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Jurisprudência

TJDF AGI - 887811-20150020127748AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRANDE COMPLEXIDADE. 1. Inexistindo no ordenamento critérios objetivos para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais, a remuneração do perito deve observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Sendo a perícia de grande complexidade, em razão das peculiares e singulares características do imóvel penhorado, impõe-se a manutenção da r. decisão que fixou os honorários periciai...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887810-20080111525419APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. É lícita a condenação em honorários advocatícios se a defesa da parte sucumbente é exercitada pela Curadoria de Ausentes. 2. O fato de o réu litigar representado pela Curadoria de Ausentes não o isenta dos efeitos processuais inerentes à sucumbência, nem tampouco lhe assegura a suspensão da exigibi...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887809-20130710346436APC
Ementa
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CIRURGIA. RECUSA. DANO MORAL. VALOR. 1. Celebrado contrato de plano de saúde (fls.18/33), a relação das partes subsume-se às normas da Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ. 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de gastroplastia quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade do procedimento e presença dos requisitos legais. 3. A possibilidade de perda da função motora como consequência pela não realização da cirurgia...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710037824APC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887807-20140111151650APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. À luz da teoria da aparência e boa fé objetiva, mostra-se viável reconhecer a legitimidade passiva da parte. 2. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887806-20140610052337APC
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. ENTREGA. IMÓVEL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A fasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de juros de obra ao agente financeiro, visto que tal pretensão se ampara na possível responsabilidade da empresa apelante pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 2. A cláusul...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887805-20100111547558APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 177 DO CC/16. REJEITADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A empresa e seu sócio são partes legítimas para se insurgir contra a adjudicação compulsória, pois a sua pretensão recursal foi direcionada ao negócio jurídico, portanto, os requisitos para ser parte da ação de usucapião não se aplicam. 2. As razões recursais guardam pertinência com a sentença recorrida, quando se fundamentam no ponto em que as partes s...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887804-20060110623765APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 177 DO CC/16. REJEITADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Aempresa e seu sócio são partes legítimas para se insurgir contra a adjudicação compulsória, pois a sua pretensão recursal foi direcionada ao negócio jurídico, portanto, os requisitos para ser parte da ação de usucapião não se aplicam. 2. As razões recursais guardam pertinência com a sentença recorrida, quando se fundamentam no ponto em que as partes su...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887803-20130710262900APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC. INÍCIO DO PRAZO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARRAS. RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES. 1. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 2. O início da contagem do prazo prescricional para devolução...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112168032APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeita...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887801-20120110241904APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887799-20120111696217APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECUSA. ACESSO À IMAGEM DE SEGURANÇA. DESCASO DO PREPOSTO. OMISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento de produção de prova desnecessária à instrução do processo não configura cerceamento de defesa. Inteligência do art. 130 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Estabelecimento que possua sistema eletrônico para captação de imagens internas, na ocorrência de fato não corriqueiro, deve comunicar ao serviço de segurança local, e viabilizar a persecução do agente da ação delituosa. 3....
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 887798-20110110246977APO
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENVIO DE MERCADORIAS. CORREIO. AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTA FISCAL E PACOTE DE REMESSA. CADASTRO FISCAL DO DF. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE. TRIBUTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. A existência de divergência nas declarações de remetente, destinatário e conteúdo existentes entre a nota fiscal e o pacote remetido pelos correios representa violação ao artigo 79, § 7º, do Decreto n. 18.995/97. 2. De acordo com a Lei n. 1.254/96, o contribuinte deve estar inscrito...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 887797-20130111875104APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DE PEDIDO DA PARTE RÉ. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificada a inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenciada a nulidade da sentença que extingue o processo sem...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 887796-20130710263300APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PERNOITE. POSSIBILIDADE NECESSIDADE REAPROXIMAÇÃO DE FORMA GRADUAL. MODIFIDAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. CABIMENTO. 1. Havendo parecer emitido pela Secretaria Psicossocial Judiciária, apontando a necessidade de que a reaproximação da autora com sua filha seja implementada de forma gradual, mostra-se justificável a suspensão do direito de pernoite da infante na residência da genitora, até que sejam restabelecidos os laços afetivos, devendo a restrição permanecer até que seja realizada nova av...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 887795-20140111244424APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, somente é cabível a condenação da parte ré em honorários, quando houver demonstração de formulação de requerimento na via administrativa, ou quando a documentação não for apresentada no prazo para oferecimento de contestação. 2.Não tendo sido oferecida resistência ao acolhimento da pretensã...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 887794-20130110199206APO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA A CONTAR DO ACIDENTE. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perícia judicial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa do autor, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao traba...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 887793-20070810095182APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A apresentação de pedido de reconsideração não constituicausa de interrupção do prazo para interposição de agravo retido contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. Interposto o agravo retido após o decurso...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887792-20150020091474AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Demonstrado, de forma satisfatória, a possibilidade do alimentante de prestar alimentos somente no valor correspondente a dois salários mínimos, a verba alimentícia deve ser fixada neste patamar. 2. Na hipótese vertente, considerando as possibilidades financeiras do alimentante/agravante, demonstrada neste juízo de cognição sumária, afigura-se razoável reduzir o valor dos a...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 887791-20150020138776AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRASO PARA ENTREGA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. ENTREGA IMEDIATA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela p...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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