PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR AO JUÍZO DE MÉRITO. 1. O recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça exige o pagamento de preparo, visto que o benefício reclamado foi negado ao recorrente. 2. No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. A alegação de nulidade processual e a discussão em torno da miserabilidade dizem com o mérito do recurso e, por isso, somente podem ser analisadas após a admissão do inconformismo. 3. A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo, de forma que não é dado ao recorrente considerar, em perspectiva, a possibilidade de concessão da gratuidade no grau recursal a fim de não realizar o pagamento do preparo do agravo de instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR AO JUÍZO DE MÉRITO. 1. O recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça exige o pagamento de preparo, visto que o benefício reclamado foi negado ao recorrente. 2. No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão,...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. REVOLVIMENTO DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. Não são os embargos o recurso hábil a redecidir a matéria ou a reverter o julgamento já prolatado, salvo quando decorrência necessária da correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para correção de erro material, sem concessão de efeitos infringentes.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. REVOLVIMENTO DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. Não são os embargos o recurso hábil a redecidir a matéria ou a reverter o julgamento já prolatado, salvo quando decorrência necess...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DE RÉUS EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Eventual responsabilidade civil em caso de inadimplemento contratual deve recair sobre a pessoa jurídica pelos atos praticados por aqueles que atuam em seu nome, podendo a empresa se utilizar de ação de regresso contra o funcionário que tenha agido com dolo ou culpa. O patrimônio da pessoa jurídica não pode ser confundido com o das pessoas que a representam. Não tendo o agravante requerido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e tampouco comprovado qualquer das hipóteses do art. 28 do CDC, não há razão para incluir o réu na demanda da qual foi excluído por força da decisão agravada. Não há de se cogitar a aplicação da teoria ultra vires, segundo a qual a empresa pode responsabilizar o sócio ou o administrador da empresa pela prática de atos estranhos ao objeto social da empresa e sem anuência dos demais sócios, mormente quando não tenha sido demonstrado o vínculo do réu com a empresa demandada e por atos correlacionados ao objeto da empresa contratada. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DE RÉUS EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Eventual responsabilidade civil em caso de inadimplemento contratual deve recair sobre a pessoa jurídica pelos atos praticados por aqueles que atuam em seu nome, podendo a empresa se utilizar de ação de regresso contra o funcionário que tenha agido com dolo ou culpa. O patrimônio da pessoa jurídica não pode ser confundido com o das pessoas que a representam. Não tendo o agravante requerido a desconsideração da p...
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE COBRANÇA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. 1) O fato de a agravante ter depositado o valor referente à condenação por danos morais não a desobriga de cumprir a obrigação de fazer deferida em sede de antecipação de tutela. Desse modo, não há que se falar de plena quitação do débito, tendo em vista que não houve a satisfação da obrigação de pagar multa diária pela não retirada do nome da agravada de cadastro de inadimplentes. 2) Não se mostra possível a discussão acerca da exigibilidade da cobrança da multa diária se esta questão já foi objeto de decisões anteriores, encontrando-se acobertada pela preclusão. 3) Agravo conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE COBRANÇA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. 1) O fato de a agravante ter depositado o valor referente à condenação por danos morais não a desobriga de cumprir a obrigação de fazer deferida em sede de antecipação de tutela. Desse modo, não há que se falar de plena quitação do débito, tendo em vista que não houve a satisfação da obrigação de pagar multa diária pela não retirada do nome da agravada de cadastro de inadimplentes. 2) Não se mostra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SISTEMA TELEBRÁS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INDICADO PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ART. 100, §1º DA LEI N. 6.404/76. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 389 DO STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n. 982.133/RS e Súmula n. 389), o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço, nos termos do artigo 100, §1º, da Lei n. 6.404/76. 2. Diante da existência de norma legal específica, de direito material, prevendo a possibilidade da cobrança pelo serviço de exibição de certidões ou documentos de interesse do consumidor, não é possível afastar a exigência, ainda que em sede de exibição de documento para instruir a fase de liquidação do julgado. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SISTEMA TELEBRÁS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INDICADO PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ART. 100, §1º DA LEI N. 6.404/76. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 389 DO STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n. 982.133/RS e Súmula n. 389), o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do cu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO MATERIAL DO MANDADO CITATÓRIO. AUSENCIA DE PREJUIZO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. O erro material do mandado citatório não compromete a validade da posterior citação por edital quando não possui idoneidade para causar prejuízo ao réu. II.Considera-se válida a citação por edital realizada após a frustração das tentativas de citação pelos meios ordinários e o esgotamento das medidas voltadas à localização do demandado. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO MATERIAL DO MANDADO CITATÓRIO. AUSENCIA DE PREJUIZO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. O erro material do mandado citatório não compromete a validade da posterior citação por edital quando não possui idoneidade para causar prejuízo ao réu. II.Considera-se válida a citação por edital realizada após a frustração das tentativas de citação pelos meios ordinários e o esgotamento das medidas voltadas à localização do demandado. III. Recurso conhe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I. Tem direito à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica que demonstrada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Para a obtenção do benefício legal, a instituição bancária em liquidação extrajudicial precisa comprovar a precariedade financeira que a impede de suportar os custos econômicos da litigância. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I. Tem direito à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica que demonstrada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Para a obtenção do benefício legal, a instituição bancária em liquidação extrajudicial precisa comprovar a precariedade financeira que a impede de suportar os custos econômicos da litigância. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação à entidade associativa que promoveu a ação. II. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento e que incidem os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão. III. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. IV. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação à entidade associativa que promoveu a ação. II. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser presti...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DETERMINAÇAO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. REVELIA. DECISÃO MANTIDA. I. A regularidade da capacidade postulatória pressupõe a juntada do original ou de cópia autenticada da procuração. II. A presunção de veracidade resultante da falta de impugnação opera apenas em relação a documentos que constituem meio de prova. III. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da capacidade postulatória, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DETERMINAÇAO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. REVELIA. DECISÃO MANTIDA. I. A regularidade da capacidade postulatória pressupõe a juntada do original ou de cópia autenticada da procuração. II. A presunção de veracidade resultante da falta de impugnação opera apenas em relação a documentos que constituem meio de prova. III. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da capacidade postulatória, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. A penhora de percentual do faturamento de empresa é admitida, desde que respeitada a gradação do artigo 655 do Código de Processo Civil. II. Somente depois de positivado nos autos o esgotamento, sem êxito, das medidas de localização de outros bens penhoráveis, surge para o exeqüente direito subjetivo à constrição de parte do faturamento da empresa devedora. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. A penhora de percentual do faturamento de empresa é admitida, desde que respeitada a gradação do artigo 655 do Código de Processo Civil. II. Somente depois de positivado nos autos o esgotamento, sem êxito, das medidas de localização de outros bens penhoráveis, surge para o exeqüente direito subjetivo à constrição de parte do faturamento da empresa devedora. III. Recurso conhecido e despr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DETERMINAÇAO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. REVELIA. DECISÃO MANTIDA. I. A regularidade da capacidade postulatória pressupõe a juntada do original ou de cópia autenticada da procuração. II. A presunção de veracidade resultante da falta de impugnação opera apenas em relação a documentos que constituem meio de prova. III. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da capacidade postulatória, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DETERMINAÇAO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. REVELIA. DECISÃO MANTIDA. I. A regularidade da capacidade postulatória pressupõe a juntada do original ou de cópia autenticada da procuração. II. A presunção de veracidade resultante da falta de impugnação opera apenas em relação a documentos que constituem meio de prova. III. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da capacidade postulatória, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. O inadimplemento de qualquer das prestações implica no vencimento antecipado da dívida parcelada na forma do artigo 745-A do Código de Processo Civil. II. A desproporção entre o valor do débito e o valor do bem penhorado por si só não induz qualquer tipo de nulidade ou irregularidade da expropriação judicial. III. Atendidas as exigências legais, o executado pode requerer a redução da penhora ou a transferência do gravame para outro bem compatível com a dívida. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. O inadimplemento de qualquer das prestações implica no vencimento antecipado da dívida parcelada na forma do artigo 745-A do Código de Processo Civil. II. A desproporção entre o valor do débito e o valor do bem penhorado por si só não induz qualquer tipo de nulidade ou irregularidade da expropriação judicial. III. Atendidas as exigências legais, o executado pode requerer a red...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Via de regra, se o promitente comprador deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas, deve se submeter aos consectários do inadimplemento, não podendo impor ao promitente vendedor a dissolução do negócio jurídico nos termos que entende adequados aos seus interesses. II. Havendo, contudo, indicativos do atraso na entrega do imóvel, pode ser antecipada a tutela jurisdicional com vistas a suspender a exigibilidade das prestações do imóvel e impedir a inscrição do nome do promitente comprador em cadastros de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Via de regra, se o promitente comprador deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas, deve se submeter aos consectários do inadimplemento, não podendo impor ao promitente vendedor a dissolução do negócio jurídico nos termos que entende adequados aos seus interesses. II. Havendo, contudo, indicativos do atraso na entrega do imóve...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. CONTRATO DE COMODATO. DESFAZIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. I. À luz do que dispõe o artigo 581 do Código Civil, cessada a vigência do contrato de comodato, a posse do comodatário deixa de contar com o indispensável esteio jurídico e passa a caracterizar esbulho, autorizando o uso do interdito reintegratório. II. Não havendo prova da realização de benfeitorias pelo comodatário, não se revela admissível o reconhecimento de eventual direito de indenização ou de retenção na fase inicial da ação de reintegração de posse. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. CONTRATO DE COMODATO. DESFAZIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. I. À luz do que dispõe o artigo 581 do Código Civil, cessada a vigência do contrato de comodato, a posse do comodatário deixa de contar com o indispensável esteio jurídico e passa a caracterizar esbulho, autorizando o uso do interdito reintegratório. II. Não havendo prova da realização de benfeitorias pelo comodatário, não se revela admissível o reconhecimento de eventual direito de indenização...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. REQUISITOS ATENDIDOS. ANTECIPAÇÃO CONFIRMADA. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões financeiras ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. REQUISITOS ATENDIDOS. ANTECIPAÇÃO CONFIRMADA. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões financeiras ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado...