CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. ANÚNCIO DE AUTOMÓVEL COM A OMISSÃO DO VALOR DE ENTRADA. EQUÍVOCO MANIFESTO. ATENÇÃO À BOA FÉ DO CONSUMIDOR NO MOMENTO PRÉ-CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o princípio da vinculação, estampado no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a cumprir os termos do que foi divulgado em publicidade, desde que haja precisão na informação, passando, inclusive, as informações veiculadas a integrarem o contrato que vier a ser celebrado. No caso de o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá fazer uso das opções previstas nos incisos I a III do art. 35 da Lei n.º 8.078/90. 2. Embora se atente para o princípio da vinculação, estabelecido no art. 30 do CDC, não configura publicidade enganosa e, consequentemente, não vincula o fornecedor, o manifesto equívoco constante de publicidade que veicula preço de automóvel, zero quilômetro, com a omissão do valor da entrada, o que ocasionaria diminuição considerável do valor praticado no mercado referente ao bem, posto que passível de ser percebido por pessoa de diligência primária. Deve o consumidor, em casos tais, observar o princípio da boa fé, que deve nortear as relações contratuais, inclusive na fase pré-contratual. 3. Apelação não provida.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. ANÚNCIO DE AUTOMÓVEL COM A OMISSÃO DO VALOR DE ENTRADA. EQUÍVOCO MANIFESTO. ATENÇÃO À BOA FÉ DO CONSUMIDOR NO MOMENTO PRÉ-CONTRATUAL. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o princípio da vinculação, estampado no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a cumprir os termos do que foi divulgado em publicidade, desde que haja precisão na informação, passando, inclusive, as informações veiculadas a integrarem o contrato que vier a ser celebrado. No caso de o fornecedor de produt...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da...
CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA. 1. Verificando-se redução na capacidade contributiva do alimentante, justifica-se a revisão dos alimentos, a fim de adequá-los ao binômio necessidade/possibilidade que deve pautar a sua fixação, dada a nova realidade fática demonstrada nos autos, mas não ao patamar sugerido pelo autor, pois significa drástica redução da verba, desproporcional à alteração na condição financeira do alimentante. 2. Recurso não provido.
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CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA. 1. Verificando-se redução na capacidade contributiva do alimentante, justifica-se a revisão dos alimentos, a fim de adequá-los ao binômio necessidade/possibilidade que deve pautar a sua fixação, dada a nova realidade fática demonstrada nos autos, mas não ao patamar sugerido pelo autor, pois significa drástica redução da verba, desproporcional à alteração na condição financeira do alimentante. 2. Recurso não provido.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, somente o candidato que demonstrar atender aos critérios estabelecidos na legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal será habilitado a participar do Programa Habitacional. O inciso III do mencionado art. 4º da lei exige que o candidato, para participar do programa, não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Recuso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, somente o candidato que demonstrar atender aos critérios estabelecidos na legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal será habilitado a participar do Programa Habitacional. O inciso III do mencionado art. 4º da lei exige que o candidato, para participar do programa, não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente c...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a terceiros, tais como demora na instalação elétrica pela concessionária de serviço público, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a terceiros, tais como demora na instalação elétrica pela concessionária de serviço público, hipó...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO. CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1 - Dispõe o enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Constatando nos autos que a parte autora não atuou com desídia, postulando, dentre outras diligências, a citação por edital que fora realizada, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - Sendo o contrato de abertura de crédito firmado com intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, capital de giro, afasta-se a aplicação do CDC, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica no desenvolvimento de sua atividade lucrativa, não a identifica como destinatária econômica final do serviço adquirido, ao revés, incrementa sua produção, caracterizando atividade de consumo intermediária. 3 - . É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 4 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO. CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1 - Dispõe o enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Constatando nos autos que a parte autora não atuou com desídia, postulando, dentre outras diligências, a citação por edital que fora realizada, incabível...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PLANILHA ELEBORADA PELA CONTADORIA. CORREÇÃO DA DÍVIDA E DOS DEPÓSITOS. INEXISTÊNCIA. 1. A pretensão da Apelante de que sejam considerados os valores corrigidos somente das parcelas que depositou, mas não o valor da dívida, causa desproporção nos cálculos. 2. Incompatível, pois, com a boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e cooperação das relações contratuais a conduta da Apelante que considera a correção monetária das parcelas que depositou para alegar a existência de saldo remanescente em seu favor, quando considerado o valor da dívida sem qualquer correção. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PLANILHA ELEBORADA PELA CONTADORIA. CORREÇÃO DA DÍVIDA E DOS DEPÓSITOS. INEXISTÊNCIA. 1. A pretensão da Apelante de que sejam considerados os valores corrigidos somente das parcelas que depositou, mas não o valor da dívida, causa desproporção nos cálculos. 2. Incompatível, pois, com a boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e cooperação das relações contratuais a conduta da Apelante que considera a correção monetária das parcelas que depositou para alegar a existência de saldo remanescente em seu favor, quando considerado o valo...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Se o autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda da inicial, para juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário, e, deixando a parte de proceder à emenda, transcorrendo in albis o prazo, e não apresentando qualquer justificativa para o atraso ou a não juntada, correta a rejeição da inicial. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Se o autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda da inicial, para juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário, e, deixando a parte de proceder à emend...
COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXIGIBILIDADE. INCLUSÃO DO ENDOSSANTE NO POLO PASSIVO. FACULDADE DO CREDOR. 1. Entrando o cheque em circulação, não pode o emitente opor exceções pessoais a terceiro de boa-fé, ante o princípio da autonomia, característica intrínseca dos títulos de crédito. 2. O terceiro possuidor de boa-fé exercita direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre o emitente e o credor originário, uma vez que sequer integrou a relação jurídica subjacente. 3. Dispõe o artigo 17 da Lei do Cheque que este título é pagável à pessoa nomeada, podendo ser transmitido por endosso. 4. Constatada a regularidade no endosso do cheque, com a assinatura do beneficiário no titulo, não há falar em ilegitimidade do portador. 5. É facultado ao credor a escolha de um ou mais devedores solidários para a exigência da dívida, nos termos do artigo 275, caput, do Código Civil de 2002. 6. Recurso não provido.
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COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXIGIBILIDADE. INCLUSÃO DO ENDOSSANTE NO POLO PASSIVO. FACULDADE DO CREDOR. 1. Entrando o cheque em circulação, não pode o emitente opor exceções pessoais a terceiro de boa-fé, ante o princípio da autonomia, característica intrínseca dos títulos de crédito. 2. O terceiro possuidor de boa-fé exercita direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre o emitente e o credor originário, uma...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DOS DANOS. ART. 333, I, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. POSSIBILIDADE. 1. Não sendo a requerida a proprietária do veículo quando da ocorrência de acidente entre veículos, deve-se reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder à ação indenizatória. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, com o devidonexo de causalidade entre os danos por si experimentados e a conduta atribuída ao primeiro réu, inviável o deferimento da totalidade da indenização pleiteada por danos materiais, decorrentes de acidente de veículos. 3. Mantêm-se os valores fixados a títulos de honorários advocatícios quando em consonância aos parâmetros previstos no art. 20, §§3º e 4º do CPC, quais sejam, o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, atentando-se, para as causas em que não houver condenação, para a fixação consoante apreciação equitativa do juiz. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, imperiosa a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência por demandar em face de parte ilegítima passiva. 5. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DOS DANOS. ART. 333, I, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. POSSIBILIDADE. 1. Não sendo a requerida a proprietária do veículo quando da ocorrência de acidente entre veículos, deve-se reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder à ação indenizatória. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no a...
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO POR MAIS DE CINCO HORAS, SEGUIDO DE CANCELAMENTO DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Comprovado o dano e o nexo causal, impõe-se ao transportador o dever de indenizar, o que abrange tanto o dano material como o moral. 2. O atraso superior a cinco horas seguido do cancelamento do vôo traduzem-se na oferta de um serviço defeituoso, nos termos do §1º do art. 14 do CDC, uma vez que não forneceu a segurança que o consumidor dele podia esperar, passível de indenização pelo abalo moral ocasionado. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso provido.
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CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO POR MAIS DE CINCO HORAS, SEGUIDO DE CANCELAMENTO DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Comprovado o dano e o nexo causal, impõe-se ao transportador o dever de indenizar, o que abrange tanto o dano material como o moral. 2. O atraso superior a cinco horas seguido do cancelamento do vôo traduzem-se na oferta de um serviço defeituoso, nos termos do §1º do art. 14 do CDC, uma vez que não forneceu a segurança que o consumidor dele podia esperar, passível de indenização pelo abalo moral o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão da admissibilidade da repercussão geral do tema referente à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o art. 62 da Constituição Federal, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Reconhecida a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, sendo aplicável o disposto no referido artigo, admitindo ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão da admissibilidade da repercussão geral do tema referente à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o art. 62 da Constituição Federal, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Reconhecida a constitu...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 4. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 5. Recurso do Banco não provido. 6. Recurso dos Credores parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, in...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se a sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Os atos praticados pela Administração Pública Indireta cumprindo as determinações constitucionais referente à investidura em emprego público não se confunde com a relação de trabalho nem constitui fase pré-contratual, pois são atos administrativos praticados a luz dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade que devem reger as seleções públicas, não implicando, naquela etapa, qualquer observância de norma trabalhista, tais demandas dever ser proposta perante a Justiça Comum. 3. Embargos não providos.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. OMISSÃO DETECTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. 1. Apontada omissão no acórdão embargado, procede-se a sua integração na parte identificada, ainda que isso não resulte na modificação do julgado. 2. Os atos praticados pela Administração Pública Indireta cumprindo as determinações constitucionais referente à investidura em emprego público não se confunde com a relação de trabalho nem constitui fase pré-contratual, pois são atos administrativos praticados a luz dos princípi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO.COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVELESCRITURA PUBLICA. BANCO DE BRASÍLIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES. EMBARGANTE ADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. 1. Se a escritura pública lavrada em cartório consta a participação do Banco como interveniente credor fiduciário, se comprometendo a repassar os valores do financiamento à construtora, após o registro no respectivo cartório de imóveis, evidenciado está que possui relação jurídica com as partes contratantes. 2. O valor da condenação dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida pelo § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO.COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVELESCRITURA PUBLICA. BANCO DE BRASÍLIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES. EMBARGANTE ADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. 1. Se a escritura pública lavrada em cartório consta a participação do Banco como interveniente credor fiduciário, se comprometendo a repassar os valores do financiamento à construtora, após o registro no respectivo cartório de imóveis, evidenciado...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO.COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVELESCRITURA PUBLICA. BANCO DE BRASÍLIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES. EMBARGANTE ADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. 1. Se a escritura pública lavrada em cartório registra que o Banco de Brasília figura como interveniente credor fiduciário, se comprometendo a repassar os valores do financiamento à construtora, após o registro no respectivo cartório de imóveis, evidenciado está que possui relação jurídica com o embargante, de tal modo que este, comprovando o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode ser demandado em execução baseada no ajuste, o que justifica a procedência dos embargos à execução. 2. O valor da condenação dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida pelo § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO.COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVELESCRITURA PUBLICA. BANCO DE BRASÍLIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES. EMBARGANTE ADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. 1. Se a escritura pública lavrada em cartório registra que o Banco de Brasília figura como interveniente credor fiduciário, se comprometendo a repassar os valores do financiamento à construtora, após o registro no respectivo cartório de imóveis, e...