DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRANDE COMPLEXIDADE. 1. Inexistindo no ordenamento critérios objetivos para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais, a remuneração do perito deve observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Sendo a perícia de grande complexidade, em razão das peculiares e singulares características do imóvel penhorado, impõe-se a manutenção da r. decisão que fixou os honorários periciais de forma compatível com o trabalho a ser realizado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRANDE COMPLEXIDADE. 1. Inexistindo no ordenamento critérios objetivos para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais, a remuneração do perito deve observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Sendo a perícia de grande complexidade, em razão das peculiares e singulares características do imóvel penhorado, impõe-se a manutenção da r. decisão que fixou os honorários periciai...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. É lícita a condenação em honorários advocatícios se a defesa da parte sucumbente é exercitada pela Curadoria de Ausentes. 2. O fato de o réu litigar representado pela Curadoria de Ausentes não o isenta dos efeitos processuais inerentes à sucumbência, nem tampouco lhe assegura a suspensão da exigibilidade das referidas verbas, por não ser a hipótese de aplicação da Lei 1060/50. 3. Nas causas em que houver condenação, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre este valor, atendidos o grau de zelo de profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. É lícita a condenação em honorários advocatícios se a defesa da parte sucumbente é exercitada pela Curadoria de Ausentes. 2. O fato de o réu litigar representado pela Curadoria de Ausentes não o isenta dos efeitos processuais inerentes à sucumbência, nem tampouco lhe assegura a suspensão da exigibi...
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CIRURGIA. RECUSA. DANO MORAL. VALOR. 1. Celebrado contrato de plano de saúde (fls.18/33), a relação das partes subsume-se às normas da Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ. 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de gastroplastia quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade do procedimento e presença dos requisitos legais. 3. A possibilidade de perda da função motora como consequência pela não realização da cirurgia bariátrica configura causa de danos morais a serem indenizados. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 5. Adequado o quantum da indenização por danos morais em virtude de recusa de cirurgia bariátrica de urgência com possibilidade de grave risco (iminente perda da função motora do paciente). 6. Recurso da ré conhecido e desprovido 7. Recurso da autora conhecido e provido.
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PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CIRURGIA. RECUSA. DANO MORAL. VALOR. 1. Celebrado contrato de plano de saúde (fls.18/33), a relação das partes subsume-se às normas da Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ. 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de gastroplastia quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade do procedimento e presença dos requisitos legais. 3. A possibilidade de perda da função motora como consequência pela não realização da cirurgia...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. À luz da teoria da aparência e boa fé objetiva, mostra-se viável reconhecer a legitimidade passiva da parte. 2. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 3. É abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 25% do quantum pago, sendo adequada e razoável a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pela promitente-compradora. 4. Descabida a retenção das arras, sob pena de apenamento excessivo e de flagrante bis in idem, pois já há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado. 5. Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores superiores aos fixados na apelação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da ré. (cf. STJ, 4ª Turma, no AgRg no REsp nº1013249/PE, Ministro João Otávio Noronha). 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso da autora/apelante conhecido e provido. 8. Recurso das rés/apelantes conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. À luz da teoria da aparência e boa fé objetiva, mostra-se viável reconhecer a legitimidade passiva da parte. 2. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. ENTREGA. IMÓVEL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A fasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de juros de obra ao agente financeiro, visto que tal pretensão se ampara na possível responsabilidade da empresa apelante pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 2. A cláusula que prorroga o prazo de entrega do imóvel por cento e oitenta dias úteis não é desproporcional e tampouco se caracteriza como benefício unilateral, pois decorre da complexidade e dificuldade inerente à própria obra que é de grande porte. 3. A possível demora na prestação de serviços pelas empresas concessionárias de serviço público - CEB (Companhia Energética de Brasília) e CAESB (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal) - não configura caso fortuito ou força maior, diante da ausência de imprevisibilidade, visto que tal circunstância se insere no contexto do risco da obrigação assumida. 3. Se a construtora incorreu em mora, deixando de providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo avençado, deverá arcar com os prejuízos suportados pela apelada advindos de tal conduta, o que inclui os juros de obra, encargo exigido pelo agente financeiro no período em que o imóvel ainda se encontra em fase de construção. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 5. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. ENTREGA. IMÓVEL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A fasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de juros de obra ao agente financeiro, visto que tal pretensão se ampara na possível responsabilidade da empresa apelante pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 2. A cláusul...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 177 DO CC/16. REJEITADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A empresa e seu sócio são partes legítimas para se insurgir contra a adjudicação compulsória, pois a sua pretensão recursal foi direcionada ao negócio jurídico, portanto, os requisitos para ser parte da ação de usucapião não se aplicam. 2. As razões recursais guardam pertinência com a sentença recorrida, quando se fundamentam no ponto em que as partes sucumbiram. 3. Não há que se falar em prescrição da ação de adjudicação compulsória, pois o direito real só desapareceria por força de prescrição decorrente de usucapião. Isto é, só se perde o domínio, o direito real, quando o bem é adquirido por outrem, por motivo de usucapião, não pela incidência do art. 177 do CC. Isto é, incabe reconhecer prescrição extintiva de direito real sem a correspondente prescrição aquisitiva (...). Precedente STJ. 4. De acordo com o artigo 473 do CPC, a questão examinada pela instância a quo e não impugnada no momento processual adequado, mesmo que seja matéria de ordem pública, não poderá ser reanalisada em sede de apelação, pois ocorreu a preclusão consumativa. 5. Para se obter a indenização por lucros cessantes, é preciso demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. No caso, diante das provas carreadas aos autos, restou nítida a negligência e omissão da apelante, que nunca buscou a outorga da escritura e imitir-se na posse do imóvel por todo esse tempo. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 177 DO CC/16. REJEITADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A empresa e seu sócio são partes legítimas para se insurgir contra a adjudicação compulsória, pois a sua pretensão recursal foi direcionada ao negócio jurídico, portanto, os requisitos para ser parte da ação de usucapião não se aplicam. 2. As razões recursais guardam pertinência com a sentença recorrida, quando se fundamentam no ponto em que as partes s...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 177 DO CC/16. REJEITADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Aempresa e seu sócio são partes legítimas para se insurgir contra a adjudicação compulsória, pois a sua pretensão recursal foi direcionada ao negócio jurídico, portanto, os requisitos para ser parte da ação de usucapião não se aplicam. 2. As razões recursais guardam pertinência com a sentença recorrida, quando se fundamentam no ponto em que as partes sucumbiram. 3. Não há que se falar em prescrição da ação de adjudicação compulsória, pois o direito real só desapareceria por força de prescrição decorrente de usucapião. Isto é, só se perde o domínio, o direito real, quando o bem é adquirido por outrem, por motivo de usucapião, não pela incidência do art. 177 do CC. Isto é, incabe reconhecer prescrição extintiva de direito real sem a correspondente prescrição aquisitiva (...). Precedente STJ. 4. De acordo com o artigo 473 do CPC, a questão examinada pela instância a quo e não impugnada no momento processual adequado, mesmo que seja matéria de ordem pública, não poderá ser reanalisada em sede de apelação, pois ocorreu a preclusão consumativa. 5. Para se obter a indenização por lucros cessantes, é preciso demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. No caso, diante das provas carreadas aos autos, restou nítida a negligência e omissão da apelante, que nunca buscou a outorga da escritura e imitir-se na posse do imóvel por todo esse tempo. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 177 DO CC/16. REJEITADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Aempresa e seu sócio são partes legítimas para se insurgir contra a adjudicação compulsória, pois a sua pretensão recursal foi direcionada ao negócio jurídico, portanto, os requisitos para ser parte da ação de usucapião não se aplicam. 2. As razões recursais guardam pertinência com a sentença recorrida, quando se fundamentam no ponto em que as partes su...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC. INÍCIO DO PRAZO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARRAS. RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES. 1. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 2. O início da contagem do prazo prescricional para devolução do pagamento da comissão de corretagem é a partir da data do efetivo desembolso. 3. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedidos não propostos na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 4. A correção monetária no pagamento de indenização por lucros cessantes deve incidir a partir do efetivo prejuízo, in casu, desde quando configurado o atraso na entrega da obra até a data da rescisão do contrato. 6. Recurso dos apelantes/autores parcialmente provido e desprovido o recurso da apelante/ré.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC. INÍCIO DO PRAZO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ARRAS. RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES. 1. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 2. O início da contagem do prazo prescricional para devolução...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeita...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECUSA. ACESSO À IMAGEM DE SEGURANÇA. DESCASO DO PREPOSTO. OMISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento de produção de prova desnecessária à instrução do processo não configura cerceamento de defesa. Inteligência do art. 130 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Estabelecimento que possua sistema eletrônico para captação de imagens internas, na ocorrência de fato não corriqueiro, deve comunicar ao serviço de segurança local, e viabilizar a persecução do agente da ação delituosa. 3. O empregado de estabelecimento comercial tem o dever de zelo pela segurança do patrimônio do cliente, em consequencia deve contribuir para a elucidação de fato, observadas as regras ordinárias de cautela. 4. Evidenciado nos autos a ausência de comunicação entre o estabelecimento e o serviço de segurança sobre a ação delituosa praticada contra o consumidor, afasta-se responsabilidade por omissão. 5. A omissão ou recusa nesta providência, enseja o dever de indenizar o consumidor lesado e tratado com descaso por danos morais. Precedentes do TJSC e TJRS e TJDFT. 6. Revela-se adequado o valor fixado a título de indenização por dano moral ao consumidor. 7. Preliminar rejeitada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECUSA. ACESSO À IMAGEM DE SEGURANÇA. DESCASO DO PREPOSTO. OMISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento de produção de prova desnecessária à instrução do processo não configura cerceamento de defesa. Inteligência do art. 130 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Estabelecimento que possua sistema eletrônico para captação de imagens internas, na ocorrência de fato não corriqueiro, deve comunicar ao serviço de segurança local, e viabilizar a persecução do agente da ação delituosa. 3....
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENVIO DE MERCADORIAS. CORREIO. AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTA FISCAL E PACOTE DE REMESSA. CADASTRO FISCAL DO DF. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE. TRIBUTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. A existência de divergência nas declarações de remetente, destinatário e conteúdo existentes entre a nota fiscal e o pacote remetido pelos correios representa violação ao artigo 79, § 7º, do Decreto n. 18.995/97. 2. De acordo com a Lei n. 1.254/96, o contribuinte deve estar inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal antes do início de suas atividades. 3. É considerada irregular a mercadoria encontrada em poder de contribuinte que não esteja regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, estando sujeito à incidência de tributação e a aplicação da multa prevista na legislação de regência. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENVIO DE MERCADORIAS. CORREIO. AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTA FISCAL E PACOTE DE REMESSA. CADASTRO FISCAL DO DF. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE. TRIBUTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. A existência de divergência nas declarações de remetente, destinatário e conteúdo existentes entre a nota fiscal e o pacote remetido pelos correios representa violação ao artigo 79, § 7º, do Decreto n. 18.995/97. 2. De acordo com a Lei n. 1.254/96, o contribuinte deve estar inscrito...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DE PEDIDO DA PARTE RÉ. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificada a inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenciada a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. 3.Tratando-se de demanda em que a relação processual já se encontra aperfeiçoada, a extinção do processo em virtude de abandono da causa somente é cabível quando houver pedido da parte ré neste sentido. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DE PEDIDO DA PARTE RÉ. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificada a inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenciada a nulidade da sentença que extingue o processo sem...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PERNOITE. POSSIBILIDADE NECESSIDADE REAPROXIMAÇÃO DE FORMA GRADUAL. MODIFIDAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. CABIMENTO. 1. Havendo parecer emitido pela Secretaria Psicossocial Judiciária, apontando a necessidade de que a reaproximação da autora com sua filha seja implementada de forma gradual, mostra-se justificável a suspensão do direito de pernoite da infante na residência da genitora, até que sejam restabelecidos os laços afetivos, devendo a restrição permanecer até que seja realizada nova avaliação pelo setor técnico. 2. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PERNOITE. POSSIBILIDADE NECESSIDADE REAPROXIMAÇÃO DE FORMA GRADUAL. MODIFIDAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. CABIMENTO. 1. Havendo parecer emitido pela Secretaria Psicossocial Judiciária, apontando a necessidade de que a reaproximação da autora com sua filha seja implementada de forma gradual, mostra-se justificável a suspensão do direito de pernoite da infante na residência da genitora, até que sejam restabelecidos os laços afetivos, devendo a restrição permanecer até que seja realizada nova av...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, somente é cabível a condenação da parte ré em honorários, quando houver demonstração de formulação de requerimento na via administrativa, ou quando a documentação não for apresentada no prazo para oferecimento de contestação. 2.Não tendo sido oferecida resistência ao acolhimento da pretensão de exibição de documentos e não tendo sido apresentado comprovante de requerimento administrativo, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3.Apelação Cível conhecida e provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, somente é cabível a condenação da parte ré em honorários, quando houver demonstração de formulação de requerimento na via administrativa, ou quando a documentação não for apresentada no prazo para oferecimento de contestação. 2.Não tendo sido oferecida resistência ao acolhimento da pretensã...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA A CONTAR DO ACIDENTE. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perícia judicial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa do autor, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Evidenciado que o autor se encontra incapaz de forma total e permanente, mostra-se impositiva a concessão da aposentadoria a partir da data em que ficou constatada a incapacidade laboral. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA A CONTAR DO ACIDENTE. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perícia judicial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa do autor, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao traba...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A apresentação de pedido de reconsideração não constituicausa de interrupção do prazo para interposição de agravo retido contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. Interposto o agravo retido após o decurso do prazo legal, não há como ser conhecido o recurso. 3. A responsabilidade civil do permissionário de serviço público que opera serviço de transporte público de passageiros é objetiva e somente pode ser afastada nos casos em que estiver efetivamente comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Evidenciada nos autos a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência do acidente, tem-se por não caracterizados o ato ilícitoe o nexo de causalidade de modo a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais vindicada na inicial da demanda com relação ao proprietário do veículo e permissionário de serviço de transportes públicos. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A apresentação de pedido de reconsideração não constituicausa de interrupção do prazo para interposição de agravo retido contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. Interposto o agravo retido após o decurso...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Demonstrado, de forma satisfatória, a possibilidade do alimentante de prestar alimentos somente no valor correspondente a dois salários mínimos, a verba alimentícia deve ser fixada neste patamar. 2. Na hipótese vertente, considerando as possibilidades financeiras do alimentante/agravante, demonstrada neste juízo de cognição sumária, afigura-se razoável reduzir o valor dos alimentos provisórios,ao menos até o julgamento da ação originária, oportunidade em que será apreciada de forma mais detalhada as reais possibilidades do alimentante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Demonstrado, de forma satisfatória, a possibilidade do alimentante de prestar alimentos somente no valor correspondente a dois salários mínimos, a verba alimentícia deve ser fixada neste patamar. 2. Na hipótese vertente, considerando as possibilidades financeiras do alimentante/agravante, demonstrada neste juízo de cognição sumária, afigura-se razoável reduzir o valor dos a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRASO PARA ENTREGA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. ENTREGA IMEDIATA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2.A priori, revela-se indevida cobrança dos juros de obra, atribuindo aos autores a mora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, quando eles próprios foram os prejudicados pelo inadimplemento contratual. 3.Ademais, não se afigura razoável que a parte autora continue efetuando o pagamento dos juros de obra, não apenas pelo caráter, primo oculi, abusivo de tais parcelas, mas também em razão dos prejuízos sofridos até então, decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária. 4.Considerando o inadimplemento contratual por parte dos ora agravados, quanto à entrega do imóvel, não há como exigir, ao menos por ora, a obrigação de cobrar os valores relativos aos juros de obra, razão por que deve ser excluído o nome do primeiro agravante do cadastro de inadimplentes. 5.Entretanto, inviável compelir a agravada a entregar imediatamente o imóvel, porquanto é necessária a adoção de uma série de medidas mitigadoras por parte das rés, para que seja expedida a Carta de Habite-se. 6.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRASO PARA ENTREGA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. ENTREGA IMEDIATA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela p...