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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020043772AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO SALÁRIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de mod...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111943853APO
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887723-20110110330075APC
Ementa
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STFCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. 1. Reputado constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE 592377/RS, além da jurisprudência já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827/RS), permite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados p...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887721-20090110666562APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contrat...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887720-20140110652146APC
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CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO ACORDADO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprestação de serviços advocatícios impõe que a parte contratante, detentora do conhecimento jurídico, inspire confiança e segurança à parte contrária, prestando-lhe informações claras e objetivas acerca do objeto da demanda. 2. Anão propositura da ação sem motivo legítimo no prazo acordada acarreta a quebra da confiança depositada pela parte contratante, autori...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020011209AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020140273AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 887717-20150020070695AGI
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CHAMAMENTO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Da leitura inicial dos Editais de Chamamento nºs 06, 07 e 08, lançados pela CODHAB, para implementação de programa habitacional, não há como se afastar de plano a utilização de recursos públicos e a aplicação da lei de licitações. Ademais, a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do a...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 887716-20120111694896APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUITAÇÃO PARCIAL COMPROVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º. CPC. 1. Demonstrada pela Fazenda Pública a quitação parcial da quantia pleiteada pela parte autora a título de diferença de proventos de aposentadoria, correta a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do valor remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Tratando-se de causa em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada na forma definida no § 4º do Artig...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 887715-20150020155376AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 887714-20150020162720AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO PERTENCENTE AO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONFLITO DE INTERESSES. NÃO OCORRÊNCIA. OFICIAMENTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. DESNECESSIDADE. 1. O simples fato de constar no rodapé da petição de substabelecimento o mesmo endereço do escritório de advocacia do antigo patrono da parte não justifica o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de suposta falta funcional com base no artigo 17 do Código de Ética da OAB, quando comprovado por meio de certidão...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887713-20100111763684APC
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CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STFCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. 1. Reputado constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE 592377/RS, além da jurisprudência já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827/RS), permite-se a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados p...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140710415846APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140710026966APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO SEM RECOLHILMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. Constatando-se a interposição do recurso sem o comprovante de recolhimento do preparo, mesmo para discutir pedido de gratuidade de justiça, ocorre violação ao dispositivo do artigo 511 do CPC, o que enseja a deserção do recurso e impede o seu conhecimento. Confirma-se, assim, a decisão que negou seguimento ao apelo, forte no 557 do mesmo códi...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020173557AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, CPC. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Se a parte agravante não instrui o agravo, no momento da interposição, com as peças obrigatórias para a sua formação, nos rigores do Art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil - no caso, cópia da certidão de intimação da decisão agravada, ou documento equivalente, não sendo possível por outro meio aferir a tempestividade do recurso -, justifica-se a negativa de seguimento ao agravo, apoiada no Art. 557 do CPC, sendo incabí...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 887708-20150020087705AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CHAMAMENTO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Da leitura inicial dos Editais de Chamamento nºs 06, 07 e 08, lançados pela CODHAB, para implementação de programa habitacional, não há como se afastar de plano a utilização de recursos públicos e a aplicação da lei de licitações. Ademais, a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do a...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 887707-20150020160267AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. 1. Ausente prova inequívoca que confira verossimilhança à argumentação da Agravante, que não comprovaram sequer as noticias demolitórias provenientes da Administração pública, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado a fim de impedir a demolição de edificações erigidas em área pública, sendo cediço que o recurso de agravo não admite a discu...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 887706-20150020153217AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 887705-20150020141477AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. À semelhança da hipótese prevista no inciso III do art. 791 do Código de Processo Civil, em se tratando de cumprimento de sentença, na falta de bens passíveis de penhora, reconhece-se a possibilidade de suspensão da execução e consequente arquivamento provisório do processo, sem baixa na distribuição. 2. Adeterminação de arquivamento provisório não acarreta a extinção do processo ou qualquer prejuízo ao exequente, um...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 887704-20150110121699APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei 911/69, em seu Art. 2º, §3º, permite ao credor fiduciário, constatado o inadimplemento contratual, considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Portanto, insustentável a tese de impossibilidade de vencimento antecipado das parcelas vincendas, mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de garantia dada ao credor, cuja cláusula constou expressa no contrato, se...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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