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Jurisprudência

TJDF AGI - 889872-20150020078877AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de I...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 889871-20150020138253AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. TETO. VALOR INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O valor das astreintes deve ser reduzido quando for excessivo e desproporcional em relação à obrigação principal, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, já que, conforme previsto no § 6º do art. 461 do Código de Ritos, pode o Julgador, ainda que de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa originalmente fixados, caso verifique que a sanção pecuniária tornou-se insuficiente ou excessivamente onerosa. Assim, como na dec...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 889870-20150020144516AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Tratando-se de medida excepcional que faz imergir a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios, não pode ter lugar frente à mera dificuldade na localização de patrimônio penhorável inscrito em nome da s...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 889842-20130110233626APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES ADQUIRENTES - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVIABILIDADE - PERDA DO SINAL E RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA - MODULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - REQUISITOS. 1. É indevida a restituição da comissão de corretagem paga ao corretor que intermediou o n...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100310043574APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 889840-20120111934308APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO. OBJETO. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a apelante fornecido serviços bancários à apelada, a qual figura como destinatária final, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não havendo qualquer óbice à incidência do diploma pelo fato de uma das partes ser instituição financeira (Súmula 297 do STJ). 2. Segundo o artigo 14 do Código de Defesa...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 889839-20150610044330APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RECURSO PROTOCOLADO EM CARTÓRIO DIVERSO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTICIPANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DO ALUGUEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se admissível o recurso protocolado dentro do prazo legal em cartório diferente daquele em que tramita o processo, pois se cuida de erro escusável. 2. A legitimid...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 889838-20140111312946APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DESPESA. ABUSIVIDADE. IENXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação do agravo retido, o conhecimento do recurso fica obstado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. 2. A documentação que instrui a petição inicial basta para descortinar os termos regentes da relação contratual em foco, bem como para ampar...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 889837-20130111686087APC
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CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA - BATIDA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA - DANO MATERIAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a Seguradora faz prova de pagamento do dano, opera-se a sub-rogação, habilitando-a à ação regressiva no prazo prescricional de três anos, conforme artigo 206, § 3º, V, Código Civil. 2. Não comprovada desídia ou abandono do feito, aplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: proposta a ação...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910106879APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. 2% AO DIA. ABUSIVIDADE. JUROS LEGAIS. FIXAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810013840APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador ado...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110330212APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - APONTA NOVO VÍCIO NO PRÓPRIO AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, a parte deve explicitar todos os supostos vícios que entende padecer a decisão atacada ao interpor os embargos de declaração. Assim, uma vez opostos os embargos de declaração, haverá preclusão consumativa e não ultrapassará a barreira de admissibilidade a oposição de novos embargos de declaração, apontando outro vício, para desafi...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110487672APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020163603AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110090439APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 889829-20150020156555AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 889828-20150020168184AGI
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Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade passiva. Sucessão empresarial. Prova. 1 - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência (CC, art. 1.146). 2 - Predomina o entendimento de que a sucessão de empresas pode ser presumida, desde que existentes indícios suficientes de sua ocorrência. 3 - Se a pessoa jurídica se estabeleceu no mesmo local em que antes estava estabelecida a devedora originária, atua no mesmo ramo de atividades, utilizando, inclusive a mesma marca, e se a devedora originária encerrou suas atividades, deve ser reconhecid...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 889827-20150020150588AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 889826-20150610046386APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APR - 889824-20140610027389APR
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroborada pelo laudo pericial. 2. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização p...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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