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Jurisprudência

TJDF APC - 887746-20140111190058APC
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. ANÚNCIO DE AUTOMÓVEL COM A OMISSÃO DO VALOR DE ENTRADA. EQUÍVOCO MANIFESTO. ATENÇÃO À BOA FÉ DO CONSUMIDOR NO MOMENTO PRÉ-CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o princípio da vinculação, estampado no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a cumprir os termos do que foi divulgado em publicidade, desde que haja precisão na informação, passando, inclusive, as informações veiculadas a integrarem o contrato que vier a ser celebrado. No caso de o fornecedor de produt...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887745-20140110988780APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887744-20131110020730APC
Ementa
CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA. 1. Verificando-se redução na capacidade contributiva do alimentante, justifica-se a revisão dos alimentos, a fim de adequá-los ao binômio necessidade/possibilidade que deve pautar a sua fixação, dada a nova realidade fática demonstrada nos autos, mas não ao patamar sugerido pelo autor, pois significa drástica redução da verba, desproporcional à alteração na condição financeira do alimentante. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887743-20130110928376APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, somente o candidato que demonstrar atender aos critérios estabelecidos na legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal será habilitado a participar do Programa Habitacional. O inciso III do mencionado art. 4º da lei exige que o candidato, para participar do programa, não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente c...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887742-20140110285089APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a terceiros, tais como demora na instalação elétrica pela concessionária de serviço público, hipó...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887741-20120111377340APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO. CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1 - Dispõe o enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Constatando nos autos que a parte autora não atuou com desídia, postulando, dentre outras diligências, a citação por edital que fora realizada, incabível...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887740-20150110659854APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PLANILHA ELEBORADA PELA CONTADORIA. CORREÇÃO DA DÍVIDA E DOS DEPÓSITOS. INEXISTÊNCIA. 1. A pretensão da Apelante de que sejam considerados os valores corrigidos somente das parcelas que depositou, mas não o valor da dívida, causa desproporção nos cálculos. 2. Incompatível, pois, com a boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e cooperação das relações contratuais a conduta da Apelante que considera a correção monetária das parcelas que depositou para alegar a existência de saldo remanescente em seu favor, quando considerado o valo...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887739-20140111112386APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 887738-20150020157019AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887737-20140210023475APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Se o autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda da inicial, para juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário, e, deixando a parte de proceder à emend...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887736-20130310342602APC
Ementa
COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXIGIBILIDADE. INCLUSÃO DO ENDOSSANTE NO POLO PASSIVO. FACULDADE DO CREDOR. 1. Entrando o cheque em circulação, não pode o emitente opor exceções pessoais a terceiro de boa-fé, ante o princípio da autonomia, característica intrínseca dos títulos de crédito. 2. O terceiro possuidor de boa-fé exercita direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre o emitente e o credor originário, uma...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887734-20151410005987APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887733-20110111773722APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DOS DANOS. ART. 333, I, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. POSSIBILIDADE. 1. Não sendo a requerida a proprietária do veículo quando da ocorrência de acidente entre veículos, deve-se reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder à ação indenizatória. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no a...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887732-20140110490179APC
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO POR MAIS DE CINCO HORAS, SEGUIDO DE CANCELAMENTO DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Comprovado o dano e o nexo causal, impõe-se ao transportador o dever de indenizar, o que abrange tanto o dano material como o moral. 2. O atraso superior a cinco horas seguido do cancelamento do vôo traduzem-se na oferta de um serviço defeituoso, nos termos do §1º do art. 14 do CDC, uma vez que não forneceu a segurança que o consumidor dele podia esperar, passível de indenização pelo abalo moral o...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887731-20090710336075APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão da admissibilidade da repercussão geral do tema referente à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o art. 62 da Constituição Federal, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Reconhecida a constitu...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710176963APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 887729-20150020132382AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, in...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020000808MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se a sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Os atos praticados pela Administração Pública Indireta cumprindo as determinações constitucionais referente à investidura em emprego público não se confunde com a relação de trabalho nem constitui fase pré-contratual, pois são atos administrativos praticados a luz dos princípi...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887727-20140110287078APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO.COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVELESCRITURA PUBLICA. BANCO DE BRASÍLIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES. EMBARGANTE ADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. 1. Se a escritura pública lavrada em cartório consta a participação do Banco como interveniente credor fiduciário, se comprometendo a repassar os valores do financiamento à construtora, após o registro no respectivo cartório de imóveis, evidenciado...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887726-20140110673712APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO.COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVELESCRITURA PUBLICA. BANCO DE BRASÍLIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES. EMBARGANTE ADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. 1. Se a escritura pública lavrada em cartório registra que o Banco de Brasília figura como interveniente credor fiduciário, se comprometendo a repassar os valores do financiamento à construtora, após o registro no respectivo cartório de imóveis, e...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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