main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111049669APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110269472APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310154926APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111422576APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 887764-20150020195283HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 180 do Código Penal e 309 da Lei 9.503/97, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia, sem a devida habilitação, automóvel de procedência espúria. 2 A reincidência e a soma superior a quatro anos, das penas cominadas aos tipos penais infringidos, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a propen...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 887763-20150020191795HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JUNTO COM CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. RÉU PRIMÁRIO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOLHIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 150, § 1º, e 147, do Código Penal, mais o artigo 65 da Lei 3.688/41, combinados com artigos 5º, inciso II e 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, porque invadiu a casa da irmã e a ameaçou de morte se não o deixasse ficar no local. 2 A alegação de pobreza sem respaldo probatório não implica necessariamente dispensa da fiança, mas o fato de o paci...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 887762-20150020199735HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E RESISTÊNCIA À PRISÃO. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir duas vezes o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, mais o 329 daquele diploma legal, pois ameaçou matar a ex-companheira e a ex-sogra, além de resistir à prisão. 2 O regime semiaberto não implica liberação do réu condenado, pois os benefícios próprios desse regime exigem a análise de requisitos subjetivos a ser apreciados pelo Juízo da Execução P...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887760-20150020140915AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. INÉRCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. 1. Ficando inerte a Curadoria de Ausentes, quando intimada da conversão do arresto em penhora, referente a valor bloqueado em conta bancária de executado citado por edital, revela-se precluso superveniente pedido de diligenciar para localização do réu, para fins de sua citação pessoal, em razão do fenômeno da preclusão lógica, que é a impossibilidade em que se...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 887759-20110910233564APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 887758-20090110461784APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Compete ao exequente promover a citação do executado, a qual deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, contados do 30º (trigésimo) dia da emissão do cheque, ausente a citação, tem-se operada a prescrição para o ajuizamento da ação executiva, a qual deve ser pronunciada de ofício (Có...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 887757-20151410013940APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 887756-20140310123628APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte da apelação interposta pelo Banco, por ausência de interesse recursal, se a sentença lhe foi favorável quanto ao tema indenização por danos morais. 2. Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 887755-20090710333725APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Nos casos em que a citação da parte contrária não foi promovida pela parte autora na forma e prazos estabelecidos no artigo 219 do Código de Processo Civil, o prazo prescricional não é interrompido, de tal modo que, operada a prescrição da pretensão executiva deduzida nos autos, mantém-se a sentença que a declarou, extinguindo o feito com base nos artigos 219, §3º, e 269, IV, do CPC. 2. A...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 887754-20140110539540APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFAZIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto eventualmente antes de serem respondidos os embargos de declaração, não sendo dado ao julgador exigir algo que a lei não exigiu. 2. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 887753-20060110381928APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o Art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Apropositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 887752-20110710298852APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. 1. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não ho...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 887751-20130110881033APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 2. Quando o autor, mesmo depois de realizada a intimação pessoal e de seu patrono, não atende ao comando judicial, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 887750-20140310290970APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 887749-20070110628697APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o novo posicionamento adotado perante o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. Não levada a efeito a citação válida, nos prazos a q...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 887747-20110610238636APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, inciso IV, c/c 219, §§ 2º e 3º, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCÚRIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Aprévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão