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Jurisprudência

TJDF APC - 887703-20140210062290APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887702-20140111731917APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumeri...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887701-20010110041028APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 887700-20150020165545AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. 1. Aretirada dos autos pelo estagiário, em regra, não conduz necessariamente à conclusão de que o advogado teve ciência inequívoca dos atos e termos constantes do processo. 2. Todavia, verificando-se que a carga ao advogado do réu, promovida por estagiário habilitado, foi realizada no mesmo dia em que disponibilizada a sentença no DJe e sendo a interposição da apelação o primeiro ato processual após a retirada dos autos, conclui-...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887699-20140410023864APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA AUTORA. BOA-FÉ OBJETIVA. ASTREINTES. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. 1. Inviável a resolução do contrato quando não evidenciada qualquer conduta autoral que a responsabilize pela demora no pagamento da última parcela do valor contratado, principalmente quando resta clara ter a parte guardado, na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, nos termos do art. 422 do Códig...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887698-20120110568184APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1.Afalta de reiteração das razões apresentadas do apelo interposto antes da decisão que rejeitou os embargos de declaração não impede o seu conhecimento. 2.O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 3.Rescindido o negócio por culpa do promitente vendedor, cumpre-lhe restituir ao promitente comprador, em dobro, o v...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887697-20100110338066APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887695-20130111400313APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887694-20140110328837APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO PARA A PROXIMA FASE. INTERPRETAÇÃO EDITALÍCIA. ACESSO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se desarrazoada, e consequentemente ilegal, a regra editalícia que restringe a lista dos candidatos habilitados para a próxima etapa do certame em razão da inclusão de candidatos que se declararam pessoa com deficiência quando ainda pendente sua avaliação em perícia médica, devendo ser afastada qualquer interpretação tendente a excluir do candidato o direito constitucional de acesso ao cargo...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887693-20120111207988APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É válido o prazo de tolerância pactuado de forma expressa, clara e dentro dos limites da razoabilidade (cento e oitenta dias). 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887692-20130111813020APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 887691-20140110680795APO
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110280059APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887689-20150510012209APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887688-20080111672777APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887687-20130110932914APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887686-20130110798464APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112315000APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887684-20140111116428APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111594236APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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