PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 180 do Código Penal e 309 da Lei 9.503/97, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia, sem a devida habilitação, automóvel de procedência espúria. 2 A reincidência e a soma superior a quatro anos, das penas cominadas aos tipos penais infringidos, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a propensão ao crime evidenciada pela contumácia infracional. Em casos tais, as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são inadequadas. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 180 do Código Penal e 309 da Lei 9.503/97, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia, sem a devida habilitação, automóvel de procedência espúria. 2 A reincidência e a soma superior a quatro anos, das penas cominadas aos tipos penais infringidos, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a propen...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JUNTO COM CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. RÉU PRIMÁRIO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOLHIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 150, § 1º, e 147, do Código Penal, mais o artigo 65 da Lei 3.688/41, combinados com artigos 5º, inciso II e 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, porque invadiu a casa da irmã e a ameaçou de morte se não o deixasse ficar no local. 2 A alegação de pobreza sem respaldo probatório não implica necessariamente dispensa da fiança, mas o fato de o paciente desempregado permanecer preso há quase dois meses sem pagá-la, mesmo depois de reduzida pelo Juiz, é demonstração eloquente da impossibilidade de arcar com esse ônus. Impõe decidir com ponderação e equilíbrio, a fim de evitar que instituto tão importante não se transforme em mais uma forma de discriminação social das populações carentes, mantendo, contudo, as medidas protetivas de urgência já determinadas no primeiro grau de jurisdição. 3 Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JUNTO COM CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. RÉU PRIMÁRIO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOLHIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 150, § 1º, e 147, do Código Penal, mais o artigo 65 da Lei 3.688/41, combinados com artigos 5º, inciso II e 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, porque invadiu a casa da irmã e a ameaçou de morte se não o deixasse ficar no local. 2 A alegação de pobreza sem respaldo probatório não implica necessariamente dispensa da fiança, mas o fato de o paci...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E RESISTÊNCIA À PRISÃO. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir duas vezes o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, mais o 329 daquele diploma legal, pois ameaçou matar a ex-companheira e a ex-sogra, além de resistir à prisão. 2 O regime semiaberto não implica liberação do réu condenado, pois os benefícios próprios desse regime exigem a análise de requisitos subjetivos a ser apreciados pelo Juízo da Execução Penal. Tal análise feita diretamente pela Corte implicaria supressão de instância, ante a competência originária daquele Juízo. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA E RESISTÊNCIA À PRISÃO. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir duas vezes o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, mais o 329 daquele diploma legal, pois ameaçou matar a ex-companheira e a ex-sogra, além de resistir à prisão. 2 O regime semiaberto não implica liberação do réu condenado, pois os benefícios próprios desse regime exigem a análise de requisitos subjetivos a ser apreciados pelo Juízo da Execução P...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. INÉRCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. 1. Ficando inerte a Curadoria de Ausentes, quando intimada da conversão do arresto em penhora, referente a valor bloqueado em conta bancária de executado citado por edital, revela-se precluso superveniente pedido de diligenciar para localização do réu, para fins de sua citação pessoal, em razão do fenômeno da preclusão lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. 2. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 3.É obrigação do devedor comunicar ao credor eventual alteração no seu endereço, em virtude dos princípios da boa-fé e da lealdade dos contratantes. Constando-se que aquele se oculta para não efetuar o pagamento da dívida por ele contraída, afigura-se regular a citação por edital. 4. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. INÉRCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. 1. Ficando inerte a Curadoria de Ausentes, quando intimada da conversão do arresto em penhora, referente a valor bloqueado em conta bancária de executado citado por edital, revela-se precluso superveniente pedido de diligenciar para localização do réu, para fins de sua citação pessoal, em razão do fenômeno da preclusão lógica, que é a impossibilidade em que se...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Compete ao exequente promover a citação do executado, a qual deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, contados do 30º (trigésimo) dia da emissão do cheque, ausente a citação, tem-se operada a prescrição para o ajuizamento da ação executiva, a qual deve ser pronunciada de ofício (Código de Processo Civil, artigos 219, §5º e 269, IV). 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Compete ao exequente promover a citação do executado, a qual deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, contados do 30º (trigésimo) dia da emissão do cheque, ausente a citação, tem-se operada a prescrição para o ajuizamento da ação executiva, a qual deve ser pronunciada de ofício (Có...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte da apelação interposta pelo Banco, por ausência de interesse recursal, se a sentença lhe foi favorável quanto ao tema indenização por danos morais. 2. Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Rejeita-se a juntada de documentos novos em sede de apelação, pois, terminada a fase instrutória, a juntada de documentos depende da satisfação dos critérios previstos no art. 397 do CPC, o que deixou de ser comprovado na espécie. 4. Diante da inexistência de provas em sentido contrário, seja pela aplicação da Teoria da Aparência, seja por se tratar de relação de consumo, na qual respondem de forma solidária todos os que participaram da cadeia de consumo, reconhece-se a legitimidade do Banco para figurar no pólo passivo da ação na qual se pleiteia o pagamento de indenização securitária. 5. Recurso não provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte da apelação interposta pelo Banco, por ausência de interesse recursal, se a sentença lhe foi favorável quanto ao tema indenização por danos morais. 2. Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Nos casos em que a citação da parte contrária não foi promovida pela parte autora na forma e prazos estabelecidos no artigo 219 do Código de Processo Civil, o prazo prescricional não é interrompido, de tal modo que, operada a prescrição da pretensão executiva deduzida nos autos, mantém-se a sentença que a declarou, extinguindo o feito com base nos artigos 219, §3º, e 269, IV, do CPC. 2. Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Nos casos em que a citação da parte contrária não foi promovida pela parte autora na forma e prazos estabelecidos no artigo 219 do Código de Processo Civil, o prazo prescricional não é interrompido, de tal modo que, operada a prescrição da pretensão executiva deduzida nos autos, mantém-se a sentença que a declarou, extinguindo o feito com base nos artigos 219, §3º, e 269, IV, do CPC. 2. A...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFAZIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto eventualmente antes de serem respondidos os embargos de declaração, não sendo dado ao julgador exigir algo que a lei não exigiu. 2. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela Apelante e o decisum combatido. 3. Incumbindo à autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC, e dele não se desobrigou, correta a sentença ao rejeitar o pedido formulado em sede de ação de cobrança. 4. Não tendo a Autora logrado êxito em comprovar a ocorrência de modificação no projeto original, a ela deve ser imputada a responsabilidade pelo inadimplemento contratual e custos do refazimento do serviço. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFAZIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto eventualmente antes de serem respondidos os embargos de declaração, não sendo dado ao julgador exigir algo que a lei não exigiu. 2. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o Art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Apropositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do Art. 219 do CPC. 3. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação do réu não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça. 4. Tratando-se a prescrição questão de ordem pública, o processo pode ser extinto de ofício, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor a respeito do transcurso do prazo. 5. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o Art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Apropositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. 1. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. 1. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não ho...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 2. Quando o autor, mesmo depois de realizada a intimação pessoal e de seu patrono, não atende ao comando judicial, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 2. Quando o autor, mesmo depois de realizada a intimação pessoal e de seu patrono, não atende ao comando judicial, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o novo posicionamento adotado perante o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. Não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de cheque prescrito, via feito monitório. 3. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o novo posicionamento adotado perante o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. Não levada a efeito a citação válida, nos prazos a q...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, inciso IV, c/c 219, §§ 2º e 3º, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Aprévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, inciso IV, c/c 219, §§ 2º e 3º, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Aprévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do...