador do imóvel, de forma que ele detém legitimidade para postular em juízo a revisão do aluguel. 3. A possibilidade de o autor requerer a produção de um novo laudo pericial encontra óbice na preclusão temporal, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, pois a decisão que rechaçou os argumentos tendentes à impugnação à prova técnica e indeferiu a realização de nova perícia não foi oportunamente atacada pelo recurso cabível. 4. Caso haja divergência entre as partes litigantes em relação ao valor a ser fixado a título de aluguel, devem ser prestigiadas as conclusões alcançadas pelo perito judicial, na medida em que dotadas de imparcialidade e submetidas ao crivo do contraditório. 5. O termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre as diferenças vencidas no curso desta demanda é a data de intimação do devedor no cumprimento de sentença. Isso porque, nos termos do art. 69, caput, da Lei 8.245/91, tais valores são exigíveis apenas a partir do trânsito em julgado, que é o momento em que se tem a estabilização do valor do aluguel revisado e, por conseguinte, o surgimento da obrigação de pagar as diferenças de alugueres. 6. Apelação do autor não provida. Apelação da ré parcialmente provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RECURSO PROTOCOLADO EM CARTÓRIO DIVERSO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTICIPANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DO ALUGUEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se admissível o recurso protocolado dentro do prazo legal em cartório diferente daquele em que tramita o processo, pois se cuida de erro escusável. 2. A legitimid...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DESPESA. ABUSIVIDADE. IENXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação do agravo retido, o conhecimento do recurso fica obstado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. 2. A documentação que instrui a petição inicial basta para descortinar os termos regentes da relação contratual em foco, bem como para amparar os fundamentos que autorizam o aviamento judicial da pretensão de cobrança, de modo que não há falar em inépcia da inicial, tampouco em prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa da parte ré. 3. Incide na espécie o prazo prescricional geral de dez anos (art. 205 do Código Civil), visto que as dívidas referentes à cota-participação não são líquidas, pois dependem de apuração periódica, sendo unilateralmente calculadas pela operadora do plano de saúde. 4. A mera existência de previsão contratual de coparticipação proporcional no custeio da cobertura, calculada em percentual sobre as despesas médico-hospitalares utilizadas pelos beneficiários do plano de saúde, por si só, não induz ao raciocínio de que há abusividade na cobrança. 5. Proíbe-se apenas que a obrigação de coparticipação imponha ao usuário do serviço o financiamento integral do procedimento clínico, ou então que tal encargo constitua fator de severa restrição ao acesso aos serviços de saúde, nos termos do art. 2º, VII, da Resolução CONSU 08/98, o que não ficou demonstrado nestes autos. 6. Como os valores que compõem o montante do débito cobrado neste feito dependem de apuração referente a cada período, não se pode concluir que materializam obrigação líquida no seu termo. Aplica-se, portanto, a regra do art. 405 do Código Civil, segundo a qual os juros de mora serão contados desde a citação. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DESPESA. ABUSIVIDADE. IENXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação do agravo retido, o conhecimento do recurso fica obstado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. 2. A documentação que instrui a petição inicial basta para descortinar os termos regentes da relação contratual em foco, bem como para ampar...
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA - BATIDA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA - DANO MATERIAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a Seguradora faz prova de pagamento do dano, opera-se a sub-rogação, habilitando-a à ação regressiva no prazo prescricional de três anos, conforme artigo 206, § 3º, V, Código Civil. 2. Não comprovada desídia ou abandono do feito, aplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 3. A responsabilidade civil solidária do proprietário do veículo, no caso, encontra abrigo legal na norma inserta no artigo 932 do Código Civil, razão por que afasta-se sua ilegitimidade passiva. 4. Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão das regras insertas nos artigos 28, 29, II, e 192 do Código de Trânsito Nacional, cabendo ao réu, condutor do veículo, comprovar cabalmente a sua desoneração no evento danoso, demonstrando que atuou com a devida cautela com relação aos automóveis que trafegam em sua frente. 5. Não coligidas aos autos provas capazes de elidir sua culpa, tem-se presente o dever de indenizar.
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CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA - BATIDA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA - DANO MATERIAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a Seguradora faz prova de pagamento do dano, opera-se a sub-rogação, habilitando-a à ação regressiva no prazo prescricional de três anos, conforme artigo 206, § 3º, V, Código Civil. 2. Não comprovada desídia ou abandono do feito, aplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: proposta a ação...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. 2% AO DIA. ABUSIVIDADE. JUROS LEGAIS. FIXAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. 2% AO DIA. ABUSIVIDADE. JUROS LEGAIS. FIXAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e encontrando-se redigido de forma clara e coerente, não há falar-se em contradição. 4. Recursos não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador ado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - APONTA NOVO VÍCIO NO PRÓPRIO AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, a parte deve explicitar todos os supostos vícios que entende padecer a decisão atacada ao interpor os embargos de declaração. Assim, uma vez opostos os embargos de declaração, haverá preclusão consumativa e não ultrapassará a barreira de admissibilidade a oposição de novos embargos de declaração, apontando outro vício, para desafiar a mesma decisão. 2. Embargos declaratórios inadmitidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - APONTA NOVO VÍCIO NO PRÓPRIO AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, a parte deve explicitar todos os supostos vícios que entende padecer a decisão atacada ao interpor os embargos de declaração. Assim, uma vez opostos os embargos de declaração, haverá preclusão consumativa e não ultrapassará a barreira de admissibilidade a oposição de novos embargos de declaração, apontando outro vício, para desafi...
Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade passiva. Sucessão empresarial. Prova. 1 - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência (CC, art. 1.146). 2 - Predomina o entendimento de que a sucessão de empresas pode ser presumida, desde que existentes indícios suficientes de sua ocorrência. 3 - Se a pessoa jurídica se estabeleceu no mesmo local em que antes estava estabelecida a devedora originária, atua no mesmo ramo de atividades, utilizando, inclusive a mesma marca, e se a devedora originária encerrou suas atividades, deve ser reconhecida a sucessão empresarial e incluída a sucessora no cumprimento de sentença como parte legítima passiva. 4 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade passiva. Sucessão empresarial. Prova. 1 - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência (CC, art. 1.146). 2 - Predomina o entendimento de que a sucessão de empresas pode ser presumida, desde que existentes indícios suficientes de sua ocorrência. 3 - Se a pessoa jurídica se estabeleceu no mesmo local em que antes estava estabelecida a devedora originária, atua no mesmo ramo de atividades, utilizando, inclusive a mesma marca, e se a devedora originária encerrou suas atividades, deve ser reconhecid...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroborada pelo laudo pericial. 2. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroborada pelo laudo pericial. 2. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização p...