CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 3. Afigura-se legítima a incidência da cláusula penal estabelecida em contrato, em favor do consumidor, quando caracterizado o atraso na entrega da obra, em virtude de culpa da construtora. 4. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 5. Apelação não provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumeri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. 1. Aretirada dos autos pelo estagiário, em regra, não conduz necessariamente à conclusão de que o advogado teve ciência inequívoca dos atos e termos constantes do processo. 2. Todavia, verificando-se que a carga ao advogado do réu, promovida por estagiário habilitado, foi realizada no mesmo dia em que disponibilizada a sentença no DJe e sendo a interposição da apelação o primeiro ato processual após a retirada dos autos, conclui-se que o patrono da defesa teve ciência inequívoca da sentença a partir daquele momento (retirada dos autos). 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. 1. Aretirada dos autos pelo estagiário, em regra, não conduz necessariamente à conclusão de que o advogado teve ciência inequívoca dos atos e termos constantes do processo. 2. Todavia, verificando-se que a carga ao advogado do réu, promovida por estagiário habilitado, foi realizada no mesmo dia em que disponibilizada a sentença no DJe e sendo a interposição da apelação o primeiro ato processual após a retirada dos autos, conclui-...
PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA AUTORA. BOA-FÉ OBJETIVA. ASTREINTES. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. 1. Inviável a resolução do contrato quando não evidenciada qualquer conduta autoral que a responsabilize pela demora no pagamento da última parcela do valor contratado, principalmente quando resta clara ter a parte guardado, na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, nos termos do art. 422 do Código Civil, com efetivo cumprimento dos deveres anexos de informação, cooperação, lealdade e confiança. 2. Não há falar em fixação de termo final para incidência das astreintes quando a sentença bem estabeleceu o transito em julgado da ação como limite para sua incidência. 3. Não se reduz o valor das astreintes quando os argumentos recursais não se prestam a elidir a formação do convencimento do culto Juízo do conhecimento original, máxime ante a possibilidade de se reduzir o montante sempre que a multa se mostrar desproporcional à obrigação imposta. 4. Apelação não provida.
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PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA AUTORA. BOA-FÉ OBJETIVA. ASTREINTES. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. 1. Inviável a resolução do contrato quando não evidenciada qualquer conduta autoral que a responsabilize pela demora no pagamento da última parcela do valor contratado, principalmente quando resta clara ter a parte guardado, na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, nos termos do art. 422 do Códig...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1.Afalta de reiteração das razões apresentadas do apelo interposto antes da decisão que rejeitou os embargos de declaração não impede o seu conhecimento. 2.O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 3.Rescindido o negócio por culpa do promitente vendedor, cumpre-lhe restituir ao promitente comprador, em dobro, o valor que dele recebeu a título de arras. 4.O mero descumprimento do contrato não enseja reparação por dano moral. 5.Aredução dos honorários para valor inferior a R$ 1.000,00 importaria inaceitável aviltamento da advocacia e ofensa ao CPC 20, § 4º.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1.Afalta de reiteração das razões apresentadas do apelo interposto antes da decisão que rejeitou os embargos de declaração não impede o seu conhecimento. 2.O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 3.Rescindido o negócio por culpa do promitente vendedor, cumpre-lhe restituir ao promitente comprador, em dobro, o v...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO PARA A PROXIMA FASE. INTERPRETAÇÃO EDITALÍCIA. ACESSO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se desarrazoada, e consequentemente ilegal, a regra editalícia que restringe a lista dos candidatos habilitados para a próxima etapa do certame em razão da inclusão de candidatos que se declararam pessoa com deficiência quando ainda pendente sua avaliação em perícia médica, devendo ser afastada qualquer interpretação tendente a excluir do candidato o direito constitucional de acesso ao cargo público (Art. 37, inciso I, da CF). 2. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO PARA A PROXIMA FASE. INTERPRETAÇÃO EDITALÍCIA. ACESSO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se desarrazoada, e consequentemente ilegal, a regra editalícia que restringe a lista dos candidatos habilitados para a próxima etapa do certame em razão da inclusão de candidatos que se declararam pessoa com deficiência quando ainda pendente sua avaliação em perícia médica, devendo ser afastada qualquer interpretação tendente a excluir do candidato o direito constitucional de acesso ao cargo...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É válido o prazo de tolerância pactuado de forma expressa, clara e dentro dos limites da razoabilidade (cento e oitenta dias). 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no contrato, no caso, parcelas pendentes de pagamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É válido o prazo de tolerância pactuado de forma expressa, clara e dentro dos limites da razoabilidade (cento e oitenta dias). 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no...