APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DUPLICIDADE DE VENDA DE LOTE. ADIMPLÊNCIA DE DESPESA CONDOMINIAL. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de prova oral. 2. Não se conhece de apelação no ponto relativo ao cerceamento de defesa quando a parte, em razão do indeferimento da produção da prova requerida, não interpõe o recurso cabível, tornando a questão acobertada pela preclusão temporal 3. Adeliberação da assembléia condominial ou de associados é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos ou associados. Logo, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembléia, ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 4. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando a autora de demonstrar ter participado do processo de recadastramento, e de atender os requisitos estabelecidos em Assembléia, não emergem razões para o atendimento ao seu pleito. 5. Porquanto o benefício da justiça gratuita não resolve a verba honorária em razão do patrocínio da parte requerida, não merece reparos o pronunciamento judicial que condenou a autora ao pagamento dos honorários. A Lei 1.060/1950 trata de regra de prescrição (art. 12), que assim não pode ser confundida com hipótese de suspensão de obrigação sucumbencial. 6. Apelação conhecida e desprovida. Agravo retido prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DUPLICIDADE DE VENDA DE LOTE. ADIMPLÊNCIA DE DESPESA CONDOMINIAL. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de prova oral. 2. Não se conhece de apelação no ponto relativo ao cerceamento de defesa quando a parte...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA. PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 380 DO STJ. EMISSÃO DE BOLETO. 1. Ao ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, incumbia à ré/apelante comprovar que os pedidos protocolados pelo devedor não se referiam à providências para expedição dos boletos de pagamento, ou providências com fins equivalentes. Do contrário, resulta presunção de que o credor recusou injustamente o valor da oblação, circunstância que desperta o interesse jurídico de agir do devedor, para consignar o que por ele é devido e assim eximir-se dos efeitos da mora. 2. Se o valor consignado equivale ao previsto no contrato realizado entre as partes, inaplicável o disposto na Súmula 380 do STJ. 3. Aemissão de boletos para regular pagamento das prestações vincendas é dever que incumbe à ré. 4. Assegura-se ao devedor/autor o direito de consignar, nos mesmos autos, as prestações que se vencerem, desde que de mantido o valor exato expresso no contrato extrato equivalente. 5. Apelação conhecida e desprovida
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA. PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 380 DO STJ. EMISSÃO DE BOLETO. 1. Ao ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, incumbia à ré/apelante comprovar que os pedidos protocolados pelo devedor não se referiam à providências para expedição dos boletos de pagamento, ou providências com fins equivalentes. Do contrário, resulta presunção de que o credor recusou injustamente o valor da oblação, circunstância que desperta o interesse jurídico de agir do...
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte do autor no curso do processo, a substituição do pólo ativo pelo espólio é medida que se impõe (CPC, art. 12, V). 2. O não atendimento à determinação de regularização processual autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil em virtude da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora. No caso em apreço, houve o transcurso de mais de 8 meses sem que fossem empreendidos atos satisfatórios para a regularização processual. 4. Asolução unicamente formal da pretensão com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil não se confunde com a hipótese de extinção por abandono (CPC, art. 267, II c/c § 1º), o que assim dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do seu patrono, por simples publicação no Diário de Justiça. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte do autor no curso do processo, a substituição do pólo ativo pelo espólio é medida que se impõe (CPC, art. 12, V). 2. O não atendimento à determinação de regularização processual autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CANCELAMENTO POSTERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Se a parte autora não apresenta perda da capacidade laborativa, nem moléstias que tenham relação de pertinência com o trabalho que desempenhava, não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, tampouco à sua conversão em auxílio-acidente ou à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Se o laudo pericial oficial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, bem como não restando demonstrado, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do perito, que se reveste do caráter de imparcialidade, dispõe, pois, de elementos suficientes ao livre convencimento do julgador. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CANCELAMENTO POSTERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Se a parte autora não apresenta perda da capacidade laborativa, nem moléstias que te...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). 2. Os danos materiais necessitam ser devidamente comprovados. 3. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 4. Não caracterizam ofensa a direitos da personalidade mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). 2. Os danos materiais necessitam ser devidamente comprovados. 3. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 4. Não caracterizam ofensa a direitos da personalidade mero mal-estar, dissabor ou vici...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 2. Tratando-se de situação na qual não se reconhece preclusão pro judicato, a decisão que se declara nula por falta de fundamentação não obsta a que o juízo decisor reavalie a necessidade, utilidade e oportunidade da renovação de prova pericial tendente a alcançar o ideal da verdade real e capaz de propiciar melhores perspectivas de julgamento justo e conforto à consciência do julgador. Todavia, na ocasião do reexame, cumpre declinar os fundamentos da decisão, seja para negar a prova ou para deferi-la. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 2. Tratando-se de situação na qual não se reconhece preclusão pro judicato, a decisão que se declara nula por falta de fundamentação não obsta a que o juízo decisor reavalie a necessidade, utilidade e oportunidade da renovação de prova pericial tendente a alcanç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV. VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção da demanda quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de violação ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, inciso LX, CF), do cerceamento ao seu direito de defesa e de ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV. VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção da demanda quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebime...
APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. QUEDA SOFRIDA NO INTERIOR DE CASA DE FESTA. AUSÊNCIA DE CORRIMÃO EM ESCADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTÉTICOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do serviço, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. Cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 2. Comprovados os gastos despendidos com tratamento médico, incluindo medicamentos, cadeira de rodas, muleta e gastos extraordinários com empregada doméstica, devem tais despesas ser ressarcidas pela requerida. 3. Os lucros cessantes correspondem àquilo que a pessoa, efetivamente, deixou de lucrar, ou seja, significam um ganho que inevitavelmente auferiria em decorrência de acontecimento certo e determinado, sendo que, assim como os danos materiais em geral, foram cabalmente demonstrados pelo conjunto probatório dos autos. 4. Ficou devidamente comprovado que o valor da dívida hospitalar foi desembolsado pelo plano de saúde e não pela autora. Por isso a despesas não é reembolsável em proveito do segurado. 5. Apesar da extensão cirúrgica sofrida pela autora, verifica-se que a cicatriz restou pequena e de difícil visualização, de forma que não se vislumbra qualquer obstáculo à convivência social apta a gerar a necessidade de compensação por danos estéticos. 6. O valor do quantum fixado na sentença, a título de indenização por dano moral, não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter didático-pedagógico da medida, merecendo majoração. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. QUEDA SOFRIDA NO INTERIOR DE CASA DE FESTA. AUSÊNCIA DE CORRIMÃO EM ESCADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTÉTICOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do serviço, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. Cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 2. Comprovados os gastos despendidos com tratamento médico, incluindo medica...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional para cobrança de despesas condominiais é o de cinco anos. Isso porque, em linhas gerais, o propósito da novel legislação civil houve por produzir a redução geral dos prazos, em razão de questões políticas, sociais e econômicas da contemporaneidade, para que assim as relações jurídicas alcancem estabilização com maior celeridade. 2. No tocante ao teor da, A disposição contida na norma no art. 206, § 5º, I do Código Civil veio em termos abertos para contemplar qualquer dívida constante de instrumento público ou particular, em que se insere também a dívida decorrente de despesas de rateio de condomínio. 3. Desprovido o recurso da parte ré. Prejudicado o apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional para cobrança de despesas condominiais é o de cinco anos. Isso porque, em linhas gerais, o propósito da novel legislação civil houve por produzir a redução geral dos prazos, em razão de questões políticas, sociais e econômicas da contemporaneidade, para que assim as relações jurídicas alcancem estabilização com maior celeridade. 2. No tocante ao teor da, A disposição contida na norma no art. 206, § 5º, I do Código Civil veio em termos abertos para contemplar qualquer dívida constante de ins...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade das alegações articuladas pelo autor, pois o julgador, em cotejo com as provas colacionadas aos autos, apreciará a matéria deduzida, mormente quando o direito controvertido está encartado em título de crédito sujeito ao princípio da cartularidade. 2. Não há que se reconhecer a nulidade da execução quando o exequente ajuíza demanda aparelhada por Cédula de Crédito Bancário, que possui força executiva de título extrajudicial, bem como com a planilha demonstrativa da dívida, cumprindo os requisitos do art. 614 do CPC. 3. O STJ (Recurso Especial n. 541.867) perfilhou-se à orientação doutrinária da teoria subjetivista ou finalista mitigada/temperada, segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio empreendimento, não se enquadra na definição constante no art. 2° do CDC. 4. A cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A incidência da comissão de permanência de forma potestativa é abusiva, uma vez que há total indefinição sobre quais encargos que estão sendo cobrados, bem como existe a unilateralidade manifesta na fixação dos percentuais de suas taxas, o que evidencia a ausência de informação transparente e precisa, donde sobressai a abusividade da cláusula de cobrança do referido encargo. 6. As Tarifas de Abertura de Crédito, Tarifa de Substituição de Garantia e Tarifa de Adiantamento de Contratosão abusivas porviolarem a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam os artigos 421 e 422, do Código Civil, sendo, de consequência, a cláusula contratual que prevê tal cobrança é nula de pleno direito. 7. Apelo do Banco-credor conhecido e desprovido. Apelo dos embargantes/devedores conhecido e parcialmente provido. Preliminares Rejeitadas.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade das alegações articuladas pelo autor, pois o...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1.Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). 2.Não se conhece também do recurso cujas razões foram formuladas de maneira genérica, uma vez que afronta o art. 514, II, do CPC. 3.É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro da operação, da tarifa de registro de cadastro, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 4. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1.Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). 2.Não se conhece também do recurso cujas razões foram formuladas d...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga e o Distrito Federal e sua Administração Descentralizada, homologado judicialmente com trânsito em julgado, celebrado no bojo dos autos de outra demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 3. Acelebração de acordo voluntário pelo qual o bem imóvel objeto da reivindicação é prometido à transferência ao Poder Público, não havendo previsão contratual de retorno das partes ao estado anterior das coisas, torna prejudicado o interesse jurídico de agir originariamente manifestado pelos autores. 4. Eventual descumprimento do teor do acordo, na sua comutatividade, dá ensejo à parte que se sentir lesada pelo inadimplemento da outra, vindicar o cumprimento de sentença segundo o disposto no art. 475-N do CPC, restando também por esse viés afastada a possibilidade de sastisfação do interesse dos autores por meio da prestação reivindicatória inicialmente deduzida. 5. Conhecimento ex officio de questão preliminar, de carência de ação por superveniente perda do interesse de agir. Processo extinto sem exame de mérito. Prejudicado o recurso de apelação.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. PRECLUSÃO. BAIXA DE GRAVAME. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM PROVIDENCIAR A BAIXA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. ART. 186 DO CC. ASTRIENTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3.º DO CPC. 1.O recurso cabível da decisão que recebe a apelação apenas no efeito devolutivo é o agravo de instrumento (CPC, art. 522). Rejeitada a preliminar, porque ocorre a preclusão quando a parte deixa de se insurgir no momento oportuno contra a decisão que concedeu duplo efeito à apelação. 2. Consoante previsão dos art. 186 c/c art. 927, do CCB/02, quem por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, se o dano ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. 3.Cabe ao agente financeiro efetuar a baixa do gravame registrado indevidamente, após o veículo ter sido vendido, por conseguinte, mostra-se descabida a tentativa da instituição financeira de se eximir da responsabilidade de providenciar o cancelamento do gravame, transferindo-a ao órgão de trânsito. 4.Não há falar em excludente de responsabilidade civil do banco, fundada na culpa exclusiva de terceiro, porquanto o Órgão de Trânsito competente apenas mantém o registro dos veículos, cuja atualização cadastral é promovida pelos respectivos agentes financeiros. (Acórdão n.801748, TJDFT). 5.Requerida a baixa de gravame pela instituição financeira, conforme determinado por sentença transitada em julgado, devido ao reconhecimento de fraude em contrato de financiamento de veículo, não há que se falar em discricionariedade do órgão de trânsito no que concerne a autorizar ou não o cancelamento do gravame, mostrando-se recomendável que o decisum tenha força de mandado judicial. 6. Amulta imposta com base no art. 461, § 4º do Código de Processo Civil, tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial decorrendo, portanto, do seu não cumprimento. Ou seja, as astreintes são devidas desde o momento em que ocorre o descumprimento da determinação judicial do cumprimento de fazer ou não fazer. Deste modo, quanto maior a recalcitrância do devedor, maior será o valor da multa em razão do não cumprimento da determinação judicial. 7. Admite-se a majoração das astreintes, eis que o seu objetivo é compelir o cumprimento da obrigação determinada e devendo ser imposta de forma razoável e proporcional. Portando, não se justifica sua fixação em valor irrisório, sob pena de desestimular o obrigado ao cumprimento da ordem judicial, nem sua fixação em valor elevado de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. 8. Havendo condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação pecuniária, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 9.O êxito na causa que denota demasiada responsabilidade demonstra dedicação do advogado, devendo ser fixado um montante razoável e justo, a título de honorários advocatícios, pelos serviços prestados. 10. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. PRECLUSÃO. BAIXA DE GRAVAME. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM PROVIDENCIAR A BAIXA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. ART. 186 DO CC. ASTRIENTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCAT...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. CONDOMÍNIO. TAXAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O termo ad quem para a entrega de unidade imobiliária é aferido com a averbação do habite-se, a não ser que a entrega efetiva e imissão somente ocorram ao depois por causa dada pelo incorporador. 2. O evento que, inobstante inevitável, é previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade exercido pela empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, notadamente porque somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade, situação que não se amolda à hipótese dos autos. 3. Considerando que o imóvel poderia ter sido alugado ou até mesmo usufruído pelo comprador caso houvesse sido entregue na data contratada, forçoso reconhecer que o adquirente possui direito ao recebimento dos lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel do imóvel durante o período de atraso, não havendo que se falar em dano hipotético ou em necessidade de se demonstrar a ocorrência de prejuízo material. 4. Acorreção monetária, por representar apenas recomposição da moeda, face o processo inflacionário, a sua incidência ocorre desde a data do efetivo prejuízo, o que no caso dos autos, é a partir dos respectivos desembolsos. 5. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 6. Este Tribunal de Justiça já fixou entendimento segundo o qual, durante o período de mora da promitente-vendedora, o saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente pelo INCC, sendo descabida a incidência de juros ou de qualquer outro encargo. 11. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. CONDOMÍNIO. TAXAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O termo ad quem para a entrega de unidade imobiliária é aferido com a averbação do habite-se, a não ser que a entrega efetiva e imissão somente ocorram ao depois por causa dada pelo incorporador. 2. O evento que, inobstante inevitável, é previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade exercido pela...
EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NOME NA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que, em tese, já se exauriu o procedimento administrativo em que restaram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa assegurados ao administrado, presume-se legítima a CDA dele resultante. Nesse passo, considerando a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, legitima-se a necessidade de prova, pelo Fisco, da responsabilidade tributária quando o nome do sócio não constar da CDA, demonstrando a presença de um dos requisitos do artigo 135 do CTN, haja vista que se trata de fato constitutivo do seu direito. 1.1. Verificada a ausência de prova de fato constitutivo do direito tributário encartado no título executivo, incabível o redirecionamento da execução ao sócio, para incluí-lo no pólo passivo da execução fiscal, se ausente seu nome na CDA. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NOME NA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que, em tese, já se exauriu o procedimento administrativo em que restaram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa assegurados ao administrado, presume-se legítima a CDA dele resultante. Nesse passo, considerando a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, legitima-se a necessidade de prova, pelo Fisco, da responsabilidade tributária quando o nome do...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃOATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA CONVERTER A LIDE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da pretensão, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há aproximadamente 6 meses e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização da parte apelada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃOATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA CONVERTER A LIDE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da pretensão, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do proc...
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Aextinção do processo na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A...
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 26 DO CPC. 1. Uma vez angularizada a relação processual por meio da citação, consoante o art. 267, § 4º do CPC, não poderá o autor desistir sem o consentimento do réu. 2. Nos termos do art. 26 do CPC, Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 3. Descabe ao Apelante impor ao réu os ônus econômicos do processo, sem que se tenha situação de sucumbência manifesta deste, e não restando plenamente delineada situação na qual se pudesse concluir induvidosamente que o possível inadimplemento alegado com a causa de pedir anunciada com a inicial esteja comprovado a ponto de justificar a aplicação da teoria da causação enquanto critério de distribuição desses ônus processuais. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 26 DO CPC. 1. Uma vez angularizada a relação processual por meio da citação, consoante o art. 267, § 4º do CPC, não poderá o autor desistir sem o consentimento do réu. 2. Nos termos do art. 26 do CPC, Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 3. Descabe ao Apelante impor ao réu os ônus econômicos do processo, sem que se tenha situação de sucumbência manife...
APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCIADORA. PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1. O contrato de financiamento para a encomenda e confecção de móveis planejados não é independente. Ao revés, liga-se ou se junta ao contrato principal acompanhando-o indissociavelmente em seus planos de existência, validade e eficácia. 2. Operado o inadimplemento da fornecedora/vendedora, a rescisão do contrato principal implica, por conseqüência, a resolução do contrato acessório de financiamento. 3. Todavia, não tendo a instituição financeira concorrido para a ocorrência do evento danoso, falta, pois, um dos elementos da responsabilidade civil manifestado no nexo causal, pelo que assim, sem que esteja estabelecida uma relação de causa e efeito, não incide em obrigação de indenizar o prejuízo causado por outrem. 3.1 Do mesmo modo, a ausência de relação de causa e efeito não se estende para apanhar a sanção por multa advinda do descumprimento do contrato ao regular obrigações recíprocas estabelecidas unicamente entre o fornecedor e o consumidor, de sorte que se mantém incólume os limites da obrigação quando somente produz efeitos aos respectivos signatários, mormente se agente financeiro não se constituiu em garante legal ou contratual, como que afiançando o fornecedor inadimplente. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução ou majoração do quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Arescisão do negócio principal (compra e venda), em razão da não entrega dos produtos e serviços, determina a rescisão do contrato coligado ou acessório de financiamento, ainda que a instituição financeira não tenha responsabilidade direta pela conduta negligente da fornecedora. 6. Imperiosa é a restituição das partes ao status quo ante, diante da rescisão de ambos os contratos, com a devolução ao consumidor de todas as quantias que o agente financeiro efetivamente recebeu em razão dos contratos rescindidos. 7. Recursos conhecidos. Recurso do banco-réu parcialmente provido. Recurso do autor provido.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCIADORA. PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1. O contrato de financiamento para a encomenda e confecção de móveis planejados não é independente. Ao revés, liga-se ou se junta ao contrato principal acompanhando-o indissociavelmente em seus planos de existência, validade e eficácia. 2. Operado o inadimplemento da fornecedora/vendedora, a rescisão do contrato prin...