PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. VIABILIDADE. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Se o decisum reconheceu a existência de cobrança ilícita, o autor faz jus à repetição simples daquilo que pagou a maior. E, se faz jus à restituição da quantia paga à maior, cabível a compensação de seu crédito, a ser apurado em sede de liquidação, com eventual saldo devedor, também a ser apurado. 2. Sendo omisso o acórdão recorrido acerca da possibilidade de compensação dos valores a serem restituídos à parte autora a título de tarifas de Despesas de Cartório, de Gravame Eletrônico, e de Promotora de Vendas,com eventual saldo devedor, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada. 3. Embargos declaratórios providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. VIABILIDADE. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Se o decisum reconheceu a existência de cobrança ilícita, o autor faz jus à repetição simples daquilo que pagou a maior. E, se faz jus à restituição da quantia paga à maior, cabível a compensação de seu crédito, a ser apurado em sede de liquidação, com eventual saldo devedor, também a ser apurado. 2. Sendo omisso o acórdão recorrido acerca da possibilidade de compensação dos valores a serem restituídos à parte autora a título de tari...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. OMISSÃO SOBRE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. É omisso o acórdão que, ao dar provimento ao apelo do autor, acolhendo o pedido formulado na inicial, nada dispõe sobre os ônus da sucumbência, que na sentença haviam sido atribuídos integralmente ao requerente. Diante disso, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão apontada, para inverter os ônus da sucumbência estabelecidos na sentença, atribuindo-os integralmente aos réus. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. OMISSÃO SOBRE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. É omisso o acórdão que, ao dar provimento ao apelo do autor, acolhendo o pedido formulado na inicial, nada dispõe sobre os ônus da sucumbência, que na sentença haviam sido atribuídos integralmente ao requerente. Diante disso, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, a f...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSERTIVA NÃO PERTINENTE À MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração. 2. Embora no voto condutor do acórdão embargado tenha constado que se trata de negativa de seguimento à embargos de declaração, na realidade, trata-se de negativa de seguimento à agravo de instrumento. Ademais, restou consignado no antepenúltimo parágrafo do voto assertiva não pertinente à matéria posta em discussão. Diante disso, impõe-se a retificação dos erros materiais. 3. Embargos declaratórios providos, tão somente, para sanar os erros materiais apontados, mantendo-se o não provimento do agravo regimental.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSERTIVA NÃO PERTINENTE À MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração. 2. Embora no voto condutor do acórdão embargado tenha constado que se trata de negativa de seguimento à embargos de declaração, na realidade, trata-se de negativa de seguimento à agravo de instrumento. Ademais, restou consignado no antepenúltimo parágrafo do...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ALTERAÇÃO NA APELAÇÃO DA DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA MORA DA EMPRESA RÉ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. CONTRADIÇÃO SANADA. CONTAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS ÚTEIS. INCLUSÃO ERRÔNEA DOS FERIADOS NO CÔMPUTO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 175, DO CPC. RECONTAGEM. TERMO INICIAL DA MORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ATRASO DO AUTOR EM REALIZAR O PAGAMENTO DE UMA PARCELA E QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo contradição, necessário se faz que o vício seja sanado. 2. Como o acórdão alterou a data inicial do período de mora da ré, estabelecida na sentença, a conclusão do Julgado deve ser no sentido de dar parcial provimento ao apelo da ré, já que esta foi favorecida ao diminuir o prazo de sua mora. 3. Se na contagem do prazo de cento e oitenta (180) dias úteis para aferir o termo inicial da mora da empresa ré em entregar o imóvel foram estabelecidos em dias úteis, mas, no compute foram incluídos os feriados, estes devem ser excluídos, porque não se contam como dias úteis, assim como os domingos (art. 175, do CPC). 4. Não havendo mais contradição ou omissão no Julgado, se a embargante não concorda com sua conclusão - seja com relação ao que foi decidido a respeito do atraso do autor em realizar o pagamento de uma parcela do contrato, seja quanto à distribuição dos ônus de sucumbência - sua irresignação deve ser deduzida, se for o caso, por meio de via adequada. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ALTERAÇÃO NA APELAÇÃO DA DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA MORA DA EMPRESA RÉ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. CONTRADIÇÃO SANADA. CONTAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS ÚTEIS. INCLUSÃO ERRÔNEA DOS FERIADOS NO CÔMPUTO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 175, DO CPC. RECONTAGEM. TERMO INICIAL DA MORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ATRASO DO AUTOR EM REALIZAR O PAGAMENTO DE UMA PARCELA E QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. O art. 535, do CPC, dispõe...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Existente erro material no acórdão embargado, há que ser retificado no julgamento dos embargos de declaração. Excluída a condenação a restituir os lançamentos nominados cheque inteligente, uma vez que constituem créditos, ao invés de débitos. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embarga...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO NO APELO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Tendo a sustentada inexistência de título executivo sido rejeitada em decisão saneadora (mantida em sede de julgamento de agravo de instrumento), não é lícito à parte, no mesmo processo, reiterá-la em sede de apelação. Questão preliminar não apreciada no julgamento do apelo. Precedente. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO NO APELO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. SUPRIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE. AUSÊNCIA. 1. Constatada a omissão do julgado acerca da verba sucumbencial formulada em sede de apelação, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada. 2. Nas ações em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo. Sentença mantida. 3. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC, e, por conseguinte, não há a incidência do art. 538, parágrafo único, do CPC. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. SUPRIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE. AUSÊNCIA. 1. Constatada a omissão do julgado acerca da verba sucumbencial formulada em sede de apelação, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada. 2. Nas ações em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §...
TRIBUTÁRIO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. ICMS. ANULAÇÃO. DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.1. No período sob apuração, restou incontroverso nos autos, a título de recolhimento do ICMS pelo contribuinte, o pagamento a menor nos meses de julho e outubro a dezembro e a maior nos meses de janeiro a junho, agosto e setembro de 2000.2. Tendo sido o débito fiscal apurado segundo as regras do TARE, o mesmo TARE deve ser também considerado para aplicação de suas demais cláusulas, inclusive a sua cláusula que estabelece a compensação quanto aos valores pagos a maior no mesmo período sob apuração.3. Sendo evidente o pagamento a maior realizado pelo contribuinte frente ao débito fiscal apurado pelo Fisco, impõe-se a compensação dos valores com base no estabelecido pelo TARE celebrado entre as partes, com a consequente anulação do crédito tributário remanescente.4. Remessa necessária conhecida e desprovida.5. Apelação do contribuinte conhecida e provida.6. Apelação do Distrito Federal prejudicada.
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TRIBUTÁRIO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. ICMS. ANULAÇÃO. DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.1. No período sob apuração, restou incontroverso nos autos, a título de recolhimento do ICMS pelo contribuinte, o pagamento a menor nos meses de julho e outubro a dezembro e a maior nos meses de janeiro a junho, agosto e setembro de 2000.2. Tendo sido o débito fiscal apurado segundo as regras do TARE, o mesmo TARE deve ser também considerado para aplicação de suas demais cláusulas, inclusive a sua cláusula que estabelece a compensação quanto aos valores pagos a maior no mesmo pe...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. A quande quantidade de entorpecente apreendida - cerca de 957g (novecentos e cinquenta e sete gramas) de maconha - é indicativa de que o paciente pretendia atingir inúmeros usuários com sua traficância, circunstância que denota a gravidade concreta de sua conduta e a necessidade de sua segregação cautelar. Precedentes. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Co...
HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CP) FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para que seja decretada a prisão preventiva. 2.Em função das circunstâncias do caso concreto e como forma de vincular o paciente ao processo, conforme faculta o artigo 321 do Código de Processo Penal, é adequada a imposição de medidas cautelares consistentes em comparecimento mensal em juízo e proibição de ausentar-se da cidade sem autorização do juízo. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CP) FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para que seja decretada a prisão preventiva. 2.Em função das circunstâncias do caso concreto e como forma de vincular o paciente ao processo, conforme fa...
APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS LAUDOS TÉCNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA O DE LESÕES CORPORAIS. inviabilidade. presença do dolo e do elemento subjetivo do crime de estupro. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INCABÍVEL. DOLO NA CONDUTA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO. FUNDAMENÇÃO INIDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO (1/3). SÚMULA 443/STJ.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Não constitui nulidade a aplicação da emendatio libelli na sentença quando os fatos estão suficientemente narrados na denúncia e a nova capitulação não decorre de elemento novo não contido na acusação. No caso, emboraclassificada como estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP), a conduta do réu melhor se ajusta ao artigo 213, caput, do mesmo diploma legal, eis que a vítima ofereceu resistência, a exigir, portanto, a reclassificação jurídica, em emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. 2. Não prospera a tese absolutória, nem a desclassificação do delito de estupro para lesões corporais, quando há provas seguras capazes de levar a conclusão de queo elemento subjetivo do crime de estupro ficou devidamente configurado. 3.Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 4. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima reveste-se de vital importância, sendo, muitas vezes, a única prova a determinar a condenação do réu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações normalmente são cometidas de forma clandestina, longe dos olhos de qualquer testemunha. 5. O elemento subjetivo do crime de apropriação indébita é a vontade inequívoca de não querer devolver o bem que detém por alguma razão. Se a prova revela que a posse sobre o bem da vítima não era legítima, mas sim fruto de subtração, incabível o pedido de desclassificação do delito de roubo para o delito de apropriação indébita (art.168 do CP). 6.É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 7.A circunstância judicial referente às circunstâncias do crime somente pode ser maculada pelo simples fato do roubo ter sido praticado no período noturno quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou representado dificuldades à apuração policial, o que não é o caso dos autos. (Precedentes deste Tribunal e do c. STJ). 8. O simples fato de a vítima do delito ser do sexo feminino não é argumento idôneo ao desabono das circunstâncias do delito. 9.Na terceira etapa da dosimetria, a majoração da pena em patamar superior ao mínimo legal pela incidência das causas de aumento do delito de roubo somente deverá acontecer em situações de criminalidade exacerbada. 10. O emprego de arma de fogo no delito de estupro e seqüestro é fundamentação idônea ao desabono da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime. Precedentes. 11.Demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a presença do periculum libertatis, justificada está a continuidade da custódia cautelar imposta ao apelante. 12. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 13. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS LAUDOS TÉCNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA O DE LESÕES CORPORAIS. inviabilidade. presença do dolo e do elemento subjetivo do crime de estupro. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DELITO D...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 e 313, I, ambos do CPP). 2. Demonstrada a gravidade concreta da conduta, tendo em vista o modo como perpetrado o delito, bem como que o paciente procurou se furtar a ação policial fornecendo o nome do irmão, correta a decisão que reconhece a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Sendo necessário o afastamento do paciente do meio social, para garantia da ordem pública, não se vislumbra a adequação de nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 e 313, I, ambos do CPP). 2. Demonstrada a gravidade concreta da conduta, tendo em...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em face da gravidade do crime imputado ao paciente e da prática de crimes anteriores, circunstâncias que indicam a necessidade da segregação para garantir a ordem pública,ante o risco da prática de novos delitos 3.Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em face da gravidade do cr...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3.Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 4.Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta da conduta e a existência de ações penais em curso evidenciam a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2.Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 3.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta da conduta e a existência de ações penais em curso evidenciam a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2.Condições favoráveis do pacient...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO (SUCEDÂNEO) DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO.DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER REPARADA NESTA VIA. 1. Não obstante tratar-se de Habeas Corpus com vista a impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, impugnável pela via do Agravo em Execução, não há óbice à análise da questão suscitada, ante a abrangência da ação constitucional que permite, inclusive, a concessão da ordem de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 2. Não se verifica na objurgada decisão manifesta ilegalidade a ser reparada nesta via estreita do Habeas Corpus, pois o Magistrado limitou-se à aplicação do artigo 83, inciso III do Código Penal, considerando as peculiaridades dos autos. 3. Consoante jurisprudência mais atual do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. Precedentes. 4. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO (SUCEDÂNEO) DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO.DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER REPARADA NESTA VIA. 1. Não obstante tratar-se de Habeas Corpus com vista a impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, impugnável pela via do Agravo em Execução, não há óbice à anális...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. As circunstâncias em que o paciente foi preso em flagrante, a indicar que ele se dedica a atividade típica de desmanche para comercialização de peças automotivas denotam periculosidade do paciente, justificando a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade....
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PROBALIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta e o fato de o paciente responder a outros dois processos pela prática de delitos contra o patrimônio evidenciam a sua periculosidade e a probabilidade de tornar a delinquir, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PROBALIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta e o fato de o paciente responder a outros dois processos pela prática de delitos contra o patrimônio ev...