CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. ATRASO INJUSTIFICADO NO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTOS DE FATURAS EMITIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificado que a sentença exarada examinou a controvérsia nos limites fixados na petição inicial, tendo sido apresentada a devida fundamentação, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença por julgamento ultra petita e por negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a regra inserta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3.Tratando-se de pessoa jurídica, a indenização por danos morais somente pode ser reconhecida quanto houver ofensa à sua honra objetiva, ou seja, quando estiver configurado abalo à reputação e à imagem da pessoa jurídica perante a sociedade. 4.A demora no cancelamento de serviços e a cobrança indevida de faturas não têm o condão de causar abalo à honra objetiva de pessoa jurídica, de modo a justificar o acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos morais. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. ATRASO INJUSTIFICADO NO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTOS DE FATURAS EMITIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificado que a sentença exarada examinou a controvérsia nos limites fixados na petição inicial,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Nos termos do inciso IV, art. 520, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo no caso de sentença que decidir o processo cautelar. 2. Ademais, no caso, a decisão agravada não é capaz de causar uma lesão grave e de difícil reparação ao agravante, uma vez que, mesmo que seja atribuído efeito suspensivo à Apelação interposta nos autos da Ação Cautelar de Arresto, tal efeito não tem o condão de sobrestar a fase de cumprimento de sentença prolatada nos autos da Ação de Rescisão Contratual proposta pelos ora agravados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Nos termos do inciso IV, art. 520, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo no caso de sentença que decidir o processo cautelar. 2. Ademais, no caso, a decisão agravada não é capaz de causar uma lesão grave e de difícil reparação ao agravante, uma vez que, mesmo que seja atribuído efeito suspensivo à Apelação interposta nos autos da Ação Cautelar de Arresto, tal efeit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 317 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A determinação contida no art. 1.052 do Código de Processo Civil impõe ao julgador a suspensão do feito principal, in casu, da execução, somente em razão do recebimento dos Embargos de Terceiro, não havendo, necessariamente, o sobrestamento do feito executivo após a prolação da sentença que julgou improcedente os aludidos embargos, razão por que a pretensão recursal não merece acolhimento. 2. Não por outra razão o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, por meio do enunciado contido na Súmula 317, a qual estabelece que é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 317 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A determinação contida no art. 1.052 do Código de Processo Civil impõe ao julgador a suspensão do feito principal, in casu, da execução, somente em razão do recebimento dos Embargos de Terceiro, não havendo, necessariamente, o sobrestamento do feito executivo após a prolação da sentença que julgou improcedente os aludidos embargos, razão por que a pretensão recursal não merece acolhimento. 2. Não por outra r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA PARTE CREDORA. DIREITO SUBJETIVO. MULTA DO ARTIGO 475-J. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. 1. Considerando que a questão relativa ao valor do crédito exequendo não foi objeto da decisão recorrida, tal questão não pode ser apreciada no presente recurso, sob pena de supressão de instância. 2.O direito subjetivo de o executado promover o pagamento do débito exequendo de forma parcelada somente ocorre nas hipóteses de execução de título extrajudicial quando, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 745-A do CPC. 3.Todavia, o parcelamento vindicado pelo ora agravante não se mostra cabível, tendo em vista que a parte exequente não manifestou sua aquiescência. 5.O art. 475-J do CPC é expresso ao estabelecer que a multa de dez por cento deve incidir sobre o montante da condenação e, diante do depósito parcial, isto é, de cerca de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, deve a precitada sanção processual recair sobre o valor remanescente a ser depositado. 6.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA PARTE CREDORA. DIREITO SUBJETIVO. MULTA DO ARTIGO 475-J. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. 1. Considerando que a questão relativa ao valor do crédito exequendo não foi objeto da decisão recorrida, tal questão não pode ser apreciada no presente recurso, sob pena de supressão de instância. 2.O direito subjetivo de o executado promover o pagamento do débito exequendo de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDENCIAMENTO EM PROGRAMA HABITACIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1.Nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, o julgador pode determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Avaler, o magistrado pode adotar medidas cautelares, a fim de garantir a consecução do direito vindicado pela parte, valendo-se do poder geral de cautela, de modo a evitar que o direito de uma das partes fique comprometido em face de uma lesão grave e de difícil reparação. 3.No caso em exame, a decisão ora recorrida não merece censura, porquanto se limitou a determinar que os agravantes se abstivessem de efetuar a redistribuição do imóvel que foi prometido/reservado para os autores para os próximos inscritos no Programa Habitacional, até o julgamento do feito, uma vez que, caso o imóvel venha a ser destinado a terceiros no decorrer da demanda, ocorrerá a perda de objeto em relação à pretensão formulada pelos autores. 4.Não merece reforma, portanto, a decisão da d. Magistrada de primeiro grau que, por cautela, concluiu ser necessário aguardar o julgamento da lide antes que o bem seja redistribuído a pessoa distinta, de modo a garantir o direito da parte autora. 5.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDENCIAMENTO EM PROGRAMA HABITACIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1.Nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, o julgador pode determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Avaler, o magistrado pode adotar medidas cautelares, a fim de garantir a consecução do direito vindicado pela parte,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no sentido de que os juros remuneratórios sobre contas de caderneta de poupança, objeto de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública, somente são cabíveis se houver expressamente estabelecida sua incidência no julgado exequendo. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no sentido de que os juros remuneratór...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO AO AUTOR DURANTE CONSERTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPARO DO CARRO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA NA ORIGEM MANTIDA. 1. Não havendo provas de que o veículo foi inteiramente reparado, de modo a viabilizar sua entrega ao autor, cabível a decisão que antecipa parcialmente os efeitos da tutela e determina a disponibilização, pelas rés, de veículo similar ao adquirido pelo autor enquanto não sanados os vícios constatados. 2. Ademais, sendo a causa de pedir da ação originária o vício redibitório não sanado no veículo, afigura-se inviável, em sede de cognição sumária, compelir o autor/agravado a receber o bem da concessionária, sobretudo em razão das inúmeras tentativas malogradas de resolver o problema. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO AO AUTOR DURANTE CONSERTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPARO DO CARRO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA NA ORIGEM MANTIDA. 1. Não havendo provas de que o veículo foi inteiramente reparado, de modo a viabilizar sua entrega ao autor, cabível a decisão que antecipa parcialmente os efeitos da tutela e determina a disponibilização, pelas rés, de veículo similar ao adquirido pelo autor enquanto não sanados os vícios constatados. 2. Ademais, sendo a caus...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Dis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESCUMPRIMENTO. EXAME QUE REPETIU O ANTERIOR. DECRETO 35.851/2014. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 1.Tendo o Superior Tribunal de Justiça determinado a realização de novo teste psicológico, com a utilização de critérios objetivos, incabível reconhecer a validade do segundo teste quando este apenas repete a primeira avaliação, utilizando-se o mesmo protocolo e, portanto, sem critérios objetivos. 2.Ademais, não parece razoável impedir que o impetrante tenha sua situação avaliada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o Decreto Distrital n. 35.851/2014. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESCUMPRIMENTO. EXAME QUE REPETIU O ANTERIOR. DECRETO 35.851/2014. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 1.Tendo o Superior Tribunal de Justiça determinado a realização de novo teste psicológico, com a utilização de critérios objetivos, incabível reconhecer a validade do segundo teste quando este apenas repete a primeira avaliação, utilizando-se o mesmo protocolo e,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÕES PROPOSTAS EM 2002 E 2003. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Com a edição da Lei Complementar n. 118/2005, o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional sofreu alteração, passando a constituir causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2.No caso sub examine, as disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005 não tem aplicação uma vez que o reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto da presente execução fiscal se deu com base na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional, na medida em que a ação de execução foi proposta em 2002 e 2003. 3.Desse modo, tendo em vista que não foi promovida a citação do devedor no prazo de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, fato ocorrido entre os anos de 1998 e 2001 (fls. 62, 224 e 292), impõe-se reconhecer que sobre a pretensão executiva operou-se a prescrição. 4.Incabível a constrição judicial sobre verbas de natureza alimentícia, como é o caso dos honorários advocatícios e da conta corrente da executada. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÕES PROPOSTAS EM 2002 E 2003. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Com a edição da Lei Complementar n. 118/2005, o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional sofreu alteração, passando a constituir causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2.No caso sub examine, as disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005 não tem aplicação um...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Considerando que a relação obrigacional que vincula as partes não está jungida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro. 2.De fato, havendo no contrato de compra e venda de soja, firmado entre as partes, cláusula de eleição de foro, deve prevalecer a competência do foro eleito e, somente nas hipóteses em que houver demonstração de que a cláusula de eleição de foro esteja inserida em contrato de adesão, cuja nulidade deva ser reconhecida, pode o julgador aplicar a regra prevista no art. 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Não havendo elementos hábeis a demonstrar que a parte executada seja hipossuficiente, e, ainda, considerando que os contratos que embasam a execução não apresentam características de contrato de adesão, deve prevalecer o foro eleito pelas partes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Considerando que a relação obrigacional que vincula as partes não está jungida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro. 2.De fato, havendo no contrato de compra e venda de soja, firmado entre as partes, cláusula de eleição de foro, deve prevalecer a competência do foro eleito e, somente n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. 1. Havendo, nos autos, elementos que demonstram que a alimentanda reúne condições de se manter economicamente, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o réu a pagar alimentos provisórios, ao menos até que sejam esclarecidas suas reais necessidades. 2. No caso, o acervo probatório carreado para os autos demonstra que a agravada possui formação profissional qualificada, além de possuir um padrão de vida que não revela a premência quanto à fixação dos alimentos provisórios. 3. O afastamento liminar dos alimentos provisórios não significa que não possam ser fixados ao final da demanda, após o cotejo dos elementos de provas carreados aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, oportunidade em que serão efetivamente apuradas as reais necessidades da autora, ora agravada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. 1. Havendo, nos autos, elementos que demonstram que a alimentanda reúne condições de se manter economicamente, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o réu a pagar alimentos provisórios, ao menos até que sejam esclarecidas suas reais necessidades. 2. No caso, o acervo probatório carreado para os autos demonstra que a agravada possu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL NÃO DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.Tendo em vista que o prejuízo material alegado pela parte autora consiste na necessidade de pagamento de aluguel após o decurso do prazo para entrega do imóvel, não há como ser reconhecido o direito à indenização, quando não estiver comprovado o desembolso de qualquer quantia este título. 3.Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 4.Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha se insurgido contra a determinação de juntada aos autos do comprovante de rendimentos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento das custas iniciais e do preparo do recurso, tem-se por configurada a preclusão lógica, o que torna incabível a reforma da sentença em relação a este ponto. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL NÃO DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.Tendo em vista que o prejuízo material alegado pela parte autora consiste na necessidade de pagamento de aluguel após o decurso do prazo para entrega do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE À TERRACAP. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO REJEITADA. MÉRITO: POSSE NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DA TERRACAP. MERA DETENÇÃO. 1. A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, sob a alegação de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. Tratando-se de posse precária de imóvel integrante do patrimônio da TERRACAP Companhia Imobiliária de Brasília, não se mostra necessária a produção de prova pericial e testemunhal com a finalidade de comprovar o tempo de ocupação do bem. 3. Os bens públicos não são passíveis de exercício de posse pelo particular, afigurando-se mera detenção a sua ocupação irregular. 4. As contrarrazões ao recurso de apelação não constituem via adequada para a formulação de pretensão de reforma da sentença recorrida 5. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE À TERRACAP. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO REJEITADA. MÉRITO: POSSE NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DA TERRACAP. MERA DETENÇÃO. 1. A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, sob a alegação de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior co...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO INVIABILIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à autora promover a citação da parte ré. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço correto da ré de forma a viabilizar a citação, tem-se por correta a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora, nem tampouco se aplica a Súmula 240 do STJ. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO INVIABILIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à autora promover a citação da parte ré. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço correto da ré de forma a viabilizar a citação, tem-se por correta a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, não ficando prejudicada a parte autora pela demora que lhe for imputada. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, a devedora inadimplente que muda de endereço sem informar tal fato ao credor, nada obstante as diligências promovidas pela parte autora no sentido de promover a sua citação. 3. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna cabível a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir de então. 4. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, não ficando prejudicada a parte autora pela demora que lhe for imputada. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, a devedora inadimplente que muda de endereço sem informar tal fato ao credor, nada obstante as diligências promovidas pela part...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA SUBCONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE EMPREITADA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EMPRESA CONTRATANTE E EMPRESA BENEFICIADA PELA OBRA. SOLIDARIEDADE. 1. Evidenciado que a parte ré foi beneficiada pelos serviços executados por terceiros subcontratados em contrato de empreitada, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. A cláusula contratual inserta em contrato firmado pelas empresas rés, isentando uma delas da responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados por empresa subcontratada, não é oponível em relação a terceiros que não integraram o negócio jurídico. 3. Deve ser reconhecida a solidariedade entre as empresas rés quanto ao pagamento pelos serviços executados por empresa subcontratada para execução de serviços, eis que demonstrada a efetiva execução das obras objeto das notas fiscais emitidas. 4. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA SUBCONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE EMPREITADA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EMPRESA CONTRATANTE E EMPRESA BENEFICIADA PELA OBRA. SOLIDARIEDADE. 1. Evidenciado que a parte ré foi beneficiada pelos serviços executados por terceiros subcontratados em contrato de empreitada, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. A c...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.