PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO SALÁRIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de modo que a coerência entre os fatos afasta a pretensa rediscussão da matéria. 3. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de contradição. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO SALÁRIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de mod...
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STFCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. 1. Reputado constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE 592377/RS, além da jurisprudência já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827/RS), permite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Recursos não providos.
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CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STFCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. 1. Reputado constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE 592377/RS, além da jurisprudência já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827/RS), permite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contrat...
CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO ACORDADO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprestação de serviços advocatícios impõe que a parte contratante, detentora do conhecimento jurídico, inspire confiança e segurança à parte contrária, prestando-lhe informações claras e objetivas acerca do objeto da demanda. 2. Anão propositura da ação sem motivo legítimo no prazo acordada acarreta a quebra da confiança depositada pela parte contratante, autorizando-lhe a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil e o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução da quantia paga. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO ACORDADO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprestação de serviços advocatícios impõe que a parte contratante, detentora do conhecimento jurídico, inspire confiança e segurança à parte contrária, prestando-lhe informações claras e objetivas acerca do objeto da demanda. 2. Anão propositura da ação sem motivo legítimo no prazo acordada acarreta a quebra da confiança depositada pela parte contratante, autori...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CHAMAMENTO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Da leitura inicial dos Editais de Chamamento nºs 06, 07 e 08, lançados pela CODHAB, para implementação de programa habitacional, não há como se afastar de plano a utilização de recursos públicos e a aplicação da lei de licitações. Ademais, a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Logo, ainda que não fosse o caso de aplicação da lei de licitações ou mesmo de utilização de dinheiro público, todo o processo deve primar pelo interesse público, de modo que o agente público não pode desfazer-se da coisa pública sem a devida autorização legal, tampouco contratar ao largo dos critérios objetivos definidos em lei, deixando ao particular o atingimento do interesse da coletividade. 2. Prevendo o Edital de Chamamento que a empresa selecionada deve elaborar projeto urbanístico, arquitetônico e ambiental, bem como executar ainfraestrutura interna e externa, construir as unidades habitacionais e os equipamentos públicos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, sem a devida indicação idônea dos pressupostos de fato e de direito que determinaram o não parcelamento do objeto, em tese, não observa a diretriz do artigo 23, § 1º, da Lei de Licitações, porquanto as obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. 3. Ainda, a contratação global do objeto, nos moldes propostos, a princípio, diminuiu a competição, por impedir que empresas especializadas participem do certame e, por conseguinte, provocam o aumento dos valores contratados, implicando, pois, no valor das unidades a serem comercializadas aos beneficiários do programa habitacional. 4. Revela-se temerária a implementação de programa habitacional em área equivalente a 761ha (setencentos e sessenta e um hectares), com a expectativa de construção de 20.512 (vinte mil, quinhentas e doze) unidades imobiliárias, sem prévio estudo urbanístico e ambiental pelos órgãos públicos e aprovação legal para o respectivo parcelamento de solo. 5. Agravos não providos.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CHAMAMENTO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Da leitura inicial dos Editais de Chamamento nºs 06, 07 e 08, lançados pela CODHAB, para implementação de programa habitacional, não há como se afastar de plano a utilização de recursos públicos e a aplicação da lei de licitações. Ademais, a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUITAÇÃO PARCIAL COMPROVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º. CPC. 1. Demonstrada pela Fazenda Pública a quitação parcial da quantia pleiteada pela parte autora a título de diferença de proventos de aposentadoria, correta a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do valor remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Tratando-se de causa em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada na forma definida no § 4º do Artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios do § 3º do mesmo artigo, aplicando-se ao caso a sucumbência recíproca e proporcional, 3. Recurso da autora não provido. 4. Recurso do réu e remessa necessária providos parcialmente.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUITAÇÃO PARCIAL COMPROVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º. CPC. 1. Demonstrada pela Fazenda Pública a quitação parcial da quantia pleiteada pela parte autora a título de diferença de proventos de aposentadoria, correta a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do valor remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Tratando-se de causa em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada na forma definida no § 4º do Artig...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO PERTENCENTE AO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONFLITO DE INTERESSES. NÃO OCORRÊNCIA. OFICIAMENTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. DESNECESSIDADE. 1. O simples fato de constar no rodapé da petição de substabelecimento o mesmo endereço do escritório de advocacia do antigo patrono da parte não justifica o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de suposta falta funcional com base no artigo 17 do Código de Ética da OAB, quando comprovado por meio de certidão emitida pelo próprio órgão fiscalizador que o escritório de advocacia do substabelecido situa-se em endereço distinto. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO PERTENCENTE AO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONFLITO DE INTERESSES. NÃO OCORRÊNCIA. OFICIAMENTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. DESNECESSIDADE. 1. O simples fato de constar no rodapé da petição de substabelecimento o mesmo endereço do escritório de advocacia do antigo patrono da parte não justifica o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de suposta falta funcional com base no artigo 17 do Código de Ética da OAB, quando comprovado por meio de certidão...
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STFCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. 1. Reputado constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE 592377/RS, além da jurisprudência já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827/RS), permite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Válida é a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STFCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. 1. Reputado constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE 592377/RS, além da jurisprudência já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827/RS), permite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO SEM RECOLHILMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. Constatando-se a interposição do recurso sem o comprovante de recolhimento do preparo, mesmo para discutir pedido de gratuidade de justiça, ocorre violação ao dispositivo do artigo 511 do CPC, o que enseja a deserção do recurso e impede o seu conhecimento. Confirma-se, assim, a decisão que negou seguimento ao apelo, forte no 557 do mesmo código. 2. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO SEM RECOLHILMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. Constatando-se a interposição do recurso sem o comprovante de recolhimento do preparo, mesmo para discutir pedido de gratuidade de justiça, ocorre violação ao dispositivo do artigo 511 do CPC, o que enseja a deserção do recurso e impede o seu conhecimento. Confirma-se, assim, a decisão que negou seguimento ao apelo, forte no 557 do mesmo códi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, CPC. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Se a parte agravante não instrui o agravo, no momento da interposição, com as peças obrigatórias para a sua formação, nos rigores do Art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil - no caso, cópia da certidão de intimação da decisão agravada, ou documento equivalente, não sendo possível por outro meio aferir a tempestividade do recurso -, justifica-se a negativa de seguimento ao agravo, apoiada no Art. 557 do CPC, sendo incabível a posterior complementação. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, CPC. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Se a parte agravante não instrui o agravo, no momento da interposição, com as peças obrigatórias para a sua formação, nos rigores do Art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil - no caso, cópia da certidão de intimação da decisão agravada, ou documento equivalente, não sendo possível por outro meio aferir a tempestividade do recurso -, justifica-se a negativa de seguimento ao agravo, apoiada no Art. 557 do CPC, sendo incabí...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CHAMAMENTO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Da leitura inicial dos Editais de Chamamento nºs 06, 07 e 08, lançados pela CODHAB, para implementação de programa habitacional, não há como se afastar de plano a utilização de recursos públicos e a aplicação da lei de licitações. Ademais, a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Logo, ainda que não fosse o caso de aplicação da lei de licitações ou mesmo de utilização de dinheiro público, todo o processo deve primar pelo interesse público, de modo que o agente público não pode desfazer-se da coisa pública sem a devida autorização legal, tampouco contratar ao largo dos critérios objetivos definidos em lei, deixando ao particular o atingimento do interesse da coletividade. 2. Prevendo o Edital de Chamamento que a empresa selecionada deve elaborar projeto urbanístico, arquitetônico e ambiental, bem como executar ainfraestrutura interna e externa, construir as unidades habitacionais e os equipamentos públicos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, sem a devida indicação idônea dos pressupostos de fato e de direito que determinaram o não parcelamento do objeto, em tese, não observa a diretriz do artigo 23, § 1º, da Lei de Licitações, porquanto as obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. 3. Ainda, a contratação global do objeto, nos moldes propostos, a princípio, diminuiu a competição, por impedir que empresas especializadas participem do certame e, por conseguinte, provocam o aumento dos valores contratados, implicando, pois, no valor das unidades a serem comercializadas aos beneficiários do programa habitacional. 4. Revela-se temerária a implementação de programa habitacional em área equivalente a 761ha (setencentos e sessenta e um hectares), com a expectativa de construção de 20.512 (vinte mil, quinhentas e doze) unidades imobiliárias, sem prévio estudo urbanístico e ambiental pelos órgãos públicos e aprovação legal para o respectivo parcelamento de solo. 5. Agravos não providos.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CHAMAMENTO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Da leitura inicial dos Editais de Chamamento nºs 06, 07 e 08, lançados pela CODHAB, para implementação de programa habitacional, não há como se afastar de plano a utilização de recursos públicos e a aplicação da lei de licitações. Ademais, a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. 1. Ausente prova inequívoca que confira verossimilhança à argumentação da Agravante, que não comprovaram sequer as noticias demolitórias provenientes da Administração pública, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado a fim de impedir a demolição de edificações erigidas em área pública, sendo cediço que o recurso de agravo não admite a discussão de tema que demande aprofundamento na seara das provas 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. 1. Ausente prova inequívoca que confira verossimilhança à argumentação da Agravante, que não comprovaram sequer as noticias demolitórias provenientes da Administração pública, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado a fim de impedir a demolição de edificações erigidas em área pública, sendo cediço que o recurso de agravo não admite a discu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. À semelhança da hipótese prevista no inciso III do art. 791 do Código de Processo Civil, em se tratando de cumprimento de sentença, na falta de bens passíveis de penhora, reconhece-se a possibilidade de suspensão da execução e consequente arquivamento provisório do processo, sem baixa na distribuição. 2. Adeterminação de arquivamento provisório não acarreta a extinção do processo ou qualquer prejuízo ao exequente, uma vez que se faculta à parte credora, a qualquer tempo, solicitar por simples petição o desarquivamento do processo para prosseguimento, desde que haja a indicação de bens passíveis de penhora. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. À semelhança da hipótese prevista no inciso III do art. 791 do Código de Processo Civil, em se tratando de cumprimento de sentença, na falta de bens passíveis de penhora, reconhece-se a possibilidade de suspensão da execução e consequente arquivamento provisório do processo, sem baixa na distribuição. 2. Adeterminação de arquivamento provisório não acarreta a extinção do processo ou qualquer prejuízo ao exequente, um...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 911/69, em seu Art. 2º, §3º, permite ao credor fiduciário, constatado o inadimplemento contratual, considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Portanto, insustentável a tese de impossibilidade de vencimento antecipado das parcelas vincendas, mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de garantia dada ao credor, cuja cláusula constou expressa no contrato, sendo de pleno conhecimento do devedor. 2. Amora acarreta o vencimento da dívida em sua integralidade e provoca a extinção do contrato de financiamento, tanto que, efetivado o pagamento da totalidade do débito, o bem alienado fiduciariamente é restituído ao devedor livre do ônus fiduciário, encerrando-se a relação contratual, nos termos do que dispõe a parte final do §2º do Art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 911/69, em seu Art. 2º, §3º, permite ao credor fiduciário, constatado o inadimplemento contratual, considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Portanto, insustentável a tese de impossibilidade de vencimento antecipado das parcelas vincendas, mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de garantia dada ao credor, cuja cláusula constou expressa no contrato, se...