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Jurisprudência

TJDF APC - 887790-20090111077874APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. ATRASO INJUSTIFICADO NO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTOS DE FATURAS EMITIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Verificado que a sentença exarada examinou a controvérsia nos limites fixados na petição inicial,...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887789-20150020148199AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Nos termos do inciso IV, art. 520, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo no caso de sentença que decidir o processo cautelar. 2. Ademais, no caso, a decisão agravada não é capaz de causar uma lesão grave e de difícil reparação ao agravante, uma vez que, mesmo que seja atribuído efeito suspensivo à Apelação interposta nos autos da Ação Cautelar de Arresto, tal efeit...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887788-20150020102363AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 317 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A determinação contida no art. 1.052 do Código de Processo Civil impõe ao julgador a suspensão do feito principal, in casu, da execução, somente em razão do recebimento dos Embargos de Terceiro, não havendo, necessariamente, o sobrestamento do feito executivo após a prolação da sentença que julgou improcedente os aludidos embargos, razão por que a pretensão recursal não merece acolhimento. 2. Não por outra r...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887786-20150020155979AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA PARTE CREDORA. DIREITO SUBJETIVO. MULTA DO ARTIGO 475-J. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. 1. Considerando que a questão relativa ao valor do crédito exequendo não foi objeto da decisão recorrida, tal questão não pode ser apreciada no presente recurso, sob pena de supressão de instância. 2.O direito subjetivo de o executado promover o pagamento do débito exequendo de...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887785-20150020135438AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDENCIAMENTO EM PROGRAMA HABITACIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1.Nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, o julgador pode determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Avaler, o magistrado pode adotar medidas cautelares, a fim de garantir a consecução do direito vindicado pela parte,...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020113037AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no sentido de que os juros remuneratór...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887783-20150020012357AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO AO AUTOR DURANTE CONSERTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPARO DO CARRO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA NA ORIGEM MANTIDA. 1. Não havendo provas de que o veículo foi inteiramente reparado, de modo a viabilizar sua entrega ao autor, cabível a decisão que antecipa parcialmente os efeitos da tutela e determina a disponibilização, pelas rés, de veículo similar ao adquirido pelo autor enquanto não sanados os vícios constatados. 2. Ademais, sendo a caus...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887782-20150020151437AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Dis...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887781-20150020043715AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESCUMPRIMENTO. EXAME QUE REPETIU O ANTERIOR. DECRETO 35.851/2014. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 1.Tendo o Superior Tribunal de Justiça determinado a realização de novo teste psicológico, com a utilização de critérios objetivos, incabível reconhecer a validade do segundo teste quando este apenas repete a primeira avaliação, utilizando-se o mesmo protocolo e,...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887780-20150020119648AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887779-20150020081609AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÕES PROPOSTAS EM 2002 E 2003. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Com a edição da Lei Complementar n. 118/2005, o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional sofreu alteração, passando a constituir causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2.No caso sub examine, as disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005 não tem aplicação um...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887778-20150020158126AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Considerando que a relação obrigacional que vincula as partes não está jungida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro. 2.De fato, havendo no contrato de compra e venda de soja, firmado entre as partes, cláusula de eleição de foro, deve prevalecer a competência do foro eleito e, somente n...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887777-20150020171929AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. 1. Havendo, nos autos, elementos que demonstram que a alimentanda reúne condições de se manter economicamente, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o réu a pagar alimentos provisórios, ao menos até que sejam esclarecidas suas reais necessidades. 2. No caso, o acervo probatório carreado para os autos demonstra que a agravada possu...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 887776-20130710009628APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL NÃO DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.Tendo em vista que o prejuízo material alegado pela parte autora consiste na necessidade de pagamento de aluguel após o decurso do prazo para entrega do...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 887775-20120110485804APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE À TERRACAP. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO REJEITADA. MÉRITO: POSSE NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DA TERRACAP. MERA DETENÇÃO. 1. A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, sob a alegação de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior co...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 887773-20120910050308APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO INVIABILIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à autora promover a citação da parte ré. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço correto da ré de forma a viabilizar a citação, tem-se por correta a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressu...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 887772-20120111053717APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, não ficando prejudicada a parte autora pela demora que lhe for imputada. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, a devedora inadimplente que muda de endereço sem informar tal fato ao credor, nada obstante as diligências promovidas pela part...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 887771-20120710239204APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA SUBCONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE EMPREITADA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EMPRESA CONTRATANTE E EMPRESA BENEFICIADA PELA OBRA. SOLIDARIEDADE. 1. Evidenciado que a parte ré foi beneficiada pelos serviços executados por terceiros subcontratados em contrato de empreitada, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. A c...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110008569APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110263493APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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