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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710302768APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. VIABILIDADE. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Se o decisum reconheceu a existência de cobrança ilícita, o autor faz jus à repetição simples daquilo que pagou a maior. E, se faz jus à restituição da quantia paga à maior, cabível a compensação de seu crédito, a ser apurado em sede de liquidação, com eventual saldo devedor, também a ser apurado. 2. Sendo omisso o acórdão recorrido acerca da possibilidade de compensação dos valores a serem restituídos à parte autora a título de tari...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111707516APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. OMISSÃO SOBRE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. É omisso o acórdão que, ao dar provimento ao apelo do autor, acolhendo o pedido formulado na inicial, nada dispõe sobre os ônus da sucumbência, que na sentença haviam sido atribuídos integralmente ao requerente. Diante disso, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, a f...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020132552AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSERTIVA NÃO PERTINENTE À MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração. 2. Embora no voto condutor do acórdão embargado tenha constado que se trata de negativa de seguimento à embargos de declaração, na realidade, trata-se de negativa de seguimento à agravo de instrumento. Ademais, restou consignado no antepenúltimo parágrafo do...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610161965APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ALTERAÇÃO NA APELAÇÃO DA DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA MORA DA EMPRESA RÉ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. CONTRADIÇÃO SANADA. CONTAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS ÚTEIS. INCLUSÃO ERRÔNEA DOS FERIADOS NO CÔMPUTO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 175, DO CPC. RECONTAGEM. TERMO INICIAL DA MORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ATRASO DO AUTOR EM REALIZAR O PAGAMENTO DE UMA PARCELA E QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. O art. 535, do CPC, dispõe...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112271052APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embarga...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111816795APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO NO APELO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111204849APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. SUPRIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE. AUSÊNCIA. 1. Constatada a omissão do julgado acerca da verba sucumbencial formulada em sede de apelação, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada. 2. Nas ações em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20120111183245APO
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TRIBUTÁRIO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. ICMS. ANULAÇÃO. DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.1. No período sob apuração, restou incontroverso nos autos, a título de recolhimento do ICMS pelo contribuinte, o pagamento a menor nos meses de julho e outubro a dezembro e a maior nos meses de janeiro a junho, agosto e setembro de 2000.2. Tendo sido o débito fiscal apurado segundo as regras do TARE, o mesmo TARE deve ser também considerado para aplicação de suas demais cláusulas, inclusive a sua cláusula que estabelece a compensação quanto aos valores pagos a maior no mesmo pe...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
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TJDF HBC - 888085-20150020195396HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Co...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888084-20150020197248HBC
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888083-20150020201673HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CP) FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para que seja decretada a prisão preventiva. 2.Em função das circunstâncias do caso concreto e como forma de vincular o paciente ao processo, conforme fa...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888082-20140710229595APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS LAUDOS TÉCNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA O DE LESÕES CORPORAIS. inviabilidade. presença do dolo e do elemento subjetivo do crime de estupro. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DELITO D...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888081-20150020189156HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 e 313, I, ambos do CPP). 2. Demonstrada a gravidade concreta da conduta, tendo em...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888080-20150020194560HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em face da gravidade do cr...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888079-20150020198146HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888078-20150020201833HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta da conduta e a existência de ações penais em curso evidenciam a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2.Condições favoráveis do pacient...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888077-20150020201536HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO (SUCEDÂNEO) DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO.DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER REPARADA NESTA VIA. 1. Não obstante tratar-se de Habeas Corpus com vista a impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, impugnável pela via do Agravo em Execução, não há óbice à anális...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888076-20150020199420HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade....
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888075-20150020200968HBC
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 888073-20150020199325HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PROBALIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta e o fato de o paciente responder a outros dois processos pela prática de delitos contra o patrimônio ev...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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