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Jurisprudência

TJDF APC - 887594-20120810054583APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DUPLICIDADE DE VENDA DE LOTE. ADIMPLÊNCIA DE DESPESA CONDOMINIAL. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de prova oral. 2. Não se conhece de apelação no ponto relativo ao cerceamento de defesa quando a parte...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887593-20140111465388APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA. PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 380 DO STJ. EMISSÃO DE BOLETO. 1. Ao ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, incumbia à ré/apelante comprovar que os pedidos protocolados pelo devedor não se referiam à providências para expedição dos boletos de pagamento, ou providências com fins equivalentes. Do contrário, resulta presunção de que o credor recusou injustamente o valor da oblação, circunstância que desperta o interesse jurídico de agir do...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887592-20150710159259APC
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte do autor no curso do processo, a substituição do pólo ativo pelo espólio é medida que se impõe (CPC, art. 12, V). 2. O não atendimento à determinação de regularização processual autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887590-20130110027726APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CANCELAMENTO POSTERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Se a parte autora não apresenta perda da capacidade laborativa, nem moléstias que te...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887589-20140310105246APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). 2. Os danos materiais necessitam ser devidamente comprovados. 3. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 4. Não caracterizam ofensa a direitos da personalidade mero mal-estar, dissabor ou vici...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 887588-20150020172185AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 2. Tratando-se de situação na qual não se reconhece preclusão pro judicato, a decisão que se declara nula por falta de fundamentação não obsta a que o juízo decisor reavalie a necessidade, utilidade e oportunidade da renovação de prova pericial tendente a alcanç...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887587-20140110779736APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887586-20110111464358APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV. VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção da demanda quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebime...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887585-20120111626740APC
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APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. QUEDA SOFRIDA NO INTERIOR DE CASA DE FESTA. AUSÊNCIA DE CORRIMÃO EM ESCADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTÉTICOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do serviço, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. Cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 2. Comprovados os gastos despendidos com tratamento médico, incluindo medica...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887584-20140110212025APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional para cobrança de despesas condominiais é o de cinco anos. Isso porque, em linhas gerais, o propósito da novel legislação civil houve por produzir a redução geral dos prazos, em razão de questões políticas, sociais e econômicas da contemporaneidade, para que assim as relações jurídicas alcancem estabilização com maior celeridade. 2. No tocante ao teor da, A disposição contida na norma no art. 206, § 5º, I do Código Civil veio em termos abertos para contemplar qualquer dívida constante de ins...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 887583-20150110414574APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. 1. A revelia não gera presunção absoluta de veracidade das alegações articuladas pelo autor, pois o...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887582-20140111614400APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1.Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). 2.Não se conhece também do recurso cujas razões foram formuladas d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887581-20061010051799APC
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887580-20130110497159APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. PRECLUSÃO. BAIXA DE GRAVAME. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM PROVIDENCIAR A BAIXA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. ART. 186 DO CC. ASTRIENTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCAT...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887579-20130111207849APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. CONDOMÍNIO. TAXAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O termo ad quem para a entrega de unidade imobiliária é aferido com a averbação do habite-se, a não ser que a entrega efetiva e imissão somente ocorram ao depois por causa dada pelo incorporador. 2. O evento que, inobstante inevitável, é previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade exercido pela...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 887577-20150020139529AGI
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EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NOME NA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que, em tese, já se exauriu o procedimento administrativo em que restaram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa assegurados ao administrado, presume-se legítima a CDA dele resultante. Nesse passo, considerando a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, legitima-se a necessidade de prova, pelo Fisco, da responsabilidade tributária quando o nome do...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 887576-20140710333185APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃOATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA CONVERTER A LIDE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao deixar a recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda, acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da pretensão, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do proc...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 887575-20130610061546APC
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 887574-20140510079740APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 26 DO CPC. 1. Uma vez angularizada a relação processual por meio da citação, consoante o art. 267, § 4º do CPC, não poderá o autor desistir sem o consentimento do réu. 2. Nos termos do art. 26 do CPC, Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 3. Descabe ao Apelante impor ao réu os ônus econômicos do processo, sem que se tenha situação de sucumbência manife...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 887573-20110112256972APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCIADORA. PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1. O contrato de financiamento para a encomenda e confecção de móveis planejados não é independente. Ao revés, liga-se ou se junta ao contrato principal acompanhando-o indissociavelmente em seus planos de existência, validade e eficácia. 2. Operado o inadimplemento da fornecedora/vendedora, a rescisão do contrato prin...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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