SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133021554-7 AGRAVANTES: RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA E ATLÂNTICA NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIA NAVAL DA AMAZÔNIA AGRAVADO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DE RECURSO MANEJADO PELA PARTE ADVERSA CONTRA A MESMA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - PREJUDICIALIDADE RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1-   Tendo sido julgado Agravo de Instrumento manejado pela parte adversa contra a mesma decisão proferida pelo juízo de origem, há de se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso.              2- Agravo de Instrumento a que se Nega Seguimento.         DECISÃO MONOCRÁTICA        O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA E ATLÂNTICA NAVEGAÇÃO INDÚSTRIA NAVAL DA AMAZÔNIA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada que move em desfavor de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A. A decisão objurgada encontra-se, em sua parte dispositiva, assim, vazada: Sendo assim, por segurança jurídica, tenho que a narração constante na inicial, bem como, os documentos carreados indicam que encontram-se presentes os requisitos insculpidos no Art. 273, do C.P.C., à vista das provas documentais apresentadas, (verossimilhança da alegação), consubstanciando-se assim o fundado receio de dano de difícil reparação, e ainda, não existindo perigo de irreversibilidade da antecipação deste provimento, CONCEDO ANTECIPADAMENTE A TUTELA PRETENDIDA, para determinar, o bloqueio da quantia equivalente a R$ 9.710.574,12 (nove milhões, setecentos e dez mil, quinhentos e setenta e quatro reais e doze centavos), nas contas correntes da empresa, via bloqueio on line, a ser assegurada em conta do Juízo, o que farei nesta ocasião. Quanto ao pedido de desmontagem do SMC- Sistema de Movimentação de Carga no Porto de Vila do Conde, este segue igualmente deferido e deve ser alcançado pela presente tutela, entretanto, não nos próximos 30 (trinta) dias a partir do ajuizamento da presente e sim, a contar da concessão da medida. Devo exaltar que esta decisão é interlocutória e poderá ser modificada a qualquer tempo. Designo audiência preliminar para o dia 12/03/2014, às 09:00 horas, conforme previsão do artigo 331 do C.P.C., ocasião em que se tentará a conciliação e caso não haja, se ordenaria o processo, com a fixação, inclusive dos pontos controvertidos e designação de audiência de Instrução e Julgamento.      Constam dos autos, que as agravantes celebraram com a agravada um contrato de transporte de bauxita, entre o Porto Trombetas, no município de Oriximiná, e o Porto de Vila do Conde, no município de Barcarena; e afirmaram que, após a sua assinatura, investiram mais de dez milhões de reais para viabilizar o sistema móvel de carga, numa rampa no Porto de Vila do Conde. Ademais, que ajuizaram a referida ação para serem ressarcidas pelos danos que alegaram ter sofrido e por lucros cessantes, discorrendo que a agravada deixou de cumprir o contrato, ao não disponibilizar a bauxita para transporte, acarretando-lhes enormes prejuízos, uma vez que realizaram investimentos para o cumprimento do acordado. Em suas razões, às fls. 02/06, as agravantes asseveraram o cabimento do Agravo de Instrumento, bem com que, apesar de terem requerido a retirada do sistema móvel de carga ¿ SMC, do Porto de Vila do Conde, no ajuizamento da demanda originária, com o passar do tempo tornou-se necessária a sua permanência, para que seja garantida a perícia técnica, bem como que outros clientes possam ser atendidos. Entretanto, sustentaram que não pretendem descumprir uma ordem judicial, sendo o prazo de 30 (trinta) curto para retirada do equipamento, requerendo, em sede de pedido alternativo, 90 (noventa) dias para a sua remoção. Por outro lado, pontuaram que a audiência preliminar marcada para o dia 11/03/2014 seria demasiadamente distante, posto que será necessária perícia técnica no SMC (Sistema Móvel de Carga), e que atentaria quanto ao princípio da razoável duração do processo, provocando ainda mais a demora na resolução dos conflitos. Pugnaram, assim, somente pelo provimento do recurso. Acostaram documentos (fls. 07/96).     Às fls. 99/102, diante da ausência de pedido do efeito excepcional, apenas dei regular tramitação ao recurso, determinado a intimação da agravada e informações do juízo de origem, pelo que, de acordo com a certidão acostada à fl. 104, mantiveram-se inertes.    É o relatório.     DECIDO.      O caso em análise já foi objeto do Agravo de Instrumento, sob o n. 2013.3.021614-9, de minha relatoria, em que figuraram como partes ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, na condição de agravante; e RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA E ATLÂNTICA NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIA NAVAL DA AMAZÔNIA, na condição de agravadas; uma vez que manejado contra a mesma decisão, proferida pelo juízo de origem, combatida no presente recurso, e que a Colenda 1ª Câmara Cível Isolada decidiu pelo seu provimento, para que, dentre outros pedidos, fosse mantido o Sistema de Carga Móvel a fim de que viabilizasse a perícia técnica sobre o referido SMC.  Ademais, a audiência preliminar, marcada para o dia 12/03/2014, conforme consulta no sistema LIBRA 2G, já foi realizada, inclusive, sem conciliação e com a determinação dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas Assim, decidido o Agravo de Instrumento acima mencionado, bem como diante da realização da audiência preliminar, fica prejudicado o exame do presente recurso em face a perda do seu objeto. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).   O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, diante da perda de seu objeto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento.   Belém (PA),   de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR     (2015.00760380-21, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-10, Publicado em 2015-03-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL   com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpost o pelo ESTADO DO PARA ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ,   contra   a decisão do juízo monocrático da 6ª Vara da Fazenda da Capital (fl. 13/14 ) que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra AGROPECUÁRIA VALE DO KAXINAWA LTDA . , decretou a prescrição originária do crédito tributário, pelo que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC .   Razões recursais às fls. 19/24 dos autos, o nde o apel ante refutou os argumentos sentenciais e pugnou pelo conhecimento e provimento de seu apelo para reforma da sentença hostilizada.   Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 27 ).   Em contrarrazões às fls. 28/33 dos autos, a apelada rebateu todos os argumentos ventilados no apelo, pelo que requereu a manutenção da sentença.   Coube a relatoria do feito por distribuição, primeiramente aos Des. Leonam Gondim da Cruz Junior (fl. 42) e Desa. Edineia Oliveira Tavares, a qual julgou-se impedida para funcionar no presente feito, nos termos do art. 134, III do CPC.   Em seguida, os autos foram redistribuídos, incumbindo-me a relatoria do feito (fl. 45).   É o breve relatório.     DECIDO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, §1º - A, do CPC, pelos motivos que passo a expor.   No caso em apreço, a contribuinte, ora apelad a , foi autuad a p ara cobrança de débito tributário referente ao período de 31/01/2002, consoante Termo de Inscrição de Dívida Ativa n° 002002570003447-6, referente à DIEF 914114235-2.   O crédito tributário objeto da execução fiscal foi constituído em 31/01/2002 , conforme CDA de fl. 05 . A execução fiscal foi proposta em 27.08.2004   (fl.02), tendo sido ordenada a citação pessoal do executado em 10 . 09 . 2004 (fl. 07 ).   Expedido mandado de citação, o mesmo não foi cumprido, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 09 ¿ verso, na qual informa que a empresa não funciona no endereço informado na inicial, razão pela qual foi dado vista à exequente para se manifestar acerca da referida certidão.   Em manifestação, a exequente pugnou pela citação por EDITAL da executada, bem como o bloqueio, via BACEN JUD, de valores existentes nas contas bancárias da executada, até o limite do crédito tributário.   Ocorre que, inobstante o pedido de diligência requerida pela Fazenda Pública Estadual, sobreveio sentença, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário perseguido (fls. 13/14).    Analisando os autos, hei por bem apresentar de oficio a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, uma vez que pela simples leitura do processo verifico que a sentença foi prolatada sem a observância das formalidades legais. Ora, o juízo a quo não se pronunciou acerca do pedido da parte exequente de citação por Edital, o que demonstra de maneira inconteste que a mesma é nula, por cerceamento de defesa, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.   Em homenagem aos princípios elencados ao norte, é imperioso que se abra oportunidade para que o autor, no curso da ação, empreenda todos os esforços para realizar a citação do réu e assim ver constituída a triangularização processual, sendo a citação por edital uma das formas de citação reconhecida pelo nosso diploma legislativo.   De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal.   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009)   Nesse sentido, aliás, o STJ também editou a súmula 414, que assim dispõe:   Súmula 414, STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.   Portanto, verifica-se um patente prejuízo ao Erário Público quanto ao seu direito de receber valores que entende devido pelo suposto devedor, o que não foi possível pelo atropelo às normas processuais.   Nesse sentido:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO APRECIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. Em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório pleno, é imperioso que se abra oportunidade para que a ré, no curso da presente ação de conhecimento, produza prova de tudo quanto alega, em especial, perícia técnica no aparelho de medição que afirma ter sido objeto de fraude. (TJ-SP - APL: 36986020128260077 SP 0003698-60.2012.8.26.0077, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/11/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2012)   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º ¿ A, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO ACOLHENDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 13 E PERMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA EM INSTRUÇÃO, EM ESPECIAL, QUANTO CITAÇÃO POR EDITAL PEDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Belém (PA), 24 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00589530-23, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0001826-75.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO(A):  MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA               Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com base no art. 105, III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o Acórdão nº 172.134 que julgou Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu medida liminar pleiteada pela recorrida.               Em visita ao site do TJPA constatou-se que o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém sentenciou o Mandado de Segurança interposto pela ora recorrida em 08/05/2017. Desta forma, a decisão interlocutória, que era então provisória, deu lugar à decisão permanente, qual seja, a sentença. Assim, o agravo de instrumento anteriormente interposto perde sua razão de ser, inviabilizando por perda de objeto o seguimento do Recurso Especial em questão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONSTATAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA. PERDA DE OBJETO. (...) 5. Não bastasse isso, tendo em vista que o apelo discute decisão interlocutória, a constatação, na página eletrônica do TJ/SP, de que em 11/2015 o juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido deduzido, leva à convicção de que o provimento jurisdicional de cunho provisório foi substituído por outro de natureza definitiva, devidamente impugnado mediante interposição de Apelação, o que acarreta a perda de objeto do Recurso Especial. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1670470/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O PARCIAL DEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, NA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 307.087/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.591.827/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2016; AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016; AgRg no REsp 1.413.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/05/2015. (...) IV. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de 1º Grau, nos autos da Ação Civil Pública na qual a medida de antecipação dos efeitos da tutela restara parcialmente deferida, proferiu sentença de mérito, julgando improcedente a pretensão veiculada na aludida ação. Nesse contexto, resta prejudicada a análise do presente Agravo interno, ante a perda de objeto do Recurso Especial. V. Agravo interno prejudicado. (AgInt no AREsp 879.434/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)               Inviável, portanto, o seguimento do recurso especial, por perda do objeto. À Secretaria para as devidas providências. Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES                 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0358  Página de 2 (2018.00536730-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-21, Publicado em 2018-02-21)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por JORDÃO MARTINS CUNHA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0005284-59.2014.814.0025 impetrado por MANOEL DE JESUS BORGES DA SILVA contra o presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Itupiranga ELIAS LOPES DA CRUZ.    Em suas razões recursais (fls. 05/23), o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, acentuando que o agravado Manoel de Jesus Borges da Silva impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato ilegal e arbitrário perpetrado pelo então presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Itupiranga Elias Lopes da Cruz, alegando que fora levado à votação e aprovada pela Câmara a Resolução nº 028/2014, alterando a data prevista para eleição da mesa diretora biênio 2015/2016 do dia 15.11.2014 para o dia 11.11.2014, sem observância dos regramentos legais estatuídos no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do Município e das regras de proporcionalidade previstas na CF/88, razão pela qual requereu o agravado Manoel de Jesus Borges da Silva concessão de liminar para anulação da referida resolução e, consequentemente, da eleição da nova mesa diretora.   Ao receber a inicial do writ, o juízo de piso deferiu a liminar requerida e determinou a suspensão dos efeitos da eleição realizada na Câmara, na qual o agravante JORDÃO MARTINS CUNHA fora eleito presidente.   Irresignado com esta decisão, o agravante apresentou, como terceiro prejudicado, manifestação, requerendo sua admissão como litisconsorte passivo necessário, o que fora deferido pelo juízo singular, com a determinação da composição da mesa diretora da legislatura anterior, em caráter interino, até a composição do presente feito.   Contra esse decisum, em síntese, o agravante sustentou [1] a impossibilidade de a mesa diretora anterior ser mantida na administração da Câmara Municipal de forma indefinida, reconhecendo-se a validade da Resolução nº 028/2014, ato interna corporis da Câmara; [2] improcedência do pleito mandamental; [3] existência de conluio entre o impetrante Manoel e o impetrado Elias, este que fora derrotado na eleição da mesa diretora para o biênio 2015/2016, consistente na sua manutenção como presidente da Casa indefinidamente; [3] necessidade de aplicação do art. 8º, §4º, do Regimento Interno da Câmara, com o vereador mais antigo assumindo a presidência da Casa.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu agravo nos termos lançados.   Juntou aos autos documentos de fls. 24/309.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 310).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato.   O art. 522 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação:     Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo não consta do original)    Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.   Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.   Inicialmente, registro trechos da bem fundamentada e coerente decisão concessiva de liminar no primeiro grau de jurisdição e a posterior, mantendo a mesa da legislatura anterior até julgamento final do presente mandado de segurança:   DECISÃO DE FLS. 187/191:   (...)   A argumentação expendida na inicial e os documentos acostados pelo impetrante são suficientes para incutir a plausibilidade do direito alegado, no sentido de que a alteração de normas estabelecidas em regimento interno do Poder Legislativo devem ser fielmente observadas, sob risco de desestruturar o democrático processo legislativo.   Argumenta o impetrante que ao se expedir a Resolução n. 028/2014, de 03/11/2014, a atual mesa diretora não observou a rigorosa disposição normativa quanto à alteração do regimento interno da casa.   Comina o artigo 262 do regimento interno que o projeto de resolução tendente a alterar o aludido regimento deverá permanecer por três reuniões na mesa a fim de receber emendas (§1º), posteriormente enviado à comissão pertinente (§2º), que deverá se pronunciar em dez dias (§3º), findo o qual haverá deliberação em plenário (caput).   Pelo que se vê da resolução n. 28/2014, o projeto foi aprovado na sessão ordinária do dia seguinte ao de sua elaboração, aparentando ter sido confeccionado e aprovado às pressas, sem observância dos rigorosos prazos para ciência dos interessados.   Ainda não é possível aferir a extensão dos efeitos da alegada alteração, se simples redesignação da data da eleição em virtude de o dia 15 de novembro próximo (data estabelecida no regimento para eleição da mesa diretora) ser feriado e um sábado ou se a alteração teve o objetivo de surpreender vereadores adversos, sem observância de princípios da administração pública como a publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, dentre outros; prejudicando a lisura do processo eletivo, o que poderá ser mais bem esclarecido quando das informações por ventura prestadas pela autoridade coatora.   Ademais, lembro ao representante do Ministério Público que eventualmente a autoridade indicada como coatora tenha interesse na manutenção ou não da eleição, por ser vereador integrante de uma bancada (situação ou oposição), devendo este processo tramitar sem o sentimentalismo político e com a transparência e publicidade exigidas para uma eleição parlamentar.   Relativizo, para fins de análise do pedido liminar, a argumentação da segunda impugnação, na qual não foi obedecido o princípio da proporcionalidade na escolha dos vereadores integrantes da futura mesa diretora.   A rigidez da regra determinada pelo artigo 58 da Constituição federal é essencial para uma casa legislativa com razoável número de parlamentares, com uma composição partidária eclética, respeitando assim as minorias e permitindo que também possam se manifestar democraticamente.   Todavia, em uma câmara municipal composta por 13 vereadores tal regra deve ser mitigada sob pena de ocorrer o inverso: os partidos que possuem a maior bancada serem tratados como partidos minoritários, violando inversamente a mesma regra de proporcionalidade.   Pela visualização das legendas partidárias percebe-se que quatro partidos (PPS, PMDB, PSB e PT) possuem dois representantes, sendo difícil a estruturação da mesa diretora com a estrita observância da regra de proporcionalidade, ou seja, respeitar as minorias ao mesmo tempo em que se respeita a maioria, considerando serem somente quatro cargos em disputa.   A escolha das chapas e a eleição em si da aludida mesa poderá ser mais bem esclarecida quando das informações pela autoridade coatora.   O periculum in mora para a concessão da liminar como pretendida (anulação da eleição) se afasta uma vez que a mesa diretora eleita somente tomará posse em 1º de janeiro de 2015, conforme reza o artigo 13 do regimento interno da Câmara Municipal.   No entanto, ciente de que a eleição da mesa diretora (e também desta impugnação) possui nítido caráter político e a fim de evitar prejuízos financeiros, institucionais e políticos à Câmara municipal e conhecendo práticas parlamentares de negociarem eventuais verbas, contratos e outros atos administrativos em vistas à futura posse, imperiosa a intervenção judicial para suspender qualquer efeito oriundo da eleição da mesa diretora até que se esclareçam as circunstâncias das ocorrências trazidas a discussão.   Em outras palavras, o perigo da demora reside na possibilidade dos membros da futura mesa diretora, aproveitando-se da ata de eleição, se valer dos pretensos cargos diretivos para já iniciar atuação política e financeira, prejudicando a atual composição da mesa ou mesmo a sociedade.   Assim, presentes os requisitos ensejadores da antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, DEFIRO EM PARTES o pedido liminar, suspendendo os efeitos da eleição da mesa diretora da Câmara municipal de Itupiranga até decisão de mérito, possibilitando que a autoridade coatora preste informações esclarecendo as circunstâncias da ocorrência. (...)     DECISÃO DE FLS. 292/203     Chamo o feito à ordem para apreciação de questão incidental suscitada por terceiro interessado, em que pleiteia sua inclusão como litisconsorte passivo necessário da presente lide.   Entendo ser o requerente parte interessada na causa, eis que esta objetiva a anulação de eleição da mesa diretora da Câmara municipal de Itupiranga, sendo que, em tal eleição, o requerente foi eleito para assumir a função de Presidente da referida mesa diretora.   (...)   De outro giro, passo à modulação da decisão liminar, considerando o lapso temporal necessário para a composição da lide, em virtude de fato novo trazido aos autos, qual seja, a questão incidental ora apreciada.   Entendo que a decisão liminar já era clara o suficiente para subentender que, com a suspensão dos efeitos da eleição, a mesa diretora atual permaneceria atuante até o término de sua gestão. Mas como cada interesse faz a interpretação das palavras ao alvedrio próprio, necessária a exposição expressa das determinações.   Com o fito de preservar o interesse público e a segurança jurídica dos atos praticados pela casa legislativa deste município, aprecio a composição da mesa diretora que irá presidi-la, em caráter interino, até a composição do presente feito, em que, a posteriori , poderá ser alterado por sentença.   Frente a omissão dos diplomas legislativos municipais e estaduais, aplico ao caso concreto, considerando a gradação hierárquica legislativa e por analogia, o esculpido no artigo 6º do regimento interno da Câmara do Deputados que reza o seguinte:    Art. 6º No terceiro ano de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados, antes de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários. §1º (Revogado). §2º (Revogado). §3º Enquanto não for eleito o novo Presidente, dirigirá os trabalhos da Câmara dos Deputados a Mesa da sessão legislativa anterior. (grifei)   Dado exposto, defiro pedido coligido às fls. 177/197, para incluir o requerente Sr. Jordão Martins Cunha no polo passivo da presente lide, na condição de litisconsorte necessário.   Mantenho a mesa diretora anterior, presidida pelo Sr. Elias Lopes da Cruz, que dirigirá os trabalhos da casa legislativa municipal, em caráter de interinidade, até composição da presente lide, nos termos das normas acima expostas.    Reconheço a legitimidade da mesa diretora atual para a representação da casa legislativa municipal até decisão judicial ulterior, devendo assim manter-se todos os efeitos advindos no mundo jurídico e fático.   (...) Grifos não constam do original   Como se pode ver de maneira cristalina, a decisão agravada foi bem lançada, com argumentos sólidos e consistentes, sem se dissociar da realidade probatória, impedindo-se a visualização de qualquer mácula que importe reconhecimento de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente a ensejar o processamento deste agravo por meio de instrumento. Às claras, fora determinado que a mesa diretora anterior, presidida pelo Sr. Elias Lopes da Cruz, dirigisse os trabalhos da casa legislativa municipal, em caráter de interinidade, até julgamento do mandado de segurança, ação de rito especial e célere. Em momento algum, deixou-se essa composição de maneira indefinida no tempo.   Lado outro, manter na direção do Órgão Municipal vereadores que, aparentemente, foram eleitos para composição da mesa de forma irregular pode comprometer o julgamento final do mandamus, ou diminuir sua eficácia.   A título de registro, assento que o disposto no art. 8º, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores não guarda correlação fático-jurídica com a tratada nos presentes autos, pois lá se trata da composição da mesa durante a reunião e não versa sobre a composição interina da mesa no caso alocado sub judice, quando há indícios de ilegalidade na eleição realizada para formação da mesa diretora.    Destarte, diante da omissão dos diplomas legislativos municipais e estaduais, cabível plenamente, como fizera o juízo a quo, considerando a gradação hierárquica legislativa e por analogia, o comando inserto no artigo 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados Federais.   A bem da verdade, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, e, entre a apreciação da liminar e a sentença, há a intervenção do Ministério Público, as informações da autoridade coatora, não restando, portanto, inócuo o pedido do agravante se somente for concedido ao final.   Assim, não vislumbro a possibilidade de vir a decisão agravada ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, devendo o agravo, como consequência, ser processado na forma retida, nos termos do art. 527, II, do CPC.   De mais a mais, como assinalei, a regra atual é de obrigatoriedade de conversão, pelo relator, do agravo de instrumento em retido no caso de a decisão agravada não ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação (art. 522, caput, c/c art. 527, II, do CPC).   Estando ausente prova de situação excepcional, pressupõe-se a inexistência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação necessária para o processamento do presente recurso como agravo de instrumento.   Em verdade, há o risco para a sociedade caso não fosse deferida a liminar no primeiro grau, prejudicando a coletividade pela representação de uma mesa na Câmara dos Vereadores que possa ser eventualmente cassada na conclusão do processo, causando inúmeros transtornos quanto aos atos que possam a ser praticados por uma mesa eleita em uma sessão que seja posteriormente declarada nula.   Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.   Nesse diapasão, importante destacar as lições do eminente doutrinador Nelson Nery Júnior:     O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal ¿ onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso ¿, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿  (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006).   ANTE O EXPOSTO, com fundamento no caput do art. 522 e inciso II do art. 527, ambos do CPC, CONVERTO o presente agravo de instrumento em agravo retido e determino a remessa dos autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.   P.R.I.   Belém (PA), 27 de fevereiro de 2015.       EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA               1     1 (2015.00637732-44, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

PROCESSO Nº: 0002371-48.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  COMARCA DE BELÉM  RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA - LTDA Advogado (a): Dr. Cássio Chaves Cunha e outro AGRAVADO: BENEDITO ELY VALENTE DA CRUZ Advogado (a): Dr. Aime Saint Clir Rodrigues Campos e outro RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AUSÊNCIA DE PREPARO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1-Não estando o agravante sob o benefício da justiça gratuita e nem havendo pedido de concessão deste benefício nas razões recursais, a falta de recolhimento das custas configura a deserção do recurso interposto. 2-Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 525, § 1º. c/c art. 557 CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PDG Vendas Corretora Imobiliária LTDA contra a decisão (fls. 133/138), proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais por atraso em entrega de imóvel com pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0002262-04.2015.814.0301), deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar que os réus arquem com os lucros cessantes em forma de aluguel, já no valor atualizado, devendo depositar em juízo os meses de locação em relação ao imóvel no valor de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), no prazo de 10 dias, desde 31.05.2014 até a data da presente decisão, bem como os meses subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês.        A agravante aduz em suas razões que a decisão merece ser reformada considerando que não estão configurados os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela.        Ressalta que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a referida decisão pode prejudicar o deslinde do feito.        Discorre sobre a ilegitimidade da empresa PDG Vendas Corretora Imobiliária LTDA para figurar no pólo passivo da lide, pois a pessoa jurídica com a qual o demandante contratou foi a Imperial Incorporadora e Construtora Leal Moreira LTDA, que são sociedades voltadas para a comercialização e gerência de um empreendimento determinado. ]        Relata que não há solidariedade entre as empresas, uma vez que esta não pode ser presumida. Requer sua exclusão da lide.        Pugna pela concessão do efeito suspensivo para impedir o cumprimento imediato da decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão guerreada.        Junta documento de fls.28/155.        RELATADO. DECIDO.        É cediço que o preparo, é um dos requisitos de admissibilidade, e deve ser comprovado quando da interposição do recurso. Sua falta importa na deserção, conforme expressamente cominada na parte final do artigo 511 do CPC. ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção¿.        O artigo é claro quando aduz que ¿no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará (...) o respectivo preparo¿, e é imperativo, não deixando dúvida acerca do momento e da ausência de alternativa para comprovação do preparo ou, na ocorrência de circunstância legal que o dispense, desta.        No caso, verifico que o relatório de conta do processo (fl. 180), emitido das custas do presente recurso de agravo de instrumento, é datado de 4/3/2015, tem como número de documento 2015.00712845-36 e gerou o boleto nº 2015017173, de fl. 151, com número de documento 2015.00712845-36, datado de 4/3/2015.        Todavia, o comprovante de pagamento das custas do Agravo de Instrumento juntado aos autos (fl. 152), tem como número de documento 201500671625-21, número do boleto 2015016040 e é datado de 02.03.2015. Logo, o comprovante de recolhimento de custas acostado aos autos refere-se à outro recurso.        A mesma ausência de comprovação de pagamento de custas verifica-se com relação a certidão de intimação. Constata-se nos autos que o relatório de conta gerado para as custas da certidão (fl. 153), é referente ao documento 2015.00195752-91, datado de 4/3/2015, e o boleto gerado tem o número 2015017176. Todavia, o comprovante de pagamento juntado aos autos tem como número do boleto 2015016039 e como número de documento 2014.03965759-28.        Assim, tendo a recorrente juntado o comprovante de custas referente a outro processo (fls.152 e 155), este recurso torna-se manifestamente inadmissível.        Destaco, ainda, o disposto no Regimento Interno deste Tribunal no capítulo destinado ao pagamento do preparo e deserção: Art. 93. Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído. § 4º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante. (grifei)        Lado outro, registro que a demonstração posterior da quitação do preparo pela agravante não supre a sua exigência, porque operada a preclusão consumativa com o ato de interposição do recurso.        Nesse sentido é a manifestação do STJ: ¿'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE.JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1-Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2-A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa.Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿.(AgRg no Ag 1.363.339/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012) grifei        Portanto, resta evidente, pois, que a recorrente não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com suas respectivas peças que a lei reputa obrigatórias.        E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Recurso interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Nesse diapasão, tem-se que no ato de interposição do recurso, a recorrente deveria ter comprovado, conforme exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.        Diante dos fatos, ressalto que dispõe o art. 557 do pergaminho Processual que, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior".        Confira-se, a propósito, o pensamento do eminente processualista, Des. ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS, para quem: "O agravo poderá ser indeferido liminarmente, por manifesta inadmissibilidade, improcedência ou prejudicialidade (art. 527 c/c, o art. 557)" ("in" "Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro", Ed. Del Rey, Belo Horizonte, 1ª ed., 1996, p. 206)        Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por ausência de comprovação do seu respectivo preparo, o que o torna manifestamente inadmissível.        Publique-se e intimem-se        Belém, 27 de abril de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora (2015.01397477-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, DE ACORDO ART. 267, VI, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível a que se nega provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Honda S/A contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci (fls. 64-66), nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar (processo n.º 0002749-84.2010.8.14.0201), proposta contra Alberto Miguel Coutinho Junior que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.            Após apresentar a exposição dos fatos, aduz, em suma, o recorrente que não há entendimento solidificado quanto a fixação do valor da causa em ação de busca e apreensão; existência de interesse processual e aplicação do princípio da proporcionalidade (fls. 71-78).            Cita entendimentos jurisprudenciais.            Conclui requerendo a reforma da sentença recorrida.            Junta comprovante de pagamento do preparo recursal (fls. 79-80).            Sem contrarrazões (fl. 84).            Recurso recebido no efeito devolutivo (fl. 83).            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 87).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo a análise do mérito.            Verifico que o cerne da questão debatida funda-se acerca da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, devido o não recolhimento das custas processuais complementares, não merecendo exame, nesta instância, os fatos novos alegados no recurso referente ao valor da causa na ação de busca e apreensão e outros suscitados que não dizem respeito ao recolhimento das custas e a consequente extinção da demanda.            Em sendo assim, entendo que o conteúdo decisório impugnado se mostra coerente com o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, que consagra, no caso em questão, a extinção do processo sem resolução do mérito, no caso de ausência de recolhimento das custas iniciais, após ter havido a regular intimação para cumprimento do ato (fls. 42, 46-49 e 60), inclusive na forma pessoal (às fls. 46-49). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO-EFETUADO.CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "'O cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta' (EREsp 199.117/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 1ª Seção, DJ de04.08.2003). 2. Precedentes da 1ª Turma do STJ: AgRg no REsp 628.595/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 13.09.2004; REsp 199.117/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 04.02.2002" (Precedente: Resp n.º 770.981/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.09.2005). 3. Recurso especial a que se dá provimento.¿ (STJ - REsp: 911292 GO 2006/0273603-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/04/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 07/05/2007 p. 297) ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO-EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 2. "'O cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta' (EREsp 199.117/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 1ª Seção, DJ de 04.08.2003). 3. Precedentes da 1ª Turma do STJ: AgRg no REsp 628.595/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 13.09.2004; REsp 199.117/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 04.02.2002"(Precedente: Resp n.º 770.981/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.09.2005). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.¿ (STJ - REsp: 912890 GO 2006/0278628-3, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/04/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.05.2007 p. 297)            Em complemento, cito esse outro precedente oriundo do TJ/MG: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - MEIO HÁBIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência do STJ tem entendido que, para a extinção do feito por falta de preparo inicial, é imprescindível a intimação pessoal do autor da ação, para que, em 48 horas, recolha as custas processuais, evitando-se, assim, que a parte seja injustamente prejudicada pela desídia do seu patrono.Com efeito, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, o qual se aplica, por analogia, ao preceito do art. 257, do referido codex, que dispõe sobre o cancelamento da distribuição nas hipóteses de não pagamento das custas iniciais, é indispensável a intimação pessoal do autor, antes de ser extinto o feito, pela ausência do referido recolhimento. Tal intimação pode ser feita, perfeitamente, por meio de carta com aviso de recebimento, inexistindo exigência legal de que se realize através de oficial de justiça. No caso em tela, tal providência foi devidamente cumprida, tendo a apelante sido intimada pessoalmente, através de carta postal, acerca da decisão que determinou o recolhimento das custas recursais, sob pena de indeferimento da sua petição inicial e cancelamento da distribuição. Assim, não há dúvida de que a intimação pessoal da requerente, por meio de carta postal, cumpriu exatamente o mandamento contido no § 1º, do art. 267, do CPC, impondo-se a confirmação da r. sentença primeva.¿ (TJ-MG 100400705978570011 MG 1.0040.07.059785-7/001(1), Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, Data de Julgamento: 13/11/2008, Data de Publicação: 02/12/2008)            Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿ do CPC, mantendo integralmente a sentença de 1º grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Belém, 24 de abril de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383992-24, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 267, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível a que se nega provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Distrital de Icoaraci (fls. 42-44), nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta contra Maria Odília Conceição da Conceição, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude do não cumprimento da ordem de emenda à exordial.             Em suas razões, fls. 49-62, o recorrente argui, em sede preliminar, o interesse processual e a impossibilidade de extinção do feito, e, no mérito, a inexigibilidade da ata de reunião extraordinária do conselho de administração, realizada no dia 10.03.2011, atos constitutivos do banco e o demonstrativo de débito, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.            Conclui requerendo a cassação da sentença recorrida e o prosseguimento do feito na origem.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 71).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo a análise do mérito.            O Juízo de origem prolatou sentença de extinção sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 284, parágrafo único, c/c 295, VI e I, do art. 267, todos do CPC.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da referida decisão.            Verifico, do exame dos autos, que houve, de fato, determinação do juízo originário para que o apelante procedesse a emenda da exordial, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo sido o despacho publicado no DJ n.º 5.219/2013, no dia 07.03.2013, nos seguintes termos (fls. 38-39): ¿... DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra MARIA ODILIA CONCEIÇÃO DA CONCEIÇÃO objetivando a constrição do veículo marca/modelo CORSA HATCH MAXX 1.0 8V 4P, PRETO, chassi nº 9BGXH68609C124154, ano/modelo 2008/2009, placa JVL0155, RENAVAM 980974801 descrito na petição inicial - fl. 03. Em vista dos autos, observo que, a procuração de fl. 05, faz menção a Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 10/03/2011. Contudo, não foi juntada aos autos a referida ata, de modo a comprovar a legitimidade dos representantes da empresa autora. Constato, que não consta nos autos os Atos Constitutivos do Banco Autor. No caso dos autos verifico que a notificação em questão não foi efetuada com observância do art. 6º do Provimento n. 003/2006 e da orientação constante no Ofício Circular nº. 165/2010-DA/CJRMB, de 28/09/2010, ambos da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Verifico, por fim, que há desproporção entre o saldo devedor indicado no demonstrativo de débito, acostado à fl. 31 dos autos, e o valor da causa apresentado na inicial. Diante disso, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias emendar a petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos a Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 10/03/2011, Atos Constitutivos do Banco Autor, notificação válida e demonstrativo atualizado, sob pena de ser a petição considerada inepta e, ato contínuo, extinto o processo. À Secretaria proceda à alteração do nome do Banco Autor na capa do processo, de acordo com o Constante da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado pela Secretaria, voltem conclusos os autos. Intime-se e cumpra-se. Icoaraci (PA), 28 de fevereiro de 2013. Anúzia Dias da Costa Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci, respondendo¿            No entanto, mesmo intimado, o recorrente deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 40, sendo certo que, na hipótese em questão, a intimação pessoal era dispensável.            Desse modo, seguindo entendimento jurisprudencial pacífico acerca do tema, mantenho a sentença de extinção, ante a não observância a emenda da petição inicial, no prazo estipulado pelo juízo de 1º grau: ¿INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, incisos I, da mesma lei processual civil. 2. Apelo não provido.¿ (TJ-DF - APC: 20141310022257 DF 0002171-19.2014.8.07.0017, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 317) (grifei) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA À INICIAL DETERMINADA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - Sendo a parte autora intimada para emendar a inicial, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito ante a inércia, nos termos do parágrafo único, do artigo 284, do CPC. - Não é possível adentrar na discussão sobre o acerto da decisão que determinou a emenda, visto que para isto deveria a parte autora ter interposto o recurso no momento apropriado, o que não ocorreu, gerando preclusão.¿ (TJ-MG - AC: 10231130058580002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2014) (grifei)            No presente caso, descabe falar em intimação pessoal: ¿APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A EMENDA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é requisito da ação de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, podendo ser efetivada mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. A notificação feita de forma indevida por intermédio de escritório de advocacia, não constitui o devedor em mora. 3. Indefere-se a petição inicial quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a emenda para comprovar a constituição do devedor em mora. 4. Nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono é desnecessária. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.¿ (TJ-DF - APC: 20130410142903 DF 0013976-42.2013.8.07.0004, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 13/08/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2014. Pág.: 77) (grifei)            Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, para manter integralmente a sentença de 1º grau.       P. R. I.   Belém, 24 de abril de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383877-78, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 3. O art. 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. 4. Em observância ao Princípio da Especialidade das Leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IRANDIR FERNANDES DOS ANJOS contra decisão prolatada pela MMª. Juíza da 6a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal (Processo n° 0009618-54.2011.8.14.0051), que a recorrente move contra MUNICÍPIO DE SANTARÉM.             Em suas razões, aduz a agravante, em suma, que lhe foi concedido os benefícios da AJG, tendo a Magistrada, contudo, determinado que procedesse a garantia do juízo, sob pena de não processamento dos Embargos à Execução Fiscal.             Argumenta que de acordo com art. 9º da Lei 1.060/50, a gratuidade judiciária, uma vez deferida, alcança todos os atos processuais até o julgamento final da demanda.             Cita jurisprudência.             Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo-se a desnecessidade de garantia prévia do juízo para oposição dos Embargos à Execução Fiscal, por ser a agravante beneficiária da justiça gratuita.             Juntou documentos de fls. 15/30. É o relatório. DECIDO.             Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal pelo beneficiário da justiça gratuita sem garantia do juízo.            Os embargos à execução fiscal são a defesa do executado. Contudo, os embargos não assumem natureza jurídica de contestação, mas, sim, de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo.            Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor, nos exatos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: ¿Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. §1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.¿ (grifei)            Assim, o art. 3º, inciso VII, da Lei 1.060/50, que determina que os beneficiários da justiça gratuita ficam isentos dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, não afasta a aplicação do art. 16, §1º, da LEF, pois, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei nº 1.060/50.            Ademais, o artigo apontado como violado é clausula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar.            Desse modo, havendo dispositivo de lei que expressamente exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, esse deve prevalecer.            Destaco, por oportuno, que o STJ, no julgamento do Resp 1272827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a respeito da aplicabilidade do art. 736, do CPC, às execuções fiscais, firmou o entendimento de que ¿em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1 º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.¿            Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido. (STJ. Resp nº 1.437.078. Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS. Publicado no DJe de 31/03/2014) (grifei)            Posto isto, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto no art. 557, caput, do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 24 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383949-56, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 267, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação Cível a que se nega provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Lúcia Barros de Sousa Pinto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital (fl. 63), nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual c/c Depósito e Manutenção de Posse proposta contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude do não cumprimento da emenda à exordial.             Após apresentar a exposição dos fatos, a apelante aduz, em suma, que antes mesmo da publicação da decisão de emenda à exordial, procedeu a juntada de esclarecimentos e que a ausência do contrato de financiamento não poderia ensejar na extinção do processo.            Conclui requerendo a cassação da sentença recorrida e o prosseguimento do feito na origem.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 88).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo a análise do mérito.            O Juízo de origem prolatou sentença de extinção sem resolução do mérito, com espeque do art. 267, todos do CPC, nos seguintes termos: ¿Proc. Nº 0000916-86.2013 Vistos, etc. ANA LUCIA BARROS DE SOUSA PINTO, AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO em face do AYMORE CREDITO FINANCIAMENTP E INVESTIMENTO S/A. A inicial veio instruída com documentos pertinentes. A autora foi intimada a fim de que a fim de que emendasse a inicial, no prazo de 10 dias (Parágrafo único do Art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, porém transcorrido o prazo a autora não emendou corretamente. É o relatório. Decido. Pelo que consta dos autos é visível a impossibilidade da ação prosperar, uma vez que o autor não promoveu os atos e diligências necessárias ao bom andamento do processo, não juntou o contrato objeto da lide como afirma a fl. 64- verso. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC. Sem custas. Desentranhem-se os documentos caso seja requerido. P.R.I. Belém (PA), Fórum Cível, 04 de Março de 2013. Drº. Mairton Marques Carneiro Juiz de Direito da 6º vara cível respondendo pela 1ª Vara Cível da Capital¿            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da referida decisão.            Verifico, do exame dos autos, que houve, de fato, determinação do juízo originário para que a apelante procedesse a emenda da exordial, no prazo de 10 (dez) dias, tendo sido publicada no DJ do dia 20.03.2013.            No entanto, mesmo intimada a recorrente deixou transcorrer o prazo sem cumprimento, sendo certo que, na hipótese em questão, a intimação pessoal era dispensável.            Desse modo, seguindo entendimento jurisprudencial pacífico acerca do tema, mantenho a sentença de extinção, ante a não observância a emenda da petição inicial, no prazo estipulado pelo juízo de 1º grau: ¿INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, incisos I, da mesma lei processual civil. 2. Apelo não provido.¿ (TJ-DF - APC: 20141310022257 DF 0002171-19.2014.8.07.0017, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 317) (grifei) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA À INICIAL DETERMINADA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - Sendo a parte autora intimada para emendar a inicial, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito ante a inércia, nos termos do parágrafo único, do artigo 284, do CPC. - Não é possível adentrar na discussão sobre o acerto da decisão que determinou a emenda, visto que para isto deveria a parte autora ter interposto o recurso no momento apropriado, o que não ocorreu, gerando preclusão.¿ (TJ-MG - AC: 10231130058580002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2014) (grifei)            Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, para manter integralmente a sentença de 1º grau.       P. R. I.   Belém, 24 de abril de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383993-21, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO. PLEITO NÃO ATENDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. IMPEDIMENTO DE INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE-SE RESTRINGIR À DÍVIDA OBJETO DA LIDE. ATENDENDO O PLEITO DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Argumentou o Agravante que a ação principal deveria ser suspensa em função de existir uma ação civil pública versando sobre a mesma situação. No entanto, a ação civil pública n. 0025624-69.2014.8.14.0301 encontra-se suspensa e provisoriamente arquivada, conforme consulta ao sistema Libra. Além disso, a referida demanda não impede que haja o ajuizamento de ações individuais pleiteando a declaração de inexistência de débito referente a cobrança de energia elétrica. II ? Voltou-se o Agravante também contra a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo singular, alegando que esta se deu de forma genérica, favorecendo demasiadamente o consumidor em detrimento do fornecedor. No entanto, não assiste razão ao Agravante, pois discute-se nos autos principais cobrança indevida de valores na conta de energia elétrica; podendo tal alegação ser comprovada através da análise técnica do medidor, cabendo ao Agravante realizar tal averiguação, conforme prevê a Resolução Normativa n. 414/10 da ANEEL. Cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova, mediante a hipossuficiência técnica do consumidor, atendendo o disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC. III ? Quanto à abstenção do Agravante, determinada pelo juízo a quo, para inscrever a Agravada em cadastro de proteção ao crédito, deve observar a limitação pertinente a cobrança de energia elétrica e de termos de ocorrência de irregularidades, os quais o consumidor se refere nos autos, evitando, assim, que futuras cobranças relacionadas à energia elétrica fiquem passíveis de inadimplemento frente a impossibilidade de negativação da recorrida. Atendendo o pleito do recorrente nesse sentido. IV ? Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.04568798-08, 182.217, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-26)

PROCESSO Nº 2014.3.004851-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: F.C.M.N. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por F.C.M.N., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, artigo 541 do Código de Processo Civil e artigos 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra o vv. acórdãos no 132.463, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO CÍVEL - ATO INFRACIONAL - ROUBO QUALIFICADO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMOU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 520, VII DO CPC - DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - DECISÃO CONFIRMADA. 1 - A sentença de 1º Grau que determinou a medida socioeducativa de internação confirmou os efeitos da tutela antecipada, razão pela qual foi aplicado subsidiariamente o art. 520, VII do CPC e negado efeito suspensivo à apelação. 2 - Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Magistrado delineou os atos do Apelante e a necessidade de intervenção estatal na sua educação e desenvolvimento social. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 - À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença monocrática mantida nos termos do voto do relator. (201430048517, 132463, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/04/2014, Publicado em 28/04/2014) Em suas razões, o recorrente aponta violação aos artigos 198, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 520 do CPC, sustentando que o recurso deveria ter sido recebido no efeito suspensivo. E aduz ofensa aos artigos 112, § 1º e 122, § 2º, do ECA e artigo 227, § 3º, inciso V, da CF, sob a alegação de que o único aspecto utilizado para aplicar a medida socioeducativa de internação foi a gravidade do ato, não tendo sido observados os princípios da excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Recurso respondido (fls.141/152). É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento. Da suposta ofensa aos artigos 112, § 1º e 122, § 2º, do ECA e artigo 227, § 3º, inciso V, da CF Passando a análise dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso, verifica-se que o questionado artigo 227, § 3º, inciso V, da CF (Princípios da excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento), não pode ser objeto de recurso especial, uma vez que envolve matéria própria de apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, por força do artigo 102, inciso III, da CF. Ilustrativamente: (...) 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). (...) (AgRg no AREsp 518.863/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) Ademais, não merecem abrigo as alegações no tocante à aplicação da medida socioeducativa da internação, porquanto consoante se vê do voto condutor do aresto reclamado: ¿(...) o juízo a quo conjugou a gravidade do fato com as necessidades e circunstâncias pessoais do adolescente e sua capacidade de cumprimento, sem deixar de apreciar a função pedagógica da medida e a possibilidade de ressocialização e reeducação do apelante que ainda se encontra em processo de desenvolvimento. (...)¿ (fls. 121). E, segundo entendimento da Corte Especial, rever este entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita por óbice do Enunciado Sumular nº 07 do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) À luz das teses jurídicas e das premissas fáticas nelas contidas, não há como prover o recurso porque, quanto à suposta violação aos arts. 112, § 1º e 122, § 2º da Lei nº 8.069/90, incide o enunciado da Súmula 07/STJ. (...) (AREsp 547695, Relator(a) Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data da Publicação 12/02/2015) (...) a substituição, pelo Tribunal a quo, da medida de internação imposta na sentença pela de semiliberdade, foi suficientemente fundamentada como a medida mais adequada, de acordo com as peculiaridades do caso. Dessa forma, rever o entendimento consignado na instância ordinária, soberana na análise dos fatos, com vistas a abrandar a medida socioeducativa aplicada, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A Corte a quo concluiu, com fundamento nas provas carreadas dos autos que, no caso, inobstante aplicadas medidas socioeducativas brandas - remissão e prestação de serviços à comunidade -, o ora agravante as descumpriu, o que ensejou a imposição da medida de internação. Tal aplicação também se deu em razão da gravidade do delito praticado - com ameaça à vítima e emprego de arma de fogo -, e da propensão do menor à prática de atos infracionais contra o patrimônio, de modo que, como salientado na decisão agravada, rever tal entendimento demandaria necessariamente reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 991.990/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª T., DJe 04/05/2009) (AREsp 384930, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data da Publicação 02/02/2015) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO PELO ABRANDAMENTO DA MEDIDA. JUSTIFICADA A MEDIDA IMPOSTA. VIOLÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O Tribunal de origem expôs, validamente, as razões para a imposição da medida de internação, com base na gravidade da conduta praticada, em que o recorrente colocou uma lâmina no pescoço da vítima enquanto esta estava dirigindo. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 356.338/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 26/11/2013) Da suposta violação aos artigos 198, caput, da Lei nº 8.069/90 (ECA) e 520 do CPC Quanto ao recebimento da apelação no efeito devolutivo, a turma julgadora decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência do C. STJ, no sentido de que ¿(...) O art. 198 do ECA determina que sejam observadas as regras processuais do Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 520, inciso VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. - No caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes. (...)¿ (RHC 31.608/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 03/04/2013). No mesmo diapasão: (...) Na jurisprudência desta Casa há o entendimento segundo o qual, com a revogação do art. 198, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as apelações interpostas contra sentenças menoristas devem ser recebidas no duplo efeito, com exceção da hipótese prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os apelos interpostos contra sentenças que confirmam a antecipação dos efeitos da tutela são recebidos apenas no efeito devolutivo. Nesse sentido, por exemplo, RHC n. 31.608/PA, Ministra Marilza Maynard (...) (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 3/4/2013; e RHC n. 32.100/PA, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 26/6/2012. (HC 297.982 ¿ SP, RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data da publicação 11/11/2014) (...) 3. O comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, remete ao previsto no art. 520 do CPC, que, por seu turno, determina sejam os recursos de apelação recebidos no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. (...) (RHC 31.774/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) Deste modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, tem incidência o enunciado nº 83 da Corte Especial, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Pelo exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 17/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01330213-50, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS (ATPF) EXPEDIDA PELO IBAMA ? ATO ILÍCITO DESCRITO NO ART. 46 DA LEI Nº. 9.605/98 ? DANO AMBIENTAL PRESUMIVEL ? RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO ? TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constata-se que ambas as ações possuem objetos diferentes, decorrentes de autos de infração diversos, sendo certo que o julgamento da causa de um processo não interferirá no julgamento do outro, inexistindo qualquer benefício prático na reunião, seja ele em decorrência da aplicação do princípio da economia processual ou do dever de harmonização dos julgados. 2. Configurado o ato ilícito, compreende-se que o nexo causal decorre da própria atividade industrial (produção de ferro ? gusa), potencialmente poluidora, bem assim, do transporte irregular do carvão vegetal, que por si só, atesta a ilegalidade do produto, hipótese que torna presumido o dano ambiental sofrido. 3. Outrossim, é sabido que a sistemática brasileira adota em matéria ambiental, a teoria do risco integral, segundo a qual, quem exerce uma atividade potencialmente poluidora, deve suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa, tendo como consequência a irrelevância da licitude da atividade poluidora/degradante e a desnecessidade de demonstração da culpa, para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente, revelando a responsabilidade civil objetiva do agente poluidor, fixada no art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81 4. Verificado o ato ilícito decorrente do transporte de carvão vegetal sem a devida autorização expedida pela autoridade competente, bem assim, a responsabilidade civil objetiva do agente causador do dano, faz-se imperiosa a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.01229645-84, 144.872, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA . COMARCA DE BELÉM /PARÁ . APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 33002578-0 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LIBERAL ALIMENTOS LTDA   RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES .       PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e pacífico no STJ que a prescrição intercorrente ocorre quando paralisado o feito por prazo superior a 5 (cinco) anos por culpa do exequente, sem que promova diligências que lhe compete para andamento do feito. 2- A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não gera automaticamente a nulidade da sentença quando o exequente não suscita nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, carecendo, portanto, de demonstração de prejuízos. 3 ¿ Apelação Cível a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR).     Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta contra LIBERAL ALIMENTOS LTDA , em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém. Consta dos autos que a demanda oriunda de débito de ICMS.      Em sentença acostada às fls. 14/15, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição intercorrente.      Ao manejar o presente recurso, alegou o apelante que a citação da executada foi frustrada e que, instada a se manifestar, requereu a citação do executado através do oficial de justiça. Ressaltou que o prosseguimento do feito dependia exclusivamente do Poder Judiciário e que os atos de responsabilidade da exequente foram realizados em momento oportuno e que, caso seja mantida a decisão, todas as ações ajuizadas ficarão ao bel prazer do juízo.   Destacou que a Fazenda Pública não foi negligente e que deveria ter sido ouvida antes de ser decretada a prescrição. Sustentou que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 11.051/04, devendo ser aplicada à presente ação. Arguiu, ainda, que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de intimação pessoal para os atos do processo, o que não ocorreu, in casu. Pontuou que inexistiu suspensão processual, o que impede a aplicação da prescrição originária e/ou intercorrente.    Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição, para dar prosseguimento a Ação Executiva.      Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em análise do presente recurso, o Apelo levantou a seguinte tese para impugnar a decisão do juízo de piso: inocorrência da prescrição, uma vez que a ação teria sido proposta dentro do prazo legal; paralisação do processo sem culpa do exequente e ausência de oitiva da Fazenda Pública antes de ser decretada a prescrição. A respeito da decisão a quo que decretou a prescrição inter corrente do débito tributário, e ntendo que escorreita, tendo em vista que da data do despacho que determinou a citação, 26 / 09 /200 6 (fl. 6) até a da sentença extintiva, em 1 7 de janeiro de 2012 (fl. 14 / 15 ), transcorreu-se tempo superior a 5 (cinco) anos; e, ainda, que nã o intimado o ente estatal , interposta a apelação, a Fazenda Pública teria que alegar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Destaco que, não podem as ações de execução tramitar indefinidamente nas Varas da Fazenda sem a imperiosa necessidade de diligências por parte da Administração Pública, sendo de sua exclusiva responsabilidade as providências para o seu trâmite regular, importando em sua privativa culpa a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia. 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).   ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À EC 08/77. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051, DE 2004. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O acórdão do Tribunal de origem não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que aquele se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe foram postas e submetidas. Ademais, não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. Na espécie, apenas se verifica que o Tribunal de origem entendeu inaplicável a prescrição trintenária por se tratar de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 8/77. Quanto à prévia oitiva da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, a Corte regional seguiu o entendimento de que a ausência não geraria automaticamente a nulidade da sentença quando a exequente não suscita nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. (...) 4. O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. 5. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 6. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.¿ (REsp 1157788/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010). Ressalto que a jurisprudência torna-se primordial à solução da lide, conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: "A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto".   (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto do presente recurso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso. Belém (PA), 08 de abril de 2015.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01174674-97, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 3. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença a quo. (2015.01197862-82, 144.784, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-31, Publicado em 2015-04-14)

EMENTA : PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT , DO CPC. 1 ¿ S e antes do julgamento do A gravo de I nstrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso . 2 ¿ A gravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC ).     DECISÃO MONOCRÁTICA   Tr ata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo , interposto pelo ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA RONDONENSE contra decisão interlocutória do MM . J uízo de D ireito da V ara Única da C omarca de Rondon do Pará , proferida nos autos da A ção Anulatória de Compra e Venda   (processo nº 00 0 1 489-50.2012.814.004 6 ), ajuizad o p or CHARLIA LOPES MOREIRA E OUTROS , que determinou o bloqueio de bens e valores financeiros da agravante e deus diretores, bem como da matrícula do imóvel objeto de discussão na ação originária . E m suas razões (fls. 04 -16), o agravante sustenta a tempestividade e o cab imento , no caso, do Agravo de Instrumento , descreve os fatos e discorre sobre as teses que embasam o seu inconformismo .   A o final pede o conhecimento e o provimento do recurso. J untou documentos às fls. 17-146 . C oube-me à relatoria d o feito por distribuição (fl. 148 ). E m decisão monocrática às (fls. 150-150v), ante a ausência de pedido de efeito suspensivo, determinei o processamento do recurso para análise do mérito . O s agravado s ofert aram c ontrarrazões, à s fls. 153-17 7 . Juntaram os docs. de fls. 178-715. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO . A pós, consulta ao S istema L ibra de acompanhamento processual deste TJ/PA , verifico que o juízo de piso proferiu S entença nos autos de origem, extinguindo o processo co m resolução de mérito . ¿[...] DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL TENHO POR BEM: DECLARAR NULA A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NA SERVENTIA NOTARIAL DE RONDON DO PARÁ, LIVRO 056, FLS. 147-VERSO   (FLS. 63)   CONFIRMAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, FLS. 73/89. CONDENAR OS REQUERIDOS - EXCETUANDO-SE ÊNIO JOUGUET BARBOSA E A PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA QUE FORAM UTILIZADOS PARA   PRÁTICA DE ILÍCITOS - EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% DO VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO   CIVIL. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA RECONVENÇÃO AJUIZADA POR JOÃO MALCHER DIAS NETO E CARLOS ALBERTO   RIBEIRO DE AQUINO EM FACE CHARLIA LOPES MOREIRA E OUTROS, FLS. 362/365, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAR JOÃO   MALCHER DIAS NETO E CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE AQUINO EM ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ DA   RECONVENÇÃO - QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DADO À RECONVENÇÃO, FLS. 364, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RONDON DO PARÁ/PA, 12 DE SETEMBRO DE 2015. [ ... ] ¿¿   D iante disso, entendo que, no caso em comento, constata-se que a decisão agravada foi confirmada na   sentença , assim o presente A gravo de I nstrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado. A cerca da perda do objeto, N elson N ery J únior e R osa M aria de A ndrade N ery, na obra " C ódigo de P rocesso C ivil C omentado", 8ª ed., S ão P aulo: E ditora R evista dos T ribunais, 2004, p. 1041, anotam: " R ecurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. O correndo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. A ssim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."   O ¿ caput ¿ do art. 557, do C ódigo P rocessual C ivil preceitua:   ¿ art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do S upremo T ribunal F ederal, ou de T ribunal S uperior.¿ (grifo nosso)   A jurisprudência assim decidiu: ¿ AGRAVO. PERDA DO OBJETO . F ace à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª C âm. C ível, AI 70005870639, rel. D esª. M aria B erenice D ias, j. 19.02.2003).   S obre a superveniência de fato novo, assim leciona C osta M achado in   C ódigo de P rocesso C ivil I nterpretado e An otado, B arueri, SP : M anole, 2006, p. 844: ¿(...) O bserve-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para d ecidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿   C om efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal foi prejudicado. I sso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio. A ssim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida. P or todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado , nos termos do art. 557, caput , do CPC . À secretaria para as devidas providências. O perada a preclusão, arquive-se.   B elém, 08 de abril de 2015.     DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01137337-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002509-15.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ULIANÓPOLIS AGRAVANTE: J ARRAIS DA SILVA ADVOGADO: RONALD VALENTIM GOMES SAMPAIO e SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO AGRAVADO: ANDREA LADEIA ROCHA ADVOGADO: MÁRCIO RODRIGUES ALMEIDA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ERRO NA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Não tendo sido apresentada qualquer prova contrária à avaliação do bem realizada pelo oficial de justiça, correta a decisão originária que manteve a avaliação. 2. Não há falar em excesso de execução quando o executado alega que existem outros bens passíveis de penhora sem, contudo, indicá-los no momento oportuno. 3. Recurso conhecido e desprovido.          DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por J ARRAIS DA SILVA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Ulianópolis que rejeitou a impugnação à penhora e avaliação apresentada pelo agravante nos autos da Ação de Execução, processo nº 0001811-70.2012.814.0046.                    Em breve síntese, o agravante sustenta que há excesso de execução, pois o valor da dívida perfaz o quantum de R$ 75.000,00, ao passo que o imóvel penhorado possui o valor atual de R$ 640.000,00, conforme laudo de avaliação que trouxe aos autos deste recurso; aduz que houve ofensa ao direito de meação da cônjuge do agravante, eis que, não foi intimada da penhora; argumenta que há excesso de cobrança no que tange aos juros e correção monetária; pugna ao final pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como, pelo seu provimento para a reforma da decisão agravada.         Juntou documentos fls.16/176.         Em decisão de fls. 179 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada pelo agravado às fls. 183/188, aduzindo em síntese que o agravante pretende inovar nesta instância recursal o que é vedado, sob pena de supressão de instância; quanto ao mérito aduz que não há excesso de execução e que a avaliação feita pelo oficial de justiça possui fé pública, não tendo o agravante apresentado qualquer prova contrária à avaliação na instância ordinária; aduz ainda que não há ofensa à meação da cônjuge, tendo em vista que o imóvel pertence ao agravante que é pessoa jurídica; ao final, pugna pelo desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de recurso manifestamente improcedente e questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento.         Nesse sentido, constato que os argumentos do agravante em relação à violação ao direito de meação do cônjuge e de excesso na cobrança de juros e correção monetária, não foram enfrentados na decisão interlocutória guerreada, de forma que não há como serem analisados nos estreitos limites deste recurso de agravo de instrumento, que como dito, visa tão somente analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada.         Passo à análise das alegações acerca do excesso de execução e impugnação à avaliação suscitadas pelo agravante.         No que tange a nulidade da penhora por excesso de execução, entendo que não restou demonstrada, na medida em que o valor da execução atualizado ultrapassa o valor inicial da execução que perfazia à época do ajuizamento da ação em agosto de 2014, R$ 82.845,75, conforme mandado de fls. 27, e, o bem avaliado pelo oficial de justiça em junho de 2014 perfaz o valor de R$ 330.00,00.         Assim, ainda que exista saldo residual do valor do bem penhorado, nada impede que este valor seja devolvido ao executado ao final da execução, conforme disposto no § 2º, segunda parte, do art. 649 do CPC.         Ademais, não prospera a alegação do executado de que existem outros bens de menor valor que poderiam ser penhorados, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução conforme art. 620 do CPC, isso porque, além de não mencionar quais seriam estes bens, teve a oportunidade de indica-los à penhora no momento oportuno e certamente não o fez, tanto que a alternativa encontrada pelo Sr. Meirinho foi a penhora do imóvel, pelo que não prospera a alegação de excesso de execução.         Em relação à impugnação à avaliação do bem penhorado, entendo que igualmente não assiste razão ao agravante, já que, quando formulou a impugnação na instância de origem, o fez sem qualquer prova capaz de contrapor a avaliação feita pelo oficial de justiça às fls. 99 dos autos, de forma que agiu corretamente o magistrado em manter a avaliação do bem penhorado, em vista da inexistência de causa que ensejasse nova avaliação nos termos do art. 683 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 681 E 683, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 683 do Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, as hipóteses para que seja realizado novo pedido de avaliação do bem penhorado, que deverá estar embasado em premissa concreta de que houve ?erro na avaliação ou dolo do avaliador?, fato ulterior que majore ou diminua o valor do bem ou, ainda, ?fundada dúvida? sobre o valor atribuído ao bem. 2. Na hipótese, não se constatou o alegado ?erro na avaliação?, uma vez que o laudo impugnado obedeceu às exigências legais, com base no art. 681 do CPC, ao atentar às características do imóvel em deslinde. 3. Recurso não provido (TJ-DF - AGI: 20140020319174, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 20/05/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/06/2015 . Pág.: 197) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. É cabível nova avaliação do bem penhorado, nas hipóteses do art. 683 do CPC, ou seja, quando: a) qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou c) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. No caso, não se justifica o pedido fundado em erro na avaliação. Constou expressamente no laudo de avaliação o imóvel de alvenaria. Manutenção da decisão agravada. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70063762439 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 05/03/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2015)¿         Inconformado com a decisão originária, o recorrente trouxe aos autos deste recurso a avaliação de fls. 108/111 o que tenho como incabível por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que a prova deveria ter sido analisada pelo julgador originário, com o devido contraditório da parte adversa sendo-lhe oportunizada a devida manifestação e eventuais impugnações, demandando instrução probatória, o que não se coaduna nesta instância recursal.         Em assim, pelos documentos aportados e pelos fundamentos expendidos inexiste a possibilidade de reforma a decisão objurgada, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado.  À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANÇADA.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00978000-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇ?O DE ALIMENTOS. CELEBRAÇ?O DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRIS?O CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes do STJ e do TJPA. 2. Agravo interno desprovido. (2018.00450776-08, 185.430, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-07)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - A falta de preparo, quando da interposição do recurso, enseja a deserção, ¿ex vi¿ do art. 511 do CPC. 2 - Agravo de instrumento não conhecido.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0002156-42.2015.8.14.0301), que indeferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada, considerando o adimplemento pel o agravado de 5 0% ( cinqu enta por cento) d o valor do contrato de alienação fiduciária, determinando, ainda, a citação do recorrido, facultando-o   a p urgação da mora .   Em suas razões (fls. 02/ 06 ) , a   a gravante, após apresentar síntese dos fatos, argumentou que a decisão hostilizada afronta os dispositivos do Decreto Lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 10.931/2004, que regem a matéria acerca da alienação fiduciária, pelo que argumenta sobre a impossibilidade de purgação da mora.   Alega a impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato à hipótese dos autos.   Defende a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, pugnando pela reforma da decisão agravada.   Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de que seja concedida a liminar de busca e apreensão do bem, determinando-se, ainda, o pagamento da integralidade da dívida com todos os encargos contratuais.   Juntou documentos de fls. 07/45.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 46).   À fl. 47, consta certidão da Central de Distribuição do 2° grau deste Eg. TJ/PA, atestando as ausências do Boleto de Arrecadação e do Relatório da Conta do Processo, referente aos autos de Busca e Apreensão (proc. n° 0002156-42.2015.814.0301)   É o breve relatório, síntese do necessário.   DECIDO.   Para que seja apreciado o mérito do presente agravo de instrumento, faz-se necessário, por parte da agravante, o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.   Compulsando os autos, verifico que a Agravante não juntou, na ocasião da interposição do recurso, o comprovante de pagamento das custas de preparo do pre sente recurso.      Conforme determina o art. 525, §1° do CPC, ¿ acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais¿. O art. 511 do CPC, ainda, prevê o seguinte:   ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿    Depreende-se, assim, pela simples leitura dos dispositivos legais acima transcritos, que o pagamento das custas recursais, ou seja, o preparo recursal, deverá acompanhar o instrumento no momento de sua interposição.   O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, senão vejamos:   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Enunciado 187/STJ). 2. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no Ag 1259620/RO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 05/12/2011).¿        Assim, em face da ausência do respectivo preparo, ausente está um dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso.      É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 ¿ STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).   Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.   Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello:   "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório ¿ ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).     Aplica-se, ao presente caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.   Nesse sentido:   ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados.¿  (7289195501 SP, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009)   ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.¿  (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93)     Deserto, portanto, o recurso, como no caso, não deve ser conhecido.   Posto isto, não conheço do presente recurso.   Comunique-se à origem.   À Secretaria para as providências cabíveis.  Operada a preclusão, arquive-se.   Belém (PA), 06 de abril de 2015.     DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01089798-03, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR ¿ COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO A.R. CERTIFICADA PELO OFICIAL REGISTRAL ¿ FÉ PÚBLICA. 1. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.184.570 ¿ MG, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, no sentido de ser válida a notificação expedida por Cartório de Comarca diversa do domicílio do devedor. 2. Apelação conhecida e provida, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para considerar válida a notificação extrajudicial de mora.   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da decisão do MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Parauapebas (fls. 25-26), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. Em linhas gerais, o apelante, em suas razões de fls. 27/38, sustenta que não pode ser penalizado com a extinção do processo sem resolução do mérito, pois deveria ter sido intimado para promover a emenda da exordial, de acordo com o art. 284, ¿caput¿, do CPC. Fala que, nos autos, houve a constituição da mora e a notificação extrajudicial, a qual, mesmo que expedida por Comarca diversa, é válida, conforme o Enunciado 426, da V Jornada de Direito Civil e jurisprudência consolidada. Cita escólios jurisprudenciais. Por fim, requer o provimento do presente recurso, com a reforma da sentença de 1º grau. Juntou comprovante de pagamento do preparo (fl. 40). É o breve Relatório.    DECIDO.    Conheço o presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais. Defende o apelante à validade do recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mesmo que não tenha sido expedido por Cartório da mesma circunscrição territorial da residência da devedora, ora apelada. Assiste razão ao recorrente. A temática acerca da validade da notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos de localidade diversa da do domicílio do devedor foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.184.570 ¿ MG, proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. (...) VOTO (...) A tese assentada para os efeitos previstos no art. 543-C do CPC é, pois, a de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele. (...) Após a publicação do acórdão, comunique-se ao Presidente e aos Ministros integrantes das Turmas da 2ª Seção desta Corte, bem como aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, para os procedimentos previstos no art. 543-C, parágrafo 7º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.672/2008, e no art. 5º, incisos I, II, e III da Resolução/ STJ nº 8/2008.¿  (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) (Grifo nosso) Da decisão transcrita acima, extrai-se, portanto, o entendimento de que nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária deve ser considerada válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizados em comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento.       No que diz respeito à sistemática dos recursos repetitivos e seus efeitos, o art. 543-C do CPC dispõe: ¿Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 7 o   Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça¿.         Considerando, pois, os efeitos da sistemática dos recursos repetitivos, e tratando-se de apelação com fundamento em idêntica questão de direito, entendo que a orientação, em sentido contrário, deste Tribunal deve se adequar ao entendimento do STJ, a fim de considerar válida , no presente caso, a notificação extrajudicial expedida e praticada pelo Cartório de Títulos e Documentos, de fls. 18-19 , ao devedor ,   pois nos autos consta certidão do oficial registral , que tem fé pública , declarando que a notificação foi realizada . Nesse sentido, os precedentes seguintes: ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE.   DEVEDOR FIDUCIANTE QUE SE ACHA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. - É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, efetivada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, que possui fé pública (REsp nº 470.968-RS). - A citação por edital do requerido para os termos da causa, a qual supre eventual omissão havida a respeito quando de sua notificação extrajudicial. Recurso especial conhecido e provido. ¿ (REsp 275.324/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 18/10/2004, p. 280)   ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA. - A constituição em mora pode dar-se por edital, contendo a certidão do tabelião do protesto que intimou o citado, porque o serventuário tem fé pública para dar validade ao documento, com presunção juris tantum de veracidade . ¿ (TJ-MG - AC: 10024113324859001 MG , Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2013)       Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento ou negar monocraticamente o recurso, quando a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC): " Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   § 1º - A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ (grifo nosso)   Pela fundamentação acima, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO com base no art. 557,   §1º-A do CPC, para considerar válida a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, conforme se observa nos documentos ( fls. 18-19 ) , determinando o regular processamento do feito na origem . Publique-se e intime-se. Belém(PA), 27 de março de 2015.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01106712-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001947-06.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DE SOUSA DAVID ADVOGADA: JULLY OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL . DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que a parte r e querente não se encontra no estado de hipossuficiência declarada, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica, que não se co n funde com a miserabilidade financeira. 2. A teor do art. 2°, parágrafo Único, Lei n° 1.060/50, a miserabil i dade jurídica é a impossibilidade de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. A simples declaração da parte em afirmar que não pode arcar com as custas judiciais sem que com isso haja prejuízo para o sustento seu e de sua família possui presunção júris tantum, ou seja, presumindo-se a real necessidade do jurisdicion ado até que haja prova em contrá rio.   4. Precedentes STJ. 5 . Recurso Conhecido e Provido e Provido nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo de Instrumento c/c Atribuição de Efeito Suspensivo interposto por Paulo Roberto de Sousa David, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da Ação Revisional de Contrato, processo nº 0001947-06.2015.8.14.0000, movido em desfavor de Banco do Brasil S/A, ora agravado, indeferiu o benefício de gratuidade judicial formulado pelo agravante no bojo do processo principal.   Narra o agravante em sua peça recursal que a decisão proferida pelo Magistrado titular da 6ª Vara Cível de Belém que indeferiu o pedido de justiça gratuita acarretará sérios danos ao agravante com o sacrifício de seu sustento e de sua família, salientando que não dispõe de recursos para o pagamento de despesas extras além dos gastos que o agravante possui para sua sobrevivência.   Ressaltou também que o valor das custas judiciais supera em mais da metade do valor de seu salário e do carro adquirido junto a instituição financeira, cujas parcelas são pagas com esforço seu e de familiares.   Pugnou pela reforma da decisão com o consequente deferimento do benefício da gratuidade judicial.   Relatei.   Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557, §1ª-A do CPC por ser matéria consolidada na jurisprudência do STJ.   Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer dos agravantes, razão pelo qual passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo.   Como sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.   Por outro lado, observo que o bem adquirido consiste em um automóvel VW GOL 1.0, ANO/MODELO 2010/2011, PLACA NSV6936 cujo valor financiado foi de R$ 31.050,00 (trinta e um mil e cinquenta reais) a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 833,16 (oitocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos). Entendo não ser o bem objeto de luxo por parte do agravante, uma vez que o veículo atualmente é algo de vital importância para o indivíduo e sua família, pois possibilita sua locomoção, viabilizando tanto para a vida pessoal quanto para a vida profissional.   O pedido gratuidade da ação pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo.   Tal entendimento é corroborado com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, cuja ementa se transcreve:     PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. 2. Dessarte, in casu, o acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ. [...] 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 601.139/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015)   Ante o exposto, CONHEÇO E PROVEJO o presente recurso, determinando o prosseguimento do feito pelo Juízo originário sem a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais ao agravante, com fulcro no artigo 557, § 1ª-A do Código de Processo Civil.   P. R . Intimem-se a quem couber.   Comunique-se ao juízo a quo .   Operada a preclusão, arquivem-se os autos.             Belém, (PA) , 31 de março de 2015.                     Desa. EDNÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora           (2015.01083710-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)